| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Ofício n.º 753/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 191/2025, formulado pelo vereador Antonio Carlos de Lima, encaminhado pelo Ofício n.º 534/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.380/2025. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 753/2025/Gabinete do Prefeito Andradas, 29 de outubro de 2025. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício n.º 534/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 191/2025, formulado pelo nobre Vereador Antonio Carlos de Lima, informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi criado por esta Câmara Municipal na data de 09/10/2025 e protocolado nesta Prefeitura na data de 10/10/2025 sob o n.º 13.380/2025. O prazo de resposta do presente requerimento foi fixado em 31/10/2025 (15 dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei Orgânica Municipal!, c/c com o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas? (Resolução n.º 142/2015). Informo ainda, que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno que, cumprindo o prazo supracitado, exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Ne Margot Ni LE) Pioli Ei eita deita Masiipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; 2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e incluindo o dia do vencimento. Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 191/2025 “Requer informações sobre a desativação do posto de combustível que existia dentro do almoxarifado municipal.” Andradas, 30 de setembro de 2025 À Sua Excelência, o Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas Os Vereadores que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a desativação do posto de combustível que existia dentro do almoxarifado municipal: * Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no almoxarifado? « Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de combustível? « Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em algum dos terrenos da Prefeitura? Se a resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para concretizar esta obra? « Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde janeiro de 2025. Considero importante obter essas informações para entender as razões da desativação do posto de combustível. E para avaliar se há planos para reverter essa situação ou implementar uma solução alternativa. No momento, O combustível tem sido terceirizado. Acredito que sendo retomado as atividades de um posto de combustível da Prefeitura isso acarretará uma economia significativa ao município. , Antonio Carlos de Lima Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andra Ê 5 — das, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056 Fone: (35) 3739-2590 - Site: www.andradas.mg.gov.br Processo nº 13.380/2025 Exma. Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Venho através deste, em atenção ao protocolo em questão, e em resposta ao requerimento de número 191/2025 do Nobre Vereador Antonio Carlos de Lima, informar sobre questionamentos, a saber: º Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no almoxarifado? Resposta: O posto de combustível anteriormente instalado nas dependências da Secretaria de Obras foi desativado em razão de diversos fatores técnicos, ambientais e legais. Um dos principais motivos é a proximidade do córrego Pirapitinga, que passa nos fundos da Secretaria. De acordo com a legislação ambiental vigente, é vedada a instalação e operação de postos de combustíveis com tanques subterrâneos em áreas próximas a cursos d'água, em virtude do risco potencial de contaminação do solo e do lençol freático. As margens do referido córrego apresentavam processos erosivos, motivo pelo qual a Secretaria de Serviços Públicos executou obra de contenção e estabilização, visando evitar o avanço da erosão e o assoreamento do leito. A intervenção consistiu na construção de uma barragem de contenção, com a utilização de pedras de dimensões 0,40 m (altura) x 1,00 m (largura) x 2,00 m (comprimento) e 1,00 m (altura) x 1,00 m (largura) x 2,00 m (comprimento), doação da empresa C.F.R.P. — C. Fernando R. da Paz e Cia. Ltda. Além dos fatores ambientais, a área onde o posto está instalado não possui documentação fundiária devidamente regularizada, o que inviabiliza sua reativação até a devida regularização. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de substituição das bombas de abastecimento, que se enconiravam obsoletas e fora dos padrões atuais da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056 Fone: (35) 3739-2590 - Site: www.andradas.mg.gov.br Os tanques de armazenamento, à época subterrâneos, deveriam ser substituidos por tanques aéreos, bem como outras adequações exigidas para a obtenção de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes. Ressalta-se, ainda, que para o funcionamento regular do posto seriam necessários quatro servidores, sendo dois para o turno diurno e dois para o noturno, em escala 12 x 36 horas, o que também representa custo operacional significativo. Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de combustível? Resposta: Não houve orientação formal do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de combustível. Ressalta-se, entretanto, que o referido posto, instalado nas dependências da Secretaria de Obras, operava sem o devido alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros, bem como sem aprovação técnica quanto à adequação do solo e aos tanques subterrâneos existentes. Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em algum dos terrenos da Prefeitura? Se à resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para concretizar esta obra? Resposta: Não existe. Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde Janeiro de 2025. Resposta: Combustível gasto de Janeiro/2025 a 15/10/2025 SECRETARIA DIESEL S 10 DIESEL S 500 GASOLINA SAÚDE 12.760,23 39.579,21 417.146,89 EDUCAÇÃO 158.335,43 71.762,38 81.630,22 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056 Fone: (35) 3739-2590 - Site: www.andradas.mg.gov.br 617.407,38 681.658,88 157.324,51 Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente,