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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
do * &o| ER Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
O Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
& e» sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, 81.º, inciso II, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, oriundo da fonte 1.600, proveniente de
Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Lafayete Andrada.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao custeio da
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme Portaria n.º 7.309/2025 e
classificação orçamentária constante do Anexo Unico.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Matgor var L Pioli
Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2025 — Página n.º 1
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