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EMENDA Nº 68 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
Dê-se a seguinte redação ao art. 6º do Projeto de Lei nº 26/2025:
“Art. 6º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I e do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320
de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução orçamentária do exercício de 2.026,
em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada unidade orçamentária previstas na
presente Lei.”.
Andradas, 27 de novembro de 2025
6 ntos Perez Diego Felisberto dos Reis
Dêcumento assinado digitalmente
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Data: 27/11/2025 21:15:09-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Antônio Carlos de Lima Carlos Roberto da Silva
Documento assinado digitalmente
. e LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Documento assinado digitalmente goubr Data: 27/11/2025 20:48:24-0300
VALERIA DE LIMA SOUSA Verifique em https://validar.itigov.br
Data: 27/11/2025 20:28:50-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
+ Sobn.º,..4Hr
27 NOV 20
Ed
Em arregado
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