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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 725/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 16 de outubro de 2.025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
> Projeto de Lei Ordinária n.º 29, de 16 de outubro de
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria
com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas — UAPAA e dá
outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 11.585/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente, Dat
Margot Navarro Graziani Pioli
- Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
sustos mas mem,
a <
E a
Port!
UAPAA (UNIÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE
ANDRADAS INSCRITA NO CNPJ: -03232097/0001-01.
Ofício nº 05/2025
Andradas, 27 de agosto de 2025
Divisão de Meio Ambiente.
Assunto: Protocolo — Plano de Trabalho
A União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas (UAPAA), inscrita no
CNPJ: -03232097/0001-01, localizada na Rua Sebastião Natal Rodrigues, s/n, Bairro
Horto, na cidade de Andradas-MG, CEP 37795-000, por meio do seu Presidente que
assina o presente ofício, vem solicitar a realização de protocolo do “PLANO DE
TRABALHO”, e que o mesmo seja remetido a divisão de Meio Ambiente.
Sem mais para o momento.
Rua Sebastião Natal Rodrigues, s/n, Bairro Horto
35 9 99817317
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO
Andradas/MG
2025
B CamScanner;
1.DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
1.1.1. União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas (UAPAA)
1.1.2. 03.232.997/0001-01
1.1.3. Rua Sebastião Natal Rodrigues, nº 1,
1.1.4. Bairro: Horto Floresta
1.1.5. CEP: 37841-048
1.1.6. Cidade: Andradas
1.1.7. Estado/MG
1.1.8. Celular: (35) 9-9209-8357
1.1.9. Celular: (35) 9-9138-1220
1.1.10. Celular: (35) 9.9981-7317
1.1.11. Site/Blog/Rede social:
1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
1.2.1. Leonardo Barbosa Chiodeto
1.2.2. CPF: 107.409.696-76
1.2.3. RG: 1.649.370
1.2.4. Rua: Francisco Augusto Rosseti n: 153
1.2.5. Bairro: Vila Buzato
1.2.6. CEP:37795-000
1.2.7. Cidade: Andradas
Se: ith
“EB CamsScanner:
1.2.8. Estado: MG
1.2.9. Celular: (35) 9.99817317
1.2.10. E-mail: leo.chiodetoDhotmail.com
1.2.11. Cargo: Presidente
1.2.12. Eleito em: 13/05/2024
1.2.13. Vencimento do Mandato: 13/05/2026
1.3. CONSELHO FISCAL
Nome Completo: Priscila Previato Teixeira.
Endereço: Rua Tiradentes, nº 179, apartamento 13, Alto Alegre, na cidade de
Andradas-MG, CEP nº 37839-420
CPF: 002.782.916-27
RG: 5.777.765
Telefone: 035- 9-9137-8387
Nome Completo: Everton Fabiano Teixeira
Endereço: Rua Dos Silva, nº 356, Morada dos Pássaros, na cidade de Andradas-
MG, CEP nº 37840-366
CPF: 035.25911610
RG: 102.929-23
Telefone:035 9-9858-0318
Nome: Roberta Laís De Paula Raimundo
Endereço: Rua Cabernet, Nº 79, Jardim Videiras, na cidade de Andradas-MG, CEP
nº 37838204
CPF: 105.293.866-31
ned with
Sc:
ES CamsScanner
RG: 15.067-255.
Telefone: 035-9-9276-1014
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
1.4.1. Nº do CNPJ: 03.232.997/0001-01
1.4.2. Data de abertura no CNPJ: 06/09/2002
1.4.3. Atividade econômica principal: Atividades de associações de defesa
de direitos sociais.
1.4.4. Atividades econômicas secundárias: Atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e a arte
1.4.5. Atividades associativas não especificadas anteriormente
2. EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio () Cedido () Público () Particular
() Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
() Até 20 horas (x) De 21 a 39 horas ()40 horas
() Mais de 40 horas ( ) Ininterrupto (24h/dia, 7 dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda-feira (x) Terça-feira (x) Quarta-feira
(x) Quinta-feira (x) Sexta-feira (X) Sábado
(X) Domingo
ted with
(83 CamsScanner
Trabalho voluntário realizado diariamente, com higienização do abrigo,
alimentação, medicação, inclusive aos sábados e domingos, além de regime de
plantão, em caso de denúncias
3.
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS:
3.1.1. COORDENADOR TÉCNICO
3.1.2. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
debitado
Sil ZiZ,
3.1.2.3.
3.1.2.4.
3.1.2.5.
CPF: 10740969676
RG: 14649370
Número do Registro Profissional: - 20646683920
CEL: (35) 9.999817313
E-mail: leo.chiodeto(Dhotmail.com
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.1.4. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
3.1.4.1.
3.1.4.2.
3.1.4.3.
3.1.4.4.
3.1.4.6
CPF:10740969676
RG: 14649370
Número do Registro Profissional: - 20646683920
CEL: (35) 9.999817313
E-mail: leo.chiodeto(Dhotmail.com
3.1.5. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1.6. Nome Completo: Diego do Nascimento Prado
ned with
“EB CamScanner:
3.1.6.1. CPF: 089.721.046-80
3.1.6.2. RG: 47.071.540-6
3.1.6.3. Número do Registro Profissional: CRC/MG 117.428
3.1.6.4. CEL: (35) 9.9846.1415
3.2. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Quant. | Escolaridade Função | Vínculo | salário Base | CH/Semana | Folga
1 2 Serviços cLT R$1.518,00 44 01 por semana
Gerais
am
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino
Fundamental Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-
Especialização 7-Mestrado 8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
3.3. DO PROJETO
OBJETIVO GERAL: Parceria com a Prefeitura Municipal, objetivando benefícios
Oferecer acolhimento, abrigamento temporário para recuperação de traumas,
tratamento, alimentação, consultas, medicamentos, vacinação, aos animais que vivem
algum tipo de privação ou sofrimento; proporcionar melhor qualidade de vida, saúde,
com realização de campanhas de conscientização quanto aos maus tratos dos animais
e adoção responsável, visando diminuir o número de animais soltos ou abandonados
nas ruas, de maneiras especial as fêmeas que passam por um sofrimento muito grande,
devido à aproximação dos machos durante período de acasalamento, resistência das
pessoas nos locais onde eles adentram, que muitas vezes os maltratam, além de
propagação de doenças.
3.3.1. Dos Voluntários:
7]
CamScanner
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação e em toda manutenção no abrigo não possuem formação
técnica específica, mas tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que
atuam no atendimento e cuidados com esses animais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
”. Oferecer alimentação, cuidados de higiene e saúde necessários;
“ Viabilizar a este animal inicialização e atualização de vacinas anual, visando a
colocação em lar substituto;
“Auxiliar nas campanhas de castração de animais abandonados e inseridos em
famílias com baixa renda, promovendo visitas e campanhas de conscientização
quanto à posse responsável de um animal;
“ Estimular a adoção de animais abandonados;
“. Contribuir para recolocação de animais em lares em regime de adoção
responsável, com processo de orientações na fase de adaptação;
Y. Esclarecer e educar a população quanto à posse responsável dos animais;
”. Apoiar e participar de eventos relacionados aos animais no município;
Y. Ampliar campanhas educativas presenciais e digitais de garantia e proteção
dos animais;
3.3.2. JUSTIFICATIVA:
O crescimento da população de cães e gatos ocasiona um problema de saúde pública,
pois aumenta a possibilidades de transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose,
larva migrans cutânea (bicho geográfico), além de disseminar pulgas, sarmnas e
carrapatos. Também predispõe ao aumento de números de agressões por mordida em
humanos e pode ocasionar acidentes de trânsito. O Núcleo de Controle de Zoonoses —
NCZ presta um grande serviço nessas ações, porém não consegue absorver toda
demanda devido à limitada capacidade de abrigamento. A proposta da UAPAA vem de
encontro a esse trabalho, para juntos podermos amenizar o sofrimento dos animais de
“EB CamScanner:
rua. A UAPAA se dedica continuamente na realização de campanhas visando diminuir os
maus tratos, abandonos e crueldade com os animais e também em campanhas de
adoção responsável, oferecendo suporte para os futuros tutores das responsabilidades
que uma adoção traz consigo. Temos parceria com a Fundação Educativa Andradense
para divulgação de campanhas de adoção feitas no Telejornal Integração, exibido pela
ANTYV, que tem efetivado a adoção de muitos animais, de maneira especial os gatos, que
têm a preferência e são adotados com mais facilidade
3.3.3. PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS:
A UAPAA atua em favor dos animais que são vítimas de abandono, maus tratos,
crueldade ou situação de sofrimento, desenvolvendo trabalho com o apoio de
voluntários nas diversas áreas para suprir todas as necessidades: veterinários que se
dedciam aos cuidados médidos dos animais, consultas, atendimentos de urgência nos
casos de atropelamento e acidentes, sem cobrança qualquer custo pelos trabalhos
realizados; doadores de alimentação; doadores em espécie para compra de
medicamentos, produtos de limpeza para manutenção do abrigo, acompanhamentos
das autoridades nos casos que envolvem crueldade e maus tratos aos animais. As
doações são feitas de maneira expontânea, impossibilitando previsão de um valor, por
isso estamos buscando uma parceria com aporte financeiro do governo municipal para
que possamos fazer uma previsão/programação de gastos com ações de menor
complexidade e pagamento dos materiais e medicamentos usados pelos veterinários
que nos auxiliam, uma vez que o trabalho é doado pelos profissionais.
Culturalmente as famílias com menor poder aquisitivo possuem número considerável
de animais em casa e não exercem nenhum tipo de controle de população, por isso a
UAPA tem atenção especial às famílias inseridas no Cadastro Único, realizando
visitas domiciliares com orientações de manejo, higiene e cuidados que eles precisam
para manter a saúde dos animais, dos tutores e, de maneira especial as crianças.
3.3.4. Nº de beneficiários atendidos:
O número de beneficiários atendidos será diretamente proporcional ao valor do repasse que
a Administração Pública disponibilizar.
A UAPAA tem como meta manter as 15 vagas que o abrigo dispõe atualmente; oferecendo
cuidado, higiene, alimentação, medicação quando necessário; carinho e todo tipo de
cuidado que eles precisam e merecem; atendimento aos casos urgentes que surgirem por
o
iu
amScanner:
demanda espontânea, seja por abandono ou sofrimento e, esses casos não podem ser
quantificados
3.3.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
A UAPAA não possui uma área de abrangência delimitada, pois atende denúncias e
situações emergenciais em toda a cidade, na área urbana e também na área rural, visto que
os casos de abandonos, maus tratos e de sofrimento, se apresentam em todo município.
3.3.6. METODOLOGIA:
Para os fins de consecução do presente processo, a UAPAA pretende manter o respeito
aos valores que tem na garantia de uma vida digna aos animais e que norteia o
envolvimento de todos os todos os envolvidos com essa causa que fazem parte da
ONG, pautando sempre o melhor interesse dos animais; dispensar todos os cuidados
necessários ao bem estar do animal, reduzir ao máximo a taxa de animais
abandonados, participar continuamente de campanhas de castração , adoção
responsável, prevenção contra maus tratos a abandono; realizar imunização dos animais
abrigados .
A atuação da ONG se pautará no respeito aos animais, dentro daquilo que a ONG
consegue subsidiar, tendo em vista, que a questão financeira deve ser observada de
forma rigorosa, a impedir gastos demasiados que poderão comprometer o objetivo
principal, que é atender os animais em situação de abandono, sofrimento e todo tipo de
sofrimento.
3.3.7 CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / QUALIFICAÇÃO EQUIPE TÉCNICA/ INF
A UAPAA conta com parceria com as Clínicas Veterinárias de Andradas, como por
exemploe a Clínica Au Au Miau, localizada na Rua Capitão Cirilo no Bairro Alto Alegre, entre
outras.
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação no abrigo não possuem formação técnica específica, mas
tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que atuam no atendimento e
Scanned with
(EB CamsScanner
cuidados com esses animais.
A melhora na estrutura de atendimento da UAPAA, com a contratação de uma pessoa que se
dedique diariamente aos cuidados dos animais e do local de abrigamento, vai propiciar
melhor acolhimento temporário enquanto cães e gatos aguardam colocação em lar substituto,
mais condição de cuidados nos tratamentos médicos de menor complexidade, tipo pós
operatório de castração, escoriações por atropelamento. Com a contratação de um
responsável que esteja presente diariamente facilita muitas situações, como por exemplo
aquelas que exigem ministrar medicamentos em doses fracionadas e com horários
determinados.
