| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Senhora Prefeita, Na qualidade de Vereadores, no exercício do dever constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação de recursos públicos e diante de informações publicamente divulgadas acerca da deflagração de operação pelo Ministério Público envolvendo o IBECA – Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente, bem como referências a supostas falhas graves de prestação de contas e possíveis irregularidades em recursos de origem pública, REQUISITAMOS, por meio deste ofício, o encaminhamento integral, claro e documentado das informações abaixo, bem como a indicação objetiva das providências adotadas (ou que serão adotadas) pela Administração Municipal. Ressalto que o repasse de recursos públicos e o encaminhamento de crianças para atendimento em entidade conveniada/contratada impõem ao Município dever permanente de acompanhamento, fiscalização, verificação de metas e validação de entregas, com registro formal e rastreabilidade administrativa. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 202 / 2025 / VEREADOR Andradas, 16 de dezembro de 2025. À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Margot Navarro Graziani Pioli Andradas - MG Assunto: Requisição formal de informações, documentos e providências administrativas sobre repasses públicos, fiscalização, prestação de contas e continuidade dos atendimentos no IBECA (Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente) Senhora Prefeita, Na qualidade de Vereadores, no exercício do dever constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação de recursos públicos e diante de informações publicamente divulgadas acerca da deflagração de operação pelo Ministério Público envolvendo o IBECA -— Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente, bem como referências a supostas falhas graves de prestação de contas e possíveis irregularidades em recursos de origem pública, REQUISITAMOS, por meio deste ofício, o encaminhamento integral, claro e documentado das informações abaixo, bem como a indicação objetiva das providências adotadas (ou que serão adotadas) pela Administração Municipal. Ressalto que o repasse de recursos públicos e o encaminhamento de crianças para atendimento em entidade conveniada/contratada impõem ao Município dever permanente de acompanhamento, fiscalização, verificação de metas e validação de entregas, com registro formal e rastreabilidade administrativa. Assim, este ofício busca esclarecer: o que foi contratado/financiado, o que foi efetivamente entregue, como o Município fiscalizou, quais inconformidades foram detectadas e quais medidas foram tomadas para proteger o interesse público e, principalmente, assegurar a continuidade do atendimento às crianças e adolescentes. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS I. Base do repasse e instrumentos vigentes com o IBECA Solicitamos informar e encaminhar cópia integral (com anexos, planos de trabalho e termos aditivos, se houver) de todos os instrumentos que fundamentam relação jurídica e/ou repasses ao IBECA no exercício vigente, incluindo: e Existe convênio, termo de colaboração/fomento, contrato, credenciamento, chamamento público, termo de cooperação ou outro instrumento formal vigente com o IBECA? Qual a modalidade adotada e sua justificativa técnica e jurídica? e Houve chamamento público? Se sim, encaminhar edital, ata, pareceres, classificação e homologação; se não, qual fundamento legal e técnico para dispensa/inexigibilidade, e quais pareceres embasaram a decisão? e Quais são as obrigações do IBECA (metas, atendimentos, carga horária, equipe mínima, relatórios, prazos, indicadores de desempenho) e quais são as obrigações do Município (pagamentos, acompanhamento, fiscalização, auditoria, fluxo de encaminhamento, transporte, etc.)? e Quais secretarias municipais atuam diretamente nessa relação (Educação, Saúde, Assistência Social, Administração/Compras, Controladoria, Jurídico)? Quem é o gestor do instrumento e quem é o fiscal formalmente designado? Encaminhar portarias/atos de designação, se existentes. e O Município exigiu do IBECA: regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; certidões; comprovação de capacidade técnica; comprovação de equipe habilitada; registro de profissionais; alvarás; licenças sanitárias (se aplicável); e comprovação de estrutura? Quais documentos foram apresentados e em que datas? II. Valores repassados em 2025, origem dos recursos e rastreabilidade financeira Considerando a necessidade de transparência e controle, solicito detalhamento completo dos repasses ao IBECA no exercício de 2025 (e, se houver saldo de exercícios anteriores executado em 2025, também informá-lo), com envio de documentos comprobatórios: e Qual o montante total empenhado, liquidado e pago ao IBECA em 2025 até a presente data? