Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, §1.º, inciso II, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1.964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais),
destinado a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, oriundo da fonte 1.600, de
transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal,
e de Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Lafayete Andrada.
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio da
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme Portaria nº 7.309/2025, bem
como à prestação de serviços de equipe multidisciplinar nas Unidades de Saúde,
conforme a classificação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$207.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos reais), destinado à
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, oriundo da fonte 1.605, de assistência
financeira da União, destinada à complementação do pagamento dos pisos salariais
para a Enfermagem, competência 12/2025, conforme classificação orçamentária
constante no Anexo II.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
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montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à
Secretaria Municipal de Governo Segurança Pública e Defesa do Cidadão, oriundo
da fonte 1.501, referente a recursos não vinculados, para o término da obra do corpo
de bombeiros, conforme classificação orçamentária constante no Anexo III.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e executá-los, no
montante de R$3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais), assim
distribuídos:
I – R$1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil
reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
II - R$1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais),
destinado à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
III- R$260.000,00 (duzentos sessenta mil reais), destinado à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. Os recursos são oriundos da fonte 1.500, não
vinculados de impostos, e serão destinados às despesas com pessoal, conforme
classificação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, oriundo da fonte 1.749, de outras vinculações de
transferências, destinado ao término da obra de construção da Escola Doutor Delvo
Stivanin, conforme classificação orçamentária constante no Anexo V.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal