PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
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Ofício n° 36/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 09 de dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação de dotação.
Prezado Procurador,
Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Saúde e Ação Social
e em conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo §1º, II e III e §3º da Lei 4.320/64,
venho por meio deste ofício solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei destinada à
solicitação de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e
anulação de dotação à Câmara Municipal. Essa medida é necessária para assegurar a
adequada alocação dos recursos conforme segue:
1) Excesso de arrecadação - fonte de Recurso 1.600
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Portaria 7588 (Indicação Deputado Federal Gilberto
Abrão).
▶ Justificativa: apoio logístico de pacientes para transporte dos usuários do
SUS.
Ficha Órgão Unidade Unidade
Gestora
Função Subfunção Programa Projeto
Atividade
Natureza da
Despesa
Fonte Valor
587 02 08 002 10 302 1001 2385 3.3.90.30.00.00.00.00 1.600 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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2) Anulação parcial de dotação - fonte de recurso 1.500
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: recursos não vinculados de impostos (saúde 15%).
▶ Justificativa: cumprimento de sentença judicial ref. a procedimento
cirúrgico.
Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Para quaisquer dúvidas sobre a aplicação dos recursos, Secretaria de Saúde e
Ação Social estará à disposição para esclarecer.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
À
Procuradoria Geral do Municipio
Ilmo. Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Órgão Unidade Unidade
Gestora
Função Subfunção Programa Projeto
Atividade
Natureza da
Despesa
Fonte Valor
Anulação 02 08 001 10 302 1001 2193 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500 185.000,00
Crédito 02 08 001 10 302 1001 2036 3.3.90.91.00.00.00.00 1.500 185.000,00
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.12.10
16:11:06 -03'00'
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Processo nº 15.698/2025
À Divisão de Gabinete
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 11 de dezembro de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social, oriundo da Portaria 7.588, decorrente de Emenda Parlamentar indicada pelo
Deputado Federal Gilberto Abrão.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao apoio logístico de pacientes
para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme classificação
orçamentária abaixo:
Ficha Órgão Unidade
Unidade
Gestora Função Subfunção Programa
Projeto
Atividade
Natureza da
Despesa Fonte Valor
587 2 8 2 10 302 1001 2385 3.3.90.30.00.00.00.00 1.600 200.000,00
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de anulação de dotação, e a executá-lo, no montante de
R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, destinado ao cumprimento de sentença judicial referente a
procedimento cirúrgico, conforme classificação orçamentária abaixo:
Órgão Unidade
Unidade
Gestora Função Subfunção Programa
Projeto
Atividade
Natureza da
Despesa Fonte Valor
Anulação 2 8 1 10 302 1001 2193 3.3.90.00.00.00.00 1.500 185.000,00
Crédito 2 8 1 10 302 1001 2036 3.3.90.00.00.00.00 1.500 185.000,00
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos de dezembro de doil e vinte e
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JULHO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n. 000/2025 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
provenientes de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação para o exercício
de 2025, no valor total de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), referente a
recurso provenientes de emenda parlamentar e por anulação de dotação.
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao
orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, prescreve:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
A suplementação fundamenta-se no excesso de arrecadação e na
anulação de dotação orçamentária, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social. O primeiro decorre de emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal
Gilberto Abrão, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao apoio
logístico de pacientes para o transporte de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O
segundo refere-se ao custeio de procedimento cirúrgico, em cumprimento de sentença
judicial, no valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os requisitos:
autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei, bem como a
indicação dos recursos a serem utilizados.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação da matéria para o
cumprimento de ordem judicial relativa ao custeio de procedimento cirúrgico, solicita-se a
tramitação em regime de urgência deste Projeto de Lei, nos termos dos artigos 160,
161 e 189 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e
respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal