br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 208/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaSenhora Procuradora Geral, O Vereador Antônio Carlos de Lima, no exercício de seu mandato e em atenção às demandas de interesse público, vem, respeitosamente, solicitar a realização de estudo jurídico por parte desta Procuradoria Geral, a fim de avaliar a possibilidade legal e administrativa de se emprestar, de forma temporária, veículos pertencentes à Câmara Municipal de Andradas para o atendimento de situações emergenciais dos serviços públicos de saúde do município. O objetivo da presente solicitação é compreender se há respaldo jurídico e orçamentário para esse tipo de cooperação entre o Poder Legislativo e o Executivo Municipal, especialmente em casos excepcionais que envolvam atendimento à população ou transporte de insumos e pacientes, quando houver comprovada necessidade e insuficiência momentânea de meios próprios da Secretaria Municipal de Saúde. Solicita-se, portanto, que esta Procuradoria emita parecer quanto à viabilidade da medida, indicando eventuais restrições legais, requisitos formais e procedimentos necessários para que, se possível, a Câmara possa contribuir institucionalmente em tais situações de interesse público. Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente,
native_id15254

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Despacho Interno — —
2025-11-17 Despacho Interno — —
2025-11-13 Despacho Interno — —
2025-11-05 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-10-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

À Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO JURÍDICO
Senhora Procurzdore Gera!
O Vereador Antônio Carlos de Lima. no exercício de seu mandato e em atenção
às demandas de interesse público, vem, respeitosamente, solicitar a realização de estudo
jurídico por parte desta Procuradoria Geral, a fim de avaliar a possibilidade legal e
administrativa de se emprestar, de forma temporária, veículos pertencentes à Câmara
Municipal de Andradas para o atendimento de situações emergenciais dos serviços
públicos de saúde do município.
O objetivo da presents solicitação é compreender sc há respaldo jurídico e,
orçamentário para esse tipo de cooperação entre o Poder Legislativo e o Executivo
Municipal, especialmente em casos excepcicnais que envolvam atendimento à população
ou transporte de insumos e pacientes, quando houver comprovada necessidade e
insuficiência momentânea de meios próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Solicita-se, portanto, que esta Procuradoria emita parecer quanto à viabilidade da
medida, indicando eventuais restrições legais, requisitos formais e procedimentos
necessários para que, se possível, a Câmara possa contribuir institucionalmente em tais
situações de interesse público.
Sem mais para 9 momento, renovo protestos de estima : consideração.
Atenciosamente,
|]
Viena
DO rã Carlos de Lima
Vercador -- Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº. 4502
21 OUI 205
* Encarregado

open original →