Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
* Sob n.º,
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS oem
10 Des 2025
Aos cuidados do Presidente
Requerente: Rozilda de Campos Conti Encarregado
Ex-Vereadora do Município de Andradas
crr: HS
Endereço: Rua
E-mail: RR
Telefone: TH
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
(Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação,
no art. 37 da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara Municipal)
|- DO OBJETO
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter esclarecimentos oficiais
acerca da tramitação e do tratamento institucional conferido:
e à Denúncia por Quebra de Decoro Parlamentar, protocolada contra o
Vereador Carlos Roberto da Silva;
e à Representação por Omissão da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, igualmente protocolada por esta Requerente.
Considerando que os fatos envolvem acusação pública grave proferida na tribuna
da Câmara, bem como omissão institucional subsequente, impõe-se que esta Casa
Legislativa observe rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF).
Il- DO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE RESPOSTA
A presente solicitação fundamenta-se na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação — LAI), especialmente nos arts. 7º a 11, que asseguram ao cidadão:
e o direito de obter informações de interesse pessoal ou coletivo;
e o direito de receber resposta eficaz e tempestiva;
e a vedação de omissão administrativa ou retardamento injustificado.
A ausência de resposta, ou a prestação de resposta incompleta ou evasiva,
caracteriza violação direta:
e aos deveres de publicidade e transparência (art. 37, caput, CF);
e ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF);
e aoart. 11 da Lei nº 8.429/1992, por eventual ato de improbidade
administrativa decorrente da negativa injustificada de informação.
HI - DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
1. Quanto à denúncia por quebra de decoro parlamentar:
a) Data e número oficial do protocolo e registro interno;
b) Indicação da autoridade responsável pelo recebimento e análise inicial;
c) Encaminhamentos já realizados (ou ausência deles), com as respectivas datas;
d) Informação se houve distribuição ou envio à Comissão de Ética;
e) Informação se foi solicitada manifestação da Procuradoria Legislativa;
f) Esclarecimento acerca do prazo previsto para deliberação da Presidência sobre o
recebimento da denúncia.
2. Quanto à Representação por Omissão da Comissão de Ética:
a) Data e número oficial do registro;
b) Forma pela qual a Comissão de Ética foi comunicada, com comprovação;
c) Informação se os membros da Comissão foram oficialmente cientificados;
d) Informação se foi solicitada manifestação formal da Comissão;
e) Informação se houve encaminhamento à Procuradoria Legislativa;
f) Prazo previsto para deliberação da Mesa Diretora.
3. Quanto à ata da sessão ordinária em que ocorreram os fatos
objeto da denúncia:
a) Informar se a ata da referida sessão já foi lavrada;
b) Em caso positivo, informar a data da lavratura;
c) Informar a data prevista para publicação oficial da ata;
d) Justificar formalmente eventual atraso na publicação;
e) Informar se houve qualquer edição, ajuste, supressão ou retificação de conteúdo
relacionado às falas que motivaram a denúncia;
f) Informar quem é o servidor responsável pela lavratura, revisão e autorização da
publicação da ata.
IV — DA NECESSIDADE DE RESPOSTA PRIORITÁRIA
Diante da relevância e da gravidade dos fatos, envolvendo acusação pública grave,
repercussão institucional, possível violação de decoro e possível omissão de órgão
interno, solicita-se tratamento prioritário, em observância:
e ao princípio da eficiência administrativa;
e à necessidade de preservação da integridade institucional da Câmara.
V - DAS CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO
Registra-se, para resguardo jurídico, que:
e a ausência de resposta dentro do prazo legal;
e a prestação de resposta genérica ou incompleta;
e ou o não encaminhamento aos órgãos competentes;
configuram violação à Lei nº 12.527/2011 e podem ensejar:
e representação ao Ministério Público, por possível infração aos princípios da
administração pública;
e comunicação à Ouvidoria e ao Tribunal de Contas, por descumprimento de
dever legal;
e impetração de Mandado de Segurança, com pedido de liminar.
As providências aqui requeridas têm por finalidade assegurar transparência,
imparcialidade e o fiel cumprimento dos deveres públicos inerentes à Câmara
Municipal.
