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materia nº 227/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaSr. Gilmar Vicentin solicita fiscalização e análise de Disparidade de Critérios de Aprovação de Loteamentos.
native_id15365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Á CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ASSUNTO: Solicitação de Fiscalização e Análise de Disparidade de Critérios de Aprovação de
Loteamentos (Violação do Princípio da Isonomia). nara Municipal de Andradas
Protocolizado
“ua Sobn.
11 NOV 20
Prezados Vereadores
Eu, Gilmar Vicentin, CPF: 3, casado, residente a Rua Centenártgadabolição nº
155, Vila Graziane em Andradas - MG, venho por meio deste formalizar uma solicitação de
fiscalização e auxilio dessa Casa Legislativa.
A. Aprovação do Loteamento Jardim Itália Il, pela Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente.
1. Dos Fatos
Sou o engenheiro responsável tecnico por vários loteamentos em Andradas e em particular o
Loteamento Veredas da Serra e o Loteamento Veredas da Serra Il, até começo dessa ano. Os
referidos empreendimentos estão localizados no zoneamento ZAM-1, o mersmo do Loteamento
Jardim Itália Il, fazem divisas sendo assim a análise e feita de forma consistente e baseado em
leis de uso e ocupação do solo e com aprovaçoes de loteamentos ao longo dos anos de 2.000 a
2025.
2. Da Disparidade dos Critérios
Ocorre que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente impôs exigências e critérios para a
aprovação do Loteamento Veredas da Serra Il, que são substanciamente diferentes dos
aplicados para aprovação do Loteamento Jardim Itália Il, também localizado no mesmo
zoneamento e com características de solo e ambientais análogas.
e Exigência 1: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra, foi exigido e
aprovado com 25.539% de ruas e avenidas (mínimo exigido de 25%), e o projeto do
Loteamento Veredas da Serra Il para obter a carta de viabilidade desde 2.018, foi
exigido 29,108 % de Ruas e Avenidas, enquanto o loteamento vizinho Jardim Itália II,
foi aprovado a toque de caixa no ano de 2.024, com carta de viabilidade de 2.021 e
2.022, com apenas 19,57% de ruas, e o pior sem avenidas (ao qual foi interrompida).
e Exigência 2: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra, foi exigido e
aprovado dando sequência a Avenida Luca , e o projeto do Loteamento Veredas da
Serra Il, para obter a carta de viabilidade desde 2.018, foi exigido duas avenidas,
enquanto o loteamento vizinho Jardim Itália II, foi aprovado sem avenidas, e ainda para
piorar interromperam a sequência da Avenida Careggine, diferentimente do exigido
para os outros dois loteamentos no mesmo zoneamento.
e Exigência 3: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra II, se exigiu projeto
de uma praça, o loteamento vizinho Jardim Itália II, foi aprovado sem a praça.
e Exigência 4: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra Il, foi exigido uma
rotatória com dimensões absurdas para interligação de duas avenidas, enquânto o
1
loteamento vizinho Jardim Itália Il, foi aprovado com uma rotatória muito menor e
com a clara intenção de interromper e deixar de dar sequencia á Avenida Careggine.
e Exigência 5: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra Il, não teve nenhuma
utilização de “cul di Sac”, o loteamento vizinho Jardim Itália Il, foi aprovado com quatro
“Cul di Sac” intenção clara de obter vantagens e aumentar o número de lotes.
e Exigência 6: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra Il, foi questionado a
existência de uma mina dágua no meio do loteamento utilizando-se o mapa hidrico do
EDE-Sisema, enquanto o loteamento vizinho Jardim Itália II, foi aprovado sem levar em
conta o mapa do IDE-Sisema ao qual constava duas minas dágua, e sendo alteraria todo
o projeto e teria uma diminuição significativa de lotes. Ou seja críterios diferentes
adotados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
e Exigência 7: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra foi aprovado com
58,548 % de lotes, e o Loteamento Veredas da Serra Il, com as exigências impostas pela
Secretaria de Planejamento e Meio Ambienteto, possui uma área de lotes de 55,891 %,
basicamente inviabilizando o empreendimento. Enquanto o loteamento vizinho Jardim
Itália Il, foi aprovado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente com 63,27 %
de lotes.
e Exigência 8: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra Il, esta esperando a
carta de viabilidade desde 2.018, e até agora não foi concedida, e com exigências que
inviabilizam o empreendimento, o loteamento vizinho Jardim Itália II, foi aprovado pela
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente a toque de caixa, com muito menos
exigências, passando a frente de vários outros empreendimentos que aguardam a carta
de viabilidade.
e Exigência 9: Enquanto o projeto do Loteamento Veredas da Serra II, foi exigido estudos
de impacto de vizinhança e criou-se uma mina dágua para inviabilizar o
empreendimento, o loteamento vizinho Jardim Itália II, foi aprovado pela Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, sem sequer levar em conta que existe a Água Mineral
“Fonte Vida “ que faz confrontação com o empreendimento. Foi sugerido pelo Codema
um estudo mais detalhado sobre possivéis danos ambientais (poluição das águas), que
o empreendimento poderia causar a águas Minerais “Fonte Vida”.
