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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025
Estabelece os componentes
municipais do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e
Nutricional — SISAN, criado pela
Lei Federal n.º 11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta lei estabelece os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância
com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal n.º 11.346, de 15 de
setembro de 2.006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano
à alimentação adequada.
Art. 2.º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à
alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no
caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
Art. 3.º No Município de Andradas, além do previsto na Lei
Federal n.º 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
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I- A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e
doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do
controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de
maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e
nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para
uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de
processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as
especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4.º Deve também o poder público municipal:
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito
humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a
sua exigibilidade;
II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os
governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir
para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN
Art. 5.º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional — SISAN no âmbito do Município de Andradas:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Andradas - COMSEA-Andradas;
II - A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional —- CAISAN-Municipal;
IV - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que Es
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes dy +)
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SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA-Andradas e a Câmara Intersecretarial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por
decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7.º e 8.º
desta lei.
Art. 6.º Constitui a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CMSAN instância responsável pela indicação, ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Andradas - COMSEA-
Andradas, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
Município.
Art. 7.º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Andradas - COMSEA-Andradas, entre outras afins:
I- Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir,
mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e
funcionamento;
II - Propor, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as
propostas orçamentárias para a sua consecução;
HI - Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em
colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação
e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação com
órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios,
do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a
convergência das ações que integram o SISAN; 1Y
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V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na
discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
$1.º O COMSEA-Andradas será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das
Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução
da segurança alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil,
titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios construídos com a participação
da sociedade civil e publicizados, para ampla participação de segmentos sociais
interessados em participar, ou pela indicação de critérios aprovados na Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
82.º Poderão também compor o COMSEA-Andradas, na
qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no
Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Minas Gerais e da União
afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas
instituições e mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
83.º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos
representantes da sociedade civil no COMSEA-Andradas, permitida uma única
recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação
ao mandato vigente.
84.º | O COMSEA-Andradas será presidido por um de seus
integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e
designado pelo Prefeito.
85.º A atuação dos conselheiros do COMSEA-Andradas,
titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não
remunerada.
Art. 8.º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
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I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Andradas - COMSEA-
Andradas, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da
Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos
Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas
à consecução da segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9.º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n.º 1.382, de 18 de março de 2.004.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco. -
N
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Margot Navarro G
Prefeita Murieip
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