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materia nº 3/2026

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaOfício n.º 870/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 220/2026, formulado pelos vereadores Antonio Carlos de Lima, Luiz Gustavo G. Xavier, Valéria de Lima Sousa, Carlos Roberto da Silva, Diego Felisberto dos Reis e por Vossa Excelência, encaminhado pelo Ofício n.º 609/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 14.735/2025.
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 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
 
Processo nº 14.735/2025 
 Segue abaixo as respostas que entendo serem necessárias manifestação da 
Procuradoria, visto que o acompanhamento do cumprimento das metas previstas em lei 
compete à essa Secretaria. 
 Peço atenção à secretaria para que anexe os processos administrativos 
mencionados abaixo. 
3 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA 
a) Informar qual a contrapartida estava prevista em favor do Município; 
As obrigações da empresa estão delimitadas na Lei 2.081/2023 e Decreto 
Municipal nº 2.692/2023. Em ambos a empresa tinha obrigação de iniciar a construção em até 
90 dias e manter durante o período de concessão 3 empregados que deveria ser majorado para 
15 a partir do início das atividades comerciais. 
b) Cópia do termo de compromisso, convênio, protocolo de informações ou contrato 
eventualmente firmados; 
A Lei 2.081/2023 pode ser acessada pelo link 
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/andradas/lei-ordinaria/2023/209/2081/lei-ordinaria-n￾2081-2023-dispoe-sobre-a-concessao-de-beneficios-fiscais-a-empresa-metalmotiva-industria￾e-comercio-de-produtos-metalurgicos-ltda-nos-termos-do-artigo-188-a-do-codigo-tributario￾municipal?q=2081
O Decreto nº 2.692/2023 pode ser acessado pelo link 
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/andradas/decreto/2023/270/2692/decreto-n-2692-2023-
dispoe-sobre-a-concessao-de-beneficios-fiscais-a-empresa-metalmotiva-industria-e-comercio￾de-produtos-metalurgicos-ltda-nos-termos-do-artigo-188-a-do-codigo-tributario-
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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municipal?q=METALMOTIVA%20INDUSTRIA%20E%20COM%C9RCIO%20DE%20PR
ODUTOS%20METAL%DARGICOS%20LTDA 
Os processos que deram origem as legislações são 5.776/2023 e 8.001/2023 e 
podem ser consultados e baixados por essa Secretaria. 
c) Esclarecer se o instrumento jurídico previa prazos e penalidades em caso de 
descumprimento das obrigações; 
Sim, previa prazos, como o de 90 dias para iniciar a construção (artigo 3º, do 
Decreto nº 2.692/2023). 
A empresa poderia ter seus benefícios revistos anualmente e em caso de 
diminuição no número de empregados a empresa tinha um prazo de 180 dias (§4º do artigo 3º, 
da Lei 2.081/2023) sob pena de perda do benefício tributário. 
d) Encaminhar termos de recebimentos de área, cessão ou outros instrumentos 
firmados com a empresa
Esta Procuradoria não tem conhecimento de instrumentos nesse sentido, 
mesmo porque de acordo com a legislação não houve doação ou cessão de área, apenas a 
realização de serviços de terraplenagem e a concessão dos benefícios fiscais. 
e) Informar se houve comunicação formal da empresa acerca da desistência de sua 
instalação no Município 
A instauração de processo para apurar a desistência ou não na empresa ocorreu 
no bojo do processo administrativo nº 15.307/2025 e encontram-se nessa Secretaria para 
apuração do descumprimento e nele consta o e-mail encaminhado à empresa. 
f) Esclarecer se o Município adotou ou está adotando medidas administrativas e/ou 
judiciais visando à cobrança, ressarcimento ou reversão dos benefícios concedidos 
Sim, processo nº 15.307/2025 que pode ser baixado por essa Secretaria e 
encaminhado à Câmara. 
4 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
a) Informar se o caso foi comunicado ao TCE-MG 
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Por parte da Procuradoria, não. Pois, no entendimento deste subscritor, não é 
caso de comunicação ao TCE-MG, visto que a legislação atinente à matéria fiscal foi 
respeitada, principalmente por possuir autorização legislativa para concessão do benefício 
fiscal. 
b) Encaminhar eventuais pareceres exarados pela Controladoria Interna e/ou por 
Procuradoria Geral; 
Pareceres exarados por este subscritor atinente ao caso encontram-se no 
processo nº 15.307/2025, 5.776/2023 e 8.001/2023 que poderão ser baixados por essa 
Secretaria e deverão ser encaminhados à Câmara Municipal. 
c) Informar se os dados relativos ao processo encontram-se disponibilizados no Portal 
da Transparência Municipal 
As leis e decretos encontram-se disponíveis a todo e qualquer cidadão pelo 
portal de leis. O acesso ao processo administrativo é através do sistema Betha e a 
disponibilização publica desses processos não ocorre por questões de tratamento de dados 
(LGPD) 
d) Indicar o setor ou o servidor responsável pela guarda e manutenção dos documentos 
que integram o processo administrativo
Todos processos são eletrônicos, sendo que o de nº 15.307/2025 está na 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura. Os demais 
(5.776/2023 e 8.001/2023) encontram-se arquivados na Divisão de Gabinete. 
5 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIASA 
a) Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida assumida 
pela empresa beneficiada 
Estará sendo apurado no bojo do processo nº 15.307/2025 o que foi ou não 
descumprido pela empresa, bem como as providências que serão tomadas caso a condição, se 
existir, continue. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
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b) Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas, tais como ressarcimento 
ao erário, cancelamento de benefícios concedidos ou eventual responsabilização; 
Como a questão é autoexplicativa, é necessário apurar o dano, no caso o valor 
dos serviços de terraplenagem, para depois buscar o ressarcimento. Da mesma forma, no bojo 
do processo administrativo nº 15.307/2025 foi solicitado à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário Turismo e Cultura informações e levantamentos para que seja verificada 
a responsabilização e o cancelamento de benefícios concedidos. 
c) Informar se há processo administrativo para apuração dos fatos. 
Sim, o processo nº 15.307/2025 
d) Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de ocorrência do dano ao erário
Só será possível responder após a conclusão do processo mencionado 
anteriormente. 
e) Encaminhar parecer jurídico dessa Procuradoria Geral acerca da eventual 
necessidade de devolução dos recursos públicos empregados
Ainda não há parecer jurídico conclusivo, pois com a instauração do processo 
administrativo nº 15.307/2025 será concedido ampla defesa e contraditório à empresa e após 
será elaborado parecer. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, 04 de dezembro de 2025 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.12.17 18:23:07 
-03'00'
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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OAB/MG 151.295
1
Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Ariane Cabrini 
<secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 3 de novembro de 2025 18:07
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz'
Assunto: ENC: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito
Prioridade: Alta
De: Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br> 
Enviada em: segunda-feira, 3 de novembro de 2025 16:58 
Para: secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br 
Cc: vendas Metalmotiva <vendas@metalmotiva.com.br> 
Assunto: RE: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito 
Prezada Ariane, bom dia. 
Em resposta ao ofício recebido, informamos que nosso projeto de uma planta industrial para manufatura 
de produtos em Andradas, apesar de atrasado, continua nos planos da empresa. 
Tivemos algumas dificuldades financeiras nesse período que impactaram negativamente o caixa da 
empresa e no crédito junto a agentes financeiros, fatos que impossibilitaram o início conforme havíamos 
planejado. 
Como é de conhecimento, adquirimos o terreno, aprovamos o projeto junto à vossa prefeitura, já 
possuímos a estrutura metálica para montagem do Galpão e os equipamentos a serem instalados. 
Estamos numa etapa pré-início de obras. 
Acreditamos e estamos trabalhando para que esse cenário de falta de crédito, seja resolvido o quanto 
antes possível, e tão breve isso ocorrer informaremos. 
Estamos a disposição para demais esclarecimentos necessários junto à Excelentíssima Prefeita, Sra. Margot 
Navarro Graziani Pioli. 
Rafael Gussoni
Diretor. 
+55 11 2147-6501 | +55 19 99902-2600 
gussoni@golin.com.br
www.golin.com.br
2
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Ariane Cabrini <secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br> 
Enviado: terça-feira, 23 de setembro de 2025 15:56 
Para: vendas Metalmotiva <vendas@metalmotiva.com.br>; Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br>; Rafael Gussoni 
<rafaelf3@golin.com.br> 
Assunto: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito
 
Boa tarde! 
 
Por ordem da Excelentíssima Senhora Prefeita, Sra. Margot Navarro Graziani Pioli, encaminho em anexo o 
Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito. 
 
Favor acusar o recebimento do presente e-mail. 
 
Atenciosamente, 
 
Ariane dos Reis Cabrini de Paula
Supervisora da Seção de Apoio e Execução Administrativa 
Divisão de Gabinete 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Tel: (35) 3739-2550 – ramal 1035 
 


 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
INSTAURAÇÃO 
Processos nº 15.307/2025 
 CONSIDERANDO que a Lei nº 2.081/2023 concedeu benefícios fiscais à 
empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA e o Decreto nº 
2.692/2023 regulamentou a concessão; 
 CONSIDERANDO que a lei autorizou a isenção de 90% sobre os impostos e 
taxas municipais incidentes sobre a empresa, bem como, houve autorização para realizar 
serviços de terraplanagem na área onde será construída a empresa, o que de fato já ocorreu, 
segundo tenho conhecimento. 
 CONSIDERANDO que o Município expediu ofício nº 640/2025 à empresa 
beneficiária questionando o interesse em continuar no Município, já respondido sob o 
argumento de que ainda possuem interesse no projeto de planta industrial. 
 CONSIDERANDO que na resposta o diretor mencionou que possui projeto 
aprovado e já possui a estrutura metálica para montagem do galpão, mas que dificuldades 
financeiras no período da aprovação da lei até o momento impactaram negativamente o caixa 
da empresa, o que impossibilitou o início da operação; 
 CONSIDERANDO idas e vindas, também de conhecimento deste subscritor, 
de que inúmeras vezes foi ventilado a intenção da empresa de vender o terreno onde os 
serviços de terraplanagem foram realizados 
 CONSIDERANDO ainda a necessidade de apurar se a empresa cumpriu com 
as obrigações previstas nas legislações; 
 DETERMINO a instauração dos presentes autos para requerer: 
a) O encaminhamento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, 
Turismo e Cultura, em conjunto com outras secretarias envolvidas, realize 
levantamento do custo que o Município teve para realizar os serviços de 
terraplanagem, devendo constar dentro da hora de serviço todos os gastos diretos e 
indiretos; 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
b) Seja verificado qual a isenção de impostos até o momento que a empresa beneficiária 
obteve no Município (ITBI, por exemplo); 
c) A intimação da empresa para que tome conhecimento de todas as informações 
anexadas aos autos e manifeste no prazo não superior a 15 dias acerca da real intenção 
ou não de permanecer no Município e sendo positiva a resposta, apresentar 
cronograma de implantação da planta industrial, sob pena de ressarcimento dos 
valores despendidos pelo Município de Andradas. 
c.1) Caso o cronograma seja apresentado sugiro que a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura avalie se permanece o 
interesse público, emitindo parecer técnico. 
c.2) Se no prazo indicado no item “c” não houver apresentação do cronograma 
deverá ser a empresa intimada para realizar o ressarcimento dos serviços 
realizados e impostos isentados no prazo de 30 dias, sob pena de propositura de 
ação judicial. 
Andradas, data da assinatura eletrônica 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.12.02 13:10:27 
-03'00'
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Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P67fd1598d4985c7279e0dda0c5726251K2629 Tipo de Proposição: Ofício do Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021-
2024 (Executivo2124)
Descrição: Ofício n.º 421/2023/Gabinete do Prefeito - solicita a retirada do Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 14 de abril de 2023, que
"Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023". Data de Envio: 17/05/2023 15:00:49
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal

































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Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Paac8a996c28babfb409fe0c86d42c91aK2532 Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Ordinária pelo Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Enviada por: Poder Executivo
Municipal 2021-2024
(Executivo2124)
Descrição: Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 14 de abril de 2023, que
"Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023". Data de Envio: 14/04/2023 16:41:33
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do
sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Art. 14 da Lei Complementar 101/2000
Art. 24 da Lei Municipal 2.059 de 06 de julho de 2022– LDO/2023
EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA 
RENÚNCIA % DA RECEITA
2023 173.689.606,00 20.000,00 20.000,00 0,011514794 
(II) IPTU
EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA 
RENÚNCIA % DA RECEITA
2023 173.689.606,00 14.727,72 14.727,72 0,008479333 
2024 166.483.391,00 14.727,72 14.727,72 0,008846360 
2025 177.722.089,00 14.727,72 14.727,72 0,008286938 
OBS: Os valores da coluna prevista exercício 2024 e 2025 foram retirados do Anexo I - Receitas 
LDO/2023.
MARIA REGINA DOS REIS
Gerente da Divisão de Execução Orçamentaria e Contábil
Andradas/MG, 14 de ABRIL DE 2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Renúncia de Receita
Referente processo nº5776/2023
Estimativo do impacto orçamentário financeiro referente à renúncia de receita de:
(I) ITBI
MARIA REGINA DOS 
REIS:79174434691
Assinado de forma digital por MARIA 
REGINA DOS REIS:79174434691 
Dados: 2023.04.14 08:24:28 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
1 
S„o Paulo, 06 de Abril de 2023. 
¿ IlustrÌssima Sra. Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli, 
A METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., vem por 
meio desta, apresentar a documentaÁ„o necess·ria para dar continuidade no processo 
de isenÁ„o fiscal outrora iniciado, tendo em vista o processo de consolidaÁ„o e expans„o 
industrial que visa a instalaÁ„o de polo fabril no municÌpio de Andradas – Minas Gerais. 
A respeito disso, cumpre esclarecer que a METALMOTIVA IND⁄STRIA 
E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda 
em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto 
social a fabricaÁ„o de outras peÁas e acessÛrios para veÌculos automotores, produÁ„o de 
relaminados, trefilados e perfilados de aÁo, exceto arames e fabricaÁ„o de outros 
produtos de metal, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 45.434.609/0001-07. 
A referida empresa pretende se instalar no municÌpio em imÛvel de 
propriedade da GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., que se trata de 
empresa constituÌda em 27 de abril de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem 
como objeto social o aluguel de imÛveis prÛprios e ser holding de instituiÁıes n„o￾financeiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 35.109.584/0001-12 e NIRE MATRIZ
35233117597.
Nesse sentido a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., 
adquiriu uma gleba de terras, dividida e demarcada, com a ·rea superficial de 20.000,00 
m², em terrenos de pastos, sem benfeitorias, denominada como “SÕTIO UNIÃO”, situada 
no Bairro Santa Cruz, neste municÌpio e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, 
designada como GLEBA C”. O referido imÛvel est· perfeitamente descrito na MatrÌcula 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:022379788
08
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:36:02 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
2 
nº 29.299 registrada perante o Oficial de Registro de ImÛveis e Hipotecas desta Comarca 
de Andradas, Estado de Minas Gerais est· cadastrado junto ao INCRA sob o nº. 
951.048.501.735-7. 
O imÛvel em quest„o foi adquirido da INCORPORADORA CAVAROLI E 
DEL MORO SPE LTDA, pessoa jurÌdica de direito privado, constituÌda sob a forma de 
sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 47.933.713/0001-71, com 
sede estabelecida na Rodovia MG 455, S/N Km 41 - Bairro Santa Cruz, CEP 37795-000 –
no municÌpio e Comarca de Andradas – MG, com seu contrato social registrado na Junta 
Comercial do Estado de Minas Gerais, representada por seus sÛcios administradores 
GUSTAVO BORGES CAVAROLI RIBEIRO, brasileiro, portador do documento de 
identidade RG nº. 23.935.740-1 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº. 780.192.146-15, 
casado, residente e domiciliado na Rua Geraldo Calixto, nº. 229, no municÌpio de 
Andradas – Estado de Minas Gerais e PAULO ROBERTO DEL MORO, brasileiro, casado, 
empres·rio, inscrito no CPF/ME sob o nº. 844.310.916-53, e portador do documento de 
identidade RG MG-5.281.719 SSP/MG., residente e domiciliado no municÌpio e Comarca 
de Andradas/MG., ‡ Rua dos Barbon, nº. 136, Bairro Jardim IpÍ, CEP: 37795-00. 
A aquisiÁ„o do referido terreno foi realizada para empreg·-lo em seu 
objeto social, qual seja, figurar como holding imobili·ria, realizando a locaÁ„o do imÛvel 
para outras empresas. Diante disso, foi celebrado entre a GOLIN INVESTIMENTOS E 
PARTICIPA«’ES LTDA e a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS 
METAL⁄RGICOS LTDA, um contrato de locaÁ„o (documento anexo), por meio do qual 
restou autorizada e convencionada a construÁ„o de um GALPÃO INDUSTRIAL para 
exercer atividade empres·ria na regi„o. 
Vale afirmar que a METALMOTIVA tambÈm possui a empresa 
distribuidora, METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., que se de 
empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:0223797880
8
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:36:38 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
3 
tem sede em S„o Paulo e objeto social o comÈrcio atacadista de produtos sider˙rgicos e 
metal˙rgicos e comÈrcio varejista de outros produtos, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 
48.835.159/0001-52 e NIRE MATRIZ 35260374767.
Desse modo, a METALMOTIVA pretende realizar vultuosos 
investimentos no municÌpio e Comarca de Andradas, instalando no local a sede 
operacional de sua ind˙stria metal˙rgica, que ser· respons·vel por movimentar 
milhares de reais, empregar centenas de pessoas, produzir bens para a sociedade e 
contribuir com o municÌpio de Andradas – Minas Gerais com o pagamento de tributos. 
A tÌtulo ainda de esclarecimento, cabe destacar que tanto a 
METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA. 
quanto a METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e a GOLIN 
INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA possuem como propriet·ria de suas quotas 
a mesma empresa holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. 
A DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA., trata-se de 
empresa constituÌda em 18 de novembro de 2021, sob o tipo de sociedade limitada, que 
tem como objeto social ser holding de instituiÁıes n„o-financeiras, inscrita sob o 
CNPJ/MF sob o nº. 44.303.145/0001-37 e NIRE MATRIZ 35233117597. 
O representante e administrador de todas essas empresas È a pessoa do 
Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador 
da cÈdula de identidade RG nº. 11.281.219 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 
022.379.788-08, residente e domiciliado na Rua FÍnix, nº. 440, no CondomÌnio Village 
Haras S„o Luiz II, no municÌpio e Comarca de Salto – S„o Paulo. 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808
Assinado de forma digital por PAULO GEZER 
DE ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:37:03 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
4 
Diante disso, o presente documento visa esclarecer o vÌnculo existente 
entre as empresas, demonstrando que todas elas possuem a mesma propriet·ria, qual 
seja, a holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. que por sua vez È 
titularizada pelo Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO. 
Desta feita, apresentamos toda a documentaÁ„o necess·ria para 
comprovar o vÌnculo societ·rio entre as empresas e solicitamos, respeitosamente, o 
prosseguimento do processo de isenÁ„o referente a tributaÁ„o como incentivo fiscal 
para instalaÁ„o de seu polo fabril no municÌpio de Andradas – MG, agradecendo, desde 
logo, pela atenÁ„o a nÛs dispensada. 
Aproveitamos ainda o ensejo para manifestar nossos votos de mais alta 
estima e consideraÁ„o e nos colocamos ‡ disposiÁ„o para dos Ûrg„os da municipalidade 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:0223797880
8
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:37:34 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
5 
para apresentar toda e qualquer outra documentaÁ„o que se fizer necess·ria, bem como 
para demonstrar a funÁ„o social que ser· exercida pela empresa na regi„o. 
Respeitosamente, 
____________________________________________________________________________. 
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. 
CNPJ nº. 45.434.609/0001-07 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978
808
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:38:06 -03'00'
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
2062
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
090 CONTRATO
POCOS DE CALDAS
23 FEVEREIRO 2022
Nº FCN/REMP
MGP2200179226
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
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Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
22/091.270-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2200179226
Data
21/02/2022
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
1. DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede na RUA FENIX, número 440,
bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO
PAULO, CEP 13.329-160e no CNPJ/MF sob o nº 44.303.145/0001-37, neste ato representada por
seu administrador REPRESENTANTE LEGAL PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade
BRASILEIRA, EMPRESÁRIO , Casado(a), nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade
112812193, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP
13.329-160.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS AUTOMOTORES, PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E
PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES E FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE
METAL.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na AVENIDA MANSUR FRAYHA, número 613, A7,
bairro / distrito JARDIM ELIZABETE, município POCOS DE CALDAS - MG, CEP 37.704-355.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 23/02/2022 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO de reais) dividido em
1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda
corrente do País, pelos sócios:
NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 1.000.000 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000 1.000.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a) PAULO
GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), regime de bens
Comunhao Universal, nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP,
com domicílio / residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO
VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
1/
MG08488009
3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro
(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de POCOS DE CALDAS - MG para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
POCOS DE CALDAS, 23 de Fevereiro de 2022.
Representado por: PAULO GEZER DE ARAUJO
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA: Sócio
PAULO GEZER DE ARAUJO
Administrador
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
2/
MG08488009
3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
PAULO CESAR CAVELAGNA
OAB/MG:63.161
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
3/
MG08488009
3
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METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
22/091.270-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2200179226
Data
21/02/2022
725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/091.270-0.
Página 1 de 1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS METALURGICOS LTDA, de NIRE 3121290174-1 e protocolado sob o número 22/091.270-0
em 21/02/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31212901741, em 24/02/2022. O
ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Kelly Cristina Costa Prates.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA
Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Documento assinado eletrônicamente por Kelly Cristina Costa Prates, Servidor(a)
Público(a), em 24/02/2022, às 10:51 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 7/8
Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 8/8
06/04/2023, 00:42 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.434.609/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/02/2022
NOME EMPRESARIAL
METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV MANSUR FRAYHA
NÚMERO
613
COMPLEMENTO
A7
CEP
37.704-355
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ELIZABETE
MUNICÍPIO
POCOS DE CALDAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@FISCOBRASIL.NET.BR
TELEFONE
(35) 3721-2591
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:42 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:42 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 45.434.609/0001-07
NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43 (data e hora de Brasília).
SAO %ULO GOVERNO DO ESTADO
Ima
////
JUCESP
mmo
Requerimento Capa
SEQ. DOC
01
HIIIIIIIIPIIHIIIIUIHIIIIIIIIIIHIIINIIIHIIIIIFIl
Protocolo Redesim
SPP2330098852
DADOS CADASTRAIS
ATO(S)
Consolidaçao da matriz, Alteraçao de Endereço
NOME EMPRESARIAL PORTE
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Demais
LOGRADOURO NÚMERO
AVENIDA REG FEIJO 944
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
SALA 710 709 VILA REGENTE FEIJO 03342000
MUNICÍPIO UF
sÃo PAULO sp
MAIL TELEFONE
sommei©hotmail com
NUMERO EXIGENCIA (5) CNPJ SEDE NIRE SEDE
SEM EXIGENCIA ANTERIOR 48835159000152 35260374767
IDENTIFICAÇÃO DO SI TÁRI /ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS
NOME Lo GEZER DE ARAUJO Administrador DARE R$ 243 93
DATA ASSINATU DARF Isento
ASSINATURA
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DECLARO soa AS ÍENAS DA
flª
QUEASLNSDRM'QÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sÃo EXPRESSÃO DA VERDADE
&, 'n.- ..e-
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PARA USO XCLUSIVCÇDÃÉhNçA COMEFECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCG OBSERVAÇÓES
';; 10FEV 2023
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DOCUMENTOS NÃO "nunes EM ALÍÉ 99 msma bláPONIBILIDAQÇ SERÃO DESCARTADOS ART 57 çsº DECRETO 800/96
e.
||| IIIIIll IIIIlIIIllIllllllllllllIllllllllllllllllllllllllIIIII
02/02/2023 Página de
IIIIIIIIVI |||| ll
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
ALTERACAO CONTRATUAL CONSOLIDAÇAO DO CONTRATO
SOCIAL
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
NIRE 352 603 747 67
CNPJ 48 835 159/0001 52
DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11 281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto
São Paulo SP, única socia da sociedade empresaria METALMOTIVA
COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA com sede Rua Itapura 284 conjunto
1301 sala 12 CEP 03310 000 Vila Gomes Cardim SP inscrita no CNPJ sob
48 835 159/0001 52 com registro na JUCESP sob NIRE 352 603 747 67 em sessão de
07/12/2022 resolve fazer seguinte alteraçao contratual
CLAUSULA lª Alteração do endereço da sede para Avenida Regente Feijó, numero
944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco São Paulo SP
Por fun, visando uma melhor adequaçao do Contrato Social as alterações supra referidas,
bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual
passa vigorar com seguinte redação
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ 48 835 159/0001 52
DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo socio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto
São Paulo SP resolve por este instrumento particular, na melhor forma de direito,
constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se egera pelas
cláusulas condições seguintes
1de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CLÁUSULA lª' Sociedade girara sob denominação social de
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA sediada Avenida
Regente Feijo numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco
Sao Paulo SP, flcando eleito foro desta Comarca para qualquer ação fundada no
presente contrato
CLÁUSULA 2ª objeto social será
Comercio atacadista de produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção
CNAE 46 85 00
Comercio varejista de outros produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para
construção CNAE 47 89 99
Promoção de vendas CNAE 73 19 02
Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, em
qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios
CLAUSULA 3ª capital social de R$ 100 000,00 cem mil reais ), equivalentes
as 100 000 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados,
ficando assim distribuído
DPA INVESTIMENTOS PART LTDA 100 000 cotas R$ 100 000 00
TOTAL 100 000 cotas R$ 100 000 00
Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe
artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002
CLÁUSULA 4' As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderão ser cedidas ou
transferidas, sem expresso consentimento dos socios, os quais deverão ser notificados
com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, cabendo em igualdade de condições,
direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las
CLÁUSULA 5” Administraçao da sociedade será exercida pelo socio PAULO
GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos
seguintes
Parágrafo lº Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura
isolada do sócio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade
A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de
qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como re entaçao em
juízo ou fora dele, ativa passivamente,
2de4 %*
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
B) Contratação, dispensa punição de empregados, liberaçao movimentaçao de
FGTS outros previdenciários, quitações rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciarias Orgãos do Ministerio do Trabalho,
C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
recebendo cheques ordens de pagamento,
D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais,
E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo
certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador,
F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com
assunçao de obrigações outras clausulas;
G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigações
da sociedade
H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos eles
relativos, fixando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dando
quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio,
transigindo,
Parágrafo 20 absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relação Sociedade
terceiros, uso da razao social para fins objetivos estranhos as atividades interesses
sociais, inclusive prestação de avais, fianças outros atos favor, mesmo que benefício
dos proprios sócios
Parágrafo 3" Socio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que
temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçao,
peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de
consumo, fe pública, ou propriedade
CLAUSULA 6” socio poderá deliberar retirada mensal titulo de pró labore ou
pagamento de dividendos quando houver geraçao de lucros de caixa, respeitando as
regras tributarias legais vigentes
CLÁUSULA 7ª início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade
será por tempo indeterminado
CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo
aos socios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos
3de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CLÁUSULA 9ª Sociedade nao se dissolverá com falecimento do sócio, mas
prosseguirá aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos
apurados ate data do falecimento
CLÁUSULA 10ª socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de
Lei que impeça de exercer atividade mercantil
por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03
(tres) vias de igual teor forma
PAU7/0 GEZER DE ARAUJO
DBMNVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA
LO GEZER DE ARAUJO
IX (%%?) RE DE IVEÍRA
OAB/SP 240 516
4de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
,//.'// «%%!Lº
]seannú—WWW
DECLARAÇÃO
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111 inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa METALMOTIVA
COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA REG FEIJO
944 SALA 710 709 Bairro VILA REGENTE FEIJO Sao Paulo SP CEP 03342000 NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades
sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme
diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das areas de proteçao
ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condiçoes determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io
Por fim, declaro estar ciente que emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificaçao digital
PAULO GEZÉR
DE ARAUJO (Administrador)
0308086/5 11 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO
Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2330098852 da
empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o
funcion·rio/empregado p˙blico Fabio Augusto Campanini
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 10/02/2023.
Fabio Augusto Campanini, CPF: 15157513844
10/02/2023 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Fabio Augusto Campanini e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AN£LISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2330098852 de AlteraÁ„o de EndereÁo,
Inclus„o/AlteraÁ„o de Integrantes e ConsolidaÁ„o da Matriz da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA.
Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Aline Barbosa de Lima.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023.
Aline Barbosa de Lima, CPF: 32106751800
14/02/2023 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Aline Barbosa de Lima e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO
Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa METALMOTIVA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA de NIRE 35260374767, protocolizado sob o n˙mero SPP2330098852 em 14/02/2023,
encontra-se registrado na JUCESP sob o n˙mero 1021512230.
Assina o registro a Secret·ria-Geral Gisela Simiema Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica, poder„o ser verificados no
sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da
certid„o de inteiro teor.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023.
R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, S„o Paulo ñ SP
Fone: (11) 3468-3080
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35260374767 07/12/2022 05/04/2023 22:26:46
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
06/12/2022 48.835.159/0001-52
CAPITAL
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA ITAPURA NÚMERO: 284
BAIRRO: VILA GOMES CARDIM COMPLEMENTO: CONJ 1301 SL
MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03310-000 UF: SP
OBJETO SOCIAL
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO
PROMOÇÃO DE VENDAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, NIRE: 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP
13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00.
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE DE DPA PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA.
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
ARQUIVAMENTOS
NUM.DOC: 1.021.512/23-0 SESSÃO: 14/02/2023 
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP
03342-000.
REMANESCENTE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , NIRE 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 100.000,00.
REMANESCENTE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-08,
RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160,
REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP
03342-000. , DATADA DE: 14/02/2023.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35260374767
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904737, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:26:46.
NIRE: 35260374767Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.835.159/0001-52
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/12/2022
NOME EMPRESARIAL
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
METALMOTIVA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
73.19-0-02 - Promoção de vendas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV REG FEIJO
NÚMERO
944
COMPLEMENTO
SALA 710 B 709 B
CEP
03.342-000
BAIRRO/DISTRITO
VILA REGENTE FEIJO
MUNICÍPIO
SAO PAULO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DPA.CONSULTORIA@UOL.COM.BR
TELEFONE
(11) 7544-8338
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 48.835.159/0001-52
NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44 (data e hora de Brasília).
CAPA DO REQUERIMENTO
DADOS CADASTRAIS
Ministerio da Indústria Comêrco Eitefior SérViços
Departamento de Registro Emprêsarial'é mtégraçao' DRcl
Secretaria de Desenvolvimentq Econômicio
JUCESP Junta Comercial daEstado de SaoPaulq
ETIQUETA PROTOCOLO
JUCESP
0. 773.460/22
PROTOCOLO
CONTROLE INTERNET
031013621
||" || IiIIIHNIIIHIIIIIWIIIIIIIIIII
ATO
Alteraçao de Endereço Consolidaçao da Matriz lnclusãolAIteraçao de Integrantes
35 109 584/0001 12 352331 1759
NOME EMPRESARIAL PORTE
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Normal
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP
Rua Fenix 440 sala 13329 160
MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL
Salto sp
NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE fk JU
HMHIW WWWWWWWWW
NOME PAULO GEZER
ASSINATURA
IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANT REQUERIMENTO CAPA
;;. ÓATA 01/06/2022
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$ 227 63
DARF R$ 00
DEC R0, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
_CARiMBQ ROTO OL CARIMBO DiSTRQBUIÇÃO CA MBÓ ANÁLISE
jªblicc'
HIIIUIIIII”|||IHIIIIIIZIIZIIIIIIHIIlílllll—l-lIllllllllllll
Versao JRE Reports 01/06/2022 16 38 00 Página de 10
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.. ..
"º ... ..
co. .,.
Gerência de Guarda Distribuição
:( )Vêrlmação CNAE Comercio de Combustíveis
Werifxcaçâo de Ficha Cadastral
)Vent'ccaçào de Apontamento na Ficha Cadastral
)MEI sem Cadastro
")MEI com Cadastro
-)Realizar Pesquisa de Nome Empresarial
)Vide Protocvlo
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
C...
.. .. l.. ooo. ooo
.. oco. º'
...O
ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSÓLIDAÇAO DO CONTRATO
SOCIAL
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA
NIRE 352 331 1759
CNPJ 35 109 584/0001 12
PAULO GEZER DE ARAUJO brasileiro, casado, administrador de empresas, portador ãE
da Cedula de Identidade RG 11 281 219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08
residente domiciliado Rua Rua Fenix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz
.| 2022
II Salto São Paulo SP
DECIO DE ARAUJO brasileiro, casado, empresario, portador da Cedula de Identidade
RG 19 141 262 CPF 100 767 258 71 residente domiciliado Rua Ravena 750
Jardim Imperial Hills III CEP 07438 520 Arujá SP
COLO
Unicos socios da sociedade empresaria GOLIN INVESTIMENTOS
PARTICIPACÓES LTDA com sede na Estrada Velha Guarulhos Aruja 306 sala
CEP 07176 005 Guarulhos SP inscrita no CNPJ sob 35 109 584/0001 cujo
ato constitutivo por transformaçao acham se arquivado na Junta Comercial do Estado de
Sao Paulo JUCESP sob NIRE 352 331 1759 em sessão de 28/04/2022 resolve
alterar contrato social saber
CLAUSULA ]“ Alteração do endereço da sede para Rua Fenix 440 SALA CE
13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP (&
CLAUSULA Os sócios PAULO GEZER DE ARAUJO DECIO DE ARAUJO
retro qualificados, vendem respectivamente as suas 300 quotas de capital R$ 1,00 cada,
totalizando valor de R$ 600 00 para empresa DPA PARTICIPAÇÓES
INVESTIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede
Rua enix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São
?mggl
SP
representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAUJO Érasileiro,
casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 281 219
SSP/SP CPF sob nº 022 379 788 08, residente domiciliado Rua Rua Fenix 440
CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP
Por fim, visando uma melhor adequação do Contrato Social as alterações supra referidas,
bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual
passa vigorar com seguinte redação SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.. oo .o. on.. no.
.. co.. .. º'
ºº
CONTRATO 'CIAL CONSÓ'EIDADO
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA
CNPJ 35 109 584/0001 12
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 1nscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto Sao Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto
São Paulo SP resolve por este instrumento particular na melhor forma de direito,
constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se regerá pelas
cláusulas condições seguintes
CLÁUSULA lª Sociedade girará sob denominação social de
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA sediada Rua Fenix 440
SALA CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP flcando
eleito foro desta Comarca para qualquer açao fundada no presente contrato
CLÁUSULA lª objeto social será Holdings de Instituições Não Financeiras
Aluguel de Imoveis Próprios
Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios,
qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios
CLAUSULA 3ª capital social de R$ 600,00 seiscentos reais ), equivalentes
600 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando
assim distribuído
DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA 600 cotas R$ 600 00
TOTAL 600 cotas R$ 600,00
Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe
artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de Janeiro de 2002
CLÁUSULA 4ª As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderao ser cedidas ou
transferidas, sem expresso consentimento dos sócios, os quais deverão ser notificados
com antecedencia mínima de 30 (trinta) dlas, cabendo em igualdade de condições,
direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las
2de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.o. o... .O 00.
nn. .. 'no
.. .. l.. ..vc no.
'o
CLÁUSULA 5ª Admiflisfração dà sóciedad'e sera exercida pelo soc10 PAULO
GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos
seguintes
Parágrafo 10 Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura
isolada do socio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade
A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de
qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como representação em
juízo ou fora dele, ativa passivamente,
B) Contratação, dispensa punlçao de empregados, hberaçao mov1mentação de
FGTS outros previdenciárlos, quitações rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciárias Orgaos do Ministerio do Trabalho,
C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
recebendo cheques ordens de pagamento,
D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais,
E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo
certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador,
F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jundicos em geral, com
assunção de obrigações outras cláusulas,
G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigaçõ
da sociedade
H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos ele
relativos, flxando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dand
quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio,
transigindo;
Parágrafo 2º absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relaçao Sociedade
terceiros, uso da razão social para fins Oh) etivos estranhos as atividades interesses
sociais, inclusive prestaçao de avais, flanças outros atos favor, mesmo que benefício
dos proprios socios
Parágrafo 3º Sócio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estao
impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que
temporariamente, acesso cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de
consumo, fe pública, ou propriedade
3de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.. .. ... .o-o o..
.o. ooo. .. 00.
.. o... O' '. ..
.. ..
CLAUSULA 6ª— sócio botÍerá deliberªr retirãda mênsal titulo de pró labore ou
pagamento de dividendos quando houver geração de lucros de caixa, respeitando as
regras tributárias legais vigentes.
CLÁUSULA 7”.
início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade
sera por tempo indeterminado
CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo
aos sócios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos
CLÁUSULA 9ª- Sociedade não se dissolverá com falecimento do sócio, mas
prosseguirá, aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos
apurados até data do falecimento.
CLÁUSULA 10& socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de
Lei que impeça de exercer atividade mercantil
por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03
(tres) vias de igual teor forma
Salto de junho de 2022
PA ”Lo GEZER DE ARAUJO
DECIO %%%&) DE ARÁUJO
DPA PARTICIPACÓES INVESTIMENTOS LTDA
PAULO GEZER DE ARAUJO
&ÚCEsP
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RENATO MELO DE OLIVEIRA JL
OAB/SP 240 516 n.
3.1 690/22“ 6__—
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 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junta Gamemial do Estado de São Paulo
Ministerio da Indústria Com'erêio Exferior êoServ'lçeg &'
Departamento de Regist?o-Embtesarial»e Integração 'DREI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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ameasªomo
Declaração
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao
funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupaçao do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do aft 24 âZº do Decreto Estadual
nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente qUe qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado
implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
cçrtificaçao digital
PAULO GEZER DE ARAUJO
RG 11 281 219
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
Versão VRE Reports 01/06/2022 16 38 24 Pagina de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junt Çqmgrçialdo Estado de Sao Paulo
Ministerio da Indústria gomêrêio Exíeriorêeervºlços
Secretaria
Departamento
de
de Registro Embtesaâabe Integração. :DREI j??) Desenvolvírpent? Econômicº.
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Declaraçao
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao
funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do a(t 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo desde momento da alteração obrigação de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
certificaçao digital
PAULO GEZER DE ARAUJO
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GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
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Ministerio da Indústria Comerçio EúeriorZe-Serviços
Departamento de Regist'ro ÉmpresaT'iai huegraçao DREI
Secretaria de Desenvolviínent'o Econômica
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EstadodeSaoPado
JUCESP Junta Comergial do Estado de Sao Paulo
Declaraçao
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalação
funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupação do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do at 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades ou qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado
implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
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PAULO GEZER DE ARAUJO
RG 11 281 219
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
Versão VRE Report!
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JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Coméíciojãxteriorà Serviços'..
Departamento de Registro Émprésa'rlajp tntegraçãô -:DREI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes
JUCESP Macmdo
&amaSWme
CONTROLE NA INTERNET
031013621
NIRE SEDE
3523311759
NOME EMPRESARIAL
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
100 767 258 71
CNPJ
Sem
RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
COR OU RAÇA
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
MUNICIPIO UF PAIS
TIPO DE OPERAÇÃO
Saída
TIPO DE INTEGRANTE
Pessoa Fisica
USO DA FIRMA
PARTICIPAÇÃO
CARGOS
NENHUM
REPRESENTADOS
ENH
DADOS COMPLEMENTARES
Versão VRE Report;
01/06/2022 16 38 13 Página de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, CdmérciooExferl'or-ê :S'ervigos:
Departamento de Registro Emprãsãríal ezlnLegração
:- DREI
Secretaria de Desenvolwmento Econômico JUCESP
MhCommvaldº
o' &mmwswnwb
icha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes
CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL
031013621 3523311759
'! GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 3523814938
CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
44 303 145/0001-37
COR OU RAÇA
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
Rua Fenix
440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz li 13329 160
MUNICIPIO UF PAIS
Salto SP Brasil
TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA
Admissão PJ Registro na Junta Comercial Não
PARTICIPAÇÃO
Participação no Capital R$ 600 00 SEISCENTOS REAIS
CARGOS
Socio (entrada)
Inicio do Mandato Termino do Mandato
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
Versao VRE Reports
01/06/2022 16 38 13 Página da
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junta ComerCIal do [Estado de Sao Paulo
Ministerio da Indústria Co'me ciozEgte'rforÉe Serviços
Departamento de Registro Erâgresarqup integraç㺠DREI
Secretaria de Desenvolvn'rõento Econômico JUCESP
..lmfaCanermldo
&mdadeãomº
lcha Cadastral Quadro Soeletarlosllntegrantes
CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL
031013621 3523311759 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08
CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
Sem 11281219 30/10/2019 SSP SP Brasileira
COR OU RAÇA
Nao Declarada
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
Rua Fenix 440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz II 13329 160
MUNICIPIO UF PAIS
Salto SP Brasil
TIPO DE OPERAÇAO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA
Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física Sim Isoladamente
PARTICIPAÇÃO
CARGOS
Representante (entrada)
Administrador (entrada)
Inicio do Mandato
Inicio do Mandato
Termino do Mandato
Termino do Mandato
REPRESENTADOS
3523814938 (DFA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA)
DADOS COMPLEMENTARES
Versão VRE Report:
01/06/202216 3813 Página de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
07/06/2022 16 10 Documento Básico de Entrada
A.-
REPÚ$L!CA FEDERATIVA DO BRASIL
CAÓ'ASTRO NACIONAL DP: PESSOA JURÍDICA CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
analise deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte
orgão
Junta Comercial do Estado de Sao Paulo
PROTOCOLO REDESIM
SPP2230693794
01 IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominaçao)
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA 35 109 584/0001 12
02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS DATA DO EVENTO
'ºs.
ntro do mesmo estado
CNPJ
Número de Controle SP67381923 35109584000112
209 Alteracao de endereco entre municipi
202 Alteracao da pessoa fisica responsav pera
Quadro de Sócios Administrador
03 DOCUMENTOS APRESENTADOS
FCPJ QSA
04 IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
05 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Responsável |:]
Preposto
NOME CPF
PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08
LOCAL DATA ASSINATUWW
06 RECONHECIMENTO DE FIRMA 07 RECIBÓ DE ENTREGA
IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
Aprovado pela Instruçao Normativa RFB nª 863 de 27 de dezembro
de 2018
Imprimir.
www receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe asp 1/2
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TIPO: SOCIEDADE LIMITADA
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35233117597 27/04/2022 05/04/2023 22:13:44
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
08/10/2019 35.109.584/0001-12
CAPITAL
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: ESTRADA VELHA GUARULHOS-ARUJA NÚMERO: 306
BAIRRO: JARDIM ALAMO COMPLEMENTO: SALA 01
MUNICÍPIO: GUARULHOS CEP: 07176-005 UF: SP
OBJETO SOCIAL
ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 100.767.258-71, RG/RNE: SSPSP - SP, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM
IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 300,00
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11281219 - SP, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET,
465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR
DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
ARQUIVAMENTOS
SESSÃO: 27/04/2022 
TRANSFORMADA DE NIRE 35300542711.
NUM.DOC: 331.690/22-6 SESSÃO: 01/07/2022 
RETIRA-SE DA SOCIEDADE DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 100.767.258-71,
RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA
EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-
08, RG/RNE: 11281219, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-
000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00.
ADMITIDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , DOCUMENTO: 44303145000, SITUADA À RUA FENIX, 440, V HARAS
SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $
600,00.
NOMEADO PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 022.379.788-08,
RG/RNE: 11.281.219, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA FENIX, 440, SALA 01, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35233117597
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904618, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:13:44.
NIRE: 35233117597Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
35.109.584/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/10/2019
NOME EMPRESARIAL
GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R FENIX
NÚMERO
440
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.329-160
BAIRRO/DISTRITO
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ II
MUNICÍPIO
SALTO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SOMMEI@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(11) 4561-3768
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/10/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:41:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 35.109.584/0001-12
NOME EMPRESARIAL: GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$600,00 (Seiscentos reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:42 (data e hora de Brasília).
'.
sÃo ULO GOVERNO DO ESTADO
»«rvuxu ue :( aemwmunla mmm
JUCESP
Requerimento Capa
SEQ DOC
01
lllllllllNIHHlllHlllllíMIIHIIIIIIIWIIHIIIIIHIII
Protocolo Redesim
SPP2131864560
DADOS CADASTRAIS
ATO(S)
Constituição Normal
NÚMERO EXIGÉ IA(S)
SEM EXIG CIAANTE IOR
NOME EMPRESARIAL PORTE
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Demªis
LOGRADOURO NÚMERO
RUA FENIX 440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO
13329160
LUIZ ll
MUNICÍPIO U,:
SALTO sp
MAIL TELEFONE
DPA CONSULTOR1A©GMAIL COM
CNPJ SEDE NIRE SEDE
IDENTIFICA ÃO DO SIGNATA lO/ASSINA ED REQUERIMENTO CAPA
NOME ARAUJO Socio Administrador
DATAAS NATURA
ASSINAT
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$ 207 12
DARF Isento
DECLARO SOB AS PENÁ LEI QUE AS ILFORxAÇÓES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE
PARA USO EXdLUSIVd %%%&(BMERC AL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCOLO oasmwxçõzs
uouovzm
DOCUMENTOS NÃO RETI
ADpERUOTAOACÚIil-LIÚE
Ão DESCARTADOS ART 57 âsª DECRETO 1. 800/96
18/11/2021
III lillll Illlllllllllll IIIIlIl Illlllll III lllllllll II Illllllll III
Pagina de
llllllllll IIHIII
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA
Sócio Administrador PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens,
natural da cidade de Sao Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962,
nº do documento de identidade CNH
03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP empresario do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A)
no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ Il Salto SP CEP 13329160
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições clausulas seguintes
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira sociedade adotará seguinte nome empresarial DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS
LTDA
DA SEDE
Clausula Segunda sociedade terá sua sede no seguinte endereço RUA FENIX, 440 Bairro CONDOMINIO
FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ |I Salto SP CEP 13329160
DO OBJETO SOCIAL
Clausula Terceira sociedade tera por objeto exercício das seguintes atividades economicas HOLDINGS DE
INSTITUICOES NAÓ FINANCEIRAS
Parágrafo único Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) sera(ão) exercída(s) a(s) atividade(s) de
HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO FINANCEIRAS
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PRAZO
Clausula Quarta empresa iniciara suas atividades partir de 18/11/2021 seu prazo de duração
indeterminado
DO CAPITAL SOCIAL
Clausula Quinta capital sera de R$ 100 000,00 (Cem mil reais), divididos em 100 000 quotas, no valor nominal
de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrito devidamente integralizado conforme abaixo indicado
valor de R$ 100 000,00 (Cem mil reais) em moeda corrente do país em nome de PAULO GEZER DE ARAUJO,
do CPF 02237978808 integralizado neste ato SEM VALOR DE CERTIDÃO 
SÓCIO Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL
PAULO GEZER DE ARAUJO 100 000 R$ 100 000 00 100 00%:
TOTAL 100 000 R$ 100 000 00 100 OOÁ:
DA ADMINISTRAÇÃO
Clausula Sexta administraçao da sociedade sera exercida por PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade
brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962,
nº do documentº de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP, empresario, nº do CPF
02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ ll, Salto SP CEP 13329160 que representara(ao) legalmente sociedade podera(ao) praticar
todo qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social
Parágrafo único Nao constituindo objeto social, alienação ou oneraçao de bens imóveis depende de
autorizaçao da maioria
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Setima Ao termino de cada exercício, em 31 de Dezembro, administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo elaboração do inventário, do balanço patrimonial do balanço
de resultado econômico, cabendo ao empresario, os lucros ou perdas apuradas
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Clausula Oitava O(s) administrador(es) da empresa deçlara(m), sob as penas da lei, que nao esta(ao)
impedido(s) de exercer administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos,
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular,
contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo,
fe publica, ou propriedade
DO FORO
Clausula Nona As partes elegem foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
instrumento contratual, bem como para exercício cumprimento dos direitos obrigações resultantes deste
contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser
2/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
DO PRO LABORE
Clausula Decima Os socios poderao, de comum acordo, Fixar uma retirada mensal, título de pro Iabore para
o(s) socio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes
E, por estarem justos &; contratados, assinam presente instrumento particular em via unica
Salto 18 de no de 2021
ZER ARAUJO (S cio Administrador)
(art 36 Decr to nº 800/96)
Visto ll (OAB 240516/SP)
REN TO MELO DE R;,
3/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
smgãíum
[mou amento
DECLARAÇÃO
Eu, PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa DPA PARTICIPACOES
INVESTIMENTOS LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA FENIX 440 Bairro
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II Salto SP CEP 13329160 NAO PODERÁ EXERCER suas atividades sem
que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme
diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das áreas de proteçao
ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Vía Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io
Por fim, declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital
/í
AULO GEZE DE ARAUJO (Socio Administrador)
03080865111 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO
Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2131864560 da
empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o
funcion·rio/empregado p˙blico Edna Rodrigues de Oliveira
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Edna Rodrigues de Oliveira, CPF: 15179160898
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Edna Rodrigues de Oliveira e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AN£LISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2131864560 de ConstituiÁ„o Normal da empresa DPA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Helio Paulo Rodrigues.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Helio Paulo Rodrigues, CPF: 00859488888
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Helio Paulo Rodrigues e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO
Certifico que a constituiÁ„o, assinado digitalmente, da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, e
protocolado sob o n˙mero SPP2131864560 em 19/11/2021, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da
matriz 35238149381.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secret·rio(a)-Geral ñ Gisela Simiema Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica poder„o ser verificados no
sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da
certid„o de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35238149381 19/11/2021 06/04/2023 00:04:54
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
18/11/2021 44.303.145/0001-37
CAPITAL
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA FENIX NÚMERO: 440
BAIRRO: CONDOMINIO FECHADO COMPLEMENTO: 
MUNICÍPIO: SALTO CEP: 13329-160 UF: SP
OBJETO SOCIAL
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 100.000,00
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35238149381
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200907021, quinta-feira, 6 de abril de 2023 às 00:04:54.
NIRE: 35238149381Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.303.145/0001-37
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/11/2021
NOME EMPRESARIAL
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DPA HOLDING
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R FENIX
NÚMERO
440
COMPLEMENTO
********
CEP
13.329-160
BAIRRO/DISTRITO
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ II
MUNICÍPIO
SALTO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DPA.CONSULTORIA@GMAIL.COM
TELEFONE
(11) 7544-8338
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 44.303.145/0001-37
NOME EMPRESARIAL: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45 (data e hora de Brasília).

















































