AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
4 | Sobn.
25 NOV 105
Encarregado
ROZILDA DE CAMPOS CONTI, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Município
de Andradas/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º HM portadora da Cédula de
Identidade n.º HH, expedida pela SSP/MG, vem, com o acato e respeito devidos,
com fundamento na Resolução n.º 89/2005 e Regimento Interno dessa Casa Legislativa, e
no Art. 7º, II, do Decreto-Lei 201/1967, apresentar DENÚNCIA POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR em face do vereador CARLOS ROBERTO DA SILVA ,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Durante sessão ordinária desta Câmara Municipal realizada em
27 de maio de 2025, 9º Sessão Ordinária, o Vereador denunciado, ao fazer uso da palavra,
proferiu acusações infundadas e, sobretudo, caluniosas contra a ex-vereadora Rozilda,
dizendo, em alto e bom som, que a mesma “foi beneficiada com duzentos mil para fazer
campanha política”, e que “para algum lugar esse dinheiro foi e inclusive existe denúncias
de que boa parte ficou em família”.
Claramente e de forma muito límpida, o Vereador insinuou,
primeiro, que a ex-Vereadora se apoderou de recursos públicos para realizar campanha; a
dois, que dito dinheiro teve destinação diversa; e, a três, que também sua família se apropriou
desses recursos.
Ao assim fazê-lo, atribuiu, não se é dado negar, a prática de
crime pela denunciante.
Ocorre que a denunciante se lançou candidata a Deputada
Estadual nas últimas eleições e os recursos públicos a que ele faz menção se referem ao
Fundo Eleitoral, que se afigura via legítima e legal e sobre a qual, evidentemente, há rigorosa
prestação de contas da qual a denunciante não se furtou em fazê-lo — como, aliás, tanto nem
lhe era dado. E o fez à Instância legitimada para tanto, in casu, o Tribunal Regional Eleitoral
deste Estado que, após parecer favorável do Ministério Público eleitoral, julgou regular e
escorreito o uso dos recursos pela denunciante, aprovando suas contas.
Portanto, insista-se: a Instância legítima julgou incólumes e
íntegras as contas da denunciante, mas, ainda assim, ousou o denunciado apontar
diversamente, pautado unicamente em suas distorcidas concepções, com o fino propósito de,
ao atribuir a prática de crime pela denunciante, expô-la publicamente, posto que a sessão em
que o fez era transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, de modo a atingir de
morte sua honra, em detrimento da verdade e, por conseguinte, da lei a que está compelido
observar.
Para que não passe ao largo, caso o denunciado considere que o
uso do Fundo Eleitoral atente contra a integridade de quem dele se vale, que inicie pelo seu
Deputado Estadual, que recebeu exatamente três vezes mais que a denunciante. Mas que se
atente que também dito Deputado, como a denunciante, se submeteu aos rigores da norma e
foi tido, assim como ela, regular na prestação de contas.
Certamente ele bem sabe disso, mas, em suas distorcidas
concepções, mira suas frentes somente. em relação à denunciante, acreditando,
equivocadamente, que a imunidade parlamentar lhe ressai salvo conduto para perpetrar
quaisquer sandices que lhe habitem, inclusive o delito de calúnia que, sabidamente, não
recebe nenhuma guarida da imunidade.
A denunciante, como cidadã, é reconhecida por sua conduta
ilibada, dedicação à população, às causas sociais e, aos tempos em que ocupou uma cadeira
no Legislativo, o fez da forma mais honrosa que lhe foi possível.
O ataque pessoal, leviano e criminoso foi proferido
publicamente, com nítido propósito de também inflamar a opinião pública, com o
favorecimento de que a denunciante não teria ali, no momento, vez que ausente,
oportunidade de se defender.
