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materia nº 630/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 630 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaOfício n.º 783/2025/Gabinete do Prefeito - encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 6234/2025, que lhe deu origem.
native_id15377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-12-09 Despacho Interno — —
2025-11-17 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas - Camila Barbosa
De: Wanderson Guedes da Silva <wanderson.silva@mds.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 7 de abril de 2025 16:14
Para: agricultura.desenvolvimento@andradas.mg.gov.br
Assunto: PAA Via Termo de Adesão
Prezados (as), 
Ao consultar o Sistema de Informações e Gestão do Programa – SISPAA, verificamos que o Município de ANDRADAS/MG 
, apesar de aderido ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, por 
meio de Termo de Adesão, não é aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 
Cabe informar que o art. 19º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de 
Aquisição de Alimentos, estabelece que: 
 “...Art.19: “Parágrafo único. Somente estarão aptos à execução por meio de termo de adesão os entes 
federaƟvos que aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.” 
Diante disso, o município deve aderir ao SISAN para pactuar recursos e executar o PAA, conforme disponibilidade 
orçamentária. 
Para obter informações sobre o processo de adesão ao SISAN, acesse o seguinte link: hƩps://www.gov.br/pt￾br/servicos/aderir-ao-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional ou entre em contato por meio dos 
seguintes canais eletrônicos: e-mail caisan@mds.gov.br e WhatsApp (61) 7402-9186.
Cabe esclarecer que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN é um sistema público legalmente 
insƟtuído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. O SISAN 
permite elaborar e arƟcular políƟcas de segurança alimentar e nutricional em âmbito nacional, estadual e municipal, bem 
como monitorar e avaliar as mudanças que ocorrem na situação de alimentação e nutrição. Permite ainda, verificar o 
impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população para a qual se desƟnava a políƟca. 
Os órgãos governamentais dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e as organizações da sociedade 
devem atuar conjuntamente na formulação e implementação de programas e ações que consƟtuem a políƟca nacional 
de segurança alimentar e nutricional. 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. 
Coordenação Geral de ArƟculação FederaƟva para o Abastecimento Alimentar – CGFAL 
Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis - DEPAD 
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS 




MINUTA DE LEI MUNICIPAL Nº ...
Estabelece os componentes municipais do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN, criado pela Lei 
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 
2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os 
princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 
2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação 
adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação 
adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” 
deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, 
regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais 
vulneráveis.
Art. 3º No Município de Andradas, além do previsto na Lei Federal nº 
11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças 
decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público 
quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos 
alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma 
vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos 
continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada 
indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º Deve também o poder público municipal:
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à 
alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua 
exigibilidade;
II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos 
federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a 
realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Andradas:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Andradas - COMSEA-Andradas;
III - A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN-Municipal;
IV - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem 
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos 
termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA-Andradas e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a 
legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Andradas - COMSEA-Andradas, das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem 
como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Andradas - COMSEA-Andradas, entre outras afins:
I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, 
mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e 
funcionamento;
II - Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias 
para a sua consecução;
III - Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com 
os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de 
ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e 
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e 
do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações 
que integram o SISAN;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O COMSEA-Andradas será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias 
Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança 
alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e 
suplentes, escolhidos a partir de critérios construídos com a participação da sociedade 
civil e publicizados, para ampla participação de segmentos sociais interessados em 
participar, ou pela indicação de critérios aprovados na Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN.
§ 2º Poderão também compor o COMSEA-Andradas, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como 
de órgãos e conselhos do Estado de Minas Gerais e da União afetos à segurança alimentar 
e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições e mediante convite 
formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da 
sociedade civil no COMSEA-Andradas, permitida uma única recondução por igual 
período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 4º O COMSEA-Andradas será presidido por um de seus integrantes, 
representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo 
Prefeito.
§ 5º A atuação dos conselheiros do COMSEA-Andradas, titulares e 
suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Andradas - COMSEA-Andradas, a 
Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, 
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação 
de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do 
Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares 
das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução 
da segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 10º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.382, de 18 de 
março de 2004.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Município de..........., UF, ...... de 202 .
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE 
_____ 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei Complementar, que dispõe sobre a instituição dos componentes municipais do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei 
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A proposta busca consolidar a política municipal voltada à promoção do 
direito humano à alimentação adequada, em consonância com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais, 
previstos nos artigos 1º, III, e 3º, III, da Constituição Federal.
O Projeto estabelece como eixos fundamentais:
1) a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CMSAN), espaço democrático para definição das diretrizes e prioridades da 
política local;
2) a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA), órgão de controle social e de articulação com a sociedade civil;
3) a implementação da Câmara Intersecretarial Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal), responsável pela execução e 
monitoramento das ações;
4) e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, como instrumento de planejamento, metas e estratégias.
A medida reforça o compromisso do Município de Andradas com a 
cooperação federativa e com a participação social, ampliando a capacidade de 
formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à saúde, nutrição e 
segurança alimentar da população, com especial atenção às famílias em situação de 
vulnerabilidade.
Cumpre ressaltar que as ações decorrentes da presente lei não implicam 
criação de despesas sem previsão orçamentária, uma vez que sua execução ocorrerá por 
meio das dotações próprias, observada a legislação vigente.
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei à elevada consideração dos 
Senhores Vereadores, na certeza de que sua aprovação representará um importante 
avanço para a promoção da cidadania, da saúde pública e da qualidade de vida no 
Município de Andradas.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, 
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, 
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração 
e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mês de de dois mil 
e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo nº. 6234/2025
Ilmo. Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipio 
Após análise, verificou-se que a proposição legislativa para instituir os componentes 
municipais do SISAN em Andradas não gera aumento de despesa que exigiria estudo de impacto 
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigos 16 e 17. A execução será feita com 
dotações orçamentárias já existentes, sem novas obrigações financeiras. Portanto, não há 
impedimentos legais para seu prosseguimento sob o aspecto fiscal.
Andradas, 02 de novembro de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.11.02 
13:27:31 -03'00'

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