| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da previsão de eventual sobra dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício vigente.
Requer-se, especificamente:
1. Existe previsão de sobra do percentual de 70% do FUNDEB destinado à remuneração dos profissionais da educação básica?
2. Em caso afirmativo, solicito a informação de qual será a destinação prevista para esse montante.
A possível sobra dos 70% impacta diretamente a valorização dos profissionais da educação, sendo necessário que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das ações previstas pelo Executivo. |
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