Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de lei ordinária que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) do Município de Andradas, aprovado pela Lei Ordinária n.º
1.698/2015, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prorrogar a
vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026,
assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais e a necessária
harmonização com o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi
prorrogada pela Lei Federal n.º 14.934, de 25 de julho de 2024.
A Secretaria Municipal de Educação destaca que o PME
municipal foi elaborado de forma correlata ao PNE instituído pela Lei n.º 13.005, de
25 de junho de 2014, razão pela qual a prorrogação de sua vigência se mostra
imprescindível para manter o alinhamento entre as metas e diretrizes educacionais
nacionais e municipais.
O Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Ordinária
n.º 1.698, de 17 de junho de 2015, permanece como instrumento central de
planejamento e gestão da política educacional local. De modo que, sua prorrogação
permitirá ao Município garantir a continuidade das ações previstas e viabilizar o
tempo necessário para a elaboração de um novo PME, com rigor técnico e
metodológico, que seja devidamente alinhado ao novo Plano Nacional de Educação.
Projeto de Lei Ordinária n.º 33/2025 — Página n.º 2
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Ressalta-se que a construção ou revisão de um plano
educacional envolve alta complexidade e demanda participações amplas, incluindo
profissionais da educação, conselhos, comunidade escolar, especialistas e
representantes da sociedade civil. A dilação do prazo assegura que esse processo seja
conduzido de maneira democrática, participativa e qualificada, resultando em um
documento robusto, atualizado e alinhado às necessidades reais da Rede Municipal
de Ensino.
Além disso, a medida visa preservar a coerência, uniformidade
e compatibilidade entre as metas, estratégias e diretrizes do sistema educacional
municipal e aquelas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, garantindo
articulação e integração entre os diferentes níveis e esferas educacionais.
Resta claro, portanto, o patente interesse público e social
presente na proposição em questão, inclusive como mais uma estratégia para
alcançar as metas do Plano Municipal de Educação. Esperamos que após discussão e
votação da proposição inclusa, seja a mesma aprovada por esta Casa Legislativa.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para
prorrogação do PME, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos
termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e cinco.