| Ementa | Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Interventoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando as seguintes informações:
• Qual é o déficit financeiro total atualmente registrado pela Santa Casa de Misericórdia de Andradas?
• Qual é o déficit mensal médio da instituição, especificando os meses de referência utilizados no cálculo?
• Em caso de existência de déficit, com quem se encontra o débito? (fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras, servidores, entre outros).
• A Prefeitura Municipal, na condição de interventora, tinha conhecimento desse déficit? Em caso positivo, quais medidas foram tomadas para sanar ou reduzir o desequilíbrio financeiro?
Justificativa
A Santa Casa de Misericórdia de Andradas é uma instituição de extrema relevância para o município, sendo responsável por grande parte dos atendimentos hospitalares à população. Diante das recentes discussões públicas acerca de sua situação financeira, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso a informações precisas e atualizadas sobre o quadro econômico da entidade.
Esses esclarecimentos são fundamentais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como para garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à saúde municipal.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas com a maior brevidade possível, a fim de que esta Câmara possa adotar as medidas que entender pertinentes. |
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