VI — DO IMPEDIMENTO DO VEREADOR DENUNCIADO
Registre-se que o vereador denunciado integra a Mesa Diretora desta Casa,
circunstância que reforça a necessidade de absoluta transparência, celeridade e
imparcialidade na condução do processo.
Sua posição hierárquica exige postura institucional exemplar e impede, por força
dos princípios da moralidade, impessoalidade e das normas regimentais, qualquer:
e participação,
e influência,
e despacho,
e comentário institucional, ou
e atuação direta ou indireta
relacionada ao caso.
Diante disso, requer-se que esta Mesa esclareça expressamente:
a) se o vereador denunciado foi formalmente declarado impedido em todos os atos
processuais relacionados à denúncia;
b) quem, em seu lugar, responderá pelos despachos e encaminhamentos
necessários, garantindo regularidade procedimental;
c) quais mecanismos serão adotados para assegurar que O membro denunciado
não interfira, direta ou indiretamente, na tramitação do processo ou na atuação da
Comissão de Ética;
d) se haverá registro público das medidas adotadas para preservar a
imparcialidade, a fim de resguardar a credibilidade institucional.
VII - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
PwUN =
a
vim
O recebimento e registro formal deste Pedido de Informação;
. O fornecimento integral, claro e objetivo das informações solicitadas;
. Aremessa das respostas por escrito ao e-mail e endereço informados;
. A publicidade do processamento, conforme prevê a Lei de Acesso à
Informação;
A autenticação digital ou assinatura eletrônica dos responsáveis pela
resposta.
Requer, ainda, esclarecimento formalacerca da divergência constatada
entre o número do protocolo constante no documento físico originalmente
recebido por esta Requerente e o número exibido no site oficial da Câmara
Municipal, onde se verifica rasura no campo correspondente, com
informação sobre:
a) qual é o número de protocolo oficialmente válido;
b) quem realizou a alteração;
c) em que data foifeita;
d) por qual motivo;
e) onde se encontra o original arquivado
DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
Cópia do protocolo da denúncia por quebra de decoro parlamentar,
Cópia do protocolo da representação por omissão da Comissão de Ética.
Comparação entre o número de protocolo constante no documento físico
entregue à Requerente e aquele divulgado no sítio eletrônico oficialda Câmara
Municipal.
IX - DO ENCERRAMENTO
Termos em que, aguarda deferimento.
O derda FAmpos cal
Andradas, 09 de dezembro de 2025. Rozilda de Campos Conti
Requerente
Conforme se verifica na documentação anexa, o número de protocolo constante no
documento físico entregue à Requerente diverge daquele posteriormente publicado
no sítio eletrônico oficial desta Casa Legislativa, sem que tenha havido qualquer
comunicação formal de retificação
precisas
REPRESENTAÇÃO POR OMISSÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
| RE
| “Aos cuidados do Presidente câmara Munieipal de Ande
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Representante: Rozilda de Campos Conti 26 WO
Ex-Vereadora do Município de Andradas es amet —
Endereço E
Conforme se verifica na documentação anexa, o número de protocolo constante no
documento físico entregue à Requerente diverge daquele posteriormente publicado
no sítio eletrônico oficial desta Casa Legislativa, sem que tenha havido qualquer
comunicação formal de retificação
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Câmara Municipal de Andradas
É protocolizado
ta Sob a AOS
76 NOV 202
Do dc di
sx
- Encarregado
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1
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Câmara Municipal de Andradas
iaias:
“ Sobn.
25 NOV 2025
Encarregado
ROZILDA DE CAMPOS CONTI, brasileira, casada,
residente e domiciliada na rua TN Município
de Andradas/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º (HO portadora da Cédula de
Identidade n.º TREM, expedida pela SSP/MG, vem, com o acato e respeito devidos,
com fundamento na Resolução n.º 89/2005 e Regimento Interno dessa Casa Legislativa, e
no Art. 7º, III, do Decreto-Lei 201/1967, apresentar DENÚNCIA POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR em face do vereador CARLOS ROBERTO DA SILVA ,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Durante sessão ordinária desta Câmara Municipal realizada em
27 de maio de 2025, 9º Sessão Ordinária, o Vereador denunciado, ao fazer uso da palavra,
proferiu acusações infundadas e, sobretudo, caluniosas contra a ex-vereadora Rozilda,
dizendo, em alto e bom som, que a mesma “foi beneficiada com duzentos mil para fazer
campanha política”, e que “para algum lugar esse dinheiro foi e inclusive existe denúncias
de que boa parte ficou em família”.