 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo 08001/2023 
 Trata-se de ordem de serviço nº 08, a qual solicita que esta Procuradoria 
promova melhores estudos acerca do requerimento protocolado no processo nº 05776/2023, 
cujo objetivo é a elaboração de minuta de projeto de lei. 
 A empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 
formulou requerimento, a qual basicamente aduz que quer se instalar no município em imóvel 
de propriedade da empresa Golin Investimentos e Participações LTDA, que possui objeto 
social o “aluguel de imóveis próprios” e ser holding de instituições não-financeiras. 
 Foi afirmado que a empresa Golin adquiriu uma gleba de terras, divididas e 
demarcada, com área superficial de 20.000,00m², no local denominado Sítio União, situado 
no Bairro Santa Cruz, de acordo com matrícula nº 29.299. Sendo que a aquisição ocorreu para 
que fosse localizado a locação de imóveis para outras empresas, sendo então firmado contrato 
de locação entre a Golin Investimentos e Metalmotiva. 
 Ficou esclarecido que as empresas Metalmotiva Indústria e Comércio de 
Produtos Metalúrgicos LTDA, Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA e a Golin 
Investimentos e Participações LTDA, possuem como proprietária de suas quotas a mesma 
empresa holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual possui objeto social ser 
holdin de instituições não-financeiras, sendo o representante de todas as empresas o Sr. Paulo 
Gezer de Araújo. 
 Deste modo, com os esclarecimentos, a requerente pugnou a extensão às 
empresas do mesmo grupo econômico. 
Pois bem, após o envio do PL à Câmara, alguns questionamentos surgiram por 
parte dos Nobres Edis, o que fez este subscritor solicitar a retirada do projeto para melhores 
estudos, cujo objetivo é melhorar a redação do texto, possibilitando maior clareza aos 
vereadores. 
 É o que basta relatar. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 Cumpre esclarecer que à empresa Metalmotiva foi concedida isenção de 
tributos, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Nela ficou 
expressamente indicado que os benefícios se destinariam apenas a empresa METALMOTIVA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ nº 
45.434.609/0001-07, ou seja, da forma que consta a legislação municipal os benefícios não 
podem se estender a terceiros. 
 Por mais que o sócio administrador de todas as empresas que fazem parte da 
DPA Participações e Investimentos LTDA seja o mesmo, Sr. Paulo Gezer de Araújo, não é a 
Golin Investimentos e Participações LTDA, proprietária do imóvel que teve os benefícios 
fiscais concedidos, mesmo que seu capital social englobe todas as demais empresas do grupo. 
 Nesse sentido, apesar de entender a questão de grupo econômico e holding, 
para que haja a concessão de benefícios fiscais à empresa que adquiriu o imóvel, no qual se 
instalará a Metalmotiva, se faz necessária alteração na legislação. 
 Assim, na nova redação deve constar empresas filiais, que nada mais são do 
que uma extensão de uma empresa já existente, o que quer dizer que ela deve ser gerida e 
responder a sua matriz. Deve constar também que fazem jus empresas do mesmo grupo 
econômico, em que é reunido empresas com personalidades jurídicas diferentes para atuar de 
forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados. 
 Aliás, para verificar a questão de grupo econômico, basta analisarmos o 
contrato de aluguel anexado, em que o proprietário da empresa que adquiriu o imóvel é o 
mesmo daquela que vai locar o imóvel. Obviamente que ele pode nomear prepostos ou 
procuradores, mas não há vedação dele mesmo ser aquele que assina pelos locadores e 
locatários. 
 Portanto, em razão da necessidade de alterar a Lei 2.081/23, segue anexo 
minutas de projeto de lei e justificativa visando o enquadramento da holding na concessão os 
benefícios. 
 Posto isso, como já houve estudo de impacto orçamentário, além do que os 
documentos necessários já foram anexados no processo 5.776/2023, faço a juntada nestes 
autos, dos seguintes documentos: 
1) Requerimento formulado pela empresa METALMOTIVA;
2) Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – não tendo sido 
efetivada a averbação ainda; 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
3) Certidão da matrícula do imóvel; 
4) Informação de cálculo do IPTU e manifestação da Gerente da Divisão de Tributos; 
5) Impacto orçamentário 
Assim, seguem as minutas do projeto de lei e justificativa para superior 
deliberação. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
 
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XX/2023
Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 
2023.
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º A Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023, passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1.º (...) 
§1.º A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se 
estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem 
como as filiais. (Acrescentado) 
§2.º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no 
parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas diferentes 
que atuem de forma organizada em busca de objetivos comuns ou 
interesses integrados entre elas. 
Art. 2.º (...) 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais mencionados no 
caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo 
econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio de dois mil 
e vinte e três. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE MAIO DE 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela visa a alteração da Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de 
janeiro de 2023.
A lei a ser alterada concedeu benefícios à empresa METALMOTIVA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, que se instalará no 
município de Andradas. Aliás, as movimentações de terra visando a construção do barracão já 
estão em andamento. 
Porém, foi a empresa GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
que faz parte da holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual integra o quadro 
societário de todas as demais empresas do grupo econômico, sendo elas: i) Metalmotiva 
Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA; ii) Metalmotiva Comercial e 
Distribuidora LTDA; iii) Golin Investimentos e Participações LTDA, foi quem adquiriu o 
imóvel para instalação da empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos. Ressalto 
ainda que todas as empresas acima mencionadas, possuem o Sr. Paulo Gezer de Araújo como 
sócio administrador, ou seja, é o responsável legal por elas. 
O imóvel possui área de 02ha.00as.00ca, no bairro Santa Cruz, neste 
município, com inscrição junto ao CRI sob nº 29.299, sendo que foi pactuado contrato de 
locação entre o proprietário e a empresa Metalmotiva. Contrato este que pode ser assinado 
pelo proprietário das empresas, que é o Sr. Paulo Gezer de Araújo. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o 
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio dois mil e 
vinte e três. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 DIVISÃO DE TRIBUTA«ÃO E FISCALIZA«ÃO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Ao Procurador Geraldo MunicÌpio 
Daniel Henrique Ferraz 
Processo n.º 5776/2023 
 
