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materia nº 114/2025

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-11-10
Ementaparecer 113, 114 e do vereador Cesar
native_id15368

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 113 DA comissão DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA a
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2025,
DE 04 DE ABRIL DE 2025
fo) presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 13,
de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de
monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas
Municipais."
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favorável ao projeto na sua maioria,
com parecer separado do membro Cezar Augusto Ranzani em anexo, no qual encaminha para a
apreciação do plenário para a tramitação regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Data: 10/11/2025 16:39:09-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Documento assinado digitalmente
tavo Gonçalves Xavier
MERENDA SUA bi CEZAR Assinado de forma
Data: 11/11/2025 15:10:27-0300 digital por CEZAR
Verifique em https://validar.iti.gov.br AUGUSTO AUGUSTO RANZANI
Dados: 2025.11.10
RANZANI 1635200300:
ER
Valéria de Lima Sousa Cezar Augusto Ranzani
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 114 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2025, DE 4
DE ABRIL DE 2025
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 13,
de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de
monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas
Municipais."
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta
ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da
seguinte forma:
O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de Direito,
financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive,
respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64
Assim, os membros desta comissão, manifestam favorável ao projeto na sua maioria, com
Parecer separado do membro Cezar Augusto Ranzani em anexo, no qual encaminha Para a apreciação
do plenário para a tramitação regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de novembro de 2025.
Carlos Roberto da Silva
Documento assinado digitalmente CEZ, AR Assinado de forma
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER digital por CEZAR
goubr Data: 10/11/2025 17:40:30-0300 AUGUSTO / aucusto ranzani
Verifique em https://validar.iti gov. br Dados; 2025.11.10
RANZANV * i6a6io 0300;
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Cezar Augusto Ranzani
i ista — das, MG. — CEP 37839-248
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista Andrad R
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Em relação ao PLO-L 13/2025 (instalação de câmeras nos parquinhos,
quadras e academias ao ar livre), apresento parecer no seguinte sentido:
1 — Como já mencionado por mim, vejo como um bom projeto, porém muito
mais no aspecto da segurança pública, quanto o de preservação do
patrimônio público, não sendo este menos importante, mas sim, ser a
segurança pública uma questão de prioridade;
2 — Observo ainda, que há anexado junto ao sistema SAPL:
https://saplandradas.mg. leg br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/
15235/resposta oficio 1262025.pdf- o estudo do impacto financeiro, o qual
demonstra o custo anual de R$ 197.692,80 —L( cento e noventa e sete mil
seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) já considerando o ano
de 2028, o que certamente causa um significativo impacto ao orçamento do
Município;
3 — Ainda que exista o tema 917 do Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, o qual estabelece, que a aprovação de Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo, determinando a instalação de câmeras de
segurança em Escolas Municipais, não estaria usurpando a competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo e que embora crie certa dispensa para
o Poder Executivo não diz respeito a sua estrutura, atribuição de cargos,
órgãos ou regime jurídicos de seus servidores, do qual convirjo o
entendimento, acredito que deva ser necessário o estabelecimento de um
diálogo com o Poder Executivo, para a enriquecimento do projeto;
4 — Há no Município a Lei 1.925/2019, o qual inclusive houve uma alteração
ao artigo 17, este, projeto de minha autoria, com aprovação unânime junto
a esta casa legislativa, podendo a referida Lei, ser agregada ao projeto ora
apresentado — PLO-L 13/2025,
5 — Considerando todo o exposto acima e de forma extremamente objetiva,
sugiro o seguinte:
5.1 — A realização de uma reunião junto ao Poder Executivo,
estabelecendo um debate sobre o referido projeto, sobretudo para o
seu enriquecimento, agregando o mesmo a Lei nº 1.925/2019, já
existente no Município;
5.2 — Contudo, caso a Comissão entenda por não acatar o sugerido
acima, que seja alterado o projeto, determinando que as instalações
ocorram de forma gradativa, priorizando sobretudo alguns lugares de
maior necessidade, como por exemplo: parque infantil localizado na
Praça Sete de Setembro e Parque Municipal;
5.3 — Que a alteração do projeto original, seja através de um projeto
substituto e não apenas através de emendas, e que as instalações a
ocorrerem de forma gradativa, sejam realizadas anualmente
considerando a resposta do Poder Executivo, quanto ao impacto
financeira e a quantidade de câmeras a serem instaladas.
Assim encerro o parecer, esperando ter contribuído com o PLO-L
13/2025 (instalação de câmeras nos parquinhos, quadras e
academias ao ar livre).
Assinado de forma
CEZAR digital por CEZAR
AUGUSTO “ auGusTO RANZANI
Dados: 2025.11.04
RANZANI 1055:45-03%00'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador

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