A presença de um motorista é importante porque em situações de denúncias de abandono,
maus tratos, acompanhamentos em resgates feitos pelos bombeiros, mesmo sendo feitos
em carros particulares dos voluntários, o motorista se torna um apoio, pois na maioria das
vezes essas ações são bastante complicadas, com resistência dos “donos” dos animais.
Muitas vezes são realizadas em áreas rurais, de difícil acesso, além de que esse
profissional se torna mais uma pessoa presente no local de abrigo, podendo auxiliar no
cuidado com os animais, como por exemplo realizar passeios com os cães, na imediações
do abrigo, enquanto aguardam um novo lar, atividade bastante importante para evitar
estresse nos animais de rua, que costumam viver livremente.
Se faz necessário também a presença de um setor administrativo, composto por um
funcionário de atribuições de secretariado, em caráter de coordenação (representando a
hierarquia direta na casa, para manutenção da rotina, controle de entrada das doações e
suas aplicações, atendimento de candidatos à adoção responsável, com a direção da ONG
e outras situações que exigem a presença de uma pessoa em horário específico.
Importante destacar que os membros da Diretoria da Associação e os voluntários
comprometidos com o atual regime de funcionamento, continuarão participando ativamente
do dia a dia da entidade, e presentes em todas as situações que necessitarem de apoio,
como na realização de resgastes e verificação de maus tratos ou crueldade e atividades
burocráticas que exigam maior conhecimento administrativo.
3.3.8 RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS:
Com a realização dessa poarceria com o Poder Público Municipal, esperamos poder dar
continuidade aos atendimentos já existentes e comprovadamente eficazes no cuidado com
os animais em situação de risco ou sofrimento; abrigamento, encaminhamento para adoção
Scanned with
EB CamScanner:
e incorporação de melhorias no tocante à presença/contratação de pessoas que assumam
tarefas rotineiras, liberando os voluntários para intensificarem campanhas educativas nas
escolas, visando preparar as futuras gerações para que tenham respeito e cuidados com os
animais; ampliaçã das campanhas de adoção junto aos orgãos de imprensa, visando
aumentar o número de animais colocados em um lar, através da adoção responsável;
captação de doações para melhoramento dos atendimentos, aquisição de medicações,
alimentação, materiais de limpeza, resgate e outras situações .
3.3.9 INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
- Diminuição do número de animais abandonados nas ruas;
- Aumento do número de castrações, através das Clínicas parceiras;
- Intensificação das campanhas de adoção, com participação dos voluntários na grade
de programação dos diversos órgãos de imprensa da cidade;
- Intensificação das campanhas contra maus tratos e crueldade animal;
- Oferta de esquema de vacinação para os animais abrigados;
- Melhoria no controle de funcionamento do abrigo, com funcionários que cumpram
horário de trabalho;
med with
sc
(3 CamScanner ;
3.3.10 METAS:
METAS
ANUAL
METAS Descrição /Especificação
1 Programas de incentivo a castração e feiras
2 Campanha de castração
3) Eventos de conscientização sobre maus tratos e a necessidade de castração
4 Campanha de adoção
5 Disponibilização de 15 vagas
6 Festa para arrecadação de verbas.
ith
EB CamsScanner
3.4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Municipal | | R$7.500,00
Janeiro Estadual
Federal
R$7.500,00
Fevereiro | Estadual
Federal
R$ 7.500,00
Março seda
Federal |
R$ 7.500,00
Abril saci.
Federal |
R$ 7.500,00
Estadual
Federal |
R$ 7.500,00
Junho
R$ 7.500,00
Julho
R$ 7.500,00
Agosto
Estadual |
[Federal |.
