materia nº 250/2025

Câmara Municipal de Andradas
PROTOCOLO DE ENTREGA DE ABAIXO-ASSINADO E ANEXOS ' IS
Ma ob n.
PROTOCOLO Nº (49) 2. /2025 10 DE/ 2075
À q se.
Câmara Municipal de Andradas . Encarregado
Aos cuidados da Presidência da Câmara Municipal
Interessado: Comissão de Cidadãos Representantes do Abaixo-Assinado Popular
Assunto: Entrega de Abaixo-Assinado Popular com Anexos, Pedido de Anulação
do Aumento do Duodécimo e Apresentação de Contrapropostas Prioritárias
Pelo presente instrumento, fica formalmente PROTOCOLADA, nesta data, a
entrega do seguinte conjunto de documentos:
DOCUMENTO PRINCIPAL
Abaixo-Assinado Popular
Assunto: Pedido de anulação do aumento do repasse do duodécimo para
construção ou compra da sede própria da Câmara Municipal, com apresentação de
propostas populares para aplicação dos recursos públicos.
ANEXOS QUE INTEGRAM O ABAIXO-ASSINADO
ANEXO I
Contraproposta Popular para Criação do Centro Municipal de Apoio às
Pessoas em Tratamento Oncológico
ANEXO II
Contraproposta Popular para Destinação dos Recursos Pretendidos no
Aumento do Duodécimo à Implantação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
FINALIDADE DO PROTOCOLO
Os documentos acima refletem a manifestação livre, pacífica, apartidária e
legítima da população, com fundamento:
e NoArt. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal (Todo poder emana
do povo);
e No Art. 5º, incisos XXXIV e XVI (direito de petição e manifestação pacífica);
e No Art. 196 da Constituição Federal (direito à saúde).
Solicita-se que este protocolo:
Seja devidamente registrado;
Seja encaminhado aos vereadores;
Seja considerado oficialmente nas deliberações da Casa;
Tenha resposta formal dentro do prazo legal.
O presente protocolo visa garantir a transparência, a participação popular e a
correta tramitação dos pedidos apresentados, não tendo qualquer finalidade
político-partidária.
Local:
Data:
INFORMAÇÃO SOBRE AS ASSINATURAS
regues neste ato:
( 3 )assinaturas.
Declaramos que as assinaturas acompanham o Abaixo-Assinado Popular e seus
respectivos anexos (ANEXO | e ANEXO II)
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO (PREENCHIDO PELA CÂMARA)
Recebido em: / 12025
Horário:
Servidor(a) responsável:
Cargo:
Assinatura e carimbo: