| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n.º 610/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 221/2025, formulado pela nobre Vereadora Valéria de Lima Sousa. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº 789 /2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 19 de novembro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 610/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 221/2025, formulado pela nobre Vereadora Valéria de Lima Sousa,
informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi criado por esta Câmara
Municipal na data de 14/11/2025 e protocolado nesta Prefeitura na data de 14/11//2025 sob o
n.º 14.736/2025. O prazo de resposta do presente requerimento foi fixado em 09/12/2025 (15
dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei
Orgânica Municipal1
, c/c com o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Andradas2
(Resolução n.º 142/2015).
Informo ainda, que a solicitação foi encaminhada à Secretária
Municipal de Educação, Esporte e Lazer que, cumprindo o prazo supracitado, exarou
parecer à cerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:(...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de
seu começo e incluindo o dia do vencimento.
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.11.19 18:09:01
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
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Telefone: (35)3739-2570
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Processo nº 14736/2025
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas – Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste informar o que requer a nobre
Edil Valéria de Lima Sousa “Sobre informações detalhadas acerca do Projeto de Lei Ordinária
nº 28, de 14 de outubro de 2025, que autoriza a celebração de parceria entre o Município de
Andradas e a Associação de Tenistas de Andradas - ATAA”.
Na oportunidade, agradeço a vereadora pelo requerimento.
Justificativa da terceirização
No caso, não se trata de terceirização, que pode ser compreendida como uma
técnica de gestão administrativa, em que atividades não essenciais de uma organização são
transferidas para uma empresa especializada na prestação do serviço. Destaco ainda, para fins
de conhecimento, que o objeto a ser contratado, nesses casos, é a prestação de serviços e não a
contratação de mão-de-obra, para a qual deve realizar concurso público.
No caso em questão, trata-se de parceria, nos termos do artigo 2.º, da Lei
13.019/2014, que diz o seguinte:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
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Assim como ocorre com outras OSCs em nosso município, a intensão é ampliar o
acesso ao esporte.
Alteração na estrutura do Projeto Pró-Vida
O intuito é ampliar o fornecimento dessas atividades, onde o objetivo é o
interesse público e que as crianças sejam as mais beneficiadas, podendo ter ainda mais serviço
de qualidade disponível.
A escola de futebol, objeto desse convênio, será incrementada ao Projeto Pró-Vida,
preenchendo uma lacuna, uma vez que a estrutura atual deste projeto não atende e não
conseguirá atender à demanda esperada de alunos, cuja expectativa é de 200 alunos.
Critério de escolha da entidade ATAA
Não houve chamamento e é por esse motivo que se encaminhou projeto de lei ao
Poder Legislativo, visto que se houvesse edital de chamamento a autorização legislativa não seria
necessária, conforme dispõe o artigo 31, II, da Lei 13.019/2014:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando:
(...)
II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente
a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista
no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Temos ainda, o disposto no artigo 41 do Decreto 1.751/2016 estabelece outra
forma que não necessite de edital de chamamento, vejamos:
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Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o
disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou
dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as OSC`s, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
I - O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos;
II - A parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
A ATAA foi a associação que demonstrou interesse em ofertar essa atividade,
ampliando o que já é fornecido pelo Município.
Impacto financeiro e sustentabilidade da parceria
O valor anual é de R$ 184.618,80, dividindo esse valor por 12 meses temos o valor
médio mensal de R$ 15.384,90.
A dotação é aquela indicada no artigo 2º, do projeto de lei encaminhado a essa
Casa e a origem é do orçamento anual.
Estrutura de pessoal e estagiário
Informamos que a definição e divulgação de valores pagos a estagiários ou servidores por
outras instituições não se inserem na esfera de competência do Poder Executivo. Observa-se,
entretanto, que, em muitos casos, o Poder Judiciário e o Ministério Público praticam bolsas de
estágio superiores às oferecidas pelo Executivo e pelo Poder Legislativo. ”
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Metas, resultados e fiscalização
As metas e resultados constam no plano de trabalho.
A meta é alcançar o atendimento a 200 crianças.
A fiscalização ocorrerá através de servidores da Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer na nomeação da equipe de acompanhamento e monitoramento, como ocorre em todas as
parcerias com entidades, locais (CACA, Lar da Criança, APAE, Fundação Alcides Mosconi, creche
Sementinha, entre outras).
Profissionais envolvidos
Os profissionais também estão indicados no plano de trabalho. São eles: José
Carlos Serrão e Leandro e o vínculo com a entidade poderá ser via CLT ou contratação como
prestador de serviço, a critério da associação.
Uso de espaços públicos
A gestão, de forma compartilhada, em que tanto a entidade quanto o Poder
Público utilizarão as dependências dos espaços para fornecer as atividades esportivas às crianças,
que ocorrerão tanto no período matutino quanto no vespertino.
Não haverá contrapartida financeira e a institucional é a ampliação da oferta de
vagas das atividades futebolísticas.
Estrutura atual do projeto Pró-Vida
Projeto Pró-Vida está atendendo uma média de 400 a 500 alunos mensais.