Outubro fEstadual |
[Federal |
Municipal | R$7.500,00
Novembro | Estadual
Federal
R$ 7.500,0
Dezembro | Estadual
Federal
| Municipal |R$ 90.000,00
Total
EB CamsScanner
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epepmus ep ogôusjnueu eJed ouQjuIso ep sieusjeu e ezodu!!| Sp sonpoJa 00'009'9 $4 OLNSUOS PP SIeuS]e| SONNO
opepino eJed 'jewlue ogões op ogôisinby 00'000'ZL $4 ogôey
sIBwlue sop opepino eJed SOUBuLIS]DA SOdINOS 00'000'8L $N SOUBULIS]9A SOSINOS
SIBUIUE SOP OjuSWeIe1] eJed sojusued! pay 00'000'ZL $4 sojusuueo po
epepiligejuoo 00'009'€ $4 (8) soueunH sosinsoy
SeL9) €/ 9 seu) 'semxo seiou 'ougjes 5 (Jo 'S LDA 'SSNI) stetoos
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SaSAN 3Z0q Jd OGOjaId ON SOSYNIDIA JA OVÍVINAYV
SOSuNIAIN SOA OVÍVINAY Ja ONVId'S'E
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. As contas serão prestadas parciais quadrimestralmente (art. 80 Dec. 1.751/2016) e a anual
serão até 30 dias após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício
seguinte da transferência de recursos. (Art. 85, 81º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
4.2. A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de
contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do
Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Decreto 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 11 de junho de 2025.
Scanned with
“EB CamsScanner
[TURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
=» Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas € andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
divida.ativa Candradas.mg.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
VERONICA VASCONCELOS MIRANDA,
Supervisora da Seção de Dívida Ativa da
Prefeitura Municipal de Andradas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, na forma da lei etc.
CERTIFICA, a pedido da parte interessada, para todos os
fins de direito que se fizerem necessários que, revendo os arquivos de Cadastro
Tributário desta Municipalidade, não constam em nome da empresa UNIAO DE
ASSISTENCIA E PROTECAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS, inscrito no CNPJ sob
n.º 03.232.997/0001-01, débitos para com os Cofres Públicos com referência a
Tributos Municipais e Taxas, até a presente data.
Certifica finalmente que a Fazenda Municipal de Andradas se reserva
o direito de cobrar eventuais débitos que venham a ser apurados.
É o que lhe cumpre certificar dentro do que lhe foi solicitado.
Dada e passada nesta Prefeitura Municipal de Andradas, segunda-
feira, 11 de agosto de 2025.
Válida por 120 dias
VERONICA Assinado de forma digital por
VERONICA VASCONCELOS
VASCONCELOS MIRANDA:04555169603
MIRANDA:04555 169603 Dados: 2025.08.11 15:43:31 -03'00'
Verônica Vasconcelos Miranda
Supervisora da Seção de Dívida Ativa
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br
Divisão de Meio Ambiente
ROL DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO
1 — Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
2 — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3 — Certidão Negativa de Débitos Tributários;
4 — Certidão do FGTS;
5 — Parecer da Supervisão de Políticas Ambientais;
Atenciosamente,
Priscila Magne Bueno
Divisão de Meio Ambiente
Supervisão de Políticas Ambientais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS
CNPJ: 03.232.997/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a! a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:12:44 do dia 11/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/12/2025.
Código de controle da certidão: 7F6E.E359.D863.E825
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: UNIAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.232.997/0001-01
Certidão nº: 43777399/2025
Expedição: 31/07/2025, às 15:19:18
Validade: 27/01/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que UNIAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.232.997/0001-01,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
31/07/2025, 15:23 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
29/10/2025
NOME: UNIAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS
CNPJ/CPF: 03.232.997/0001-01
LOGRADOURO: RUA SEBASTIAO NATAL RODRIGUES NÚMERO: 1
COMPLEMENTO: BAIRRO: HORTO FLORESTAL CEP: 37841048
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ANDRADAS
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000900660382
https:/Avww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE. 746?descServico=Solicitar+CertidywE30+de+D% E9bitos+Tribut%E 1rios&numProto... 111
09/09/2025, 16:32 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 03.232.997/0001-01
Razão
Social:
Endereço: RUAF SN ESQ AV MARGINAL / HORTO / ANDRADAS / MG / 37795-000
UNIAO DE ASSISTENCIA E PROTEAO DOS ANIMAIS DE ANDRADAS
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/08/2025 a 24/09/2025
Certificação Número: 2025082606461471527700
Informação obtida em 09/09/2025 16:31:53
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wWwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-:
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas(Oandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas mg.gov.br
Divisão de Meio Ambiente
Ofício n.º 171/2025/Divisão de Meio Ambiente
Andradas, 09 de setembro de 2025.