Estimamos os seguintes impostos e taxas municipais incidentes na 
aquisiÁ„o do imÛvel de matrÌcula nº29.299 pela empresa Golin Investimentos e 
ParticipaÁıes Ltda para a instalaÁ„o da planta industrial da empresa Metalmotiva 
Industria e ComÈrcio de Produtos Metal˙rgicos Ltda: 
(i)ITBI referente a aquisiÁ„o do imÛvel de matrÌcula 29.299 CRI 
Andradas, R$20.000,00; 
(ii)IPTU e Taxas imÛvel com ·rea de terreno de 20.000,00m² e edificaÁ„o 
padr„o industrial mÈdio de 3.200,00m² R$14.727,72/ano; 
Informamos que para a estimativa dos impostos e taxas acima listados 
foi considerado a UFM vigente no exercÌcio de 2023 no valor de R$3,70. 
Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria, aos treze dias do mÍs 
de abril do ano de dois mil e vinte e trÍs. 
Marcia Regina Branco Alarcon 
Gerente da Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria 
MARCIA REGINA BRANCO 
ALARCON:26065260827
Assinado de forma digital por MARCIA REGINA BRANCO 
ALARCON:26065260827 
Dados: 2023.04.13 13:10:26 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
1 
S„o Paulo, 06 de Abril de 2023. 
¿ IlustrÌssima Sra. Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli, 
A METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., vem por 
meio desta, apresentar a documentaÁ„o necess·ria para dar continuidade no processo 
de isenÁ„o fiscal outrora iniciado, tendo em vista o processo de consolidaÁ„o e expans„o 
industrial que visa a instalaÁ„o de polo fabril no municÌpio de Andradas – Minas Gerais. 
A respeito disso, cumpre esclarecer que a METALMOTIVA IND⁄STRIA 
E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda 
em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto 
social a fabricaÁ„o de outras peÁas e acessÛrios para veÌculos automotores, produÁ„o de 
relaminados, trefilados e perfilados de aÁo, exceto arames e fabricaÁ„o de outros 
produtos de metal, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 45.434.609/0001-07. 
A referida empresa pretende se instalar no municÌpio em imÛvel de 
propriedade da GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., que se trata de 
empresa constituÌda em 27 de abril de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem 
como objeto social o aluguel de imÛveis prÛprios e ser holding de instituiÁıes n„o￾financeiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 35.109.584/0001-12 e NIRE MATRIZ
35233117597.
Nesse sentido a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., 
adquiriu uma gleba de terras, dividida e demarcada, com a ·rea superficial de 20.000,00 
m², em terrenos de pastos, sem benfeitorias, denominada como “SÕTIO UNIÃO”, situada 
no Bairro Santa Cruz, neste municÌpio e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, 
designada como GLEBA C”. O referido imÛvel est· perfeitamente descrito na MatrÌcula 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:022379788
08
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:36:02 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
2 
nº 29.299 registrada perante o Oficial de Registro de ImÛveis e Hipotecas desta Comarca 
de Andradas, Estado de Minas Gerais est· cadastrado junto ao INCRA sob o nº. 
951.048.501.735-7. 
O imÛvel em quest„o foi adquirido da INCORPORADORA CAVAROLI E 
DEL MORO SPE LTDA, pessoa jurÌdica de direito privado, constituÌda sob a forma de 
sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 47.933.713/0001-71, com 
sede estabelecida na Rodovia MG 455, S/N Km 41 - Bairro Santa Cruz, CEP 37795-000 –
no municÌpio e Comarca de Andradas – MG, com seu contrato social registrado na Junta 
Comercial do Estado de Minas Gerais, representada por seus sÛcios administradores 
GUSTAVO BORGES CAVAROLI RIBEIRO, brasileiro, portador do documento de 
identidade RG nº. 23.935.740-1 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº. 780.192.146-15, 
casado, residente e domiciliado na Rua Geraldo Calixto, nº. 229, no municÌpio de 
Andradas – Estado de Minas Gerais e PAULO ROBERTO DEL MORO, brasileiro, casado, 
empres·rio, inscrito no CPF/ME sob o nº. 844.310.916-53, e portador do documento de 
identidade RG MG-5.281.719 SSP/MG., residente e domiciliado no municÌpio e Comarca 
de Andradas/MG., ‡ Rua dos Barbon, nº. 136, Bairro Jardim IpÍ, CEP: 37795-00. 
A aquisiÁ„o do referido terreno foi realizada para empreg·-lo em seu 
objeto social, qual seja, figurar como holding imobili·ria, realizando a locaÁ„o do imÛvel 
para outras empresas. Diante disso, foi celebrado entre a GOLIN INVESTIMENTOS E 
PARTICIPA«’ES LTDA e a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS 
METAL⁄RGICOS LTDA, um contrato de locaÁ„o (documento anexo), por meio do qual 
restou autorizada e convencionada a construÁ„o de um GALPÃO INDUSTRIAL para 
exercer atividade empres·ria na regi„o. 
Vale afirmar que a METALMOTIVA tambÈm possui a empresa 
distribuidora, METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., que se de 
empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:0223797880
8
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:36:38 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
3 
tem sede em S„o Paulo e objeto social o comÈrcio atacadista de produtos sider˙rgicos e 
metal˙rgicos e comÈrcio varejista de outros produtos, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 
48.835.159/0001-52 e NIRE MATRIZ 35260374767.
Desse modo, a METALMOTIVA pretende realizar vultuosos 
investimentos no municÌpio e Comarca de Andradas, instalando no local a sede 
operacional de sua ind˙stria metal˙rgica, que ser· respons·vel por movimentar 
milhares de reais, empregar centenas de pessoas, produzir bens para a sociedade e 
contribuir com o municÌpio de Andradas – Minas Gerais com o pagamento de tributos. 
A tÌtulo ainda de esclarecimento, cabe destacar que tanto a 
METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA. 
quanto a METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e a GOLIN 
INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA possuem como propriet·ria de suas quotas 
a mesma empresa holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. 
A DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA., trata-se de 
empresa constituÌda em 18 de novembro de 2021, sob o tipo de sociedade limitada, que 
tem como objeto social ser holding de instituiÁıes n„o-financeiras, inscrita sob o 
CNPJ/MF sob o nº. 44.303.145/0001-37 e NIRE MATRIZ 35233117597. 
O representante e administrador de todas essas empresas È a pessoa do 
Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador 
da cÈdula de identidade RG nº. 11.281.219 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 
022.379.788-08, residente e domiciliado na Rua FÍnix, nº. 440, no CondomÌnio Village 
Haras S„o Luiz II, no municÌpio e Comarca de Salto – S„o Paulo. 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808
Assinado de forma digital por PAULO GEZER 
DE ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:37:03 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
4 
Diante disso, o presente documento visa esclarecer o vÌnculo existente 
entre as empresas, demonstrando que todas elas possuem a mesma propriet·ria, qual 
seja, a holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. que por sua vez È 
titularizada pelo Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO. 
Desta feita, apresentamos toda a documentaÁ„o necess·ria para 
comprovar o vÌnculo societ·rio entre as empresas e solicitamos, respeitosamente, o 
prosseguimento do processo de isenÁ„o referente a tributaÁ„o como incentivo fiscal 
para instalaÁ„o de seu polo fabril no municÌpio de Andradas – MG, agradecendo, desde 
logo, pela atenÁ„o a nÛs dispensada. 
Aproveitamos ainda o ensejo para manifestar nossos votos de mais alta 
estima e consideraÁ„o e nos colocamos ‡ disposiÁ„o para dos Ûrg„os da municipalidade 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:0223797880
8
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:37:34 -03'00'
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br
DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 
Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 
5 
para apresentar toda e qualquer outra documentaÁ„o que se fizer necess·ria, bem como 
para demonstrar a funÁ„o social que ser· exercida pela empresa na regi„o. 
Respeitosamente, 
____________________________________________________________________________. 
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. 
CNPJ nº. 45.434.609/0001-07 
PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978
808
Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE 
ARAUJO:02237978808 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 
Dados: 2023.04.06 10:38:06 -03'00'
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
2062
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
090 CONTRATO
POCOS DE CALDAS
23 FEVEREIRO 2022
Nº FCN/REMP
MGP2200179226
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/8
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
22/091.270-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2200179226
Data
21/02/2022
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
1. DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede na RUA FENIX, número 440,
bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO
PAULO, CEP 13.329-160e no CNPJ/MF sob o nº 44.303.145/0001-37, neste ato representada por
seu administrador REPRESENTANTE LEGAL PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade
BRASILEIRA, EMPRESÁRIO , Casado(a), nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade
112812193, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP
13.329-160.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS AUTOMOTORES, PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E
PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES E FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE
METAL.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na AVENIDA MANSUR FRAYHA, número 613, A7,
bairro / distrito JARDIM ELIZABETE, município POCOS DE CALDAS - MG, CEP 37.704-355.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 23/02/2022 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO de reais) dividido em
1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda
corrente do País, pelos sócios:
NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 1.000.000 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000 1.000.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a) PAULO
GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), regime de bens
Comunhao Universal, nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP,
com domicílio / residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO
VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
1/
MG08488009
3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro
(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de POCOS DE CALDAS - MG para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
POCOS DE CALDAS, 23 de Fevereiro de 2022.
Representado por: PAULO GEZER DE ARAUJO
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA: Sócio
PAULO GEZER DE ARAUJO
Administrador
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
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MG08488009
3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
PAULO CESAR CAVELAGNA
OAB/MG:63.161
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226
3/
MG08488009
3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
22/091.270-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2200179226
Data
21/02/2022
725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/091.270-0.
Página 1 de 1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS METALURGICOS LTDA, de NIRE 3121290174-1 e protocolado sob o número 22/091.270-0
em 21/02/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31212901741, em 24/02/2022. O
ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Kelly Cristina Costa Prates.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO
725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA
Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Documento assinado eletrônicamente por Kelly Cristina Costa Prates, Servidor(a)
Público(a), em 24/02/2022, às 10:51 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 7/8
Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação:
95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 8/8
06/04/2023, 00:42 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.434.609/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/02/2022
NOME EMPRESARIAL
METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV MANSUR FRAYHA
NÚMERO
613
COMPLEMENTO
A7
CEP
37.704-355
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ELIZABETE
MUNICÍPIO
POCOS DE CALDAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@FISCOBRASIL.NET.BR
TELEFONE
(35) 3721-2591
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:42 about:blank
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:42 about:blank
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 45.434.609/0001-07
NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43 (data e hora de Brasília).
SAO %ULO GOVERNO DO ESTADO
Ima
////
JUCESP
mmo
Requerimento Capa
SEQ. DOC
01
HIIIIIIIIPIIHIIIIUIHIIIIIIIIIIHIIINIIIHIIIIIFIl
Protocolo Redesim
SPP2330098852
DADOS CADASTRAIS
ATO(S)
Consolidaçao da matriz, Alteraçao de Endereço
NOME EMPRESARIAL PORTE
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Demais
LOGRADOURO NÚMERO
AVENIDA REG FEIJO 944
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
SALA 710 709 VILA REGENTE FEIJO 03342000
MUNICÍPIO UF
sÃo PAULO sp
MAIL TELEFONE
sommei©hotmail com
NUMERO EXIGENCIA (5) CNPJ SEDE NIRE SEDE
SEM EXIGENCIA ANTERIOR 48835159000152 35260374767
IDENTIFICAÇÃO DO SI TÁRI /ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS
NOME Lo GEZER DE ARAUJO Administrador DARE R$ 243 93
DATA ASSINATU DARF Isento
ASSINATURA
“ILLA
'“
DECLARO soa AS ÍENAS DA
flª
QUEASLNSDRM'QÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sÃo EXPRESSÃO DA VERDADE
&, 'n.- ..e-
&“
PARA USO XCLUSIVCÇDÃÉhNçA COMEFECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCG OBSERVAÇÓES
';; 10FEV 2023
“ªiª“
r'» "& ”'A'—“"'
DOCUMENTOS NÃO "nunes EM ALÍÉ 99 msma bláPONIBILIDAQÇ SERÃO DESCARTADOS ART 57 çsº DECRETO 800/96
e.
||| IIIIIll IIIIlIIIllIllllllllllllIllllllllllllllllllllllllIIIII
02/02/2023 Página de
IIIIIIIIVI |||| ll
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
ALTERACAO CONTRATUAL CONSOLIDAÇAO DO CONTRATO
SOCIAL
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
NIRE 352 603 747 67
CNPJ 48 835 159/0001 52
DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11 281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto
São Paulo SP, única socia da sociedade empresaria METALMOTIVA
COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA com sede Rua Itapura 284 conjunto
1301 sala 12 CEP 03310 000 Vila Gomes Cardim SP inscrita no CNPJ sob
48 835 159/0001 52 com registro na JUCESP sob NIRE 352 603 747 67 em sessão de
07/12/2022 resolve fazer seguinte alteraçao contratual
CLAUSULA lª Alteração do endereço da sede para Avenida Regente Feijó, numero
944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco São Paulo SP
Por fun, visando uma melhor adequaçao do Contrato Social as alterações supra referidas,
bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual
passa vigorar com seguinte redação
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ 48 835 159/0001 52
DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo socio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto
São Paulo SP resolve por este instrumento particular, na melhor forma de direito,
constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se egera pelas
cláusulas condições seguintes
1de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CLÁUSULA lª' Sociedade girara sob denominação social de
METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA sediada Avenida
Regente Feijo numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco
Sao Paulo SP, flcando eleito foro desta Comarca para qualquer ação fundada no
presente contrato
CLÁUSULA 2ª objeto social será
Comercio atacadista de produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção
CNAE 46 85 00
Comercio varejista de outros produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para
construção CNAE 47 89 99
Promoção de vendas CNAE 73 19 02
Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, em
qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios
CLAUSULA 3ª capital social de R$ 100 000,00 cem mil reais ), equivalentes
as 100 000 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados,
ficando assim distribuído
DPA INVESTIMENTOS PART LTDA 100 000 cotas R$ 100 000 00
TOTAL 100 000 cotas R$ 100 000 00
Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe
artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002
CLÁUSULA 4' As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderão ser cedidas ou
transferidas, sem expresso consentimento dos socios, os quais deverão ser notificados
com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, cabendo em igualdade de condições,
direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las
CLÁUSULA 5” Administraçao da sociedade será exercida pelo socio PAULO
GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos
seguintes
Parágrafo lº Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura
isolada do sócio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade
A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de
qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como re entaçao em
juízo ou fora dele, ativa passivamente,
2de4 %*
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
B) Contratação, dispensa punição de empregados, liberaçao movimentaçao de
FGTS outros previdenciários, quitações rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciarias Orgãos do Ministerio do Trabalho,
C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
recebendo cheques ordens de pagamento,
D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais,
E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo
certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador,
F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com
assunçao de obrigações outras clausulas;
G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigações
da sociedade
H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos eles
relativos, fixando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dando
quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio,
transigindo,
Parágrafo 20 absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relação Sociedade
terceiros, uso da razao social para fins objetivos estranhos as atividades interesses
sociais, inclusive prestação de avais, fianças outros atos favor, mesmo que benefício
dos proprios sócios
Parágrafo 3" Socio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que
temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçao,
peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de
consumo, fe pública, ou propriedade
CLAUSULA 6” socio poderá deliberar retirada mensal titulo de pró labore ou
pagamento de dividendos quando houver geraçao de lucros de caixa, respeitando as
regras tributarias legais vigentes
CLÁUSULA 7ª início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade
será por tempo indeterminado
CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo
aos socios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos
3de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CLÁUSULA 9ª Sociedade nao se dissolverá com falecimento do sócio, mas
prosseguirá aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos
apurados ate data do falecimento
CLÁUSULA 10ª socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de
Lei que impeça de exercer atividade mercantil
por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03
(tres) vias de igual teor forma
PAU7/0 GEZER DE ARAUJO
DBMNVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA
LO GEZER DE ARAUJO
IX (%%?) RE DE IVEÍRA
OAB/SP 240 516
4de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
,//.'// «%%!Lº
]seannú—WWW
DECLARAÇÃO
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111 inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa METALMOTIVA
COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA REG FEIJO
944 SALA 710 709 Bairro VILA REGENTE FEIJO Sao Paulo SP CEP 03342000 NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades
sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme
diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das areas de proteçao
ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condiçoes determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io
Por fim, declaro estar ciente que emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificaçao digital
PAULO GEZÉR
DE ARAUJO (Administrador)
0308086/5 11 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO
Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2330098852 da
empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o
funcion·rio/empregado p˙blico Fabio Augusto Campanini
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 10/02/2023.
Fabio Augusto Campanini, CPF: 15157513844
10/02/2023 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Fabio Augusto Campanini e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AN£LISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2330098852 de AlteraÁ„o de EndereÁo,
Inclus„o/AlteraÁ„o de Integrantes e ConsolidaÁ„o da Matriz da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA.
Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Aline Barbosa de Lima.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023.
Aline Barbosa de Lima, CPF: 32106751800
14/02/2023 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Aline Barbosa de Lima e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO
Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa METALMOTIVA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA de NIRE 35260374767, protocolizado sob o n˙mero SPP2330098852 em 14/02/2023,
encontra-se registrado na JUCESP sob o n˙mero 1021512230.
Assina o registro a Secret·ria-Geral Gisela Simiema Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica, poder„o ser verificados no
sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da
certid„o de inteiro teor.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023.
R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, S„o Paulo ñ SP
Fone: (11) 3468-3080
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35260374767 07/12/2022 05/04/2023 22:26:46
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
06/12/2022 48.835.159/0001-52
CAPITAL
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA ITAPURA NÚMERO: 284
BAIRRO: VILA GOMES CARDIM COMPLEMENTO: CONJ 1301 SL
MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03310-000 UF: SP
OBJETO SOCIAL
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO
PROMOÇÃO DE VENDAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, NIRE: 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP
13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00.
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE DE DPA PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA.
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
ARQUIVAMENTOS
NUM.DOC: 1.021.512/23-0 SESSÃO: 14/02/2023 
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP
03342-000.
REMANESCENTE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , NIRE 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 100.000,00.
REMANESCENTE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-08,
RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160,
REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP
03342-000. , DATADA DE: 14/02/2023.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35260374767
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904737, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:26:46.
NIRE: 35260374767Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.835.159/0001-52
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/12/2022
NOME EMPRESARIAL
METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
METALMOTIVA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
73.19-0-02 - Promoção de vendas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV REG FEIJO
NÚMERO
944
COMPLEMENTO
SALA 710 B 709 B
CEP
03.342-000
BAIRRO/DISTRITO
VILA REGENTE FEIJO
MUNICÍPIO
SAO PAULO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DPA.CONSULTORIA@UOL.COM.BR
TELEFONE
(11) 7544-8338
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:43 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 48.835.159/0001-52
NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44 (data e hora de Brasília).
CAPA DO REQUERIMENTO
DADOS CADASTRAIS
Ministerio da Indústria Comêrco Eitefior SérViços
Departamento de Registro Emprêsarial'é mtégraçao' DRcl
Secretaria de Desenvolvimentq Econômicio
JUCESP Junta Comercial daEstado de SaoPaulq
ETIQUETA PROTOCOLO
JUCESP
0. 773.460/22
PROTOCOLO
CONTROLE INTERNET
031013621
||" || IiIIIHNIIIHIIIIIWIIIIIIIIIII
ATO
Alteraçao de Endereço Consolidaçao da Matriz lnclusãolAIteraçao de Integrantes
35 109 584/0001 12 352331 1759
NOME EMPRESARIAL PORTE
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Normal
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP
Rua Fenix 440 sala 13329 160
MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL
Salto sp
NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE fk JU
HMHIW WWWWWWWWW
NOME PAULO GEZER
ASSINATURA
IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANT REQUERIMENTO CAPA
;;. ÓATA 01/06/2022
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$ 227 63
DARF R$ 00
DEC R0, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
_CARiMBQ ROTO OL CARIMBO DiSTRQBUIÇÃO CA MBÓ ANÁLISE
jªblicc'
HIIIUIIIII”|||IHIIIIIIZIIZIIIIIIHIIlílllll—l-lIllllllllllll
Versao JRE Reports 01/06/2022 16 38 00 Página de 10
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
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"º ... ..
co. .,.
Gerência de Guarda Distribuição
:( )Vêrlmação CNAE Comercio de Combustíveis
Werifxcaçâo de Ficha Cadastral
)Vent'ccaçào de Apontamento na Ficha Cadastral
)MEI sem Cadastro
")MEI com Cadastro
-)Realizar Pesquisa de Nome Empresarial
)Vide Protocvlo
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
C...
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.. oco. º'
...O
ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSÓLIDAÇAO DO CONTRATO
SOCIAL
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA
NIRE 352 331 1759
CNPJ 35 109 584/0001 12
PAULO GEZER DE ARAUJO brasileiro, casado, administrador de empresas, portador ãE
da Cedula de Identidade RG 11 281 219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08
residente domiciliado Rua Rua Fenix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz
.| 2022
II Salto São Paulo SP
DECIO DE ARAUJO brasileiro, casado, empresario, portador da Cedula de Identidade
RG 19 141 262 CPF 100 767 258 71 residente domiciliado Rua Ravena 750
Jardim Imperial Hills III CEP 07438 520 Arujá SP
COLO
Unicos socios da sociedade empresaria GOLIN INVESTIMENTOS
PARTICIPACÓES LTDA com sede na Estrada Velha Guarulhos Aruja 306 sala
CEP 07176 005 Guarulhos SP inscrita no CNPJ sob 35 109 584/0001 cujo
ato constitutivo por transformaçao acham se arquivado na Junta Comercial do Estado de
Sao Paulo JUCESP sob NIRE 352 331 1759 em sessão de 28/04/2022 resolve
alterar contrato social saber
CLAUSULA ]“ Alteração do endereço da sede para Rua Fenix 440 SALA CE
13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP (&
CLAUSULA Os sócios PAULO GEZER DE ARAUJO DECIO DE ARAUJO
retro qualificados, vendem respectivamente as suas 300 quotas de capital R$ 1,00 cada,
totalizando valor de R$ 600 00 para empresa DPA PARTICIPAÇÓES
INVESTIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede
Rua enix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São
?mggl
SP
representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAUJO Érasileiro,
casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 281 219
SSP/SP CPF sob nº 022 379 788 08, residente domiciliado Rua Rua Fenix 440
CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP
Por fim, visando uma melhor adequação do Contrato Social as alterações supra referidas,
bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual
passa vigorar com seguinte redação SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.. oo .o. on.. no.
.. co.. .. º'
ºº
CONTRATO 'CIAL CONSÓ'EIDADO
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA
CNPJ 35 109 584/0001 12
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 1nscrita no CNPJ sob
44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São
Luiz II Salto Sao Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER
DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de
Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente
domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto
São Paulo SP resolve por este instrumento particular na melhor forma de direito,
constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se regerá pelas
cláusulas condições seguintes
CLÁUSULA lª Sociedade girará sob denominação social de
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA sediada Rua Fenix 440
SALA CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP flcando
eleito foro desta Comarca para qualquer açao fundada no presente contrato
CLÁUSULA lª objeto social será Holdings de Instituições Não Financeiras
Aluguel de Imoveis Próprios
Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios,
qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios
CLAUSULA 3ª capital social de R$ 600,00 seiscentos reais ), equivalentes
600 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando
assim distribuído
DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA 600 cotas R$ 600 00
TOTAL 600 cotas R$ 600,00
Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe
artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de Janeiro de 2002
CLÁUSULA 4ª As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderao ser cedidas ou
transferidas, sem expresso consentimento dos sócios, os quais deverão ser notificados
com antecedencia mínima de 30 (trinta) dlas, cabendo em igualdade de condições,
direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las
2de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.o. o... .O 00.
nn. .. 'no
.. .. l.. ..vc no.
'o
CLÁUSULA 5ª Admiflisfração dà sóciedad'e sera exercida pelo soc10 PAULO
GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos
seguintes
Parágrafo 10 Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura
isolada do socio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade
A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de
qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como representação em
juízo ou fora dele, ativa passivamente,
B) Contratação, dispensa punlçao de empregados, hberaçao mov1mentação de
FGTS outros previdenciárlos, quitações rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciárias Orgaos do Ministerio do Trabalho,
C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
recebendo cheques ordens de pagamento,
D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais,
E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo
certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador,
F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jundicos em geral, com
assunção de obrigações outras cláusulas,
G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigaçõ
da sociedade
H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos ele
relativos, flxando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dand
quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio,
transigindo;
Parágrafo 2º absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relaçao Sociedade
terceiros, uso da razão social para fins Oh) etivos estranhos as atividades interesses
sociais, inclusive prestaçao de avais, flanças outros atos favor, mesmo que benefício
dos proprios socios
Parágrafo 3º Sócio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estao
impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que
temporariamente, acesso cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de
consumo, fe pública, ou propriedade
3de4
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
.. .. ... .o-o o..
.o. ooo. .. 00.
.. o... O' '. ..
.. ..
CLAUSULA 6ª— sócio botÍerá deliberªr retirãda mênsal titulo de pró labore ou
pagamento de dividendos quando houver geração de lucros de caixa, respeitando as
regras tributárias legais vigentes.
CLÁUSULA 7”.
início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade
sera por tempo indeterminado
CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo
aos sócios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos
CLÁUSULA 9ª- Sociedade não se dissolverá com falecimento do sócio, mas
prosseguirá, aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos
apurados até data do falecimento.
CLÁUSULA 10& socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de
Lei que impeça de exercer atividade mercantil
por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03
(tres) vias de igual teor forma
Salto de junho de 2022
PA ”Lo GEZER DE ARAUJO
DECIO %%%&) DE ARÁUJO
DPA PARTICIPACÓES INVESTIMENTOS LTDA
PAULO GEZER DE ARAUJO
&ÚCEsP
mv
RENATO MELO DE OLIVEIRA JL
OAB/SP 240 516 n.
3.1 690/22“ 6__—
|uínímumumuummmnuumuulmnnm
-:
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junta Gamemial do Estado de São Paulo
Ministerio da Indústria Com'erêio Exferior êoServ'lçeg &'
Departamento de Regist?o-Embtesarial»e Integração 'DREI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
': .' :º JUC .: MmeSm
:: ::..2"
ameasªomo
Declaração
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao
funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupaçao do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do aft 24 âZº do Decreto Estadual
nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente qUe qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado
implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
cçrtificaçao digital
PAULO GEZER DE ARAUJO
RG 11 281 219
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
Versão VRE Reports 01/06/2022 16 38 24 Pagina de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junt Çqmgrçialdo Estado de Sao Paulo
Ministerio da Indústria gomêrêio Exíeriorêeervºlços
Secretaria
Departamento
de
de Registro Embtesaâabe Integração. :DREI j??) Desenvolvírpent? Econômicº.
".
". JUCESP _. _; Mamma:
_º ". ":" SamadeSaow
Declaraçao
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao
funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do a(t 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo desde momento da alteração obrigação de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
certificaçao digital
PAULO GEZER DE ARAUJO
RG 11 281 219
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
Versao VRE Report:
01/06/2022 16 38 24 Página de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
Ministerio da Indústria Comerçio EúeriorZe-Serviços
Departamento de Regist'ro ÉmpresaT'iai huegraçao DREI
Secretaria de Desenvolviínent'o Econômica
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'. .“ .“ JUCESP
jmtaºmverbalda
EstadodeSaoPado
JUCESP Junta Comergial do Estado de Sao Paulo
Declaraçao
Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para
exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalação
funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupação do solo
posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do at 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via
Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de
atividades ou qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado
implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io
Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva
certificaçao digital
PAULO GEZER DE ARAUJO
RG 11 281 219
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
Versão VRE Report!
01/06/2022 16 38 24 Pagina de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
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JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Coméíciojãxteriorà Serviços'..
Departamento de Registro Émprésa'rlajp tntegraçãô -:DREI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
----...
Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes
JUCESP Macmdo
&amaSWme
CONTROLE NA INTERNET
031013621
NIRE SEDE
3523311759
NOME EMPRESARIAL
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
100 767 258 71
CNPJ
Sem
RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
COR OU RAÇA
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
MUNICIPIO UF PAIS
TIPO DE OPERAÇÃO
Saída
TIPO DE INTEGRANTE
Pessoa Fisica
USO DA FIRMA
PARTICIPAÇÃO
CARGOS
NENHUM
REPRESENTADOS
ENH
DADOS COMPLEMENTARES
Versão VRE Report;
01/06/2022 16 38 13 Página de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, CdmérciooExferl'or-ê :S'ervigos:
Departamento de Registro Emprãsãríal ezlnLegração
:- DREI
Secretaria de Desenvolwmento Econômico JUCESP
MhCommvaldº
o' &mmwswnwb
icha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes
CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL
031013621 3523311759
'! GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 3523814938
CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
44 303 145/0001-37
COR OU RAÇA
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
Rua Fenix
440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz li 13329 160
MUNICIPIO UF PAIS
Salto SP Brasil
TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA
Admissão PJ Registro na Junta Comercial Não
PARTICIPAÇÃO
Participação no Capital R$ 600 00 SEISCENTOS REAIS
CARGOS
Socio (entrada)
Inicio do Mandato Termino do Mandato
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
Versao VRE Reports
01/06/2022 16 38 13 Página da
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
JUCESP Junta ComerCIal do [Estado de Sao Paulo
Ministerio da Indústria Co'me ciozEgte'rforÉe Serviços
Departamento de Registro Erâgresarqup integraç㺠DREI
Secretaria de Desenvolvn'rõento Econômico JUCESP
..lmfaCanermldo
&mdadeãomº
lcha Cadastral Quadro Soeletarlosllntegrantes
CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL
031013621 3523311759 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA
NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO
PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08
CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
Sem 11281219 30/10/2019 SSP SP Brasileira
COR OU RAÇA
Nao Declarada
LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO
Rua Fenix 440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz II 13329 160
MUNICIPIO UF PAIS
Salto SP Brasil
TIPO DE OPERAÇAO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA
Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física Sim Isoladamente
PARTICIPAÇÃO
CARGOS
Representante (entrada)
Administrador (entrada)
Inicio do Mandato
Inicio do Mandato
Termino do Mandato
Termino do Mandato
REPRESENTADOS
3523814938 (DFA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA)
DADOS COMPLEMENTARES
Versão VRE Report:
01/06/202216 3813 Página de
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
07/06/2022 16 10 Documento Básico de Entrada
A.-
REPÚ$L!CA FEDERATIVA DO BRASIL
CAÓ'ASTRO NACIONAL DP: PESSOA JURÍDICA CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
analise deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte
orgão
Junta Comercial do Estado de Sao Paulo
PROTOCOLO REDESIM
SPP2230693794
01 IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominaçao)
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA 35 109 584/0001 12
02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS DATA DO EVENTO
'ºs.
ntro do mesmo estado
CNPJ
Número de Controle SP67381923 35109584000112
209 Alteracao de endereco entre municipi
202 Alteracao da pessoa fisica responsav pera
Quadro de Sócios Administrador
03 DOCUMENTOS APRESENTADOS
FCPJ QSA
04 IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
05 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Responsável |:]
Preposto
NOME CPF
PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08
LOCAL DATA ASSINATUWW
06 RECONHECIMENTO DE FIRMA 07 RECIBÓ DE ENTREGA
IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
Aprovado pela Instruçao Normativa RFB nª 863 de 27 de dezembro
de 2018
Imprimir.
www receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe asp 1/2
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TIPO: SOCIEDADE LIMITADA
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35233117597 27/04/2022 05/04/2023 22:13:44
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
08/10/2019 35.109.584/0001-12
CAPITAL
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: ESTRADA VELHA GUARULHOS-ARUJA NÚMERO: 306
BAIRRO: JARDIM ALAMO COMPLEMENTO: SALA 01
MUNICÍPIO: GUARULHOS CEP: 07176-005 UF: SP
OBJETO SOCIAL
ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 100.767.258-71, RG/RNE: SSPSP - SP, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM
IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 300,00
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11281219 - SP, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET,
465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR
DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
ARQUIVAMENTOS
SESSÃO: 27/04/2022 
TRANSFORMADA DE NIRE 35300542711.
NUM.DOC: 331.690/22-6 SESSÃO: 01/07/2022 
RETIRA-SE DA SOCIEDADE DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 100.767.258-71,
RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA
EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-
08, RG/RNE: 11281219, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-
000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00.
ADMITIDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , DOCUMENTO: 44303145000, SITUADA À RUA FENIX, 440, V HARAS
SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $
600,00.
NOMEADO PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 022.379.788-08,
RG/RNE: 11.281.219, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA FENIX, 440, SALA 01, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35233117597
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904618, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:13:44.
NIRE: 35233117597Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
35.109.584/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/10/2019
NOME EMPRESARIAL
GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R FENIX
NÚMERO
440
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.329-160
BAIRRO/DISTRITO
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ II
MUNICÍPIO
SALTO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SOMMEI@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(11) 4561-3768
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/10/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:41:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:41 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 35.109.584/0001-12
NOME EMPRESARIAL: GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$600,00 (Seiscentos reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 05-Administrador
Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Qualificação: 22-Sócio
Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:42 (data e hora de Brasília).
'.
sÃo ULO GOVERNO DO ESTADO
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JUCESP
Requerimento Capa
SEQ DOC
01
lllllllllNIHHlllHlllllíMIIHIIIIIIIWIIHIIIIIHIII
Protocolo Redesim
SPP2131864560
DADOS CADASTRAIS
ATO(S)
Constituição Normal
NÚMERO EXIGÉ IA(S)
SEM EXIG CIAANTE IOR
NOME EMPRESARIAL PORTE
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Demªis
LOGRADOURO NÚMERO
RUA FENIX 440
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO
13329160
LUIZ ll
MUNICÍPIO U,:
SALTO sp
MAIL TELEFONE
DPA CONSULTOR1A©GMAIL COM
CNPJ SEDE NIRE SEDE
IDENTIFICA ÃO DO SIGNATA lO/ASSINA ED REQUERIMENTO CAPA
NOME ARAUJO Socio Administrador
DATAAS NATURA
ASSINAT
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$ 207 12
DARF Isento
DECLARO SOB AS PENÁ LEI QUE AS ILFORxAÇÓES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE
PARA USO EXdLUSIVd %%%&(BMERC AL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCOLO oasmwxçõzs
uouovzm
DOCUMENTOS NÃO RETI
ADpERUOTAOACÚIil-LIÚE
Ão DESCARTADOS ART 57 âsª DECRETO 1. 800/96
18/11/2021
III lillll Illlllllllllll IIIIlIl Illlllll III lllllllll II Illllllll III
Pagina de
llllllllll IIHIII
 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA
Sócio Administrador PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens,
natural da cidade de Sao Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962,
nº do documento de identidade CNH
03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP empresario do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A)
no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ Il Salto SP CEP 13329160
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições clausulas seguintes
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira sociedade adotará seguinte nome empresarial DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS
LTDA
DA SEDE
Clausula Segunda sociedade terá sua sede no seguinte endereço RUA FENIX, 440 Bairro CONDOMINIO
FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ |I Salto SP CEP 13329160
DO OBJETO SOCIAL
Clausula Terceira sociedade tera por objeto exercício das seguintes atividades economicas HOLDINGS DE
INSTITUICOES NAÓ FINANCEIRAS
Parágrafo único Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) sera(ão) exercída(s) a(s) atividade(s) de
HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO FINANCEIRAS
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PRAZO
Clausula Quarta empresa iniciara suas atividades partir de 18/11/2021 seu prazo de duração
indeterminado
DO CAPITAL SOCIAL
Clausula Quinta capital sera de R$ 100 000,00 (Cem mil reais), divididos em 100 000 quotas, no valor nominal
de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrito devidamente integralizado conforme abaixo indicado
valor de R$ 100 000,00 (Cem mil reais) em moeda corrente do país em nome de PAULO GEZER DE ARAUJO,
do CPF 02237978808 integralizado neste ato SEM VALOR DE CERTIDÃO 
SÓCIO Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL
PAULO GEZER DE ARAUJO 100 000 R$ 100 000 00 100 00%:
TOTAL 100 000 R$ 100 000 00 100 OOÁ:
DA ADMINISTRAÇÃO
Clausula Sexta administraçao da sociedade sera exercida por PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade
brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962,
nº do documentº de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP, empresario, nº do CPF
02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ ll, Salto SP CEP 13329160 que representara(ao) legalmente sociedade podera(ao) praticar
todo qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social
Parágrafo único Nao constituindo objeto social, alienação ou oneraçao de bens imóveis depende de
autorizaçao da maioria
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Setima Ao termino de cada exercício, em 31 de Dezembro, administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo elaboração do inventário, do balanço patrimonial do balanço
de resultado econômico, cabendo ao empresario, os lucros ou perdas apuradas
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Clausula Oitava O(s) administrador(es) da empresa deçlara(m), sob as penas da lei, que nao esta(ao)
impedido(s) de exercer administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos,
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular,
contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo,
fe publica, ou propriedade
DO FORO
Clausula Nona As partes elegem foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
instrumento contratual, bem como para exercício cumprimento dos direitos obrigações resultantes deste
contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser
2/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
DO PRO LABORE
Clausula Decima Os socios poderao, de comum acordo, Fixar uma retirada mensal, título de pro Iabore para
o(s) socio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes
E, por estarem justos &; contratados, assinam presente instrumento particular em via unica
Salto 18 de no de 2021
ZER ARAUJO (S cio Administrador)
(art 36 Decr to nº 800/96)
Visto ll (OAB 240516/SP)
REN TO MELO DE R;,
3/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
smgãíum
[mou amento
DECLARAÇÃO
Eu, PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa DPA PARTICIPACOES
INVESTIMENTOS LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA FENIX 440 Bairro
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II Salto SP CEP 13329160 NAO PODERÁ EXERCER suas atividades sem
que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme
diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das áreas de proteçao
ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Vía Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io
Por fim, declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital
/í
AULO GEZE DE ARAUJO (Socio Administrador)
03080865111 SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO
Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2131864560 da
empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o
funcion·rio/empregado p˙blico Edna Rodrigues de Oliveira
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Edna Rodrigues de Oliveira, CPF: 15179160898
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Edna Rodrigues de Oliveira e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AN£LISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2131864560 de ConstituiÁ„o Normal da empresa DPA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Helio Paulo Rodrigues.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Helio Paulo Rodrigues, CPF: 00859488888
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Helio Paulo Rodrigues e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO
Certifico que a constituiÁ„o, assinado digitalmente, da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, e
protocolado sob o n˙mero SPP2131864560 em 19/11/2021, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da
matriz 35238149381.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secret·rio(a)-Geral ñ Gisela Simiema Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica poder„o ser verificados no
sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da
certid„o de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
19/11/2021 P·gina 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
EMPRESA
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35238149381 19/11/2021 06/04/2023 00:04:54
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
18/11/2021 44.303.145/0001-37
CAPITAL
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: RUA FENIX NÚMERO: 440
BAIRRO: CONDOMINIO FECHADO COMPLEMENTO: 
MUNICÍPIO: SALTO CEP: 13329-160 UF: SP
OBJETO SOCIAL
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440,
CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 100.000,00
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35238149381
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200907021, quinta-feira, 6 de abril de 2023 às 00:04:54.
NIRE: 35238149381Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.303.145/0001-37
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/11/2021
NOME EMPRESARIAL
DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DPA HOLDING
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R FENIX
NÚMERO
440
COMPLEMENTO
********
CEP
13.329-160
BAIRRO/DISTRITO
CONDOMINIO FECHADO VILLAGE
HARAS SAO LUIZ II
MUNICÍPIO
SALTO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DPA.CONSULTORIA@GMAIL.COM
TELEFONE
(11) 7544-8338
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 2/2
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/04/2023, 00:44 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 44.303.145/0001-37
NOME EMPRESARIAL: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45 (data e hora de Brasília).














