materia nº 113/2025

PARECER N°. 113 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO N°. 13/2025, 
DE 04 DE ABRIL DE 2025
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 13, 
de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de 
monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas 
Municipais."
“Art. 83 – Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação 
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já 
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar 
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
 Assim, os membros desta comissão, manifestam favorável ao projeto na sua maioria, 
com parecer separado do membro Cezar Augusto Ranzani em anexo, no qual encaminha para a 
apreciação do plenário para a tramitação regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de novembro de 2025.
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Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
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Valéria de Lima Sousa Cezar Augusto Ranzani