Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º: 35/2025 - Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 03 de dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação.
Considerando a apuração excesso de arrecadação nas fontes de recursos 1.600, 1.605, 1501, 1.500 e 1.749, e em conformidade
com o disposto no art. 43, parágrafo §1º, II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício solicitar a elaboração de minuta de projeto
de lei destinada à solicitação de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à Câmara Municipal. Essa medida é
necessária para assegurar a adequada alocação dos recursos nas dotações orçamentárias a seguir apresentadas.
Informo que as dotações foram detalhadamente apresentadas até o nível de natureza da despesa, incluindo as respectivas fontes de
recursos, valores e suas justificativas, com o intuito de evidenciar de forma clara as alocações correspondentes.
Se possível, solicito o envio ao Legislativo como pedido de urgência.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital por
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.12.03 18:11:09
-03'00'
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1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal):
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.600 1.200.000,00
Recurso destinado ao
custeio da Santa Casa
de Misericórdia de
Andradas - Portaria
nº 7.309/2025 -
Emenda Parlamentar
indicada pelo
Deputado Lafayete
Andrada.
541 02 008 002 10 301 1001 2011 3.3.90.39.00.00.00.00 1.600 140.000,00
580 02 008 002 10 302 1001 2145 3.3.90.39.00.00.00.00 1.600 15.000,00
TOTAL 1.355.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Recurso destinado à
prestação de serviços
de equipe
multidisciplinar nas
Unidades de Saúde -
12/2025
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2) Excesso de arrecadação fonte 1.605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para a Enfermagem:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
534 02 008 002 10 301 1001 2011 3.1.90.16.00.00.00.00 1.605 6.000,00
552 02 008 002 10 301 1001 2035 3.3.50.43.00.00.00.00 1.605 1.500,00
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.605 200.000,00
207.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Total
Pagamento Piso da
Enfermagem -
competência
12/2025
3) Excesso de arrecadação fonte 1.501 – outros recursos não vinculados:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
173 02 002 4 182 7002 1117 4.4.90.51.00.00.00.00 1.501 1.500.000,00
TÉRMINO DA OBRA
CORPO DE BOMBEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
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4) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.500 (recursos não vinculados de impostos):
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
438 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 390.000,00
439 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 560.000,00
440 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.90.13.00.00.00.00 1.500 60.000,00
442 02 008 001 10 301 1001 2009 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 60.000,00
453 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 150.000,00
454 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 90.000,00
455 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.90.13.00.00.00.00 1.500 25.000,00
457 02 008 001 10 302 1001 2036 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 52.000,00
461 02 008 001 10 302 1001 2036 3.3.90.46.00.00.00.00 1.500 40.000,00
466 02 008 001 10 302 1001 2039 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 40.000,00
627 02 008 003 8 244 4001 2129 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 20.000,00
628 02 008 003 8 244 4001 2129 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 63.000,00
1.550.000,00
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
700 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 180.000,00
701 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 500.000,00
704 02 009 001 12 361 2001 2041 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 90.000,00
709 02 009 001 12 361 2001 2041 3.3.90.46.00.00.00.00 1.500 140.000,00
720 02 009 001 12 365 2001 2042 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 80.000,00
723 02 009 001 12 365 2001 2042 3.1.91.13.00.00.00.00 1.500 20.000,00
734 02 009 001 12 365 2001 2051 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 300.000,00
1.310.000,00
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
838 02 010 001 15 122 6009 2173 3.1.90.04.00.00.00.00 1.500 54.000,00
839 02 010 001 15 122 6009 2173 3.1.90.11.00.00.00.00 1.500 206.000,00
260.000,00
Despesas com
pessoal/encargos
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
TOTAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
TOTAL
Despesas com
pessoal/encargos
Despesas com
pessoal/encargos
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE INTERNO
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5) Excesso de Arrecadação na fonte 1.749 – Outras vinculações de Transferências:
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
697 02 009 001 12 361 2001 1005 4.4.90.51.00.00.00.00 1.749 800.000,00
Recurso do MP -
Término da Obra de
Construção da
Escola Dr. Delvo
Stivanin
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
697 02 009 001 12 361 2001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
PROJETO ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
1005 4.4.90.51.00.00.00.00 1.749 800.000,00
Recurso do MP -
Término da Obra de
Construção da Escola
Dr. Delvo Stivanin
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Processo nº /2025
À Divisão de Gabinete
Considerando a necessidade de separar o Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, encaminha-se a minuta de lei
referente exclusivamente à emenda parlamentar do Deputado Lafayete Andrada, para superior
deliberação e adoção dos procedimentos de praxe.
Andradas, 09 de dezembro de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma
digital por DANIELE
MONTEIRO
Dados: 2025.12.09
16:04:56 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar provenientes de Excesso de
Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no montante de
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social, oriundo da fonte 1.600, proveniente de Emenda Parlamentar indicada pelo
Deputado Lafayete Andrada.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao custeio da Santa Casa de
Misericórdia de Andradas, conforme Portaria nº 7.309/2025 e classificação orçamentária
constante do Anexo Único.
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE DEZEMBRO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o exercício
de 2025, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao
orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 /64, prescreve:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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A suplementação tem como justificativa o excesso de arrecadação, referente a
recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Lafayete Andrada, destinada ao
custeio da Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os requisitos:
autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei, bem como a indicação
dos recursos a serem utilizados.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor à
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicito urgência para apreciação deste
projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de
Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº
ANEXO ÚNICO
DESPESA ÓRGÃO UNIDADE
UNIDADE
GESTORA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA DA
DESPESA FONTE VALOR JUSTIFICATIVA
586 02 008 002 10 302 1001 2187 3.3.50.43.00.00.00.00 1.600 1.200.000,00
Recurso destinado ao
custeio da Santa Casa
de Misericórdia de
Andradas - Portaria nº
7.309/2025 - Emenda
Parlamentar indicada
pelo Deputado
Lafayete Andrada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL