materia nº 662/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
 SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURAN«A P⁄BLICA E DEFESA DO CIDADÃO. 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TR¬NSITO 
Fone: (35) 3739-2000 Ramal 219 – endereÁo eletrÙnico: transito.multas@andradas.mg.gov.br 
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 
 
Processo 14733/2025 
¿ ExcelentÌssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Andradas, 02 de dezembro de 2025. 
 Em atenÁ„o ao Requerimento nº 218/2025, de autoria do Vereador AntÙnio 
Carlos de Lima, que solicita informaÁıes acerca das normas, regulamentaÁıes e critÈrios 
de seguranÁa aplic·veis ao uso e ‡ colocaÁ„o de caÁambas destinadas ao depÛsito de 
entulhos provenientes de obras e construÁıes em vias p˙blicas no MunicÌpio de Andradas, 
apresentam-se os seguintes esclarecimentos. 
 ApÛs minuciosa an·lise do arcabouÁo legislativo municipal, 
compreendendo leis, decretos e portarias, verificou-se a inexistÍncia de regulamentaÁ„o 
especÌfica que discipline de forma detalhada o uso e a instalaÁ„o de caÁambas em vias 
p˙blicas, bem como os critÈrios tÈcnicos de sinalizaÁ„o e seguranÁa, tais como pintura, 
faixas refletivas e demais dispositivos obrigatÛrios nas estruturas destinadas ao 
acondicionamento de resÌduos da construÁ„o civil. Diante dessa lacuna normativa e 
considerando a relev‚ncia do tema para a seguranÁa vi·ria e para a preservaÁ„o da ordem 
p˙blica, conforme exposto na justificativa que acompanha o referido Requerimento, a 
Divis„o Municipal de Tr‚nsito manifesta integral disposiÁ„o para a realizaÁ„o de reuniıes 
de trabalho em conjunto com a C‚mara Municipal, com vistas ‡ discuss„o e elaboraÁ„o de 
um Projeto de Lei que venha a regulamentar a matÈria. Pretende-se, assim, estabelecer 
par‚metros claros e exigÍncias tÈcnicas indispens·veis ‡ utilizaÁ„o das caÁambas, 
especialmente no que se refere ‡ adequada sinalizaÁ„o e visibilidade no perÌodo noturno, 
com o intuito de mitigar potenciais riscos de sinistros. 
 Cumpre ainda esclarecer que a ausÍncia de regulamentaÁ„o local guarda 
relaÁ„o com o fato de inexistir, em ‚mbito federal, legislaÁ„o que trate de forma abrangente 
e definitiva sobre a quest„o. A tÌtulo informativo, destaca-se que tramita atualmente na 
C‚mara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.543/2023, que dispıe especificamente sobre 
o tema e se encontra em an·lise na Comiss„o de ConstituiÁ„o e JustiÁa e de Cidadania 
(CCJC). Caso aprovado, referido projeto poder· servir como importante referÍncia para a 
futura normatizaÁ„o municipal. 
 Colocamo-nos ‡ disposiÁ„o para quaisquer esclarecimentos adicionais que 
se faÁam necess·rios para o pleno entendimento. 
Respeitosamente, 
Michael Nunes Carlos 
Gerente Municipal de Tr‚nsito 
MICHAEL NUNES CARLOS:05654078640
Assinado de forma digital por MICHAEL NUNES 
CARLOS:05654078640 
Dados: 2025.12.03 09:33:14 -03'00'