| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Ofício n.º 846/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha mensagem de veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras Esportivas Municipais.” |
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Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br Andradas, 10 de Dezembro de 2025. Processo: 15013/2025 Ilmo. Sr. Daniel Henrique Ferraz, Procurador Geral do Município. ASSUNTO: Análise de viabilidade técnica/operacional referente à instalação de sistema de monitoramento em Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras Esportivas. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de análise técnica/operacional acerca da Lei Ordinária que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de monitoramento e segurança, com o mínimo de duas câmeras por local, nos equipamentos públicos supracitados. 2. DA ANÁLISE TÉCNICA E OPERACIONAL 2.1. Da Viabilidade Técnica e Econômica (Infraestrutura) A dispersão geográfica das Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras no município de Andradas impõe barreiras técnicas severas. A instalação de câmeras requer não apenas o equipamento de captura, mas infraestrutura robusta de energia elétrica estável e conectividade de dados (fibra óptica ou rádio de alta performance) para a transmissão das imagens. A implementação de tal malha em pontos isolados ou de baixa densidade acarretaria custos de instalação e manutenção muitas vezes superiores ao bem tutelado. 2.2. Da Impossibilidade de Monitoramento em Tempo Real (Recursos Humanos) Tecnicamente, uma câmera sem operador é apenas um instrumento forense (pós-crime), não preventivo. Para que o sistema proposto ofereça segurança real, seria necessário o monitoramento ativo. Considerando o número de locais afetados pela lei, estimamos a criação de dezenas de novos feeds de vídeo. A Central de Monitoramento da Guarda Municipal não dispõe, atualmente, de efetivo suficiente para dedicar operadores exclusivos a estas telas 24 horas por dia. Aumentar o número de telas sem aumentar o número de olhos humanos resulta na "cegueira por excesso de informação", tornando o sistema inócuo. 2.3. Da Ausência de Justificativa Estatística (Mancha Criminal) Consultando os dados estatísticos da Guarda Municipal, não se verifica incidência criminal significativa ou recorrente nos locais citados (academias ao ar livre e parquinhos) que justifique tal investimento massivo. A alocação de recursos públicos deve seguir a lógica da "mancha criminal". Desviar orçamento para monitorar locais com índice de criminalidade próximo a zero subtrai recursos que deveriam ser aplicados em áreas críticas, zonas comerciais e vias de grande fluxo, onde a presença ostensiva ou eletrônica é, de fato, necessária. Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, este Comando manifesta-se temeroso à execução da medida nos moldes apresentados, fundamentando-se na: Desnecessidade: Inexistência de histórico de ocorrências que justifique o aparato; Ineficácia: Impossibilidade humana de monitoramento em tempo real de tantos pontos simultâneos; Sugerimos o veto ou a revisão da lei para que o monitoramento seja facultativo e baseado em análise de risco prévia de cada local, e não uma obrigatoriedade genérica. Atenciosamente, Anderton de Andradas Leoncio Comandante da Guarda Municipal de Andradas