Art. 14 da Lei Complementar 101/2000
Art. 24 da Lei Municipal 2.059 de 06 de julho de 2022– LDO/2023
EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA 
RENÚNCIA % DA RECEITA
2023 173.689.606,00 20.000,00 20.000,00 0,011514794 
(II) IPTU
EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA 
RENÚNCIA % DA RECEITA
2023 173.689.606,00 14.727,72 14.727,72 0,008479333 
2024 166.483.391,00 14.727,72 14.727,72 0,008846360 
2025 177.722.089,00 14.727,72 14.727,72 0,008286938 
OBS: Os valores da coluna prevista exercício 2024 e 2025 foram retirados do Anexo I - Receitas 
LDO/2023.
MARIA REGINA DOS REIS
Gerente da Divisão de Execução Orçamentaria e Contábil
Andradas/MG, 14 de ABRIL DE 2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Renúncia de Receita
Referente processo nº5776/2023
Estimativo do impacto orçamentário financeiro referente à renúncia de receita de:
(I) ITBI
MARIA REGINA DOS 
REIS:79174434691
Assinado de forma digital por MARIA 
REGINA DOS REIS:79174434691 
Dados: 2023.04.14 08:24:28 -03'00'
Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46
Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46
Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo 08001/2023 
 Trata-se de ordem de serviço nº 08, a qual solicita que esta Procuradoria 
promova melhores estudos acerca do requerimento protocolado no processo nº 05776/2023, 
cujo objetivo é a elaboração de minuta de projeto de lei. 
 A empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 
formulou requerimento, a qual basicamente aduz que quer se instalar no município em imóvel 
de propriedade da empresa Golin Investimentos e Participações LTDA, que possui objeto 
social o “aluguel de imóveis próprios” e ser holding de instituições não-financeiras. 
 Foi afirmado que a empresa Golin adquiriu uma gleba de terras, divididas e 
demarcada, com área superficial de 20.000,00m², no local denominado Sítio União, situado 
no Bairro Santa Cruz, de acordo com matrícula nº 29.299. Sendo que a aquisição ocorreu para 
que fosse localizado a locação de imóveis para outras empresas, sendo então firmado contrato 
de locação entre a Golin Investimentos e Metalmotiva. 
 Ficou esclarecido que as empresas Metalmotiva Indústria e Comércio de 
Produtos Metalúrgicos LTDA, Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA e a Golin 
Investimentos e Participações LTDA, possuem como proprietária de suas quotas a mesma 
empresa holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual possui objeto social ser 
holdin de instituições não-financeiras, sendo o representante de todas as empresas o Sr. Paulo 
Gezer de Araújo. 
 Deste modo, com os esclarecimentos, a requerente pugnou a extensão às 
empresas do mesmo grupo econômico. 
Pois bem, após o envio do PL à Câmara, alguns questionamentos surgiram por 
parte dos Nobres Edis, o que fez este subscritor solicitar a retirada do projeto para melhores 
estudos, cujo objetivo é melhorar a redação do texto, possibilitando maior clareza aos 
vereadores. 
 É o que basta relatar. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 Cumpre esclarecer que à empresa Metalmotiva foi concedida isenção de 
tributos, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Nela ficou 
expressamente indicado que os benefícios se destinariam apenas a empresa METALMOTIVA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ nº 
45.434.609/0001-07, ou seja, da forma que consta a legislação municipal os benefícios não 
podem se estender a terceiros. 
 Por mais que o sócio administrador de todas as empresas que fazem parte da 
DPA Participações e Investimentos LTDA seja o mesmo, Sr. Paulo Gezer de Araújo, não é a 
Golin Investimentos e Participações LTDA, proprietária do imóvel que teve os benefícios 
fiscais concedidos, mesmo que seu capital social englobe todas as demais empresas do grupo. 
 Nesse sentido, apesar de entender a questão de grupo econômico e holding, 
para que haja a concessão de benefícios fiscais à empresa que adquiriu o imóvel, no qual se 
instalará a Metalmotiva, se faz necessária alteração na legislação. 
 Assim, na nova redação deve constar empresas filiais, que nada mais são do 
que uma extensão de uma empresa já existente, o que quer dizer que ela deve ser gerida e 
responder a sua matriz. Deve constar também que fazem jus empresas do mesmo grupo 
econômico, em que é reunido empresas com personalidades jurídicas diferentes para atuar de 
forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados. 
 Aliás, para verificar a questão de grupo econômico, basta analisarmos o 
contrato de aluguel anexado, em que o proprietário da empresa que adquiriu o imóvel é o 
mesmo daquela que vai locar o imóvel. Obviamente que ele pode nomear prepostos ou 
procuradores, mas não há vedação dele mesmo ser aquele que assina pelos locadores e 
locatários. 
 Portanto, em razão da necessidade de alterar a Lei 2.081/23, segue anexo 
minutas de projeto de lei e justificativa visando o enquadramento da holding na concessão os 
benefícios. 
 Posto isso, como já houve estudo de impacto orçamentário, além do que os 
documentos necessários já foram anexados no processo 5.776/2023, faço a juntada nestes 
autos, dos seguintes documentos: 
1) Requerimento formulado pela empresa METALMOTIVA;
2) Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – não tendo sido 
efetivada a averbação ainda; 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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3) Certidão da matrícula do imóvel; 
4) Informação de cálculo do IPTU e manifestação da Gerente da Divisão de Tributos; 
5) Impacto orçamentário 
Assim, seguem as minutas do projeto de lei e justificativa para superior 
deliberação. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
 