Vale ressaltar que fiz um relatório técnico, explicando todo os procedimentos e as divergências
em relação as leis aplicadas aos loteamentos, e consequentimente a não observação das leis
municipais de uso e ocupação do solo e Plano diretor, para a aprovação do loteamento vizinho
Jardim Itália Il, ao qual foi benefiado, enquanto os outros loteamentos e loteadores amargam
prejuizos pela conduta da Secretária de Planejamento e Meio Ambiente.
B. Aprovação do Loteamento Parque da Liberdade pela Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente.
1. Dos Fatos
Esclarecimentos sobre a aprovação do Loteamento Parque da Liberdade e critérios adotados
pela Secretaria de Planejamento e principalmente do Meio Ambiente.
2. Da Disparidade dos Critérios
Ocorre que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente impôs exigências e critérios para a
aprovação de vários outros loteamentos, que são substanciamente diferentes dos aplicados
para aprovação do Loteamento Parque da Liberdade.
Vale ressaltar que fiz um relatório técnico, explicando todo os procedimentos e as divergências
em relação as leis aplicadas aos loteamentos, e consequentimente a não observação das leis
municipais de uso e ocupação do solo e Plano diretor pela Secretária de Planejamento e Meio
Ambiente, principamente relacionados ao Projeto Urbanístico e Meio Ambiente.
C. Explicações sobre a Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Amélia, que se encontra
em completo abandono, entregue a prefeitura.
1. Dos Fatos
Esclarecimentos sobre a a atuação da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sobre o
funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Amélia, onde todos os
equipamentos foram furtados e nunca entrou em funcionamento, causando a poluição de
córregos e rios.
3. Da Disparidade dos Critérios
Enquanto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, dificulta a entrega de outras ETEs,
exigindo adequações desnecessárias e fora do projeto aprovado por eles mesmos, para receber
os loteamentos, Ocorre que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, nem sequer sabia
que foram roubados os equipamentos da ETE do Jardim Amélia, e que nunca colocaram para
funcionar, dados esses observados pela não utilização dos leitos de secagem. Demonstrativo
de Fotos que constatam tal ineficiência do Setor de Meio Ambiente, que é bom para cobrar dos
Loteadores, e que não cumpre o básico qundo se refere a Prefeitura Municipal de Andradas.
Um derespeito ao meio ambiente e também a comunidade do Jardim Amélia, além de poluição
por esgoto ao riacho de confronta com a Icasa a família Bensi e a família Lanzani, que confrontam
com o córrego em questão.
D. Construção da Escola Municipal na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves
1. DosFatos
Esclarecimentos sobre o porque da compra de tal terreno, com condições adversas e muita Área
de Preservação Permanente, e a construção da Escola sobre um açude extinto em 2.012.
Sendo que tinha opção de construir dentro da área proxima ao almoxerifado, e também dentro
do terreno comprado pela Prefeitura Municipal de Andradas, na propria Avenida Prefeito
Antônio Gonçalves com o valor astronomicamente menor ao pago pela propriedade onde a
Escola foi erguida.
2. Da Disparidade dos Critérios
Gostaria de saber porque se comprou uma gleba tão cara, e com pouco aproveitamento, se a
prefeitura possuia uma área a qual a escola em questão poderia ser edificada.
Como sabemos essa área onde se encontra a antiga adega da Izidro, foi palco do discurso da
administração para ser utilizado pela câmara municipal para reformar e fazer sua sede.
A pergunta que faço: Porque a prefeitura não utilizou a área da Izidro, comprada a preço de
banana para edificar a Escola Municipal da Avenida Prefeito Antônio Gonçalves?
CONCLUSÃO: O Relatório traz explicações bem detalhadas sobre os critérios diferentes, e se foi
adotado corretamento as leis de uso e ocupação do solo e Plano diretor, pela Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, para aprovação de loteamentos.
Essa análise traz também os prejuizos amargados por determinados loteadores, com valores
para se ter idéia da atuação da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Vale ressaltar ainda que tenho outros questionamentos a serem feitos e vou apresentar outro
relatório, o que causou prejuizos a profissionais e loteadores em Andradas.
Gostaria de ressaltar que no ano de 2.021, apresentei uma denuncia de prevaricação, que não
foi acatada pela Câmara Municipal de Andradas. Agora estou me manisfestando novamente,
pois os vereadores que compõem essa casa são sérios e imparciais. Obrigado pela oportunidade
de expor minhas reclamações, e espero providências a respeito do relatório apresentado e
qualquer dúvida estou a inteira disposição dessa casa.
Andradas, 10 de Novembro de 2.025

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