br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 234/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaOFÍCIO Nº 10/2025 - SINDSEPMA que apresenta parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28/2025.
native_id15402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

À CÂMARA DE VEREADORES DE ANDRADAS
NOBRES EDIS
Câmara Municipal de Andradas e
"= Protocolizado
Ofício nº 10/2025 ta Sobn? IG? JÁ
Assunto: Parecer 19 NOV 205
O SINDSEPMA — Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por seu
Representante Legal que esta subscreve, e os Professores de Educação Básica - PEB Educação
Física do Município de Andradas infra-assinados, vêm, respeitosamente, diante de Vossas
Excelências apresentar PARECER sobre o de Lei Ordinária nº 28/2025 — que “Dispõe sobre a
autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas —
ATAA e dá outras providências.”
Denota-se da justificativa apresentada pelo Poder Executivo, que “O projeto será de suma
importância, principalmente por agregar alunos matriculados na rede pública de ensino,
contemplando de forma complementar com estudantes de outras instituições (privadas),
desde que respeitados os critérios de seleção”.
Depreende-se, dos documentos que instruem o presente processo legislativo, que se trata
do Projeto “Andradas Futebol Futuro — ATAA — Pró-Vida”, encaminhado pela Associação Tenistas
Amadores e Andradas para o Esporte, Cultura e Educação para a Administração do Município de
Andradas, no qual apresenta seu Plato de Trabalho e define as obrigações das partes.
Com efeito, após o'debate do PL pela Diretoria desta Entidade de Classe em conjunto com
os Professores de Educação Básica - PEB Educação Física do Município de Andradas, chegou-se
ao entendimento veementemente contra a aprovação de referido projeto de lei, pelas razões que
se exporá, com fundamento nos pontos mais sensíveis constantes do Plano de Trabalho que
embasou a proposta feita.
!- DO PROJETO PRÓ-VIDA
O primeiro ponto digno de menção já está informado no processo legislativo, no sentido de
que há projeto da Prefeitura de Andradas - PRÓ-VIDA — cujo objeto é “oferecer formação e
qualificação esportiva através do esporte, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, social e
esportivo dos participantes, com ênfase na inclusão, disciplina e preparação para competições”, tal
qual o objeto do projeto que se busca implementar, o que, inclusive, encontra-se na justificativa do
PL, no sentido de que haverá a ampliação do oferecimento de vagas:
Ademais, todos sabem que o projeto Pró-Vida oferta outras
modalidades de práticas esportivas e ao autorizar firmarmos essa parceria, essa Casa de
Leis auxiliará na ampliação da oferta de vagas.
Tanto o é, que o público alvo será as crianças e adolescentes inscritos no PRÓ-VIDA:
3.3.4, PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS: O projeto “Andradas Futebo! Futuro - ATAA
— Pró-Vida” tem como público-alvo crianças e adolescentes com idade entre 7 e 16 ancs.
matriculados no projeto Pró Vida de Andradas/MG.
Ou seja, já há no Município de Andradas o PRÓ-VIDA que presta esse serviço público à
população, e quer-se, através da parceria com a ATAA, s.m, |. ampliar esse serviço.
Ocorre que, em diálogo com os PEB Educação Física do Município de Andradas, o que se
tem é que a realidade do projeto PRÓ-VIDA, tal qual hoje é oferecido pela Administração, é
desafiadora, diante da falta de professores e de itens necessários para a prestação do serviço para
as crianças e adolescentes nele inscritos. '
Depreende-se que o que se busca é alterar a realidade de um PRÓ-VIDA sucateado através
da parceria que se busca concretizar através do presente PL — ou seja, através da iniciativa privada
— , &0 invés de buscar fazê-lo com o investimento dos valores em provimento de cargos vagos de
PEB Educação Física, infraestrutura e material, numa verdadeira terceirização não apenas do
serviço público mas de valores caros à toda a classe de servidores públicos, como a Dignidade da
Pessoa Humana, enfraquecendo-os como categoria.