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS e Quais foram as datas de cada pagamento, valores individualizados, número de empenho, nota de liquidação, ordem bancária e conta de origem? e Os valores foram custeados por dotação/orçamento vinculados à Saúde, à Educação ou a outra área? Quais programas, ações, fonte/destinação de recursos e elemento de despesa? e Existe utilização de emenda parlamentar (de deputado) e/ou emenda impositiva de vereador direcionada ao IBECA? Se sim: o qualo valor, origem, finalidade prevista, plano de aplicação e cronograma; o como foi feita a execução e quais despesas foram pagas com esses recursos; o houve contrapartida municipal; o há saldo não executado; onde está e qual o destino previsto. e Em caso de recursos vinculados, quais controles foram adotados para impedir desvio de finalidade (ex.: recursos da Saúde aplicados em objeto incompatível; recursos da Educação aplicados fora do permitido)? e Quem, dentro da Prefeitura, acompanha tecnicamente e contabilmente esses repasses: setor responsável, nome do responsável, rotina de conferência e validação antes da liquidação/pagamento. III. Prestação de contas: recebimento, análise, aprovação/reprovação e providências Diante das notícias de falhas graves em prestações de contas e possível desvio, solicito esclarecimentos objetivos sobre a prestações de contas do IBECA perante o Município: e O IBECA apresentou prestação de contas referente aos períodos exigidos pelo instrumento? Quais períodos já foram prestados e quais estão pendentes? e Quem recebeu formalmente as prestações de contas e em quais datas? Houve protocolo e checklist de documentos? e Houve análise técnica e financeira? Quem analisou, com qual formação/competência, e quais relatórios/pareceres foram emitidos? Encaminhar cópia integral desses pareceres. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS e As prestações de contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas? Qual motivação documentada para cada decisão? e Foram identificadas inconsistências (ex.: notas fiscais incompatíveis; despesas sem nexo com o objeto; sobrepreço; duplicidade; pagamentos sem comprovação; ausência de relatórios; ausência de listas de presença; inconsistência de carga horária/profissionais; falta de evidência do atendimento)? Quais inconsistências específicas foram formalmente registradas pelo Município? e O Município notificou o IBECA para correções e esclarecimentos? Quais notificações, prazos e respostas? Encaminhar cópia das notificações e respostas. e Em caso de indício de dano ao erário, o Município instaurou tomada de contas, sindicância, procedimento administrativo, auditoria interna, abertura de processo de responsabilização, ou encaminhamento à Controladoria/Jurídico? O que foi instaurado, quando, e qual o status atual? e Houve recomendação do Controle Interno municipal? O Controle Interno foi acionado? Encaminhar pareceres/relatórios do Controle Interno relacionados ao IBECA. e O Município comunicou formalmente órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, Conselho Municipal pertinente) quando detectou irregularidades? Em que data, com qual conteúdo e por qual meio? IV. Fiscalização do serviço: acompanhamento real dos atendimentos e visitas técnicas A relação do Município com o atendimento prestado a crianças e adolescentes exige fiscalização efetiva, não meramente documental. Assim, solicito: e A Prefeitura mantém rotina formal de fiscalização in locono IBECA? Qual periodicidade, quais critérios e quais registros são gerados (relatório de visita, fotos, checklists, termos de fiscalização)? e Foi feita visita técnica ao IBECA para verificar estrutura, equipe, salas, equipamentos, prontuários/planos terapêuticos (no limite permitido), protocolos e qualidade do atendimento? Quando e por quem? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br + Câmara Municipal de Andradas Ed MINAS GERAIS e Houve registro de não conformidades identificadas em visitas? Quais foram, quais medidas corretivas foram exigidas e quais foram efetivamente cumpridas? e Existe documento municipal que comprove o desenvolvimento/avaliação dos alunos atendidos ao longo do tempo, com relatórios periódicos e indicadores de evolução (ou justificativas técnicas para ausência de evolução)? e Como a Prefeitura valida que o serviço pago foi efetivamente prestado, com a qualidade exigida e com a quantidade de atendimentos prevista? V. Educação Especial: supervisão, acompanhamento e crianças atendidas (com resguardo da LGPD) Considerando relatos de pais e a necessidade de rastreabilidade do acompanhamento, solicito esclarecimentos específicos sobre o papel da Supervisora de Educação Especial (ou equivalente) e sobre os encaminhamentos realizados: e A Supervisora de Educação Especial (ou equipe responsável) acompanhou as terapias e/ou o atendimento educacional/terapêutico ofertado pelo IBECA? Como se deu esse acompanhamento (presencial, remoto, por relatórios)? e Existe registro formal do acompanhamento (relatórios, atas, formulários, comunicações oficiais, checklists, pareceres pedagógicos)? Encaminhar cópias. e Quais crianças foram encaminhadas ao IBECA por iniciativa/fluxo da Prefeitura, e com base em quais laudos/avaliações e critérios? e Qualo quantitativo de crianças encaminhadas e ativas em atendimento, e qual a fila de espera, se houver? e Quais tipos de terapias/atendimentos foram contratados/custeados (por exemplo: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia, outras) e qual a carga horária prevista por criança? e O Município possui controle de frequência/comparecimento e registro de sessões realizadas (sem expor dados sensíveis publicamente), de modo a comprovar execução do serviço? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br mara Municipal de Andradas MINAS GERAIS e Como a Prefeitura trata relatos de pais sobre atendimentos: existe canal formal, protocolo, apuração, retorno, medidas corretivas? Quais reclamações foram recebidas no período e quais providências foram tomadas? Observação de cautela: Quando a resposta envolver dados pessoais de crianças e adolescentes, solicito que o Município disponibilize as informações com anonimização e/ou em meio de acesso restrito, preservando sigilo e a LGPD, sem prejuízo do dever de prestação de contas e transparência do gasto público. VI. Risco de interrupção de atendimentos e plano de contingência Diante do cenário noticiado e do risco de prejuízo direto às crianças e famílias, solicito resposta objetiva: e Existe, no momento, risco de suspensão ou descontinuidade total/parcial dos atendimentos às crianças encaminhadas ao IBECA? Em caso positivo, qual a previsão e o motivo? e Quais medidas imediatas a Prefeitura já adotou (ou adotará) para garantir que nenhuma criança fique sem atendimento essencial? e Qualo plano de contingência do Município: o haverá remanejamento para rede própria; o credenciamento emergencial de prestadores; o contratação temporária; o convênio com outras instituições; o pactuação com municípios vizinhos; o ampliação de equipe municipal; o transporte e logística para continuidade do serviço. e Existe mapeamento das crianças que não podem sofrer interrupção (casos prioritários) e quais critérios foram definidos? e Houve comunicação formal aos pais/responsáveis sobre a situação e sobre a continuidade do atendimento? Quais comunicados foram emitidos? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS VII. Destinação dos recursos e medidas em caso de suspensão, glosa ou reorientação Considerando a possibilidade de revisão de repasses e necessidade de preservação do erário: * Em caso de suspensão de repasses ao IBECA, qual será o destino dos recursos (especialmente recursos vinculados e emendas): permanecerão na mesma finalidade? Haverá reprogramação formal? e Existe previsão de glosa de despesas consideradas irregulares e restituição ao erário? Quais procedimentos serão adotados para apuração e eventual ressarcimento? e A Prefeitura realizou avaliação sobre necessidade de rescisão, suspensão, revisão de metas, aditivo, ou bloqueio cautelar de pagamentos? Houve parecer jurídico? Encaminhar cópia dos pareceres, se existirem. e O Município adotou medidas para garantir a preservação de documentos, registros e evidências relacionadas aos serviços prestados e aos pagamentos realizados? VIII. Interface com órgãos de controle e providências institucionais e A Prefeitura foi formalmente notificada pelo Ministério Público ou por outro órgão sobre a operação/notícias envolvendo o IBECA? Se sim, quais documentos foram recebidos e quais respostas foram encaminhadas? * O Município instaurou comitê, força-tarefa ou fluxo especial de acompanhamento do caso? Quem participa e quais decisões foram tomadas? e Quais providências a Prefeitura adotou para reforçar a fiscalização de todas as entidades que recebem recursos públicos e prestam serviços a crianças, especialmente na Educação Especial e áreas correlatas? IX. Forma de resposta e encaminhamento Requeremos que as respostas sejam encaminhadas por escrito, com documentos comprobatórios (cópias integrais, preferencialmente em formato digital), identificando com clareza: Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br s * o setor responsável por cada informação; e o servidor responsável pela conferência; * Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS e a fundamentação administrativa e jurídica para cada ato (pagamento, aprovação de contas, fiscalização, providências). Solicitamos, ainda, que a Prefeitura informe expressamente se há algum documento inexistente entre os solicitados, indicando a razão objetiva de sua inexistência, pois ausência de registro de fiscalização, quando devida, é informação relevante para esta Casa. Por fim, registramos que este ofício tem caráter de fiscalização parlamentar e de proteção do interesse público, especialmente para assegurar a correta aplicação de recursos e a continuidade do atendimento às crianças, sendo imprescindível resposta completa no prazo legal aplicável. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente VALERIA DE LIMA SOUSA Data: 16/12/2025 13:19:01-0300 Verifique em https://validar.itigov.br Vereadora Valéria de Lima Sousa Documento assinado digitalmente DIEGO PRADO FELISBERTO DOS REIS Data: 16/12/2025 13:15:31-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Vereador Diego Felisberto Documento assinado digitalmente LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER Data: 16/12/2025 13:10:54-0300 verifique em https://validar itigov.br Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier ba Vereador Antonio Carlos de Lima E Vereador Carlos Roberto da Silva Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br