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materia nº 610/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 610 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaOfício n.º 753/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 191/2025, formulado pelo vereador Antonio Carlos de Lima, encaminhado pelo Ofício n.º 534/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.380/2025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 753/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 29 de outubro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 534/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 191/2025, formulado pelo nobre Vereador Antonio Carlos de Lima,
informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi criado por esta Câmara
Municipal na data de 09/10/2025 e protocolado nesta Prefeitura na data de 10/10/2025 sob o
n.º 13.380/2025. O prazo de resposta do presente requerimento foi fixado em 31/10/2025 (15
dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei
Orgânica Municipal!, c/c com o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Andradas? (Resolução n.º 142/2015).
Informo ainda, que a solicitação foi encaminhada ao Secretário
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno que, cumprindo o prazo
supracitado, exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e
leitura em plenário.
Respeitosamente,
Ne
Margot Ni LE) Pioli
Ei eita deita Masiipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de
seu começo e incluindo o dia do vencimento.
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 191/2025
“Requer informações sobre a desativação do posto de
combustível que existia dentro do almoxarifado
municipal.”
Andradas, 30 de setembro de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a
desativação do posto de combustível que existia dentro do almoxarifado municipal:
* Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no
almoxarifado?
« Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto
de combustível?
« Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em algum
dos terrenos da Prefeitura? Se a resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para
concretizar esta obra?
« Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde
janeiro de 2025.
Considero importante obter essas informações para entender as razões da
desativação do posto de combustível. E para avaliar se há planos para reverter essa
situação ou implementar uma solução alternativa. No momento, O combustível tem sido
terceirizado. Acredito que sendo retomado as atividades de um posto de combustível da
Prefeitura isso acarretará uma economia significativa ao município.
,
Antonio Carlos de Lima
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andra
Ê 5 — das, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
Fone: (35) 3739-2590 - Site: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 13.380/2025
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, em atenção ao protocolo em questão, e em resposta ao
requerimento de número 191/2025 do Nobre Vereador Antonio Carlos de Lima, informar sobre
questionamentos, a saber:
º Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no
almoxarifado?
Resposta: O posto de combustível anteriormente instalado nas dependências da Secretaria de
Obras foi desativado em razão de diversos fatores técnicos, ambientais e legais.
Um dos principais motivos é a proximidade do córrego Pirapitinga, que passa nos fundos da
Secretaria. De acordo com a legislação ambiental vigente, é vedada a instalação e operação
de postos de combustíveis com tanques subterrâneos em áreas próximas a cursos d'água, em
virtude do risco potencial de contaminação do solo e do lençol freático.
As margens do referido córrego apresentavam processos erosivos, motivo pelo qual a
Secretaria de Serviços Públicos executou obra de contenção e estabilização, visando evitar o
avanço da erosão e o assoreamento do leito. A intervenção consistiu na construção de uma
barragem de contenção, com a utilização de pedras de dimensões 0,40 m (altura) x 1,00 m
(largura) x 2,00 m (comprimento) e 1,00 m (altura) x 1,00 m (largura) x 2,00 m (comprimento),
doação da empresa C.F.R.P. — C. Fernando R. da Paz e Cia. Ltda.
Além dos fatores ambientais, a área onde o posto está instalado não possui documentação
fundiária devidamente regularizada, o que inviabiliza sua reativação até a devida
regularização.
Outro ponto a ser considerado é a necessidade de substituição das bombas de abastecimento,
que se enconiravam obsoletas e fora dos padrões atuais da ANP (Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
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Os tanques de armazenamento, à época subterrâneos, deveriam ser substituidos por tanques
aéreos, bem como outras adequações exigidas para a obtenção de licenciamento junto ao
Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.
Ressalta-se, ainda, que para o funcionamento regular do posto seriam necessários quatro
servidores, sendo dois para o turno diurno e dois para o noturno, em escala 12 x 36 horas, o
que também representa custo operacional significativo.
Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do
posto de combustível?
Resposta: Não houve orientação formal do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de
combustível. Ressalta-se, entretanto, que o referido posto, instalado nas dependências da
Secretaria de Obras, operava sem o devido alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de
Bombeiros, bem como sem aprovação técnica quanto à adequação do solo e aos tanques
subterrâneos existentes.
Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em
algum dos terrenos da Prefeitura? Se à resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para
concretizar esta obra?
Resposta: Não existe.
Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde
Janeiro de 2025.
Resposta: Combustível gasto de Janeiro/2025 a 15/10/2025
SECRETARIA DIESEL S 10 DIESEL S 500 GASOLINA
SAÚDE 12.760,23 39.579,21 417.146,89
EDUCAÇÃO 158.335,43 71.762,38 81.630,22
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617.407,38
681.658,88
157.324,51
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que
se fizerem necessárias.
Atenciosamente,

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