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2023.05.30 12:30:04 
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XX/2023
Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 
2023.
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º A Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023, passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1.º (...) 
§1.º A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se 
estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem 
como as filiais. (Acrescentado) 
§2.º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no 
parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas diferentes 
que atuem de forma organizada em busca de objetivos comuns ou 
interesses integrados entre elas. 
Art. 2.º (...) 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais mencionados no 
caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo 
econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio de dois mil 
e vinte e três. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE MAIO DE 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela visa a alteração da Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de 
janeiro de 2023.
A lei a ser alterada concedeu benefícios à empresa METALMOTIVA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, que se instalará no 
município de Andradas. Aliás, as movimentações de terra visando a construção do barracão já 
estão em andamento. 
Porém, foi a empresa GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
que faz parte da holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual integra o quadro 
societário de todas as demais empresas do grupo econômico, sendo elas: i) Metalmotiva 
Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA; ii) Metalmotiva Comercial e 
Distribuidora LTDA; iii) Golin Investimentos e Participações LTDA, foi quem adquiriu o 
imóvel para instalação da empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos. Ressalto 
ainda que todas as empresas acima mencionadas, possuem o Sr. Paulo Gezer de Araújo como 
sócio administrador, ou seja, é o responsável legal por elas. 
O imóvel possui área de 02ha.00as.00ca, no bairro Santa Cruz, neste 
município, com inscrição junto ao CRI sob nº 29.299, sendo que foi pactuado contrato de 
locação entre o proprietário e a empresa Metalmotiva. Contrato este que pode ser assinado 
pelo proprietário das empresas, que é o Sr. Paulo Gezer de Araújo. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o 
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio dois mil e 
vinte e três. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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SEÇÃO DE TRIBUTOS, CADASTRO E MONITORAMENTO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
 
À Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributário 
Processo Tributário Administrativo n.º 05776/2023 
 
Conforme solicitado procedi a estimativa do cálculo do lançamento do IPTU e Taxas do 
imóvel denominado como Sítio União – Gleba C – Bairro Santa Cruz considerando a área 
edificada de 3.200,00m² e o padrão de construção Industrial Médio contidos no laudo de vistoria 
fiscal. 
Considerando que o imóvel não possui cadastro municipal e não possui croqui do imóvel 
anexado consideramos como testada do imóvel a maior distância que consta na matrícula 
29.299, sendo 215,42m. 
Valor Venal 
Lançamento ITPU e Taxas 
Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, aos treze dias do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e três. 
Verônica Vasconcelos Miranda 
Auxiliar Administrativa da Seção de Tributos, 
Cadastro e Monitoramento 
VERONICA VASCONCELOS 
MIRANDA:04555169603
Assinado de forma digital por 
VERONICA VASCONCELOS 
MIRANDA:04555169603 
Dados: 2023.04.13 13:17:44 -03'00'



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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P9c243e06eed9a7f8c944967d0552c2eeK2695 Tipo de Proposição:
Ofício do Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Enviada por: Poder
Executivo Municipal
2021-2024
(Executivo2124)
Descrição: Ofício n.º 488/2023/Gabinete do Prefeito - Encaminha
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que:
"Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023.", bem como
Cópia Integral do Processo Administrativo n.º 8001/2023 que lhe deu
origem.
Data de Envio:
30/05/2023 17:01:31
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente
por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
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Tipo de Proposição: Projeto
de Lei Ordinária pelo
Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Enviada por: Poder
Executivo Municipal
2021-2024 (Executivo2124)
Descrição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE
MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de
janeiro de 2023."
Data de Envio: 30/05/2023
17:23:46
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente
por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/2696
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P3afa933d6dd6dfbe31d0e98f37dcb740K2697 Tipo de Proposição:
Arquivos do Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Enviada por: Poder
Executivo Municipal
2021-2024
(Executivo2124)
Descrição: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º
2.081, de 19 de janeiro de 2023."
Data de Envio: 30/05/2023
17:32:31
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente
por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/2697
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www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2.692, DE 19 DE JANEIRO DE 2.023
Dispõe sobre a concessão de beneİcios fiscais à empresa METALMOTIVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos
do arƟgo 188-A do Código Tributário Municipal.
A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e alterações posteriores,
Considerando o disposto no bojo do processo administraƟvo nº 040/2023, que consta a avaliação e apuração dos beneİcios a
serem concedidos;
Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 2081, de 19 de janeiro de 2023;
Considerando o disposto no arƟgo 188-A, §7º, do Código Tributário do Município, DECRETA:
 Fica autorizada, na forma do art. 188-A do Código Tributário Municipal, insƟtuído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de
dezembro de 2001, a concessão dos beneİcios especificados neste Decreto à empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, inscrita sob n.º do CNPJ 45.434.609/0001-07, sediada na Av. Mansur Frayha, 613, A-7, Jardim
Elizabete, Poços de Caldas/MG, CEP 37.704-355.
 O beneİcio de que trata o art. 1.º, em razão da quanƟdade de 90 pontos obƟdos na avaliação de que cuida a alínea "a", do
inciso I do §5.º do art. 188-A do CTM, corresponderá à isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais da empresa
beneficiária, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. O beneİcio ainda compreende a realização do serviço de terraplenagem necessária, que será feito pelo
Município de Andradas, na área onde será construído o prédio da empresa
 A empresa iniciará sua construção em até 90 (noventa) dias, devendo, durante o período de concessão dos beneİcios, a
manter o número mínimo de 03 (três) empregados, que deverá ser majorado para o mínimo de 15 (quinze), a parƟr do início de
suas aƟvidades comerciais
 Os beneİcios concedidos serão revistos anualmente, com base na manutenção ou alteração das condições iniciais de sua
concessão, diante de elementos probatórios levantados em regular procedimento administraƟvo.
§ 1º De acordo com o desempenho do beneficiário, a isenção de que cuida este Decreto poderá aƟngir até 100% (cem por
cento) a cada ano, observado o disposto no caput.
§ 2º O respeito às normas ambientais, urbanísƟcas e de posturas, são condições à manutenção dos beneİcios concedidos.
 O beneficiário é obrigado a encaminhar, anualmente, os demonstraƟvos fiscais e contábeis exigidos pela Divisão de
Fiscalização e Tributos, que poderá ocorrer a qualquer tempo.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Nota: Este texto não subsƟtui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/10/2023
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 20/07/2023
LEI Nº 2.081, DE 19 DE JANEIRO DE 2.023
Dispõe sobre a concessão de beneİcios fiscais à empresa MetalmoƟva
Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda, nos termos do arƟgo
188-A do Código Tributário Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
 Fica autorizada, na forma do art. 188-A do Código Tributário Municipal, insƟtuído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de
dezembro de 2001, a concessão dos beneİcios especificados nesta Lei à empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.434.609/0001-07, sediada na Av. Mansur Frayha, 613, A-7, Jardim
Elizabete, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.704-355, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º A concessão dos beneİcios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo
econômico, bem como as filiais. (Redação acrescida pela Lei nº 2101/2023)
§ 2º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas
diferentes que atuem de forma organizada em busca de objeƟvos comuns ou interesses integrados entre elas. (Redação acrescida
pela Lei nº 2101/2023)
 O beneİcio de que trata o art. 1.º corresponde à isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais incidentes sobre
empresa beneficiária, em razão de avaliação feita, referente ao disposto na alínea "a", do inciso I, do §5.º, do art. 188-A do CTM,
bem como a realização do serviço de terraplenagem necessária, por parte do Município de Andradas, na área onde será construído
o prédio da empresa.
Parágrafo único. Os serviços de terraplanagem de que trata o caput, não poderão inviabilizar o atendimento das demais
demandas municipais devendo, para tal, não se uƟlizarem de todo o pessoal e maquinário de que dispõe a Administração.
Parágrafo único. A concessão dos beneİcios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo
grupo econômico, bem como as filiais. (Redação dada pela Lei nº 2101/2023)
 Os beneİcios concedidos poderão ser revistos anualmente, com base na manutenção ou alteração das condições iniciais
de sua concessão, diante de elementos probatórios levantados em regular procedimento administraƟvo.
§ 1º De acordo com o desempenho da beneficiário, a isenção de que cuida o art. 2.º poderá ser revista a qualquer momento,
podendo, inclusive, desde que preenchidos os requisitos legais, ser majorada para até 100% (cem por cento).
§ 2º O respeito às normas ambientais, urbanísƟcas e de posturas, são condições à manutenção dos beneİcios concedidos.
§ 3º Durante o período de concessão dos beneİcios, a empresa se obriga a manter o número mínimo de 03 (três)
empregados, que deverá ser majorado para o mínimo de 15 (quinze), a parƟr do início de suas aƟvidades comerciais.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Nota: Este texto não subsƟtui o original publicado no Diário Oficial.
§ 4º Em sobrevindo a diminuição do número de empregados abaixo do mínimo estabelecido, a empresa deverá recompor seu
quadro no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda do beneİcio tributário concedido pela lei .
 O beneficiário é obrigado a encaminhar, nos prazos e condições estabelecidos no decreto que conceder o beneİcio, os
demonstraƟvos fiscais e contábeis exigidos.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2023
Art. 4º
Art. 5º



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