| Ementa | O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando que sejam prestadas as informações abaixo relacionadas referentes às autuações efetuadas pela Guarda Municipal, durante o ano de 2025:
1. Quantas autuações foram lavradas pela Guarda Municipal no período especificado, discriminadas por mês e por tipo de infração.
2. Discriminação das autuações por natureza, incluindo:
a) Infrações de trânsito;
b) Infrações administrativas ligadas ao poder de polícia do município;
c) Autos de constatação, notificações e advertências;
d) Outras autuações realizadas pela corporação.
3. Cópia do ato normativo (portaria, decreto ou lei) que delega à Guarda Municipal competência para lavrar cada tipo de autuação mencionada.
4. Número de autuações anuladas ou canceladas, com indicação dos motivos (erro formal, falta de competência, equívoco de preenchimento, decisão judicial, etc.).
5. Valores arrecadados pelo município provenientes das autuações realizadas pela Guarda Municipal, com indicação da destinação dos recursos.
6. Quais ações educativas foram realizadas pela corporação no mesmo período, para fins comparativos entre ações preventivas e repressivas.
7. Número de recursos apresentados pelos cidadãos contra as autuações e quantidade de recursos deferidos. |
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