| Ementa | O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao Controle Interno Municipal:
1. Qual é a estrutura atual do Setor de Controle Interno da Prefeitura (quantos servidores, suas funções, formação e cargos ocupados)?
2. Existem relatórios periódicos de auditoria, inspeção ou acompanhamento de despesas e receitas elaborados pelo Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópias dos relatórios referentes aos anos de 2021, 2022 e 2025.
3. Quais não conformidades ou irregularidades foram identificadas pelo Controle Interno nos últimos 24 meses? Quais medidas corretivas foram adotadas?
4. O setor realiza acompanhamento da execução orçamentária e financeira mensal do município? Em caso positivo, enviar os relatórios dos anos de 2024 e 2025.
5. Há relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)? Em caso positivo, quais e com que periodicidade? Enviar cópias.
6. O Controle Interno tem autonomia funcional e acesso irrestrito aos documentos administrativos e contábeis do município?
7. O setor atua também junto às autarquias, fundos municipais, conselhos e programas com repasse de recursos federais e estaduais? |
|---|