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materia nº 202/2025

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaSenhora Prefeita, Na qualidade de Vereadores, no exercício do dever constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação de recursos públicos e diante de informações publicamente divulgadas acerca da deflagração de operação pelo Ministério Público envolvendo o IBECA – Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente, bem como referências a supostas falhas graves de prestação de contas e possíveis irregularidades em recursos de origem pública, REQUISITAMOS, por meio deste ofício, o encaminhamento integral, claro e documentado das informações abaixo, bem como a indicação objetiva das providências adotadas (ou que serão adotadas) pela Administração Municipal. Ressalto que o repasse de recursos públicos e o encaminhamento de crianças para atendimento em entidade conveniada/contratada impõem ao Município dever permanente de acompanhamento, fiscalização, verificação de metas e validação de entregas, com registro formal e rastreabilidade administrativa.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 202 / 2025 / VEREADOR Andradas, 16 de dezembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal Margot Navarro Graziani Pioli
Andradas - MG
Assunto: Requisição formal de informações, documentos e providências administrativas sobre
repasses públicos, fiscalização, prestação de contas e continuidade dos atendimentos no IBECA
(Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente)
Senhora Prefeita,
Na qualidade de Vereadores, no exercício do dever constitucional e legal de
fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação de recursos públicos e diante de
informações publicamente divulgadas acerca da deflagração de operação pelo Ministério
Público envolvendo o IBECA -— Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente, bem como
referências a supostas falhas graves de prestação de contas e possíveis irregularidades em
recursos de origem pública, REQUISITAMOS, por meio deste ofício, o
encaminhamento integral, claro e documentado das informações abaixo, bem como a indicação
objetiva das providências adotadas (ou que serão adotadas) pela Administração Municipal.
Ressalto que o repasse de recursos públicos e o encaminhamento de crianças para
atendimento em entidade conveniada/contratada impõem ao Município dever permanente de
acompanhamento, fiscalização, verificação de metas e validação de entregas, com registro
formal e rastreabilidade administrativa. Assim, este ofício busca esclarecer: o que foi
contratado/financiado, o que foi efetivamente entregue, como o Município fiscalizou, quais
inconformidades foram detectadas e quais medidas foram tomadas para proteger o interesse
público e, principalmente, assegurar a continuidade do atendimento às crianças e adolescentes.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
I. Base do repasse e instrumentos vigentes com o IBECA
Solicitamos informar e encaminhar cópia integral (com anexos, planos de trabalho e
termos aditivos, se houver) de todos os instrumentos que fundamentam relação jurídica e/ou
repasses ao IBECA no exercício vigente, incluindo:
e Existe convênio, termo de colaboração/fomento, contrato, credenciamento,
chamamento público, termo de cooperação ou outro instrumento formal vigente com o
IBECA? Qual a modalidade adotada e sua justificativa técnica e jurídica?
e Houve chamamento público? Se sim, encaminhar edital, ata, pareceres, classificação e
homologação; se não, qual fundamento legal e técnico para dispensa/inexigibilidade, e
quais pareceres embasaram a decisão?
e Quais são as obrigações do IBECA (metas, atendimentos, carga horária, equipe mínima,
relatórios, prazos, indicadores de desempenho) e quais são as obrigações do
Município (pagamentos, acompanhamento, fiscalização, auditoria, fluxo de
encaminhamento, transporte, etc.)?
e Quais secretarias municipais atuam diretamente nessa relação (Educação, Saúde,
Assistência Social, Administração/Compras, Controladoria, Jurídico)? Quem é o gestor
do instrumento e quem é o fiscal formalmente designado? Encaminhar portarias/atos de
designação, se existentes.
e O Município exigiu do IBECA: regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
certidões; comprovação de capacidade técnica; comprovação de equipe habilitada;
registro de profissionais; alvarás; licenças sanitárias (se aplicável); e comprovação de
estrutura? Quais documentos foram apresentados e em que datas?
II. Valores repassados em 2025, origem dos recursos e rastreabilidade financeira
Considerando a necessidade de transparência e controle, solicito detalhamento
completo dos repasses ao IBECA no exercício de 2025 (e, se houver saldo de exercícios
anteriores executado em 2025, também informá-lo), com envio de documentos comprobatórios:
e Qual o montante total empenhado, liquidado e pago ao IBECA em 2025 até a presente
data?
