materia nº 615/2025

Ofício n.º 757/2025/Gabinete do Prefeito
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, 31 de outubro de 2025.
Encaminho para registro e arquivo da Secretaria dessa nobre
Casa a Lei Ordinária sancionada, abaixo relacionada:
> Lei Ordinária n.º 2.230, de 31 de outubro de 2.025,
que:
“Dispõe sobre o direito de a parturiente de natimorto ser
internada em área específica, quando disponível, separada das demais
parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de
saúde no município.”
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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Margot Navio Goblin Pioli
* Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº ASUT
03 NON 2025
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Encarregado EE