| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Senhores, O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP). Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte, representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender cerca de 600 estudantes. Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar a gratuidade total desse benefício. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 176 / 2025 / VEREADOR Andradas, 20 de outubro de 2025. À CAVALCANTI, LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Consultoria Jurídica Contratada pela Câmara Municipal de Andradas Assunto: Solicitação de análise de viabilidade orçamentária para custeio integral do transporte estudantil Senhores, O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP). Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte, representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender cerca de 600 estudantes. Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar a gratuidade total desse benefício. Diante disso, solicita-se que esta consultoria analise a viabilidade de incluir essa ampliação no orçamento municipal, explorando a possibilidade de remanejamento de dotações de áreas menos essenciais, de modo a permitir que a administração pública retome integralmente o custeio do transporte estudantil, política pública de grande relevância social e educacional para o município. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Sem mais, agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Felisberto Vereador da Câmara Municipal de Andradas Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg Jeg.br