Assunto: Parecer
Com cordiais cumprimentos, me reporto por este, em atenção ao Plano de
Trabalho/Termo de Colaboração apresentado pela UAPAA — União de Assistência e
Proteção dos Animais de Andradas, inscrita no CNPJ sob o nº 03.232.997/0001-01,
com sede na Rua Sebastião Natal Rodrigues, nº 01, Bairro Horto Floresta, neste
município de Andradas/MG, para emitir parecer de aprovação do referido Plano.
Após longos meses de análise, correções e complementações, o Plano de
Trabalho da entidade se encontra em condições de aprovação. Complementando,
foram apresentadas as certidões negativas obrigatórias para o repasse do recurso
público.
De forma resumida, é possível afirmar que a entidade possui imóvel próprio
para as suas atividades, que são executadas de domingo a domingo. Dentre as
atividades executadas estão o acolhimento e abrigamento de quinze animais, apoio
para abrigamento temporário de outros, atendimento de urgências com animais de
rua, tratamento, alimentação, consultas, medicamentos, vacinação, castração,
realização de campanhas educativas de conscientização contra maus-tratos, pela
posse responsável e de adoção.
Quanto à prestação de contas do repasse, há que se observar a necessidade
de prestação de contas quadrimestral, nos termos do art. 80, do Decreto 1.751/2016:
Art. 80 - Para fins de prestação de contas, a OSC deverá apresentar, em até
10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil:
| - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, que
conterá:
a) as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas, apresentando um comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados;
c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto e realização das
ações, como fichas de inscrição, listas de presença, fotos e vídeos, ou outros
conforme o caso, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente
justificado.
Il - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal,
demonstrando as receitas e as despesas aplicadas no objeto da parceria, inclusive
dos rendimentos financeiros.
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Divisão de Meio Ambiente
Parágrafo único. O relatório de execução financeira deverá ser acompanhado dos
extratos bancários da conta específica vinculada à execução da parceria, da
conciliação bancária e, quando houver previsão no plano de trabalho de contratação
de pessoal e de pagamento de encargos, os comprovantes de recolhimento dos
tributos oriundos da relação trabalhista, acompanhados da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -
GFIP, referentes ao período de que trata a prestação de contas.
A prestação de contas anual está disciplinada no art. 85, 81º, do Decreto
municipal 1.751/2016:
Art. 85 - A OSC deverá apresentar prestação de contas anual para fins de
monitoramento do cumprimento das metas e dos resultados previstos no plano
de trabalho.
8 1º A prestação de contas anual deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do
exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada
prorrogação de prazo, por até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada.
8 2º A prestação de contas anual será composta pelos seguintes documentos:
|- a serem apresentados pela OSC:
a) relatório anual de execução do objeto, contendo as informações consolidadas dos
relatórios quadrimestrais;
b) relatório anual de execução financeira, contendo as informações consolidadas dos
relatórios quadrimestrais;
c) conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica da parceria,
acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira;
d) balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior;
e) demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete
analítico acumulado no exercício;
f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a
habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;
9) na hipótese de aquisição de bens com os recursos recebidos, prova do respectivo
registro contábil e patrimonial;
h) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão
equivalente, acerca da regularidade dos gastos efetuados e da sua perfeita
contabilização;
i) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão
equivalente, de que os originais dos comprovantes de gastos contêm a identificação
da OSC, o tipo de repasse e número do ajuste, bem como do órgão da Administração
Pública Municipal a que se referem;
j) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão
equivalente, acerca da regular quitação dos encargos e direitos trabalhistas, quando
a parceria envolver gastos com pessoal;
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Divisão de Meio Ambiente
k) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão
equivalente, acerca da realização das despesas da parceria em conformidade com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
motivação e interesse público;
|) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos
tributários federais e à dívida ativa da união;
m) certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço - CRF/FGTS;
n) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
o) demais documentos que vierem a ser exigidos nas instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, os quais serão informados à OSC, por meio de atos
normativos da Administração Pública Municipal, podendo constar ainda, dos manuais
elaborados pela Controladoria Interna.
A entidade deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a
prestação de contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do
Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira,
nos termos do art 87, do Decreto 1.751/2016:
Art. 87 - A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual,
a prestação de contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do
Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução
Financeira.