Claramente e de forma muito límpida, o Vereador insinuou,
primeiro, que a ex-Vereadora se apoderou de recursos públicos para realizar campanha; a
dois, que dito dinheiro teve destinação diversa; e, a três, que também sua família se apropriou
desses recursos.
Ao assim fazê-lo, atribuiu, não se é dado negar, a prática de
crime pela denunciante.
Ocorre que a denunciante se lançou candidata a Deputada
Estadual nas últimas eleições e os recursos públicos a que ele faz menção se referem ao
Fundo Eleitoral, que se afigura via legítima e legal e sobre a qual, evidentemente, há rigorosa
prestação de contas da qual a denunciante não se furtou em fazê-lo — como, aliás, tanto nem
lhe era dado. E o fez à Instância legitimada para tanto, in casu, o Tribunal Regional Eleitoral
deste Estado que, após parecer favorável do Ministério Público eleitoral, julgou regular e
escorreito o uso dos recursos pela denunciante, aprovando suas contas.
Portanto, insista-se: a Instância legítima julgou incólumes e
integras as contas da denunciante, mas, ainda assim, ousou o denunciado apontar
diversamente, pautado unicamente em suas distorcidas concepções, com o fino propósito de,
ao atribuir a prática de crime pela denunciante, expô-la publicamente, posto que a sessão em
que o fez era transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, de modo a atingir de
morte sua honra, em detrimento da verdade e, por conseguinte, da lei a que está compelido
observar.
Para que não passe ao largo, caso o denunciado considere que o
uso do Fundo Eleitoral atente contra a integridade de quem dele se vale, que inicie pelo seu
Deputado Estadual, que recebeu exatamente três vezes mais que a denunciante. Mas que se
atente que também dito Deputado, como a denunciante, se submeteu aos rigores da norma e
foi tido, assim como ela, regular na prestação de contas.
Certamente ele bem sabe disso, mas, em suas distorcidas
concepções, mira suas frentes somente em relação à denunciante, acreditando,
equivocadamente, que a imunidade parlamentar lhe ressai salvo conduto para perpetrar
quaisquer sandices que lhe habitem, inclusive o delito de calúnia que, sabidamente, não
recebe nenhuma guarida da imunidade.
A denunciante, como cidadã, é reconhecida por sua conduta
ilibada, dedicação à população, às causas sociais e, aos tempos em que ocupou uma cadeira
no Legislativo, o fez da forma mais honrosa que lhe foi possível.
O ataque pessoal, leviano e criminoso foi proferido
publicamente, com nítido propósito de também inflamar a opinião pública, com o
favorecimento de que a denunciante não teria ali, no momento, vez que ausente,
oportunidade de se defender.
De se ter que na sessão seguinte a denunciante se inscreveu para
utilizar a palavra na Tribuna, oportunidade em que relatou publicamente que possui os
documentos oficiais que comprovam a regularidade de suas contas, externando serenidade e
respeito institucional. Não obstante, ao invés de reconhecer o equívoco e se retratar, o
Vereador denunciado insistiu em manter insinuações contrárias à verdade, corroborando o
ilícito de sua conduta dolosa que acaba por violar o decoro parlamentar ao fomentar
desinformação e tentar, desta forma, manipular, ainda que ilicitamente, a opinião pública, o
que também atinge o esteriótipo da própria Câmara Municipal.
Após a repercussão do episódio, verificou-se que o vídeo da
sessão foi removido do perfil oficial da Câmara Municipal no Facebook, bem como da
página da Web TV local, restando apenas vestígios da transmissão, como o título da sessão
e histórico de publicação, sendo certo que a íntegra da sessão legislativa, no entanto, ainda
se encontra disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.
