Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2025 – Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Ordinária n. 032/2025 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação” para o exercício de 2.025, no
valor total de R$6.982.500,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil e
quinhentos reais).
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições
aplicáveis ao orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa
para abertura de crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados
para tal fim:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Por sua vez, a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
prescreve:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2025 – Página n.º 9
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(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;”
A suplementação tem como justificativa o excesso de
arrecadação, referente a recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado
Lafayete Andrada, transferência de Fundo a Fundo de recursos do SUS, provenientes
do Governo Federal, e de assistência financeira da União, destinada à
complementação ao pagamento do piso salarial da enfermagem, ao custeio da Santa
Casa de Misericórdia de Andradas e também destinado à prestação de serviços de
equipe multidisciplinar nas Unidade de Saúde. Incluem-se, ainda, recursos não
vinculados destinado ao término da obra do Corpo de Bombeiros; recursos não
vinculados de impostos, destinados às despesas com pessoal e encargos; e, por fim,
recursos de outras vinculações de transferências, para o término da obra de
construção da Escola Dr. Delvo Stivanin.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos
os requisitos: autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei,
bem como a indicação dos recursos a serem utilizados.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para
repasse do valor à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicito urgência
para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal