À Câmara Municipal de Andradas/MG
Aos(Às) Senhores(as) Vereadores(as)
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Venho, por meio deste, solicitar a atenção e a intervenção de Vossas Excelências para uma
demanda de grande relevância social: a melhoria da mobilidade urbana para pessoas com
dificuldade de locomoção, por meio da fiscalização, adequação e padronização dos passeios
públicos (calçadas) em todo o município.
Atualmente, é possível observar que inúmeros trechos de calçadas apresentam desníveis,
buracos, falta de rampas de acesso, obstáculos irregulares, além de ausência de padronização
mínima, o que prejudica a circulação de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física,
usuários de bengalas, muletas e cadeiras de rodas, entre outros.
Tal situação compromete não apenas a mobilidade urbana, mas também a segurança, a
dignidade e o direito de ir e vir, assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da ABNT referentes à acessibilidade, como a
NBR 9050.
Diante desse cenário, solicito que Vossas Excelências considerem:
1. Propor projeto de lei ou recomendação ao Poder Executivo que estabeleça:
- A obrigatoriedade de construção, manutenção adequada dos passeios públicos, rampas de
acesso em todos as calçadas, garantindo acessibilidade universal.
- Padrões mínimos de largura, nivelamento, rampas, piso tátil e demais elementos previstos
na legislação vigente e que sejam respeitados.
- A responsabilidade compartilhada entre o município e os proprietários, conforme legislação
local.
2. Determinar e reforçar a obrigação de o município:
- Fiscalizar periodicamente a situação dos passeios públicos.
- Garantir que novas obras e reformas atendam integralmente às normas de acessibilidade.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
ta Sobn.º
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Encarregado
- Intervir e corrigir passeios que apresentem risco aos pedestres, especialmente em áreas
públicas, centros comerciais, unidades de saúde, escolas e áreas de lazer.
3. Implementar um cronograma municipal de readequação das calçadas já existentes,
priorizando locais com maior fluxo de pessoas.
A adoção dessas medidas trará inúmeros benefícios à população, assegurando segurança,
inclusão, mobilidade sustentável e respeito à cidadania.
Certo de que Vossas Excelências se sensibilizarão com esta demanda, que atende ao interesse
público e aos princípios da dignidade humana, agradeço desde já pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
E, ,
Andradas/MG, |U de 1 ynV02025