Imperioso grafar que o fato de a denunciante ter comparecido posteriormente para se
manifestar não atenua a conduta do denunciado. Isto porque quando houve o
comparecimento dela, tanto seu deu por ser permitido a qualquer cidadão, não se afigurando
beneplácito exclusivo. Depois, porque a presença posterior não elimina o crime consolidado
anteriormente. Finalmente, porque qualquer manifestação que viesse a posteriori jamais
teria vigor suficiente para reverter a nódoa maldosa e irresponsavelmente lançada contra
uma honra alheia porquanto esta, depois de assacada, é como o saco de penas lançadas do
alto e que após, mesmo se colhidas integralmente, jamais retornarão ao estado anterior.
Assim, para além das providências que serão empunhadas pela
denunciante na esfera criminal e cível, é certo que essa Casa de leis não pode se furtar à sua
atuação exemplar contra a conduta de seus pares, mormente se eivadas de ilícito, como foi
O caso e tal qual impõem as normas vigentes, em especial o Regimento da Câmara, sob pena
de também a instituição sair igualmente ferida em sua imagem.
Segue, anexamente à presente, o seguinte:
- Vídeo da sessão plenária com o trecho em que o Vereador comete o crime de calúnia:
https://voutu.be/102kgO5SgOM?t=6398
- Cópia do arquivamento da denúncia original contra a ex-Vereadora;
- Documentos de aprovação das contas pela Justiça Eleitoral.
2. DO PEDIDO
Diante de tudo que foi exposto, REQUER o recebimento desta
denúncia, com a consequente instauração do procedimento disciplinar competente, com
apuração, pela Comissão respectiva, de Ética ou Processante, do havido e, superada a cabal
instrução, onde se tem certeza que a constatação da ocorrência do crime restará inconteste,
vez que cristalino, restes aplicadas as sanções devidas previstas no Regimento Interno e na
legislação vigente.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 25 de novembro de 2025.
Penida o LONE
RO A DE CAMPOS CONTI
REPRESENTAÇÃO POR OMISSÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Aos cuidados do Presidente ra Municipal de Andrac
, e protocolizado
[2 gob nº AGO
Representante: Rozilda de Campos Conti 16 NOV AL
Ex-Vereadora do Município de Andradas E Ruguas
É “Encarregado
CPF: n.º (NS o
Endereço:
E-mail:
Telefone: TINNHNHH
I-DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO
A presente REPRESENTAÇÃO tem por finalidade noticiar e requerer apuração da omissão
institucional da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa, que, mesmo
presente na sessão em que o Vereador Carlos Roberto da Silva proferiu acusações caluniosas
e manifestamente inverídicas, e também presente na sessão subsequente, na qual a
Representante utilizou a Tribuna para esclarecer publicamente os fatos, não adotou qualquer
providência preliminar, contrariando frontalmente os deveres regimentais que regem sua
atuação.
IH - DA OMISSÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA
Importa assinalar que a conduta do Vereador denunciado não se exaure no ato isolado de
atribuir crime inexistente à ex-Vereadora. Houve, de igual modo, comportamento
institucionalmente reprovável quanto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cujos
membros, embora presentes na sessão onde as inverdades foram proferidas, e igualmente
presentes na sessão subsequente, quando a ex-Vereadora fez uso da tribuna para expor a
verdade dos fatos, permaneceu absolutamente inerte, abstendo-se por completo de promover
qualquer providência preliminar, advertência, comunicação interna ou abertura de expediente
avaliativo.
Essa omissão é de extrema gravidade.
A Comissão de Ética é o órgão concebido exatamente para atuar de ofício diante de fatos que,
por sua natureza e repercussão, atingem o decoro parlamentar e vulneram a dignidade
institucional da Câmara Municipal. Ao silenciar, mesmo diante de uma acusação pública,
grave, sabidamente infundada e que imputava crime inexistente a ex-parlamentar que
anteriormente atuou nesta Casa, a Comissão não apenas se afastou dos deveres regimentais
que lhe cabem, mas também contribuiu, ainda que por inação, para a perpetuação do dano à
honra da Representante e para o descrédito da própria instituição legislativa.
Ressalte-se que a omissão não se justifica sob qualquer perspectiva:
Não havia dúvida fática;
Não havia controvérsia jurídica a impedir o exame;
Os documentos comprobatórios da regularidade das contas existiam desde antes;
A repercussão pública foi imediata e notória;
A sessão era transmitida ao vivo, ampliando ainda mais o alcance do ataque.
