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← Andradas (MG)

materia nº 683/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 683 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaOfício n.º 846/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha mensagem de veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras Esportivas Municipais.”
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Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
 Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista –
CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico:
guardamunicipal@andradas.mg.gov.br
Andradas, 10 de Dezembro de 2025.
Processo: 15013/2025
Ilmo. Sr. Daniel Henrique Ferraz, Procurador Geral do Município. 
ASSUNTO: Análise de viabilidade técnica/operacional referente à
instalação de sistema de monitoramento em Academias ao Ar Livre, Parquinhos e
Quadras Esportivas.
1. DO RELATÓRIO Trata-se de análise técnica/operacional acerca da Lei
Ordinária que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de
sistema de monitoramento e segurança, com o mínimo de duas câmeras por local,
nos equipamentos públicos supracitados.
2. DA ANÁLISE TÉCNICA E OPERACIONAL
2.1. Da Viabilidade Técnica e Econômica (Infraestrutura) A dispersão
geográfica das Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras no município de
Andradas impõe barreiras técnicas severas. A instalação de câmeras requer não
apenas o equipamento de captura, mas infraestrutura robusta de energia elétrica
estável e conectividade de dados (fibra óptica ou rádio de alta performance) para a
transmissão das imagens. A implementação de tal malha em pontos isolados ou de
baixa densidade acarretaria custos de instalação e manutenção muitas vezes
superiores ao bem tutelado.
2.2. Da Impossibilidade de Monitoramento em Tempo Real (Recursos
Humanos) Tecnicamente, uma câmera sem operador é apenas um instrumento
forense (pós-crime), não preventivo. Para que o sistema proposto ofereça
segurança real, seria necessário o monitoramento ativo. Considerando o número de
locais afetados pela lei, estimamos a criação de dezenas de novos feeds de vídeo. A
Central de Monitoramento da Guarda Municipal não dispõe, atualmente, de efetivo
suficiente para dedicar operadores exclusivos a estas telas 24 horas por dia.
Aumentar o número de telas sem aumentar o número de olhos humanos resulta na
"cegueira por excesso de informação", tornando o sistema inócuo.
2.3. Da Ausência de Justificativa Estatística (Mancha Criminal) Consultando
os dados estatísticos da Guarda Municipal, não se verifica incidência criminal
significativa ou recorrente nos locais citados (academias ao ar livre e parquinhos)
que justifique tal investimento massivo. A alocação de recursos públicos deve seguir
a lógica da "mancha criminal". Desviar orçamento para monitorar locais com índice
de criminalidade próximo a zero subtrai recursos que deveriam ser aplicados em
áreas críticas, zonas comerciais e vias de grande fluxo, onde a presença ostensiva
ou eletrônica é, de fato, necessária.
Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
 Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista –
CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico:
guardamunicipal@andradas.mg.gov.br
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Comando manifesta-se temeroso à execução da
medida nos moldes apresentados, fundamentando-se na:
Desnecessidade: Inexistência de histórico de ocorrências que justifique o
aparato;
Ineficácia: Impossibilidade humana de monitoramento em tempo real de
tantos pontos simultâneos;
Sugerimos o veto ou a revisão da lei para que o monitoramento seja
facultativo e baseado em análise de risco prévia de cada local, e não uma
obrigatoriedade genérica.
Atenciosamente,
Anderton de Andradas Leoncio
Comandante da Guarda Municipal de Andradas

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