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materia nº 47/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 34, de 09 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação".
native_id15561

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-12-10 Despacho Interno — —
2025-12-10 Despacho Interno — —

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B ... B B
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2025 que dispõe sobre a autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação, para o
exercício de 2025, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições
aplicáveis ao orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa
para abertura de crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados
para tal fim:
Art. 167. São vedados:
(:)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, prescreve:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
6.)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 9
o]
Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2025 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A suplementação tem como justificativa o excesso de
arrecadação, referente a recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado
Lafayete Andrada, destinada ao custeio da Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os
requisitos: autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei,
bem como a indicação dos recursos a serem utilizados.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicito urgência para
apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
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Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2025 — Página n.º 4

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