De se ter que na sessão seguinte a denunciante se inscreveu para
utilizar a palavra na Tribuna, oportunidade em que relatou publicamente que possui os
documentos oficiais que comprovam a regularidade de suas contas, externando serenidade e
respeito institucional. Não obstante, ao invés de reconhecer o equívoco e se retratar, o
Vereador denunciado insistiu em manter insinuações contrárias à verdade, corroborando o
ilícito de sua conduta dolosa que acaba por violar o decoro parlamentar ao fomentar
desinformação e tentar, desta forma, manipular, ainda que ilicitamente, a opinião pública, o
que também atinge o esteriótipo da própria Câmara Municipal.
Após a repercussão do episódio, verificou-se que o vídeo da
sessão foi removido do perfil oficial da Câmara Municipal no Facebook, bem como da
página da Web TV local, restando apenas vestígios da transmissão, como o título da sessão
e histórico de publicação, sendo certo que a íntegra da sessão legislativa, no entanto, ainda
se encontra disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.
Imperioso grafar que o fato de a denunciante ter comparecido posteriormente para se
manifestar não atenua a conduta do denunciado. Isto porque quando houve o
comparecimento dela, tanto seu deu por ser permitido a qualquer cidadão, não se afigurando
beneplácito exclusivo. Depois, porque a presença posterior não elimina o crime consolidado
anteriormente. Finalmente, porque qualquer manifestação que viesse a posteriori jamais
teria vigor suficiente para reverter a nódoa maldosa e irresponsavelmente lançada contra
uma honra alheia porquanto esta, depois de assacada, é como o saco de penas lançadas do
alto e que após, mesmo se colhidas integralmente, jamais retornarão ao estado anterior.
Assim, para além das providências que serão empunhadas pela
denunciante na esfera criminal e cível, é certo que essa Casa de leis não pode se furtar à sua
atuação exemplar contra a conduta de seus pares, mormente se eivadas de ilícito, como foi
o caso e tal qual impõem as normas vigentes, em especial o Regimento da Câmara, sob pena
de também a instituição sair igualmente ferida em sua imagem.
Segue, anexamente à presente, o seguinte:
- Vídeo da sessão plenária com o trecho em que o Vereador comete o crime de calúnia:
https://voutu.be1O2kgOSSgOM?t=6398
- Cópia do arquivamento da denúncia original contra a ex-Vereadora;
- Documentos de aprovação das contas pela Justiça Eleitoral.
2. DO PEDIDO
Diante de tudo que foi exposto, REQUER o recebimento desta
denúncia, com a consequente instauração do procedimento disciplinar competente, com
apuração, pela Comissão respectiva, de Ética ou Processante, do havido e, superada a cabal
instrução, onde se tem certeza que a constatação da ocorrência do crime restará inconteste,
vez que cristalino, restes aplicadas as sanções devidas previstas no Regimento Interno e na
legislação vigente.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 25 de novembro de 2025.
cem O DONT
ROZILDA DE CAMPOS CONTI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604790-40.2022.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS
RELATOR: Juiz(a)GUILHERME MENDONCA DOEHLER
INTERESSADO: ELEICAO 2022 ROZILDA DE CAMPOS CONTI DEPUTADO ESTADUAL, ROZILDA DE CAMPOS
CONTI
Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS - DF61528, ISMAEL
AMBROZIO DA SILVA - DF66274, BRUNO GONCALVES DA SILVA - DF64721, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA
SILVA PENA - GO033670, BEATRIZ GONCALVES DA SILVA COSTA - DF67188, ADELMO FELIX CAETANO - DF59089,
JARMISSON GONCALVES DE LIMA - DF16435
Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS - DF61528, ISMAEL
AMBROZIO DA SILVA - DF66274, BRUNO GONCALVES DA SILVA - DF64721, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA
SILVA PENA - G033670, BEATRIZ GONCALVES DA SILVA COSTA - DF67188, ADELMO FELIX CAETANO - DF59089,
JARMISSON GONCALVES DE LIMA - DF16435
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de prestação de contas de ROZILDA DE CAMPOS CONTI, candidata ao cargo de DEPUTADA
ESTADUAL, nas eleições de 2022.
A Unidade Técnica emitiu parecer pela APROVAÇÃO das contas, conforme o ID nº 71525591.
