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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre a instituição dos componentes
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, nos
termos da Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2.006.
A proposta busca consolidar a política municipal voltada à
promoção do direito humano à alimentação adequada, em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da redução das
desigualdades sociais, previstos nos artigos 1.º, III, e 3.º, III, da Constituição Federal.
O Projeto estabelece como eixos fundamentais:
1) a criação da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (CMSAN), espaço democrático para definição das diretrizes
e prioridades da política local;
2) a instituição do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão de controle social e de articulação com a
sociedade civil;
3) a implementação da Câmara Intersecretarial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal), responsável pela
execução e monitoramento das ações;
4) e a elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, como instrumento de planejamento, metas e estratégias. À
NA
Projeto de Lei Ordinária n.º 30/2025 — Página n.º 6
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A medida reforça o compromisso do Município de Andradas
com a cooperação federativa e com a participação social, ampliando a capacidade de
formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à saúde,
nutrição e segurança alimentar da população, com especial atenção às famílias em
situação de vulnerabilidade.
Cumpre ressaltar que as ações decorrentes da presente lei não
implicam criação de despesas sem previsão orçamentária, uma vez que sua execução
ocorrerá por meio das dotações próprias, observada a legislação vigente.
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei à elevada
consideração dos Senhores Vereadores, na certeza de que sua aprovação representará
um importante avanço para a promoção da cidadania, da saúde pública e da
qualidade de vida no Município de Andradas.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco.
Nac
Margot Navarro G ia i Pioli
Prefeita Múnicipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 30/2025 — Página n.º 7
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