Il - DOS RECURSOS HUMANOS PARA O PROJETO
Ponto que atinge diretamente os servidores do município de Andradas, é aquele relacionado
aos recursos humanos empregados no projeto objeto do PL.
Segue o projeto nos seguintes termos:
3.2. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
= rã
Quantidade | Títulos | Escolaridade | Função
cH/
Semana
Vínculo | Base
Presidente
Estagiário
Educação 1 1.580,00 15h
Física
Coordenador 1 r 5.650,00
Técnico :
Professor
Educação
Física
Contadora
A
“LEGENDA: Utilize os seguintes códigos:
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental!
Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrad
8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
De se notar que os valores a serem pagos ao professor de educação física e ao estagiário
de educação física que atuarão no projeto são proporcionalmente superiores aos pagos aos
mesmos elementos no âmbito da Administração, conforme se demonstra no quadro:
Prefeitura de Andradas — carga | Projeto ATAA — carga horária e
horária e vencimento vencimento
Professor Educação Física | 25h semanais — R$ 3044,00 20h semanais — R$ 2.760,00
Estagiário Educação Física | 30h semanais — R$ 800,00 15h semanais — R$ 1.580,00 |
Vê-se a discrepância entre os valores pagos àqueles que participarão do projeto ATAA e
aqueles pagos aos mesmos agentes no âmbito da Administração Pública do Município de
Andradas, considerados proporcionalmente à c e horário ferindo, inclusive, os
Princípios Constitucionais da isonomia e Impessoalidade.
Não há qualquer justificativa idônea capaz de embasar o tratamento diverso entre aqueles
que atuam no projeto ATAA e os que atuam no âmbito da Administração Pública.
Ao contrário, o que se tem é a precarização da relação de trabalho entre os servidores e a
Administração Pública, na medida em que demonstra não haver o devido reconhecimento da
importância de suas atuações para a sociedade.
terceirizados deem aulas no lugar deles
Cras):
2 -Execução das Aulas e Treinamentos
a) Aulas conduzidas por profissionais qualificados em educação física e futebol,
utilizando materiais pedagógicos adequados (bolas, coletes, cones, pranchas e demais
equipamentos de treinamento);
3.5, PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 —- Recurso da Parceria (R$) e]
Descrição da Despesa 2 — Detalhamento da Despesa
Municipal | Estadual | Federal
Recursos Humanos (A) R$ 165.218,80 | E
Recursos Humanos (B) R$ 6.000,00 Datas A
-Medicamentos E ano mo densa ja aa q
Material Médico e : Hospitalar () E T ne
Gêneros Alimentícios |
Outros Materiais de Consumo R$ 12.000,00 ma
Serviços Médicos (+) | s — A pira '
Outros Serviços de Terceiros 1.400,00 | | IL : "
Locação de imóveis IT] E T —
Locações Diversas e |
Utilidades Públicas (C) e . do = im e
Combustivel io didsa ' is apar adia
Despesas Financeiras e Bancárias
Outras Despesas , e a e
Total R$ 184.618,80 | .
Orientação: Legenda:
1 -Aloear o valor em cada fonte (A) Salários, encargos e benefícios.
2 — Detalhar o Material a ser adquirido (B) Autônomos e pessoa jurídica.
(C) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet.
(*) Apenas para entidades da área da Saúde.
Ill- DA ABRANGÊNCIA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS VALORES E DAS
METAS PARA O PROJETO
Sobre a abrangência do projeto da ATAA e o desembolso dos valores para sua consecução,
esta Entidade de Classe também se manifesta, eis que reflete indiretamente no interesse dos
servidores públicos e diretamente no interesse de toda a população, sendo, inclusive, sua
prerrogativa estatutária “lutar pela Justiça Social”, bem como seu dever estatutário “colaborar com
os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade da classe representada”.
Sobre a abrangência e do cronograma de desembolso dos valores para o projeto objeto do
PL, temos:
3.3.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: O projeto abrangerá prioritariamente alunos
matriculados na rede pública de ensino de Andradas/MG, contemplando, de forma
complementar, estudantes de outras instituições de ensino do município, desde que
respeitados os critérios de seleção estabelecidos. A iniciativa busca garantir a inclusão.
educacional e esportiva, ampliando o acesso às práticas oferecidas pelo projeto no âmbito
escolar.