Portanto, a inafastável conclusão é a de que, diante de fatos manifestamente atentatórios ao
decoro parlamentar, era dever funcional da Comissão de Ética deflagrar, ainda que
preliminarmente, o procedimento fiscalizatório que lhe compete, nos termos do Regimento
Interno.
Ao deixar de fazê-lo, abriu-se flanco indesejável de complacência institucional, como se
infrações gravíssimas pudessem ser normalizadas em detrimento da moralidade
administrativa e do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e, no caso concreto, de
uma mulher pública que sempre atuou de forma ilibada.
Convém frisar que a inação da Comissão não elide a gravidade do fato, tampouco impede que
esta Presidência receba e processe a denúncia já protocolada contra o vereador. Porém,
evidencia, com nitidez, a urgência de atuação firme e exemplar, de modo a restaurar a
credibilidade dos mecanismos internos de autocontrole ético e a resguardar a imagem da
Câmara Municipal, que não pode, sob nenhuma hipótese, ser percebida pela população como
tolerante a abusos de seus próprios membros.
Da Consequência Institucionalmente Relevante da Omissão: Expansão das Ofensas e
Alastramento do Dano
Cumpre assinalar, ademais, que a inação da Comissão de Ética não se limitou a um
descumprimento formal de deveres regimentais: produziu efeitos concretos e deletérios. Ao
permanecer silente diante de imputação gravíssima, pública e sabidamente inverídica, a
Comissão criou um ambiente de permissividade institucional que, como consequência
natural, estimulou a reiteração e a amplificação das ofensas, desta vez atingindo, de maneira
indevida e absolutamente intolerável, familiares da ex-Vereadora.
A expansão do dano, que se alastrou para além da figura pública da ofendida e alcançou
terceiros completamente alheios à disputa política, evidencia que a omissão não foi um
simples lapso procedimental, mas um vetor que contribuiu para a escalada da violência
política e para o prolongamento do ilícito moral instaurado. Tal quadro reforça, com
acentuado vigor, a imprescindibilidade de atuação imediata desta Casa, sob pena de
comprometer a autoridade ética, a legitimidade institucional e o próprio sentido de
autocontenção democrática que se espera do Parlamento
HI - FUNDAMENTAÇÃO REGIMENTAL
da Comissão de Ética;
das suas competências para atuar de ofício;
da preservação do decoro parlamentar;
das medidas disciplinares cabíveis;
dos deveres dos membros da Comissão.
IV - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossas Excelências:
1. O recebimento da presente Representação, registrando-a como procedimento autônomo
relativo à omissão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
2. A imediata comunicação à própria Comissão, para que seus membros sejam cientificados e
apresentem manifestação formal sobre:
a) as razões da ausência de qualquer providência preliminar;
b) porque não instauraram procedimento avaliativo:
c) porque não comunicaram a Mesa Diretora;
d) quais medidas pretendem adotar após esta Representação.
3. A análise da Mesa Diretora quanto à eventual violação de dever funcional, omissão
institucional e descumprimento do Regimento Interno por parte da Comissão de Ética.
4. A remessa da Representação à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer sobre:
a) eventual responsabilidade administrativa;
b) cabimento de advertências formais;
c) necessidade de recomposição ou reestruturação da Comissão.
5. A publicidade do presente expediente, nos termos da transparência e da moralidade
administrativa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
6. Ao final, a adoção das medidas corretivas cabíveis, inclusive a instauração de
procedimento interno para apurar responsabilidade de eventuais omissões funcionais.
V —- DOS DOCUMENTOS QUE ANEXA
-Denúncia protocolada contra o Vereador Carlos Roberto da Silva;
-Vídeo da sessão plenária com o trecho em que o Vereador comete o crime de calúnia:
A 5Sg0OM?1=639.
-Comprovantes de aprovação de contas eleitorais;
- Cópia do arquivamento da denúncia original contra a ex-Vereadora;
VI - DO ENCERRAMENTO
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 26 novembro de 2025.
Ex-Vercadora Rozilda de Campos Conti
Representante