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materia nº 176/2025

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaSenhores, O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP). Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte, representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender cerca de 600 estudantes. Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar a gratuidade total desse benefício.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 176 / 2025 / VEREADOR Andradas, 20 de outubro de 2025.
À
CAVALCANTI, LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES - SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
Consultoria Jurídica Contratada pela Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicitação de análise de viabilidade orçamentária para custeio integral do transporte
estudantil
Senhores,
O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de
garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se
deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo
do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP).
Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte,
representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais) para atender cerca de 600 estudantes.
Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar
a gratuidade total desse benefício.
Diante disso, solicita-se que esta consultoria analise a viabilidade de incluir essa
ampliação no orçamento municipal, explorando a possibilidade de remanejamento de dotações
de áreas menos essenciais, de modo a permitir que a administração pública retome
integralmente o custeio do transporte estudantil, política pública de grande relevância social e
educacional para o município.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Sem mais, agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Felisberto
Vereador da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg Jeg.br

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