No que tange à abrangência, é informado que o projeto abrangerá prioritariamente os alunos
da rede pública e complementarmente de outras instituições de ensino, conforme os critérios de
seleção estabelecidos.
Esse fato, inclusive, foi utilizado na justificativa do PL, qual seja, abranger alunos das escolas
privadas no município.
Ocorre que, s.m.j., não há no projeto da ATAA os critérios de seleção que serão
empregados para tanto, de modo que não se sabe como é que o projeto atingirá as crianças
das escolas privadas do município, o que fere os Princípios da Publicidade e Transparência.
Sobre o cronograma de desembolso dos valores:
34. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
[REPASSE | [FONTE I[VALOR(RS
Municipal | 14.384,90
Federal | CI
p 14.384,90
Outubro Do CT
Setembro
[ga]
5
2.
3
mi tt
RE:
E:
E
. icipal | 14.384,90
Novembro ET
DT
icipal | 14.384,90
Dezembro fFgadual |
, pal | 14.384,90
DT
icipal | 26.384,90
14.384,90
Lo
Lo
14.384,90
Abril Do TT
Federal |]
al | 14.384,90
E Lo
Lo
p
Amo E Lo
Ri Federal |
Julho [Estadual |
Federal | 1
| 14.384,90
14.384,90
Municipal
Agosto, [Estadual | TT
-|Federal |
Tuni
Federai |
Vislumbra-se que não há qualquer justificativa para que o mês de fevereiro conte com
um dispêndio de quase o dobro dos valores dos demais meses, o que fere os Princípios da
Publicidade e Transparência.
EEE
EEE
eolicela
az
es ft
Ae
S ja.
E
anja
EN Ag
Março E
tr mi
lu
a. j=.|S ja.
B, SE
[=]
SÉ
E
E
q!
ES
E
a
Bs
Ê
pe
Sobre as metas do projeto:
3.3.10. METAS:
e Atender até 200 crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 16 anos, matriculados
no projeto Pró Vida de Andradas/MG; N
(1º QUADRIMESTRE
' METAS |Deserição / Especificação
| | Atender até 70 crinnças o adolescentes, com idade entre 7 e 16 anos, matriculados no pesjeo Pré Vida de Andradas”
Realizar treinamentos semanais durante todo o ano letivo, assegurando um minimo de 2 encontros semanais por turma.
q Promover 1 torneio interno e participar de pelo menos 1 competição regional.
Realizar 1 oficina cducativa, abordando cidadania, saúde e prevenção a riscos sociais,
arantir índice mínimo de 80% de frequência dos alunos regularmente matriculados no projeto.
í
|
Í
|
|2º QUADRIMESTRE | |
METAS Descrição /Esnecificação ; Ve disgigão
| Atender até 70 crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 16 anos, matriculados no projeto Pró Vida de Andrádas/MG. |
“Realizar treinamentos semanais durante todo o ano letivo, assegurando um mínimo de 2 encontros semanais por turma. !
|Promover | torneio interno e participar de pelo menos | competição negional. |
(Realizar 1 oficina educativa, abordando cidadania, saúde c prevenção a riscos sociais.
(Garantir indice mínimo de 80% de frequência dos alunos regularmente matriculados no projeto. i
13º QUADRIMESTRE
ed -
METAS Descrição / Especificação À = ,
| Atender até 60 crianças e adolescentes. com idade entre 7 c 16 anos, matriculados no projeto Pró Vida de Andradas/MG.
: Realizar treinamentos semanais durante todo o ano letivo, assegurando um minimo de 2 encontros semanais por turma.
| í | Promover | tomeio interno e participar de pelo menos 1 competição regional,
; “Realizar 1 oficina educativa, abordando cidadania. saúde e prevenção a riscos sociais.
| - Garantir índice mínimo de 80% de frequência dos alunos regularmente matriculados no projeto.
