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CANDRASÉSS
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
eo ER Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Ss sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, 8 1º, inciso Il e IH, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social, oriundo da Portaria 7.588, decorrente de Emenda
Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Gilberto Abrão.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao apoio logístico
de pacientes para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
conforme classificação orçamentária abaixo:
. Unidade Projeto Natureza da
Ficha | Órgão | Unidade | Gestora | Função | Subfunção | Programa | Atividade Despesa Fonte| Valor
587 2 8 2 10 302 1001 2385 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.600 | 200.000.00
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação, e a executá-lo, no
montante de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, destinado ao cumprimento de sentença
judicial referente a procedimento cirúrgico, conforme classificação orçamentária
abaixo: A ()
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Projeto de Lei Ordinária n.º 35/2025 — Página n.º 1
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet:
Unidade Projeto Natureza da
Órgão | Unidade | Gestora | Função | Subfunção | Programa | Atividade Despesa Fonte| Valor
Anulação | 2 8 ! 10 302 1001 2193 | 3.3.90.00.00.00.00 | 1.500 | 185.000,00
Crédito 2 8 ! 10 302 1001 2036 | 3.3.90.00.00.00.00 | 1.500 | 185.000,00
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Lei Ordinária n.º 35/2025 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de
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