Renovamos votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
vb PRISCILA MAGNE BUENO
hd Data: 09/09/2025 15:52:43-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Priscila Magne Bueno
Divisão de Meio Ambiente
Supervisão de Políticas Ambientais
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento tarsila(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11585/2020
Ilustríssima Senhora
Mariana Teixeira Cancherini Teixeira
Controladora Interna
Venho através deste, informar que, após análise por parte da Divisão de
Meio Ambiente do Plano de Trabalho e demais documentos
apresentados pela UAPAA, não temos objeções quanto á aprovação do
mesmo.
Encaminho os autos para ciência e análise.
Andradas, 18 de Setembro de 2025
TARSILA MARIA fc ar
SIBILLA BRANDO BRANDO FAION:05125726664
É Dados: 2025.09.18 14:46:30
FAION:05125726664 “03100'
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
St & Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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À Secretaria de Planejamento Urbano Ag Ê
Processos nº 11.585/2025 e 15.020/2024
Considerando que os autos tratam de plano de trabalho apresentado pela
UAPAA, e sem adentrar muito ao mérito neste momento, para a elaboração de projeto de lei é
necessário a indicação de dotação que suportará a despesa.
Deste modo, encaminho os autos para que indique, com maior brevidade
possível, a dotação que suportará a despesa do plano de trabalho.
Após retorne para elaboração do projeto de lei.
Qide 2025
OAB/MG 151.295
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: planejamento tarsila(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11585/2025
Ilustríssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Venho através deste, informar que a dotação solicitada é a de n.º
02.007.001.18.542.5001.2376, da ficha 414.
Retorno os autos para providências cabíveis.
Andradas, 15 de outubro de 2025.
/
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS Eai
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 3779. ]
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Ilustríssimo Senhor Processos nº 15020/2024
Daniel Henrique Ferraz nº 11585/2025
Procurador Geral do Município
O presente processo tem por objeto a análise da viabilidade da proposta de
celebração de parceria entre o Município de Andradas e a União de Assistência e Proteção
dos Animais de Andradas - UAPAA, visando acolher e assistir temporariamente animais
abandonados, vítimas de maus tratos.
A Sra. Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
manifestou-se favorável quanto à possibilidade e pertinência da formalização da parceria,
entretanto, não indicou a dotação orçamentária que poderá suportar a despesa proveniente
da futura parceria, o que é requisito exigido pela legislação vigente.
A demanda foi encaminhada a esta Controladoria para manifestação quanto
à regularidade do procedimento e à necessidade de prévia realização de chamamento
público.
Nos termos do art. 2º, inciso |, da Lei nº 13.019/2014, as parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil devem observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo obrigatória, em
regra, a realização de chamamento público para seleção da entidade parceira.
O art. 23 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que:
Ar. 23. A celebração de parcerias pela administração
pública com organizações da sociedade civil será precedida
de chamamento público, salvo as hipóteses de dispensa e
inexigibilidade previstas nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERA!
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795- óç*
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br E, s
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ex
jo
entidades e a transparência na escolha do parceiro, permitindo à administração selecionar a
proposta mais adequada ao interesse público.
As hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (art. 30 e art. 31 da Lei nº
13.019/2014) são restritas e não abrangem, como regra, projetos extrínsecos das áreas de
educação, saúde e assistência social, nas quais existem normativos próprios que, em
alguns casos, permitem a formalização direta de convênios, termos de colaboração ou
fomento.
Assim, quando se tratar de parceria voltada a outros setores, neste caso
específico do bem-estar animal, a realização do chamamento público constitui condição
indispensável à validade do ajuste.
Ademais, nos casos em que a parceria não se enquadrar nas finalidades
públicas previamente autorizadas em lei, poderá ser exigida autorização legislativa
específica, conforme o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no princípio da
reserva legal aplicável aos atos que impliquem transferência de recursos públicos.
Portanto, a celebração direta de parceria sem chamamento público e sem lei
autorizativa configura violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, podendo
caracterizar irregularidade administrativa e dano ao erário.
