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À CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Assunto: Reiteração de solicitação para criação de norma municipal de zoneamento
urbano em loteamentos
Prezados Senhores Vereadores,
venho, respeitosamente, por meio deste, reiterar solicitação anteriormente
encaminhada a esta Câmara Municipal, referente à necessidade de criação e
implementação de norma municipal específica que regulamente o zoneamento urbano
nos loteamentos do município de Andradas/MG, definindo, de forma clara e objetiva, as
áreas destinadas ao uso residencial, comercial ou misto.
A inexistência de regulamentação municipal detalhada acerca do uso e da ocupação do
solo urbano tem ocasionado conflitos recorrentes, insegurança jurídica e prejuízos
diretos à população, situação que persiste e demanda providências legislativas urgentes.
É frequente que cidadãos adquiram lotes com a finalidade de edificação residencial e,
posteriormente, sejam surpreendidos pela instalação de empreendimentos comerciais
ou estruturas de significativo impacto em áreas vizinhas, tais como galpões, barracões,
bares ou estabelecimentos de grande circulação.
Essas situações afetam negativamente o sossego público, a segurança, a qualidade des
vida dos moradores e a valorização imobiliária das regiões, além de gerarem conflitos de
convivência urbana. Paralelamente, empreendedores e construtores que atuam de
forma regular no município também são prejudicados, uma vez que a ausência de
parâmetros normativos claros compromete o planejamento técnico, jurídico e
econômico de seus investimentos.
Diante desse contexto, torna-se evidente a necessidade de elaboração de legislação
municipal de zoneamento urbano, com critérios objetivos; transparentes e compatíveis
com o desenvolvimento sustentável da cidade, de modo a garantir segurança jurídica,
ordenamento territorial adequado e equilíbrio entre os interesses dos moradores e do
setor produtivo local.
Assim, reitera-se o pedido para que esta Câmara Municipal avalie e encaminhe a presente
demanda, promovendo as medidas legislativas cabíveis ou a devida interlocução com o
Poder Executivo Municipal, no sentido de viabilizar a criação da referida norma.
Certo da atenção dispensada a esta demanda de relevante interesse público, agradeço
antecipadamente. ,
Atenciosamente,
“ Camara Municipal de Andradas
Gustavo Milan Barbosa : Protocolizado |
5 — Ei Sob boa =0
Andradas, tb de PZAARO 2025 23 DEZ na
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