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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 32, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata-se de substitutivo ao PLO n.º
32/2025, que dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação.
Em síntese, o presente pedido decorre de sugestão de Vossa
Excelência, com o intuito de viabilizar a votação antecipada do projeto de lei que
regulamenta a emenda parlamentar destinada ao custeio da Santa Casa de Misericórdia,
separando-o dos demais créditos constantes no projeto original, os quais demandam
análise mais detalhada.
Sendo assim, é necessário o encaminhamento do presente
substitutivo ao PLC 00/2025, conforme solicitado, visando o aprimoramento do projeto
já encaminhado.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para custeio
de despesas com pessoal, obras, pagamento do piso da enfermagem, solicito
urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189
do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2025 — Página n.º 8
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