texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
À Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO JURÍDICO
Senhora Procurzdore Gera!
O Vereador Antônio Carlos de Lima. no exercício de seu mandato e em atenção
às demandas de interesse público, vem, respeitosamente, solicitar a realização de estudo
jurídico por parte desta Procuradoria Geral, a fim de avaliar a possibilidade legal e
administrativa de se emprestar, de forma temporária, veículos pertencentes à Câmara
Municipal de Andradas para o atendimento de situações emergenciais dos serviços
públicos de saúde do município.
O objetivo da presents solicitação é compreender sc há respaldo jurídico e,
orçamentário para esse tipo de cooperação entre o Poder Legislativo e o Executivo
Municipal, especialmente em casos excepcicnais que envolvam atendimento à população
ou transporte de insumos e pacientes, quando houver comprovada necessidade e
insuficiência momentânea de meios próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Solicita-se, portanto, que esta Procuradoria emita parecer quanto à viabilidade da
medida, indicando eventuais restrições legais, requisitos formais e procedimentos
necessários para que, se possível, a Câmara possa contribuir institucionalmente em tais
situações de interesse público.
Sem mais para 9 momento, renovo protestos de estima : consideração.
Atenciosamente,
|]
Viena
DO rã Carlos de Lima
Vercador -- Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº. 4502
21 OUI 205
* Encarregado
open original →