br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 212/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaNa qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicito que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo para atualizar algumas partes da Lei Ordinária 1985/2020 conforme segue minuta em anexo.
native_id15267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicito que seja
elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo para atualizar algumas partes da Lei
Ordinária 1985/2020 conforme segue minuta em anexo.
Documento assinado digitalmente
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Data: 23/10/2025 18:46:06-0300
Verifique em https:/fvalidar.iti.gov.br
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Vereador
Andradas, 23 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
gob nt ASI
14 OUI 20
e
Encarregado
EMENDA Nº. /2025
A Câmara Municipal de Andradas aprova a seguinte Emenda Modificativa e Aditiva ao
texto da Lei Municipal nº 1.985/2020:
Art. 1º — Acrescente-se à Lei Municipal nº 1.985/2020 o seguinte artigo e parágrafos,
renumerando-se os demais conforme necessário:
“Art. —. Fica proibido, no âmbito do Município de Andradas, manter animais domésticos
ou domesticados presos em correntes, cordas, cabos de aço ou dispositivos assemelhados
que restrinjam sua liberdade de locomoção de forma permanente ou rotineira.
8 1º Considera-se “acorrentamento permanente ou rotineiro” a contenção habitual ou
prolongada do animal em local fixo, por tempo superior ao necessário para sua segurança,
manejo, transporte ou higienização, caracterizando maus-tratos.
$ 2º A restrição temporária de locomoção será permitida apenas:
1— durante o passeio, mediante uso de coleira e guia conduzidas pelo tutor;
II — em casos excepcionais, por tempo estritamente necessário para limpeza, reparos ou
obras, desde que assegurados abrigo, alimentação, água e bem-estar ao animal;
II — quando o animal for contido por razões de segurança devidamente justificadas,
observados os princípios do bem-estar animal.
8 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades
previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicável aos maus-tratos de animais,
inclusive as da Lei Federal nº 9.605/1998.
8 4º O órgão municipal competente, em articulação com o Conselho Municipal da Causa
Animal, poderá editar normas complementares para regulamentar este dispositivo,
definindo critérios técnicos, prazos e procedimentos de fiscalização.”
Art. 2º — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa e Aditiva tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a Lei
Municipal nº 1.985/2020, que institui a Política Municipal da Causa Animal,
acrescentando dispositivo que proíbe expressamente o acorrentamento permanente ou
rotineiro de animais domésticos no município de Andradas.
A prática de manter animais acorrentados de forma contínua compromete seu bem-estar
físico e psicológico, caracteriza maus-tratos e é incompatível com os princípios de guarda
responsável e bem-estar animal, pilares da legislação vigente.
A emenda harmoniza a norma municipal com a legislação estadual de Minas Gerais, que
considera crime o ato de manter o animal acorrentado de modo permanente ou rotineiro,
e coma Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), reforçando a competência
municipal na fiscalização e aplicação de medidas administrativas.
Dessa forma, o Município de Andradas avança na proteção da causa animal, fortalecendo
sua política pública com instrumentos claros e objetivos que garantam dignidade e
respeito aos animais sob a guarda da população.

open original →