| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Ofício n.º 870/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 220/2026, formulado pelos vereadores Antonio Carlos de Lima, Luiz Gustavo G. Xavier, Valéria de Lima Sousa, Carlos Roberto da Silva, Diego Felisberto dos Reis e por Vossa Excelência, encaminhado pelo Ofício n.º 609/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 14.735/2025. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura Processo nº 14.735/2025 Segue abaixo as respostas que entendo serem necessárias manifestação da Procuradoria, visto que o acompanhamento do cumprimento das metas previstas em lei compete à essa Secretaria. Peço atenção à secretaria para que anexe os processos administrativos mencionados abaixo. 3 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA a) Informar qual a contrapartida estava prevista em favor do Município; As obrigações da empresa estão delimitadas na Lei 2.081/2023 e Decreto Municipal nº 2.692/2023. Em ambos a empresa tinha obrigação de iniciar a construção em até 90 dias e manter durante o período de concessão 3 empregados que deveria ser majorado para 15 a partir do início das atividades comerciais. b) Cópia do termo de compromisso, convênio, protocolo de informações ou contrato eventualmente firmados; A Lei 2.081/2023 pode ser acessada pelo link https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/andradas/lei-ordinaria/2023/209/2081/lei-ordinaria-n2081-2023-dispoe-sobre-a-concessao-de-beneficios-fiscais-a-empresa-metalmotiva-industriae-comercio-de-produtos-metalurgicos-ltda-nos-termos-do-artigo-188-a-do-codigo-tributariomunicipal?q=2081 O Decreto nº 2.692/2023 pode ser acessado pelo link https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/andradas/decreto/2023/270/2692/decreto-n-2692-2023- dispoe-sobre-a-concessao-de-beneficios-fiscais-a-empresa-metalmotiva-industria-e-comerciode-produtos-metalurgicos-ltda-nos-termos-do-artigo-188-a-do-codigo-tributario- Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br municipal?q=METALMOTIVA%20INDUSTRIA%20E%20COM%C9RCIO%20DE%20PR ODUTOS%20METAL%DARGICOS%20LTDA Os processos que deram origem as legislações são 5.776/2023 e 8.001/2023 e podem ser consultados e baixados por essa Secretaria. c) Esclarecer se o instrumento jurídico previa prazos e penalidades em caso de descumprimento das obrigações; Sim, previa prazos, como o de 90 dias para iniciar a construção (artigo 3º, do Decreto nº 2.692/2023). A empresa poderia ter seus benefícios revistos anualmente e em caso de diminuição no número de empregados a empresa tinha um prazo de 180 dias (§4º do artigo 3º, da Lei 2.081/2023) sob pena de perda do benefício tributário. d) Encaminhar termos de recebimentos de área, cessão ou outros instrumentos firmados com a empresa Esta Procuradoria não tem conhecimento de instrumentos nesse sentido, mesmo porque de acordo com a legislação não houve doação ou cessão de área, apenas a realização de serviços de terraplenagem e a concessão dos benefícios fiscais. e) Informar se houve comunicação formal da empresa acerca da desistência de sua instalação no Município A instauração de processo para apurar a desistência ou não na empresa ocorreu no bojo do processo administrativo nº 15.307/2025 e encontram-se nessa Secretaria para apuração do descumprimento e nele consta o e-mail encaminhado à empresa. f) Esclarecer se o Município adotou ou está adotando medidas administrativas e/ou judiciais visando à cobrança, ressarcimento ou reversão dos benefícios concedidos Sim, processo nº 15.307/2025 que pode ser baixado por essa Secretaria e encaminhado à Câmara. 4 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO a) Informar se o caso foi comunicado ao TCE-MG Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Por parte da Procuradoria, não. Pois, no entendimento deste subscritor, não é caso de comunicação ao TCE-MG, visto que a legislação atinente à matéria fiscal foi respeitada, principalmente por possuir autorização legislativa para concessão do benefício fiscal. b) Encaminhar eventuais pareceres exarados pela Controladoria Interna e/ou por Procuradoria Geral; Pareceres exarados por este subscritor atinente ao caso encontram-se no processo nº 15.307/2025, 5.776/2023 e 8.001/2023 que poderão ser baixados por essa Secretaria e deverão ser encaminhados à Câmara Municipal. c) Informar se os dados relativos ao processo encontram-se disponibilizados no Portal da Transparência Municipal As leis e decretos encontram-se disponíveis a todo e qualquer cidadão pelo portal de leis. O acesso ao processo administrativo é através do sistema Betha e a disponibilização publica desses processos não ocorre por questões de tratamento de dados (LGPD) d) Indicar o setor ou o servidor responsável pela guarda e manutenção dos documentos que integram o processo administrativo Todos processos são eletrônicos, sendo que o de nº 15.307/2025 está na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura. Os demais (5.776/2023 e 8.001/2023) encontram-se arquivados na Divisão de Gabinete. 5 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIASA a) Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida assumida pela empresa beneficiada Estará sendo apurado no bojo do processo nº 15.307/2025 o que foi ou não descumprido pela empresa, bem como as providências que serão tomadas caso a condição, se existir, continue. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br b) Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas, tais como ressarcimento ao erário, cancelamento de benefícios concedidos ou eventual responsabilização; Como a questão é autoexplicativa, é necessário apurar o dano, no caso o valor dos serviços de terraplenagem, para depois buscar o ressarcimento. Da mesma forma, no bojo do processo administrativo nº 15.307/2025 foi solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário Turismo e Cultura informações e levantamentos para que seja verificada a responsabilização e o cancelamento de benefícios concedidos. c) Informar se há processo administrativo para apuração dos fatos. Sim, o processo nº 15.307/2025 d) Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de ocorrência do dano ao erário Só será possível responder após a conclusão do processo mencionado anteriormente. e) Encaminhar parecer jurídico dessa Procuradoria Geral acerca da eventual necessidade de devolução dos recursos públicos empregados Ainda não há parecer jurídico conclusivo, pois com a instauração do processo administrativo nº 15.307/2025 será concedido ampla defesa e contraditório à empresa e após será elaborado parecer. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 04 de dezembro de 2025 Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333 673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2025.12.17 18:23:07 -03'00' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br OAB/MG 151.295 1 Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz De: Prefeitura Municipal de Andradas - Ariane Cabrini <secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br> Enviado em: segunda-feira, 3 de novembro de 2025 18:07 Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz' Assunto: ENC: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito Prioridade: Alta De: Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br> Enviada em: segunda-feira, 3 de novembro de 2025 16:58 Para: secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br Cc: vendas Metalmotiva <vendas@metalmotiva.com.br> Assunto: RE: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito Prezada Ariane, bom dia. Em resposta ao ofício recebido, informamos que nosso projeto de uma planta industrial para manufatura de produtos em Andradas, apesar de atrasado, continua nos planos da empresa. Tivemos algumas dificuldades financeiras nesse período que impactaram negativamente o caixa da empresa e no crédito junto a agentes financeiros, fatos que impossibilitaram o início conforme havíamos planejado. Como é de conhecimento, adquirimos o terreno, aprovamos o projeto junto à vossa prefeitura, já possuímos a estrutura metálica para montagem do Galpão e os equipamentos a serem instalados. Estamos numa etapa pré-início de obras. Acreditamos e estamos trabalhando para que esse cenário de falta de crédito, seja resolvido o quanto antes possível, e tão breve isso ocorrer informaremos. Estamos a disposição para demais esclarecimentos necessários junto à Excelentíssima Prefeita, Sra. Margot Navarro Graziani Pioli. Rafael Gussoni Diretor. +55 11 2147-6501 | +55 19 99902-2600 gussoni@golin.com.br www.golin.com.br 2 De: Prefeitura Municipal de Andradas - Ariane Cabrini <secretaria.ariane@andradas.mg.gov.br> Enviado: terça-feira, 23 de setembro de 2025 15:56 Para: vendas Metalmotiva <vendas@metalmotiva.com.br>; Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br>; Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br> Assunto: Encaminha Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito Boa tarde! Por ordem da Excelentíssima Senhora Prefeita, Sra. Margot Navarro Graziani Pioli, encaminho em anexo o Ofício n.