Eae
O PRÓ-VIDA foi desenvolvido para atender TODAS as crianças e adolescentes que se
encaixem nos requisitos do programa, não havendo qualquer justificativa para que haja referida
limitação a apenas 200, conforme consta do projeto da ATAA.
“
Ainda, depreende-se que serão atendidas 70 pessoas no primeiro quadrimestre, 70 pessoas
no segundo e 60 no terceiro,
Desse modo, não fica claro se, acaso as primeiras 70 pessoas permaneçam no projeto,
serão atendidas outras 70 e, se estas também permanecerem, se serão atendidas outras 60,
o que fere os Princípios da Publicidade e Transparência.
IV - DO SILÊNCIO QUANTO AO PRAZO DO PROJETO DA ATAA E DA AUSÊNCIA DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
Pelos mesmos motivos acima elencados, esta Entidade de Classe também se manifesta
sobre aspectos técnico-jurídicos do PL 28/2025.
Primeiramente, há que salientar que, s.m.j., também não há, tanto no PL quanto no
projeto da ATAA, o prazo que vai perdurar a parceria que se busca concretizar.
Da leitura do projeto da ATAA, subentende-se que se trata de uma parceria de 01 ano, eis
que as metas tratam de 1º, 2ºe 3º quadrimestres, conforme já colacionado.
Já da leitura do PL, depreende-se no art. 1º que se trata de um *... repasse financeiro do
valor ANUAL de R$ 184.618,80 ...”, de modo que subentende-se que se trata de uma parceria por
prazo indeterminado.
O Decreto Municipal 1.751/2016, no seu art. 19, VI, determina que o plano de trabalho
apresentado deverá constar obrigatoriamente o prazo para a execução do objeto da parceria:
Art. 19. Deverá constar do plano de trabalho das parcerias celebradas
mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação, no, mínimo, as seguintes informações:
(...)
Vi- o prazo para execução do objeto da parceria;
Desse modo, uma vez que não há a informação expressa e clara acerca do prazo da parceria
que se quer firmar através do PL 28/2025, entende-se que não está de acordo com regramento
jurídico aplicável à espécie nesse ponto.
Por outro lado, os arts. 2º, XI, e 24, do Decreto Municipal 1.751/2016, tratam da regra de que
toda parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC deverá ser precedida de chamamento
público: ,
Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se:
(..)
XI - chamamento público: procedimento destinado a selecionar OSC
para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento,
no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
transparência, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da
razoabilidade, da eficiência e outros que lhes são correlatos;
(...) À
Art 24. Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, a
Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria ou do ente da
Administração Pública Indireta responsável pela política pública objeto
da parceria, realizará chamamento público voltado a selecionar OSC's
que tornem mais eficaz a execução do objeto pretendido, observando os
princípios constantes do inciso XI do art 2º deste Decreto.
A exceção a essa regra, em que se dispensa ou não se exige referido procedimento
encontram-se nos arts. 40 e 41 do Decreto:
Art. 40. À Administração Pública Municipal, desde que atendido o
disposto no art 25 eno$ 1º do art. 38 deste Decreto, poderá dispensar
a realização do Chamamento Público:
! - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de
paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de
" até cento e oitenta dias; .
ll-nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem
pública ou ameaça à paz social;
tl - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por Osc's
previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. *
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o ínciso IV deste
artigo, dar-se-á por meio da inscrição no conselho municipal de políticas
públicas das áreas correspondentes de atuação, sem prejuízo das
definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido O
disposto no art 25 e no $ 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou
dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as OSC's, em razão da natureza singular do objeto da
“parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
!- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato
ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições
que utilizarão os recursos;
H - a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do $ 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Inclusive, há parecer da Controladoria Interna do Município de Andradas no sentido de que
o procedimento de chamamento público deveria ser realizado, conforme consta de fis. 79/80 do
processo administrativo 12048/2025 que é parte integrante do presente processo legislativo:
Nos termos do art. 2º, inciso |, da Lei nº 13.019/2014”*, as parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil devem observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo obrigatória, em regra,
a realização de chamamento público para seleção da entidade parceira.
O art. 23 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que:
Art. 23. A celebração de parcerias pela administração pública com organizações
da sociedade civil será precedida de chamamento público, salvo as hipóteses de
dispensa e inexigibilidade previstas nesta Lei.
o chamamento público tem por finalidade garantir a isonomia entre as entidades
e a transparência na escolha do parceiro, permitindo à administração selecionar a proposta
mais adequada ao interesse público.
As hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (art. 30 e art 31 da Lei nº
13.019/2014) são restritas e não abrangem, como regra, projetos extrínsecos das áreas de
educação, saúde e assistência social, nas quais existem normativos próprios que, em alguns
casos, permitem a formalização direta de convênios, termos de colaboração ou fomento.
Assim, quando se tratar de parceria voltada a outros setores, neste caso
específico o esporte, a realização do chamamento público constitui condição indispensável à
validade do ajuste.
Ademais, nos casos em que a parceria não se enquadrar nas finalidades
públicas previamente autorizadas em lei, poderá ser exigida autorização legislativa especifica,
conforme o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no princípio da reserva legal
aplicável aos atos que impliquem transferência de recursos públicos. )
Portanto, a celebração direta de parceria sem chamamento público e sem lei
autorizativa configura violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, podendo
caracterizar irregularidade administrativa e dano ao erário.
Diante do exposto, esta Controladoria opina:
1. Pela necessidade de realização de chamamento público, nos termos do art.
23 da Lei nº 13.019/2014, para a seleção da entidade parceira;
2. Caso se entenda pela dispensa do chamamento público, que seja
previamente demonstrada a hipótese legal aplicável (art. 30 ou 31 da Lei nº 13.019/2014) e
submetida à análise jurídica formal;
3. Não havendo previsão legal específica que autorize a parceria, recomenda-se
a edição de lei municipal autorizativa, a ser aprovada pela Câmara Municipal, especialmente
quando houver repasse de recursos públicos;
4. O prosseguimento do processo deverá observar as demais exigências da Lei
“13.019/2024 e Decreto Municipal 1.751/2016, inclusive quanto à elaboração do plano de
trabalho, previsão orçamentária e critérios de acompanhamento e prestação de contas.
Desta forma, encaminho os autos para as providências cabíveis.
Após, em fis. 81/82 de referidos autos, a Douta Procuradoria do Município emitiu parecer no
sentido de que não seria necessário o chamamento público, com fundamento no art. 41, |, do
Decreto, que pedimos vênia para novamente colacionar:
Art 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o
disposto no art. 25 e no $ 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou
tpreenair o Chersarimieto Público
em lei iciária,
inclusive quando se tratar da rei prevista no inciso | do & 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art 26 da Lei Complementar nº 1 01, de 4 de maio de 2000.
Ocorre que, enquanto os incisos do caput do art. 41 trazem as hipóteses de dispensa do
chamamento públicos, o caput do artigo traz os requisitos para tanto, quais sejam:
Vê-se que o regramento jurídico aplicável exige para a dispensa do chamamento público que
haja a comprovação da inviabilidade de competição entre as OSC's existentes i) em razão da
natureza singular do objeto da parceria OU ii) quando as metas somente puderem ser atingidas por
uma entidade específica.
S.mj., não há o processo administrativo 12048/2025 que deu origem ao presente PL a
comprovação da inviabilidade de competição entre OSC's que possam cumprir com o objeto da
parceria, que justifique a ausência de chamamento público. '
Desse modo, o PL 28/2025 está em desacordo com regramento
jurídico aplicável à espécie
também nesse ponto.
V-DO PARECER
Destarte, por todo o' exposto, o SINDSEPMA manifesta-se veementemente pela
DESAPROVAÇÃO do PL 28/2025, eis que, dentre outras pontuações ora trazidas,
desvaloriza
o servidor público do município de Andradas.
Andradas, 19 de novembro de 2025.
MIS
SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas
MARCELO TOBIAS DA SILVA
Presidente

open original →