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MINAS GERAIS
e Quais foram as datas de cada pagamento, valores individualizados, número de
empenho, nota de liquidação, ordem bancária e conta de origem?
e Os valores foram custeados por dotação/orçamento vinculados à Saúde, à Educação ou
a outra área? Quais programas, ações, fonte/destinação de recursos e elemento de
despesa?
e Existe utilização de emenda parlamentar (de deputado) e/ou emenda impositiva de
vereador direcionada ao IBECA? Se sim:
o qualo valor, origem, finalidade prevista, plano de aplicação e cronograma;
o como foi feita a execução e quais despesas foram pagas com esses recursos;
o houve contrapartida municipal;
o há saldo não executado; onde está e qual o destino previsto.
e Em caso de recursos vinculados, quais controles foram adotados para impedir desvio de
finalidade (ex.: recursos da Saúde aplicados em objeto incompatível; recursos da
Educação aplicados fora do permitido)?
e Quem, dentro da Prefeitura, acompanha tecnicamente e contabilmente esses repasses:
setor responsável, nome do responsável, rotina de conferência e validação antes da
liquidação/pagamento.
III. Prestação de contas: recebimento, análise, aprovação/reprovação e
providências
Diante das notícias de falhas graves em prestações de contas e possível desvio, solicito
esclarecimentos objetivos sobre a prestações de contas do IBECA perante o Município:
e O IBECA apresentou prestação de contas referente aos períodos exigidos pelo
instrumento? Quais períodos já foram prestados e quais estão pendentes?
e Quem recebeu formalmente as prestações de contas e em quais datas? Houve protocolo
e checklist de documentos?
e Houve análise técnica e financeira? Quem analisou, com qual formação/competência, e
quais relatórios/pareceres foram emitidos? Encaminhar cópia integral desses pareceres.
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MINAS GERAIS
e As prestações de contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas?
Qual motivação documentada para cada decisão?
e Foram identificadas inconsistências (ex.: notas fiscais incompatíveis; despesas sem
nexo com o objeto; sobrepreço; duplicidade; pagamentos sem comprovação; ausência
de relatórios; ausência de listas de presença; inconsistência de carga
horária/profissionais; falta de evidência do atendimento)? Quais inconsistências
específicas foram formalmente registradas pelo Município?
e O Município notificou o IBECA para correções e esclarecimentos? Quais notificações,
prazos e respostas? Encaminhar cópia das notificações e respostas.
e Em caso de indício de dano ao erário, o Município instaurou tomada de contas,
sindicância, procedimento administrativo, auditoria interna, abertura de processo de
responsabilização, ou encaminhamento à Controladoria/Jurídico? O que foi instaurado,
quando, e qual o status atual?
e Houve recomendação do Controle Interno municipal? O Controle Interno foi acionado?
Encaminhar pareceres/relatórios do Controle Interno relacionados ao IBECA.
e O Município comunicou formalmente órgãos de controle (Tribunal de Contas,
Ministério Público, Conselho Municipal pertinente) quando detectou irregularidades?
Em que data, com qual conteúdo e por qual meio?
IV. Fiscalização do serviço: acompanhamento real dos atendimentos e visitas
técnicas
A relação do Município com o atendimento prestado a crianças e adolescentes exige
fiscalização efetiva, não meramente documental. Assim, solicito:
e A Prefeitura mantém rotina formal de fiscalização in locono IBECA? Qual
periodicidade, quais critérios e quais registros são gerados (relatório de visita, fotos,
checklists, termos de fiscalização)?
e Foi feita visita técnica ao IBECA para verificar estrutura, equipe, salas, equipamentos,
prontuários/planos terapêuticos (no limite permitido), protocolos e qualidade do
atendimento? Quando e por quem?
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Ed
MINAS GERAIS
e Houve registro de não conformidades identificadas em visitas? Quais foram, quais
medidas corretivas foram exigidas e quais foram efetivamente cumpridas?
e Existe documento municipal que comprove o desenvolvimento/avaliação dos alunos
atendidos ao longo do tempo, com relatórios periódicos e indicadores de evolução (ou
justificativas técnicas para ausência de evolução)?
e Como a Prefeitura valida que o serviço pago foi efetivamente prestado, com a qualidade
exigida e com a quantidade de atendimentos prevista?
V. Educação Especial: supervisão, acompanhamento e crianças atendidas (com
resguardo da LGPD)
Considerando relatos de pais e a necessidade de rastreabilidade do acompanhamento,
solicito esclarecimentos específicos sobre o papel da Supervisora de Educação Especial (ou
equivalente) e sobre os encaminhamentos realizados:
e A Supervisora de Educação Especial (ou equipe responsável) acompanhou as
terapias e/ou o atendimento educacional/terapêutico ofertado pelo IBECA? Como se
deu esse acompanhamento (presencial, remoto, por relatórios)?
e Existe registro formal do acompanhamento (relatórios, atas, formulários, comunicações
oficiais, checklists, pareceres pedagógicos)? Encaminhar cópias.
e Quais crianças foram encaminhadas ao IBECA por iniciativa/fluxo da Prefeitura, e com
base em quais laudos/avaliações e critérios?
e Qualo quantitativo de crianças encaminhadas e ativas em atendimento, e qual a fila de
espera, se houver?
e Quais tipos de terapias/atendimentos foram contratados/custeados (por exemplo:
fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia, outras) e
qual a carga horária prevista por criança?
e O Município possui controle de frequência/comparecimento e registro de sessões
realizadas (sem expor dados sensíveis publicamente), de modo a comprovar execução
do serviço?