º 640/2025/Gabinete do Prefeito. Favor acusar o recebimento do presente e-mail. Atenciosamente, Ariane dos Reis Cabrini de Paula Supervisora da Seção de Apoio e Execução Administrativa Divisão de Gabinete Prefeitura Municipal de Andradas Tel: (35) 3739-2550 – ramal 1035 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br INSTAURAÇÃO Processos nº 15.307/2025 CONSIDERANDO que a Lei nº 2.081/2023 concedeu benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA e o Decreto nº 2.692/2023 regulamentou a concessão; CONSIDERANDO que a lei autorizou a isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais incidentes sobre a empresa, bem como, houve autorização para realizar serviços de terraplanagem na área onde será construída a empresa, o que de fato já ocorreu, segundo tenho conhecimento. CONSIDERANDO que o Município expediu ofício nº 640/2025 à empresa beneficiária questionando o interesse em continuar no Município, já respondido sob o argumento de que ainda possuem interesse no projeto de planta industrial. CONSIDERANDO que na resposta o diretor mencionou que possui projeto aprovado e já possui a estrutura metálica para montagem do galpão, mas que dificuldades financeiras no período da aprovação da lei até o momento impactaram negativamente o caixa da empresa, o que impossibilitou o início da operação; CONSIDERANDO idas e vindas, também de conhecimento deste subscritor, de que inúmeras vezes foi ventilado a intenção da empresa de vender o terreno onde os serviços de terraplanagem foram realizados CONSIDERANDO ainda a necessidade de apurar se a empresa cumpriu com as obrigações previstas nas legislações; DETERMINO a instauração dos presentes autos para requerer: a) O encaminhamento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, em conjunto com outras secretarias envolvidas, realize levantamento do custo que o Município teve para realizar os serviços de terraplanagem, devendo constar dentro da hora de serviço todos os gastos diretos e indiretos; Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br b) Seja verificado qual a isenção de impostos até o momento que a empresa beneficiária obteve no Município (ITBI, por exemplo); c) A intimação da empresa para que tome conhecimento de todas as informações anexadas aos autos e manifeste no prazo não superior a 15 dias acerca da real intenção ou não de permanecer no Município e sendo positiva a resposta, apresentar cronograma de implantação da planta industrial, sob pena de ressarcimento dos valores despendidos pelo Município de Andradas. c.1) Caso o cronograma seja apresentado sugiro que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura avalie se permanece o interesse público, emitindo parecer técnico. c.2) Se no prazo indicado no item “c” não houver apresentação do cronograma deverá ser a empresa intimada para realizar o ressarcimento dos serviços realizados e impostos isentados no prazo de 30 dias, sob pena de propositura de ação judicial. Andradas, data da assinatura eletrônica Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município OAB/MG 151.295 DANIEL HENRIQUE FERRAZ:093703336 73 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2025.12.02 13:10:27 -03'00' Imprimir Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P67fd1598d4985c7279e0dda0c5726251K2629 Tipo de Proposição: Ofício do Executivo Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021- 2024 (Executivo2124) Descrição: Ofício n.º 421/2023/Gabinete do Prefeito - solicita a retirada do Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 14 de abril de 2023, que "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023". Data de Envio: 17/05/2023 15:00:49 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Imprimir Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Paac8a996c28babfb409fe0c86d42c91aK2532 Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021-2024 (Executivo2124) Descrição: Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 14 de abril de 2023, que "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023". Data de Envio: 14/04/2023 16:41:33 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 Art. 24 da Lei Municipal 2.059 de 06 de julho de 2022– LDO/2023 EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA RENÚNCIA % DA RECEITA 2023 173.689.606,00 20.000,00 20.000,00 0,011514794 (II) IPTU EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA RENÚNCIA % DA RECEITA 2023 173.689.606,00 14.727,72 14.727,72 0,008479333 2024 166.483.391,00 14.727,72 14.727,72 0,008846360 2025 177.722.089,00 14.727,72 14.727,72 0,008286938 OBS: Os valores da coluna prevista exercício 2024 e 2025 foram retirados do Anexo I - Receitas LDO/2023. MARIA REGINA DOS REIS Gerente da Divisão de Execução Orçamentaria e Contábil Andradas/MG, 14 de ABRIL DE 2023. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Renúncia de Receita Referente processo nº5776/2023 Estimativo do impacto orçamentário financeiro referente à renúncia de receita de: (I) ITBI MARIA REGINA DOS REIS:79174434691 Assinado de forma digital por MARIA REGINA DOS REIS:79174434691 Dados: 2023.04.14 08:24:28 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 1 S„o Paulo, 06 de Abril de 2023. ¿ IlustrÌssima Sra. Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli, A METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., vem por meio desta, apresentar a documentaÁ„o necess·ria para dar continuidade no processo de isenÁ„o fiscal outrora iniciado, tendo em vista o processo de consolidaÁ„o e expans„o industrial que visa a instalaÁ„o de polo fabril no municÌpio de Andradas – Minas Gerais. A respeito disso, cumpre esclarecer que a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social a fabricaÁ„o de outras peÁas e acessÛrios para veÌculos automotores, produÁ„o de relaminados, trefilados e perfilados de aÁo, exceto arames e fabricaÁ„o de outros produtos de metal, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 45.434.609/0001-07. A referida empresa pretende se instalar no municÌpio em imÛvel de propriedade da GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., que se trata de empresa constituÌda em 27 de abril de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social o aluguel de imÛveis prÛprios e ser holding de instituiÁıes n„ofinanceiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 35.109.584/0001-12 e NIRE MATRIZ 35233117597. Nesse sentido a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., adquiriu uma gleba de terras, dividida e demarcada, com a ·rea superficial de 20.000,00 m², em terrenos de pastos, sem benfeitorias, denominada como “SÕTIO UNIÃO”, situada no Bairro Santa Cruz, neste municÌpio e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, designada como GLEBA C”. O referido imÛvel est· perfeitamente descrito na MatrÌcula PAULO GEZER DE ARAUJO:022379788 08 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:36:02 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 2 nº 29.299 registrada perante o Oficial de Registro de ImÛveis e Hipotecas desta Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais est· cadastrado junto ao INCRA sob o nº. 951.048.501.735-7. O imÛvel em quest„o foi adquirido da INCORPORADORA CAVAROLI E DEL MORO SPE LTDA, pessoa jurÌdica de direito privado, constituÌda sob a forma de sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 47.933.713/0001-71, com sede estabelecida na Rodovia MG 455, S/N Km 41 - Bairro Santa Cruz, CEP 37795-000 – no municÌpio e Comarca de Andradas – MG, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, representada por seus sÛcios administradores GUSTAVO BORGES CAVAROLI RIBEIRO, brasileiro, portador do documento de identidade RG nº. 23.935.740-1 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº. 780.192.146-15, casado, residente e domiciliado na Rua Geraldo Calixto, nº. 229, no municÌpio de Andradas – Estado de Minas Gerais e PAULO ROBERTO DEL MORO, brasileiro, casado, empres·rio, inscrito no CPF/ME sob o nº. 844.310.916-53, e portador do documento de identidade RG MG-5.281.719 SSP/MG., residente e domiciliado no municÌpio e Comarca de Andradas/MG., ‡ Rua dos Barbon, nº. 136, Bairro Jardim IpÍ, CEP: 37795-00. A aquisiÁ„o do referido terreno foi realizada para empreg·-lo em seu objeto social, qual seja, figurar como holding imobili·ria, realizando a locaÁ„o do imÛvel para outras empresas. Diante disso, foi celebrado entre a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA e a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA, um contrato de locaÁ„o (documento anexo), por meio do qual restou autorizada e convencionada a construÁ„o de um GALPÃO INDUSTRIAL para exercer atividade empres·ria na regi„o. Vale afirmar que a METALMOTIVA tambÈm possui a empresa distribuidora, METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., que se de empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que PAULO GEZER DE ARAUJO:0223797880 8 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:36:38 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 3 tem sede em S„o Paulo e objeto social o comÈrcio atacadista de produtos sider˙rgicos e metal˙rgicos e comÈrcio varejista de outros produtos, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 48.835.159/0001-52 e NIRE MATRIZ 35260374767. Desse modo, a METALMOTIVA pretende realizar vultuosos investimentos no municÌpio e Comarca de Andradas, instalando no local a sede operacional de sua ind˙stria metal˙rgica, que ser· respons·vel por movimentar milhares de reais, empregar centenas de pessoas, produzir bens para a sociedade e contribuir com o municÌpio de Andradas – Minas Gerais com o pagamento de tributos. A tÌtulo ainda de esclarecimento, cabe destacar que tanto a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA. quanto a METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA possuem como propriet·ria de suas quotas a mesma empresa holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. A DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda em 18 de novembro