| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Ofício n.º 771/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 203/2025, formulado pelo vereador Ademir dos Santos Perez, encaminhado pelo Ofício n.º 561/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.717/2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n o , centro. - CNP] no 17.884.412/0001-34 Divisão de Gestão de Ação Social Ofício nº 083/2025 Processo nº 12102/2025 Assunto: Manifestação ao Requerimento nº 203/2025 – Requer informações Excelentíssima Senhora Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli, Em atendimento ao Requerimento nº 203/2025, de autoria do Vereador Ademir dos Santos Peres, que solicita informações sobre o benefício eventual de Aluguel Social, seguem as informações: 1) Em quais situações ou condições o benefício pode ser solicitado? Conforme a legislação municipal vigente, o benefício do Aluguel Social pode ser concedido a famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social, menores abrigados por ocasião da maioridade, ou decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), bem como àquelas removidas de áreas de risco ou em projetos habitacionais que exijam reassentamento. A íntegra da Lei Municipal nº 1.690/2015 pode ser consultada no seguinte link: https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/andradas/lei-ordinaria/2015/169/1690/lei-ordinaria-n1690-2015-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-o-beneficio-do-aluguel-sociala-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-e-ou-risco-social-e-da-outras-providencias? q=aluguel+social 2) Qual o valor mensal atualmente pago aos beneficiários? O valor máximo previsto originalmente na legislação era de R$ 500,00 (quinhentos reais), com possibilidade de reajuste anual pelo INPC. Atualmente, o Município vem praticando valores em média de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por família. 3) Por quantos meses o auxílio pode ser concedido àqueles que têm o pedido deferido? O benefício pode ser concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa relevante e reavaliação técnica. 4) Quantas pessoas ou famílias encontram-se atualmente recebendo tal benefício? Atualmente, 05 (cinco) famílias encontram-se beneficiadas com o auxílio do Aluguel Social, conforme registros atualizados até novembro de 2025. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Cláudia Maria Lanzani Ribeiro Gerente da Divisão de Gestão de Ação Social