materia nº 77/2025

Emenda Aditiva nº 69 ao Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 2025
Acrescente-se, onde convir, ao Projeto de Lei nº 26, de 2025, o seguinte artigo:
"Art. (...) A execução de recursos originários de transferências voluntárias realizadas por
outros entes da Federação, inclusive aqueles decorrentes de emendas parlamentares ou
convênios, ficará condicionada à prévia autorização legislativa, com a devida
especificação das condições para sua aplicação”
Andradas, 27 de novembro de 2025
g fi tos Perez Diego ce ds dos Reis
Docungênto assinado digitalmente PL
ANTONIO CARLOS DELIMA
Data: 27/11/2025 21:28:50-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br o
Antônio Carlos de Lima Carlos Roberto = Silva
npn
Documento assinado digitalmente
VALERIA DE LIMA SOUSA
Data: 27/11/2025 20:32:46-0300
verifique em https://validar iti gov. br
Valiia UU Luna vuuva
PSD
AM
Encarregado
pan
Documento assinado digitalmente
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Data: 27/11/2025 20:52:33-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
ESGE (sSsisnsos = Mosagesop: Sp autos paus
UNIÃO BRASIL
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º..413,.2,2. meme
277 NOV 0
PAG em
Justificação
A presente emenda tem como propósito assegurar a atuação efetiva da Câmara Municipal
no exercício compartilhado da função administrativa, promovendo maior transparência e
eficiência na gestão pública. Ao exigir autorização legislativa prévia para o uso de
recursos oriundos de transferências voluntárias — a exemplo de emendas parlamentares
e convênios —, reafirma-se o compromisso com o alinhamento das decisões
orçamentárias às estratégias de desenvolvimento do Município.
A medida reforça o controle democrático sobre a destinação desses recursos e reconhece
o Poder Legislativo como agente fundamental na formulação e fiscalização das políticas
públicas. A análise legislativa das condições de aplicação e das eventuais contrapartidas
permite assegurar a compatibilidade das transferências com as prioridades estabelecidas
na Lei Orçamentária Anual (LOA), prevenindo compromissos que possam comprometer
o equilíbrio fiscal ou destoar do planejamento em vigor.
Mais do que um instrumento de controle orçamentário, a proposta configura um
mecanismo de boa governança, ao integrar os esforços dos Poderes Executivo e
Legislativo na busca pela eficiência e pela transparência. Trata-se de garantir uma gestão
pública orientada pela responsabilidade, com segurança jurídica e em sintonia com as
demandas da coletividade.
Ad, Perez Diego Felisberto dos Reis
PL
m
Documento assinado digitalmente
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Data: 27/11/2025 21:16:07-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
AMUUNIO VArtus UC LINA Carlos Roberto da Silva
Documento assinado digitalmente — ——
Documento assinado digitalmente
VALERIA DE LIMA SOUSA
goubr Data: 27/11/2025 20:28:50-0300 LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
verifique em https://validar.iti.gov.br Data: 27/11/2025 20:53:42-0300
verifique em https://validar.iti gov.br
Valéria de Lima Sousa Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
PSD UNIÃO BRASIL