Modalidades esportivas desenvolvidas no Projeto:
Modalidades Oferecidas – Ano de 2025
Futsal
Handebol
Voleibol
Ginástica para a Melhor Idade
Hidroginástica
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Natação
Atividades da Escola Integral
Quadro de Servidores e Modalidades Atendidas Com 20 Horas Aulas Dadas
Nº Nome do Servidor Modalidades Desenvolvidas Situação
Funcional
1
Bruna Luiza Rodrigues
Pan
Ginástica para a Melhor Idade,
Hidroginástica e Natação Ativo
2 Daniel Teixeira Ginástica para a Melhor Idade,
Hidroginástica e Natação Ativo
3 Gabriela Rossi Marcon Hidroginástica e Natação Ativo
4 Giane Daniele da Silva Ginástica para a Melhor Idade,
Hidroginástica e Natação Ativo
5
Guilherme Vieira da
Costa
Ginástica para a Melhor Idade,
Hidroginástica e Natação Ativo
6
Hélio Henrique de
Souza Fonseca Futsal Ativo
7
Marcos Eduardo
Pontes Voleibol e Natação Ativo
8 Marcos Antônio Carlin Futsal Aposentado
9
Antônio José de
Oliveira Futsal e Voleibol Aposentado
Segue em anexo relação dos empenhos. Valor liquidado com obras, emendas, folha de
pagamento e custeio.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando
meus votos de elevada estima e consideração.
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
REGINA APARECIDA
CAVACINI DE
LIMA:70161976620
Assinado de forma digital por
REGINA APARECIDA CAVACINI DE
LIMA:70161976620
Dados: 2025.11.19 16:44:42 -03'00'
19/11/2025
Página: 19
Data:
/ 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO DE EMPENHOS Período: 01/01/2025 até 19/11/2025
Organograma: [{"valor":"02009004","descricao":"02009004 / Esporte e Lazer"}]; Mostrar complemento do elemento: S; Entidade: [{"valor":"11859","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS"}]; Categoria do recurso:
TODOS; Data Final: 19/11/2025; Tipo do recurso: TODOS; Data Inicial: 01/01/2025; Visão: EMPENHO; Exercício: 2025; Tipo de Data: EMISSAO; Demonstrar histórico do empenho ?: NAO; Despesa Lançada: N; Deseja exibir
comprovantes e retenções: N; Consolidado: N; Ordenar Por: EMPENHO - Versão: 52 de 01/08/2025 16:25:13
Parâmetros:
Exercício: 2025
Empenho Tipo Processo SF Data Vlr. Empenho Anulado Liquidado Pago Retido Líquido A pagar Conta Funcional Recurso Ação Dot. Nat. Despesa Credor
11592 O 31/10/2025 0,00 1.500.000.0000.00 2.062 824 33903607000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADAS
796,97 0,00 796,97 796,97 0,00 796,97 27.812.200
11662 O 31/10/2025 0,00 1.500.000.0000.00 2.062 817 31911311000000 INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MUNIC.
DE ANDRADAS
1.747,19 0,00 1.747,19 1.747,19 0,00 1.747,19 27.812.200
11708 O 31/10/2025 0,00 1.500.000.0000.00 2.062 817 31911308000000 INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MUNIC.
DE ANDRADAS
7.474,88 0,00 7.474,88 7.474,88 0,00 7.474,88 27.812.200
11759 O 31/10/2025 0,00 1.500.000.0000.00 2.062 815 31901303000000 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
1.080,98 0,00 1.080,98 1.080,98 0,00 1.080,98 27.812.200
11797 O 31/10/2025 6.878,00 1.500.000.0000.00 2.062 826 33904600000000 BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE
PAGAMENTOS
LTDA
6.878,00 0,00 6.878,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11884 O 31/10/2025 2.000,00 0027715- 1.500.000.0000.00 2.062 825 33903905000000 LIGA ARBITROS RMP LTDA 186/2024 6584 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11885 O 31/10/2025 4.800,00 02557-3 1.500.000.0000.00 2.062 825 33903944000000 UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA 72/2025 6599 4.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11886 O 31/10/2025 3.473,96 41693-2 1.500.000.0000.00 2.062 825 33903913000000 BR LOCACOES PARA EVENTOS
LTDA
20/2025 6600 3.473,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11887 O 31/10/2025 627,42 1.500.000.0000.00 2.062 825 33903961000000 GOTAAS - GEOLOGIA - OBRAS
- TRATAMENTO E
ASSESSORI
37/2025 6640 627,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11893 O 31/10/2025 221,37 1704125 1.500.000.0000.00 2.062 821 33903007000000 BATUTA SUPERMERCADO
LTDA - EPP
95/2025 6647 224,06 0,00 224,06 2,69 2,69 0,00 27.812.200
11902 O 31/10/2025 1.395,00 11206-2 1.500.000.0000.00 2.383 831 33903024000000 EUCRISIA PEREIRA DOS SANTOS
CRABI LTDA - EPP
81/2025 6652 1.395,00 0,00 1.395,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
11963 E 31/10/2025 0,00 1.500.000.0000.00 2.062 820 33901405000000 JOSE CLAUDIO VITAL 450,00 0,00 450,00 450,00 0,00 450,00 27.812.200
11974 O 04/11/2025 44.200,00 1.500.000.0000.00 1.028 811 44905102000000 60.529.347 GERALDO SALES
DE LIMA
137/2025 6609 44.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
12025 E 06/11/2025 65.200,00 1.710.000.3210.00 2.062 829 44905205000000 PREQUIP - COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS
LTDA
140/2025 6671 65.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.812.200
Total do Período: 3.255.856,65 32.355,94 2.033.233,87 1.912.036,23 249.107,21 1.664.919,44 1.311.464,48
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: patricia.toratti. Emissão: 19/11/2025, às 16:24:07. Protocolo: 3acae0e4-8a0e-4a75-9585-f39dde5d833d