Procuração juntada em ID nº 71310807.
O Procurador Regional Eleitoral opinou pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas, conforme o
ID nº 71577449.
Êo relatório, no necessário. DECIDO.
Conforme relatado, a candidata ROZILDA DE CAMPOS CONTI apresentou a prestação de contas
relativas à arrecadação e à aplicação de recursos utilizados na sua campanha durante as Eleições 2022.
A partir da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados e uma vez que não foram encontradas
falhas que comprometem a regularidade e a transparência das contas apresentadas, consideradas em seu
conjunto, a Unidade Técnica emitiu parecer conclusivo, opinando pela aprovação.
Igualmente, o Procurador Regional Eleitoral opinou pela aprovação total das contas.
Pelo exposto, APROVO as contas eleitorais do interessado, com base, no art. 30, inciso I, da Lei nº
9.504/97 c/c art. 74, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como art. 76, inciso I, do
Regimento Interno deste TRE/MG.
P.I.
Juiz Federal Guilherme Doehler
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
06/03/2025
Número: 0600005-25.2024.6.13.0013
Classe: INQUÉRITO POLICIAL
Órgão julgador: 013º ZONA ELEITORAL DE ANDRADAS MG
Última distribuição : 31/01/2024
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Apropriação Indébita Eleitoral
Objeto do processo: INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO
ART. 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA ELEITORAL
Segredo de Justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
DPF/VAGING (AUTOR)
ROZILDA DE CAMPOS CONTI (INVESTIGADA)
E Outros participantes
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FISCAL DA LEI)
Documentos
Documento | Tipo
Assinatura
133527471 [06/03/2025
15:54
Decisão Decisão
JUSTIÇA ELEITORAL
013* ZONA ELEITORAL DE ANDRADAS MG
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600005-25.2024.6.13.0013 / 013º ZONA ELEITORAL DE ANDRADAS MG
AUTOR: DPF/VAG/MG
INVESTIGADA: ROZILDA DE CAMPOS CONTI
DECISÃO
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de apropriação indébita
eleitoral, previsto no art. 354-A do Código Eleitoral, praticado, em tese, por ROZILDA DE CAMPOS
CONTI, que concorreu ao cargo de Deputada Estadual nas Eleições de 2022.
Após a conclusão das investigações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE),
que, em sua manifestação de 12/12/2024 (ID 132911268), requereu o arquivamento do presente Inquérito
Policial, sob o fundamento de ausência de elementos mínimos para justificar a ação penal
É o breve relatório.
Decido.
Analisando detidamente os autos do presente Inquérito Policial, verifica-se que a manifestação do MPE
merece ser acolhida.
No caso em tela, as provas carreadas aos autos são insuficientes para demonstrar, de forma segura, que a
investigada efetivamente praticou a conduta típica prevista no art. 354-A do Código Eleitoral.
Dessa forma, considerando a ausência de justa causa para a ação penal em razão da insuficiência de provas
da materialidade e autoria delitiva, e diante da manifestação favorável do MPE, imperativo se faz o
arquivamento do presente Inquérito Policial.
Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal
(CPP), interpretado à luz da decisão do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o MPE, a autoridade policial e a investigada, com prazo de 5 (cinco) dias.
Após as devidas providências, arquivem-se os presentes autos eletrônicos.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Este documento foi gerado pelo usuário 099.º**,***-50 em 06/03/2025 17:17:42
Número do documento: 25030615545094000000125942570
https:/pje 1g-mg tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento!listView.seam?x=25030615545094000000125942570
Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 06/03/2025 15:54:50 Num. 133527471 - Pág. 1
EDUARDO SOARES DE ARAÚJO
Juiz Eleitoral
Este documento foi gerado pelo usuário 099.º**.***-50 em 06/03/2025 17:17:42
Número do documento: 25030615545094000000125942570
https://pje1g-mg.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030615545094000000125942570
Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 06/03/2025 15:54:50
Num. 133527471 - Pág. 2