materia nº 37/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
SS» sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito por superávit e
excesso de arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante de R$26.660,00 (vinte e seis
mil, seiscentos e sessenta reais), para atender despesas da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
02.009.003.12.361.2001.2043.4.4.90.52.00.00.00.00 | 1.710 | R$ 26.660,00 | Recurso destinado a
aquisição de móveis para
a biblioteca da Escola
Daura Dagmar Lobo por
indicação parlamentar do
Deputado Rodrigo
Aparecido Lopes —
Resolução SEGOV nº 16
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante de R$29.000,00 (vinte e nove
mil reais), para atender despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
).
Transporte Interno, nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
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Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
02.010.001.15.451.6009.1036.4.4.90.51.00.00.00.00 | 1.706 | R$4.000,00 | Recurso destinado a
reforma da Praça João
Franco por transferência
especial (EC 105/19) por
indicação do Deputado
Federal Lafayette
Andrada
02.010.001.15.451.6009.1036.4.4.90.51.00.00.00.00 | 1.501 | R$ 25.000,00 | Recurso destinado a
reforma da Praça João
Franco por transferência
especial (EC 105/19) por
indicação do Deputado
Federal Lafayette
Andrada
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por superávit, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187,
de 03 de janeiro de 2025), no montante de R$36.243,67 (trinta e seis mil, duzentos e
quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, nos seguintes órgãos e
dotações orçamentárias:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
02.010.001.15.451.6009.1036.4.4.90.51.00.00.00.00 | 2.706 | R$ 36.243,67 | Recurso destinado a
reforma da Praça João
Franco por transferência
especial (EC 105/19) por
indicação do Deputado
Federal Lafayette
Andrada
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot
Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2025 — Página n.º 2