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materia nº 668/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 668 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaOfício n.º 840/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 34, de 09 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 15.620/2025.
native_id15562

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-12-10 Despacho Interno — —
2025-12-10 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 35/2025 - Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 03 de dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação.
Considerando a apuração excesso de arrecadação nas fontes de recursos 1.600, 1.605, 1501, 1.500 e 1.749, e em conformidade 
com o disposto no art. 43, parágrafo §1º, II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício solicitar a elaboração de minuta de projeto 
de lei destinada à solicitação de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à Câmara Municipal. Essa medida é 
necessária para assegurar a adequada alocação dos recursos nas dotações orçamentárias a seguir apresentadas.
Informo que as dotações foram detalhadamente apresentadas até o nível de natureza da despesa, incluindo as respectivas fontes de 
recursos, valores e suas justificativas, com o intuito de evidenciar de forma clara as alocações correspondentes.
Se possível, solicito o envio ao Legislativo como pedido de urgência.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital por 
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.12.03 18:11:09 
-03'00'
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
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1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal):
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.600 1.200.000,00
Recurso destinado ao 
custeio da Santa Casa 
de Misericórdia de 
Andradas - Portaria 
nº 7.309/2025 - 
Emenda Parlamentar 
indicada pelo 
Deputado Lafayete 
Andrada.
541 02 008 002 10 301 1001 2011 3.3.90.39.00.00.00.00 1.600 140.000,00
580 02 008 002 10 302 1001 2145 3.3.90.39.00.00.00.00 1.600 15.000,00
TOTAL 1.355.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Recurso destinado à 
prestação de serviços 
de equipe 
multidisciplinar nas 
Unidades de Saúde - 
12/2025
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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2) Excesso de arrecadação fonte 1.605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para a Enfermagem:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
534 02 008 002 10 301 1001 2011 3.1.90.16.00.00.00.00 1.605 6.000,00
552 02 008 002 10 301 1001 2035 3.3.50.43.00.00.00.00 1.605 1.500,00
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.605 200.000,00
 207.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Total
Pagamento Piso da 
Enfermagem -
competência 
12/2025
3) Excesso de arrecadação fonte 1.501 – outros recursos não vinculados:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
173 02 002 4 182 7002 1117 4.4.90.51.00.00.00.00 1.501 1.500.000,00
TÉRMINO DA OBRA 
CORPO DE BOMBEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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4) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.500 (recursos não vinculados de impostos):
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
438 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 390.000,00
439 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 560.000,00
440 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.13.00.00.00.00 1.500 60.000,00
442 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 60.000,00
453 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 150.000,00
454 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 90.000,00
455 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.13.00.00.00.00 1.500 25.000,00
457 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 52.000,00
461 02 008 001 10 302 1001 2036 3.3.90.46.00.00.00.00 1.500 40.000,00
466 02 008 001 10 302 1001 2039 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 40.000,00
627 02 008 003 8 244 4001 2129 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 20.000,00
628 02 008 003 8 244 4001 2129 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 63.000,00
1.550.000,00
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
700 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 180.000,00
701 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 500.000,00
704 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 90.000,00
709 02 009 001 12 361 2001 2041 3.3.90.46.00.00.00.00 1.500 140.000,00
720 02 009 001 12 365 2001 2042 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 80.000,00
723 02 009 001 12 365 2001 2042 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 20.000,00
734 02 009 001 12 365 2001 2051 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 300.000,00
1.310.000,00
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
838 02 010 001 15 122 6009 2173 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 54.000,00
839 02 010 001 15 122 6009 2173 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 206.000,00
 260.000,00
Despesas com 
pessoal/encargos 
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
TOTAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
TOTAL
Despesas com 
pessoal/encargos 
Despesas com 
pessoal/encargos 
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE INTERNO
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
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5) Excesso de Arrecadação na fonte 1.749 – Outras vinculações de Transferências:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
697 02 009 001 12 361 2001 1005 4.4.90.51.00.00.00.00 1.749 800.000,00
Recurso do MP - 
Término da Obra de 
Construção da 
Escola Dr. Delvo 
Stivanin
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
697 02 009 001 12 361 2001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
PROJETO ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
1005 4.4.90.51.00.00.00.00 1.749 800.000,00
Recurso do MP - 
Término da Obra de 
Construção da Escola 
Dr. Delvo Stivanin
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Processo nº /2025
À Divisão de Gabinete
Considerando a necessidade de separar o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, encaminha-se a minuta de lei 
referente exclusivamente à emenda parlamentar do Deputado Lafayete Andrada, para superior 
deliberação e adoção dos procedimentos de praxe.
Andradas, 09 de dezembro de 2025.
Daniele Monteiro 
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE 
MONTEIRO
Assinado de forma 
digital por DANIELE 
MONTEIRO 
Dados: 2025.12.09 
16:04:56 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar provenientes de Excesso de 
Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no montante de
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde 
e Ação Social, oriundo da fonte 1.600, proveniente de Emenda Parlamentar indicada pelo 
Deputado Lafayete Andrada.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao custeio da Santa Casa de 
Misericórdia de Andradas, conforme Portaria nº 7.309/2025 e classificação orçamentária 
constante do Anexo Único.
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos de dezembro de dois mil e vinte e 
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE DEZEMBRO 
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o exercício 
de 2025, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao 
orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de 
crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 /64, prescreve:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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A suplementação tem como justificativa o excesso de arrecadação, referente a 
recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Lafayete Andrada, destinada ao 
custeio da Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os requisitos: 
autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei, bem como a indicação 
dos recursos a serem utilizados.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor à 
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicito urgência para apreciação deste 
projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de 
Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, dias do mês de dezembro de dois mil e 
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 
ANEXO ÚNICO
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE 
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO 
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.600 1.200.000,00
Recurso destinado ao 
custeio da Santa Casa 
de Misericórdia de 
Andradas - Portaria nº 
7.309/2025 - Emenda 
Parlamentar indicada 
pelo Deputado 
Lafayete Andrada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

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