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MINAS GERAIS
e Como a Prefeitura trata relatos de pais sobre atendimentos: existe canal formal,
protocolo, apuração, retorno, medidas corretivas? Quais reclamações foram recebidas
no período e quais providências foram tomadas?
Observação de cautela: Quando a resposta envolver dados pessoais de crianças e
adolescentes, solicito que o Município disponibilize as informações com anonimização e/ou
em meio de acesso restrito, preservando sigilo e a LGPD, sem prejuízo do dever de prestação
de contas e transparência do gasto público.
VI. Risco de interrupção de atendimentos e plano de contingência
Diante do cenário noticiado e do risco de prejuízo direto às crianças e famílias, solicito
resposta objetiva:
e Existe, no momento, risco de suspensão ou descontinuidade total/parcial dos
atendimentos às crianças encaminhadas ao IBECA? Em caso positivo, qual a previsão
e o motivo?
e Quais medidas imediatas a Prefeitura já adotou (ou adotará) para garantir que nenhuma
criança fique sem atendimento essencial?
e Qualo plano de contingência do Município:
o haverá remanejamento para rede própria;
o credenciamento emergencial de prestadores;
o contratação temporária;
o convênio com outras instituições;
o pactuação com municípios vizinhos;
o ampliação de equipe municipal;
o transporte e logística para continuidade do serviço.
e Existe mapeamento das crianças que não podem sofrer interrupção (casos prioritários)
e quais critérios foram definidos?
e Houve comunicação formal aos pais/responsáveis sobre a situação e sobre a
continuidade do atendimento? Quais comunicados foram emitidos?
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MINAS GERAIS
VII. Destinação dos recursos e medidas em caso de suspensão, glosa ou
reorientação
Considerando a possibilidade de revisão de repasses e necessidade de preservação do
erário:
* Em caso de suspensão de repasses ao IBECA, qual será o destino dos
recursos (especialmente recursos vinculados e emendas): permanecerão na mesma
finalidade? Haverá reprogramação formal?
e Existe previsão de glosa de despesas consideradas irregulares e restituição ao erário?
Quais procedimentos serão adotados para apuração e eventual ressarcimento?
e A Prefeitura realizou avaliação sobre necessidade de rescisão, suspensão, revisão de
metas, aditivo, ou bloqueio cautelar de pagamentos? Houve parecer jurídico?
Encaminhar cópia dos pareceres, se existirem.
e O Município adotou medidas para garantir a preservação de documentos, registros e
evidências relacionadas aos serviços prestados e aos pagamentos realizados?
VIII. Interface com órgãos de controle e providências institucionais
e A Prefeitura foi formalmente notificada pelo Ministério Público ou por outro órgão
sobre a operação/notícias envolvendo o IBECA? Se sim, quais documentos foram
recebidos e quais respostas foram encaminhadas?
* O Município instaurou comitê, força-tarefa ou fluxo especial de acompanhamento do
caso? Quem participa e quais decisões foram tomadas?
e Quais providências a Prefeitura adotou para reforçar a fiscalização de todas as entidades
que recebem recursos públicos e prestam serviços a crianças, especialmente na
Educação Especial e áreas correlatas?
IX. Forma de resposta e encaminhamento
Requeremos que as respostas sejam encaminhadas por escrito, com documentos
comprobatórios (cópias integrais, preferencialmente em formato digital), identificando com
clareza:
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s
* o setor responsável por cada informação;
e o servidor responsável pela conferência;
* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
e a fundamentação administrativa e jurídica para cada ato (pagamento, aprovação de
contas, fiscalização, providências).
Solicitamos, ainda, que a Prefeitura informe expressamente se há algum documento
inexistente entre os solicitados, indicando a razão objetiva de sua inexistência, pois ausência de
registro de fiscalização, quando devida, é informação relevante para esta Casa.
Por fim, registramos que este ofício tem caráter de fiscalização parlamentar e de
proteção do interesse público, especialmente para assegurar a correta aplicação de recursos e a
continuidade do atendimento às crianças, sendo imprescindível resposta completa no prazo
legal aplicável.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
VALERIA DE LIMA SOUSA
Data: 16/12/2025 13:19:01-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Vereadora Valéria de Lima Sousa
Documento assinado digitalmente
DIEGO PRADO FELISBERTO DOS REIS
Data: 16/12/2025 13:15:31-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Vereador Diego Felisberto
Documento assinado digitalmente
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Data: 16/12/2025 13:10:54-0300
verifique em https://validar itigov.br
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
ba
Vereador Antonio Carlos de Lima
E
Vereador Carlos Roberto da Silva
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