| Ementa | Acuso o recebimento do Ofício nº 760/2025, que apresenta esclarecimentos sobre o contrato com a Fundação Dom Cabral (FDC) e o andamento do Plano de Carreira da Guarda Municipal.
Agradeço o envio da documentação, cuja análise técnica suscitou pontos de atenção que necessitam ser sanados para garantir a segurança jurídica e a viabilidade orçamentária do projeto. O objetivo deste novo contato é assegurar que o trabalho já realizado e pago não perca sua eficácia devido ao transcurso do tempo.
Desta forma, pontuo as seguintes preocupações estritamente técnicas:
1. Da Vigência dos Estudos de Impacto Financeiro A documentação anexa (Processo Licitatório nº 90/2021) demonstra que os cálculos atuariais e de impacto financeiro elaborados pela consultoria projetaram cenários para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Considerando que estamos finalizando o exercício de 2025, há uma preocupação latente quanto à defasagem desses dados para uma implementação em 2026. A utilização de base de cálculo vencida poderia comprometer a aprovação do projeto perante os órgãos de controle. Diante disso, indago: Como a Administração pretende atualizar esses índices sem gerar novos custos contratuais para o Município?
2. Do Trâmite Interno e Cronograma A resposta informa que os produtos foram entregues no segundo semestre de 2022 e que a minuta específica da Guarda Municipal se encontra em análise pela Procuradoria-Geral. Compreendemos a complexidade da matéria, todavia, um período de análise superior a 36 meses gera ansiedade na categoria e destoa do tempo médio de tramitação de projetos similares, como a Lei Complementar nº 253/2024 (que atendeu os demais servidores). Existe necessidade de maior celeridade para que o trabalho da consultoria não se perca.
3. Da Comunicação com a Categoria Embora tenha havido a Comissão de Acompanhamento, os membros da Guarda Municipal relatam desconhecimento sobre o teor final da minuta que se encontra em análise. Para evitar ruídos e futuras emendas que atrasem a votação na Câmara, seria prudente a retomada do diálogo técnico direto com os representantes da Guarda antes do envio do Projeto de Lei.
Diante do exposto, no intuito de colaborar para o desfecho positivo desta demanda, SOLICITO:
1. A estimativa de prazo para a conclusão do parecer da Procuradoria-Geral.
2. Informação técnica sobre a metodologia que será usada para atualizar o impacto financeiro (se será feito por equipe própria ou externa), visto que os dados de 2022 já não refletem a realidade fiscal para 2026.
3. A possibilidade de agendamento de uma reunião técnica entre a representação da Guarda Municipal e a equipe de Governo para apresentação da minuta atualizada.
Solicito ainda que a resposta seja enviada em formato digital, evitando-se impressos extensos e garantindo economia de recursos públicos.
Certa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo as informações dentro do prazo regimental. |
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