Diante do exposto, esta Controladoria opina:
1. Pela necessidade de realização de chamamento público, nos termos do
art. 23 da Lei nº 13.019/2014, para a seleção da entidade parceira;
2. Caso se entenda pela dispensa do chamamento público, que seja
previamente demonstrada a hipótese legal aplicável (art. 30 ou 31 da Lei nº 13.019/2014) e
submetida à análise jurídica formal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GE RA
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-01 fa
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3. Não havendo previsão legal específica que autorize a parceriã,
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recomenda-se a edição de lei municipal autorizativa, a ser aprovada pela Câmara Municipal,
pela possibilidade de repasse de recursos públicos;
4. O prosseguimento do processo deverá observar as demais exigências da
Lei 13.019/2024 e Decreto Municipal 1.751/2016, inclusive quanto à elaboração do plano de
trabalho, previsão orçamentária e critérios de acompanhamento e prestação de contas.
Desta forma, encaminho os autos para as providências cabíveis.
É o parecer.
Andradas, 13 de outubro de 2025.
/
Mariana Téixeira cherini Ribeiro
ontroladora Interna
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Ss" Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 ia
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“Ptadas a”,
Processos nº 11.585/2025 e 15.020/2024
Consta dos autos plano de trabalho apresentado pela União de Assistência e
Proteção dos Animais de Andradas - UAPAA, a qual solicitou R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) por ano para atendimento a animais em situação de rua, ofertando alimentação,
cuidados de higiene, vacinas etc.
Há parecer da Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
manifestando pelo deferimento do pedido, com repasse de 12 parcelas R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), bem como indicando a dotação que suportará a despesa.
É o que basta para relatar.
Informo que não adentrarei na análise do plano de trabalho apresentado, mas
apenas na forma que poderá ser feito o repasse do valor.
Nesse sentido, o Decreto 1.751/2016 e a Lei Federal 13.019/2014 estabelecem
regras específicas, bem como regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias para
repasse de verba.
A rigor, todo fomento deveria partir da publicação de edital de chamamento
público, exceto para os casos relacionados à saúde, ação social e educação, como bem
pontuado pela Controladora interna. No entanto, o artigo 41 do Decreto 1.751/2016 estabelece
outra forma que não necessite de edital de chamamento, vejamos:
Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto
no art. 25eno $ 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o
Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
OSC's, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as
metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
1- O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições qu N
utilizarão os recursos;
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HW - A parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autor Eus
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em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art.
12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Portanto, extrai-se que, a rigor, todo fomento deveria partir da publicação de
edital de chamamento, porém, o artigo 41, II, do Decreto 1.751/2016 prevê exceção à regra
que, resumidamente, é quando há autorização legislativa.
Assim, como houve interesse da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente em apoiar e fomentar o projeto, que auxiliará a causa animal, é possível o repasse
da verba mediante autorização legislativa.
Deste modo, segue minuta de lei para superior deliberação.
E o parecer, s.m,).
5jde outub
Andradas, ro de 2025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais «s
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 q 29
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br E FLA.
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br o PR
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a autorização para celebração de
parceria com a União de Assistência e Proteção
dos Animais de Andradas - UAPAA, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar parceria, nos termos do
Decreto Municipal nº 1.751/2016 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a União de
Assistência e Proteção dos Animais de Andradas - UAPAA, sociedade civil, sem finalidade
lucrativa e de duração indeterminada, para repasse financeiro no valor anual de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para oferecer acolhimento, abrigamento temporário para recuperação de
traumas, tratamento, alimentação, consultas, medicamentos e vacinação.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o
plano de trabalho apresentado pela Associação de Tenistas Amadores de Andradas — ATAA.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar, nos
moldes de termo a ser celebrado, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à conta da
dotação orçamentária n.º 02.007.001.18.542.5001.2376 — ficha 414, consignado no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Ss" & Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 LGURA 4 SR
2 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br y b, Q
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA *a . 4
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº DE DE OUTUBRO DE”
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a autorização para
celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas -
UAPAA, e dá outras providências”.
É sabido que o crescimento da população de cães e gatos ocasiona um
problema de saúde pública, pois aumenta a possibilidade de transmissão de doenças, como
raiva, leptospirose, larva migras cutânea, além de disseminar pulgas, sarnas etc.
Mesmo com o grande serviço prestado pelo NCZ, a demanda só cresce e por
termos uma estrutura limitada na capacidade de mão-de-obra e também física. Logo, a
proposta da entidade será de grande valia para o Município.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11.585/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 16 de outubro de 2.025.
Rd
Margot de o ra ani Pioli
— Prefeita Muni fal