| Tipo | Parecer de Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | parecer 113, 114 e do vereador Cesar |
| native_id | 15368 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PARECER Nº. 113 DA comissão DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA a REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025 fo) presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 13, de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas Municipais." “Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.” | Assim, os membros desta comissão, manifestam favorável ao projeto na sua maioria, com parecer separado do membro Cezar Augusto Ranzani em anexo, no qual encaminha para a apreciação do plenário para a tramitação regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de novembro de 2025. Documento assinado digitalmente LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER Data: 10/11/2025 16:39:09-0300 Verifique em https://validar iti.gov.br Documento assinado digitalmente tavo Gonçalves Xavier MERENDA SUA bi CEZAR Assinado de forma Data: 11/11/2025 15:10:27-0300 digital por CEZAR Verifique em https://validar.iti.gov.br AUGUSTO AUGUSTO RANZANI Dados: 2025.11.10 RANZANI 1635200300: ER Valéria de Lima Sousa Cezar Augusto Ranzani Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PARECER Nº. 114 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2025, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 13, de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas Municipais." De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da seguinte forma: O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de Direito, financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64 Assim, os membros desta comissão, manifestam favorável ao projeto na sua maioria, com Parecer separado do membro Cezar Augusto Ranzani em anexo, no qual encaminha Para a apreciação do plenário para a tramitação regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de novembro de 2025. Carlos Roberto da Silva Documento assinado digitalmente CEZ, AR Assinado de forma LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER digital por CEZAR goubr Data: 10/11/2025 17:40:30-0300 AUGUSTO / aucusto ranzani Verifique em https://validar.iti gov. br Dados; 2025.11.10 RANZANV * i6a6io 0300; Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Cezar Augusto Ranzani i ista — das, MG. — CEP 37839-248 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista Andrad R CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Em relação ao PLO-L 13/2025 (instalação de câmeras nos parquinhos, quadras e academias ao ar livre), apresento parecer no seguinte sentido: 1 — Como já mencionado por mim, vejo como um bom projeto, porém muito mais no aspecto da segurança pública, quanto o de preservação do patrimônio público, não sendo este menos importante, mas sim, ser a segurança pública uma questão de prioridade; 2 — Observo ainda, que há anexado junto ao sistema SAPL: https://saplandradas.mg. leg br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/ 15235/resposta oficio 1262025.pdf- o estudo do impacto financeiro, o qual demonstra o custo anual de R$ 197.692,80 —L( cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) já considerando o ano de 2028, o que certamente causa um significativo impacto ao orçamento do Município; 3 — Ainda que exista o tema 917 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o qual estabelece, que a aprovação de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, determinando a instalação de câmeras de segurança em Escolas Municipais, não estaria usurpando a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo e que embora crie certa dispensa para o Poder Executivo não diz respeito a sua estrutura, atribuição de cargos, órgãos ou regime jurídicos de seus servidores, do qual convirjo o entendimento, acredito que deva ser necessário o estabelecimento de um diálogo com o Poder Executivo, para a enriquecimento do projeto; 4 — Há no Município a Lei 1.925/2019, o qual inclusive houve uma alteração ao artigo 17, este, projeto de minha autoria, com aprovação unânime junto a esta casa legislativa, podendo a referida Lei, ser agregada ao projeto ora apresentado — PLO-L 13/2025, 5 — Considerando todo o exposto acima e de forma extremamente objetiva, sugiro o seguinte: 5.1 — A realização de uma reunião junto ao Poder Executivo, estabelecendo um debate sobre o referido projeto, sobretudo para o seu enriquecimento, agregando o mesmo a Lei nº 1.925/2019, já existente no Município; 5.2 — Contudo, caso a Comissão entenda por não acatar o sugerido acima, que seja alterado o projeto, determinando que as instalações ocorram de forma gradativa, priorizando sobretudo alguns lugares de maior necessidade, como por exemplo: parque infantil localizado na Praça Sete de Setembro e Parque Municipal; 5.3 — Que a alteração do projeto original, seja através de um projeto substituto e não apenas através de emendas, e que as instalações a ocorrerem de forma gradativa, sejam realizadas anualmente considerando a resposta do Poder Executivo, quanto ao impacto financeira e a quantidade de câmeras a serem instaladas. Assim encerro o parecer, esperando ter contribuído com o PLO-L 13/2025 (instalação de câmeras nos parquinhos, quadras e academias ao ar livre). Assinado de forma CEZAR digital por CEZAR AUGUSTO “ auGusTO RANZANI Dados: 2025.11.04 RANZANI 1055:45-03%00' Cezar Augusto Ranzani Vereador