Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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CLANDRAGISO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente
projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por
superávit e excesso de arrecadação”.
A abertura de crédito faz-se necessária para assegurar a adequada
alocação dos recursos.
Os recursos são originários de emendas parlamentares indicadas pelo
Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes e Deputado Federal Lafayette Andrada,
destinados à aquisição de móveis para a biblioteca da Escola Daura Dagmar Lobo e reforma
da Praça João Franco, respectivamente.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei n.º 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições
básicas para sua abertura são: i) a prévia autorização legislativa e; ii) a indicação de recursos.
Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2025 — Página n.º 3
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COANDRADÉSS
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Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de
arrecadação, com base no que disciplina o art. 43, $1.º, incisos Ie Il, e $$2.º e 3.º, da Lei n.º
4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV -o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
$3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$4.º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do
valor, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160,
161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e
respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
| Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2025 — Página n.º 4