de 2021, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social ser holding de instituiÁıes n„o-financeiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 44.303.145/0001-37 e NIRE MATRIZ 35233117597. O representante e administrador de todas essas empresas È a pessoa do Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cÈdula de identidade RG nº. 11.281.219 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 022.379.788-08, residente e domiciliado na Rua FÍnix, nº. 440, no CondomÌnio Village Haras S„o Luiz II, no municÌpio e Comarca de Salto – S„o Paulo. PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:37:03 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 4 Diante disso, o presente documento visa esclarecer o vÌnculo existente entre as empresas, demonstrando que todas elas possuem a mesma propriet·ria, qual seja, a holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. que por sua vez È titularizada pelo Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO. Desta feita, apresentamos toda a documentaÁ„o necess·ria para comprovar o vÌnculo societ·rio entre as empresas e solicitamos, respeitosamente, o prosseguimento do processo de isenÁ„o referente a tributaÁ„o como incentivo fiscal para instalaÁ„o de seu polo fabril no municÌpio de Andradas – MG, agradecendo, desde logo, pela atenÁ„o a nÛs dispensada. Aproveitamos ainda o ensejo para manifestar nossos votos de mais alta estima e consideraÁ„o e nos colocamos ‡ disposiÁ„o para dos Ûrg„os da municipalidade PAULO GEZER DE ARAUJO:0223797880 8 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:37:34 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 5 para apresentar toda e qualquer outra documentaÁ„o que se fizer necess·ria, bem como para demonstrar a funÁ„o social que ser· exercida pela empresa na regi„o. Respeitosamente, ____________________________________________________________________________. METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº. 45.434.609/0001-07 PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978 808 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:38:06 -03'00' Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 2062 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 090 CONTRATO POCOS DE CALDAS 23 FEVEREIRO 2022 Nº FCN/REMP MGP2200179226 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável Responsável Data NÃO ___/___/_____ ____________________ Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável ResponsávelData ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/8 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 22/091.270-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2200179226 Data 21/02/2022 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 2/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 1. DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede na RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160e no CNPJ/MF sob o nº 44.303.145/0001-37, neste ato representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO , Casado(a), nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160. Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES E FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL. Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na AVENIDA MANSUR FRAYHA, número 613, A7, bairro / distrito JARDIM ELIZABETE, município POCOS DE CALDAS - MG, CEP 37.704-355. Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 23/02/2022 e seu prazo de duração é indeterminado. Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO de reais) dividido em 1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$ DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 1.000.000 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000 1.000.000,00 Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a) PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), regime de bens Comunhao Universal, nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP, com domicílio / residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 1/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 3/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro (s) sócio(s). Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de POCOS DE CALDAS - MG para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento. POCOS DE CALDAS, 23 de Fevereiro de 2022. Representado por: PAULO GEZER DE ARAUJO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA: Sócio PAULO GEZER DE ARAUJO Administrador MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 2/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 4/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA PAULO CESAR CAVELAGNA OAB/MG:63.161 MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 3/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 5/8 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 22/091.270-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2200179226 Data 21/02/2022 725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 6/8 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 22/091.270-0. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, de NIRE 3121290174-1 e protocolado sob o número 22/091.270-0 em 21/02/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31212901741, em 24/02/2022. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Kelly Cristina Costa Prates. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO 725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Documento assinado eletrônicamente por Kelly Cristina Costa Prates, Servidor(a) Público(a), em 24/02/2022, às 10:51 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 7/8 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 8/8 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.434.609/0001-07 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 24/02/2022 NOME EMPRESARIAL METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV MANSUR FRAYHA NÚMERO 613 COMPLEMENTO A7 CEP 37.704-355 BAIRRO/DISTRITO JARDIM ELIZABETE MUNICÍPIO POCOS DE CALDAS UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO LEGALIZACAO@FISCOBRASIL.NET.BR TELEFONE (35) 3721-2591 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 24/02/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 45.434.609/0001-07 NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43 (data e hora de Brasília). SAO %ULO GOVERNO DO ESTADO Ima //// JUCESP mmo Requerimento Capa SEQ. DOC 01 HIIIIIIIIPIIHIIIIUIHIIIIIIIIIIHIIINIIIHIIIIIFIl Protocolo Redesim SPP2330098852 DADOS CADASTRAIS ATO(S) Consolidaçao da matriz, Alteraçao de Endereço NOME EMPRESARIAL PORTE METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Demais LOGRADOURO NÚMERO AVENIDA REG FEIJO 944 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP SALA 710 709 VILA REGENTE FEIJO 03342000 MUNICÍPIO UF sÃo PAULO sp MAIL TELEFONE sommei©hotmail com NUMERO EXIGENCIA (5) CNPJ SEDE NIRE SEDE SEM EXIGENCIA ANTERIOR 48835159000152 35260374767 IDENTIFICAÇÃO DO SI TÁRI /ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS NOME Lo GEZER DE ARAUJO Administrador DARE R$ 243 93 DATA ASSINATU DARF Isento ASSINATURA “ILLA '“ DECLARO soa AS ÍENAS DA flª QUEASLNSDRM'QÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sÃo EXPRESSÃO DA VERDADE &, 'n.- ..e- &“ PARA USO XCLUSIVCÇDÃÉhNçA COMEFECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCG OBSERVAÇÓES ';; 10FEV 2023 “ªiª“ r'» "& ”'A'—“"' DOCUMENTOS NÃO "nunes EM ALÍÉ 99 msma bláPONIBILIDAQÇ SERÃO DESCARTADOS ART 57 çsº DECRETO 800/96 e. ||| IIIIIll IIIIlIIIllIllllllllllllIllllllllllllllllllllllllIIIII 02/02/2023 Página de IIIIIIIIVI |||| ll SEM VALOR DE CERTIDÃO ALTERACAO CONTRATUAL CONSOLIDAÇAO DO CONTRATO SOCIAL METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA NIRE 352 603 747 67 CNPJ 48 835 159/0001 52 DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11 281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, única socia da sociedade empresaria METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA com sede Rua Itapura 284 conjunto 1301 sala 12 CEP 03310 000 Vila Gomes Cardim SP inscrita no CNPJ sob 48 835 159/0001 52 com registro na JUCESP sob NIRE 352 603 747 67 em sessão de 07/12/2022 resolve fazer seguinte alteraçao contratual CLAUSULA lª Alteração do endereço da sede para Avenida Regente Feijó, numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco São Paulo SP Por fun, visando uma melhor adequaçao do Contrato Social as alterações supra referidas, bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual passa vigorar com seguinte redação CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 48 835 159/0001 52 DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo socio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP resolve por este instrumento particular, na melhor forma de direito, constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se egera pelas cláusulas condições seguintes 1de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO CLÁUSULA lª' Sociedade girara sob denominação social de METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA sediada Avenida Regente Feijo numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco Sao Paulo SP, flcando eleito foro desta Comarca para qualquer ação fundada no presente contrato CLÁUSULA 2ª objeto social será Comercio atacadista de produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção CNAE 46 85 00 Comercio varejista de outros produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção CNAE 47 89 99 Promoção de vendas CNAE 73 19 02 Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, em qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios CLAUSULA 3ª capital social de R$ 100 000,00 cem mil reais ), equivalentes as 100 000 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando assim distribuído DPA INVESTIMENTOS PART LTDA 100 000 cotas R$ 100 000 00 TOTAL 100 000 cotas R$ 100 000 00 Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002 CLÁUSULA 4' As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderão ser cedidas ou transferidas, sem expresso consentimento dos socios, os quais deverão ser notificados com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, cabendo em igualdade de condições, direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las CLÁUSULA 5” Administraçao da sociedade será exercida pelo socio PAULO GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos seguintes Parágrafo lº Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura isolada do sócio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como re entaçao em juízo ou fora dele, ativa passivamente, 2de4 %* SEM VALOR DE CERTIDÃO B) Contratação, dispensa punição de empregados, liberaçao movimentaçao de FGTS outros previdenciários, quitações rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciarias Orgãos do Ministerio do Trabalho, C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando recebendo cheques ordens de pagamento, D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais, E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador, F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunçao de obrigações outras clausulas; G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigações da sociedade H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos eles relativos, fixando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dando quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio, transigindo, Parágrafo 20 absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relação Sociedade terceiros, uso da razao social para fins objetivos estranhos as atividades interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças outros atos favor, mesmo que benefício dos proprios sócios Parágrafo 3" Socio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçao, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe pública, ou propriedade CLAUSULA 6” socio poderá deliberar retirada mensal titulo de pró labore ou pagamento de dividendos quando houver geraçao de lucros de caixa, respeitando as regras tributarias legais vigentes CLÁUSULA 7ª início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade será por tempo indeterminado CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo aos socios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos 3de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO CLÁUSULA 9ª Sociedade nao se dissolverá com falecimento do sócio, mas prosseguirá aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos apurados ate data do falecimento CLÁUSULA 10ª socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de Lei que impeça de exercer atividade mercantil por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor forma PAU7/0 GEZER DE ARAUJO DBMNVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA LO GEZER DE ARAUJO IX (%%?) RE DE IVEÍRA OAB/SP 240 516 4de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO ,//.'// «%%!Lº ]seannú—WWW DECLARAÇÃO Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA REG FEIJO 944 SALA 710 709 Bairro VILA REGENTE FEIJO Sao Paulo SP CEP 03342000 NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condiçoes determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io Por fim, declaro estar ciente que emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZÉR DE ARAUJO (Administrador) 0308086/5 11 SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2330098852 da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e que as imagens digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados nesta Junta Comercial. Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o funcion·rio/empregado p˙blico Fabio Augusto Campanini Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 10/02/2023. Fabio Augusto Campanini, CPF: 15157513844 10/02/2023 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Fabio Augusto Campanini e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AN£LISE E DECISÃO. Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2330098852 de AlteraÁ„o de EndereÁo, Inclus„o/AlteraÁ„o de Integrantes e ConsolidaÁ„o da Matriz da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Aline Barbosa de Lima. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023. Aline Barbosa de Lima, CPF: 32106751800 14/02/2023 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Aline Barbosa de Lima e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA de NIRE 35260374767, protocolizado sob o n˙mero SPP2330098852 em 14/02/2023, encontra-se registrado na JUCESP sob o n˙mero 1021512230. Assina o registro a Secret·ria-Geral Gisela Simiema Ceschin. A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica, poder„o ser verificados no sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da certid„o de inteiro teor. Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023. R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, S„o Paulo ñ SP Fone: (11) 3468-3080 SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35260374767 07/12/2022 05/04/2023 22:26:46 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 06/12/2022 48.835.159/0001-52 CAPITAL R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA ITAPURA NÚMERO: 284 BAIRRO: VILA GOMES CARDIM COMPLEMENTO: CONJ 1301 SL MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03310-000 UF: SP OBJETO SOCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO PROMOÇÃO DE VENDAS COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, NIRE: 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00. PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE DE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização ARQUIVAMENTOS NUM.DOC: 1.021.512/23-0 SESSÃO: 14/02/2023 ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03342-000. REMANESCENTE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , NIRE 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00. REMANESCENTE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR. ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03342-000. , DATADA DE: 14/02/2023. CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ. FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35260374767 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904737, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:26:46. NIRE: 35260374767Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 48.835.159/0001-52 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 07/12/2022 NOME EMPRESARIAL METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) METALMOTIVA PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 73.19-0-02 - Promoção de vendas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV REG FEIJO NÚMERO 944 COMPLEMENTO SALA 710 B 709 B CEP 03.342-000 BAIRRO/DISTRITO VILA REGENTE FEIJO MUNICÍPIO SAO PAULO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO DPA.CONSULTORIA@UOL.COM.BR TELEFONE (11) 7544-8338 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 07/12/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 48.835.159/0001-52 NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44 (data e hora de Brasília). CAPA DO REQUERIMENTO DADOS CADASTRAIS Ministerio da Indústria Comêrco Eitefior SérViços Departamento de Registro Emprêsarial'é mtégraçao' DRcl Secretaria de Desenvolvimentq Econômicio JUCESP Junta Comercial daEstado de SaoPaulq ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP 0. 773.460/22 PROTOCOLO CONTROLE INTERNET 031013621 ||" || IiIIIHNIIIHIIIIIWIIIIIIIIIII ATO Alteraçao de Endereço Consolidaçao da Matriz lnclusãolAIteraçao de Integrantes 35 109 584/0001 12 352331 1759 NOME EMPRESARIAL PORTE GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Normal LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP Rua Fenix 440 sala 13329 160 MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Salto sp NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE fk JU HMHIW WWWWWWWWW NOME PAULO GEZER ASSINATURA IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANT REQUERIMENTO CAPA ;;. ÓATA 01/06/2022 VALORES RECOLHIDOS DARE R$ 227 63 DARF R$ 00 DEC R0, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) _CARiMBQ ROTO OL CARIMBO DiSTRQBUIÇÃO CA MBÓ ANÁLISE jªblicc' HIIIUIIIII”|||IHIIIIIIZIIZIIIIIIHIIlílllll—l-lIllllllllllll Versao JRE Reports 01/06/2022 16 38 00 Página de 10 SEM VALOR DE CERTIDÃO .. .. "º ... .. co. .,. Gerência de Guarda Distribuição :( )Vêrlmação CNAE Comercio de Combustíveis Werifxcaçâo de Ficha Cadastral )Vent'ccaçào de Apontamento na Ficha Cadastral )MEI sem Cadastro ")MEI com Cadastro -)Realizar Pesquisa de Nome Empresarial )Vide Protocvlo SEM VALOR DE CERTIDÃO C... .. .. l.. ooo. ooo .. oco. º' ...O ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSÓLIDAÇAO DO CONTRATO SOCIAL GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA NIRE 352 331 1759 CNPJ 35 109 584/0001 12 PAULO GEZER DE ARAUJO brasileiro, casado, administrador de empresas, portador ãE da Cedula de Identidade RG 11 281 219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua Fenix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz .| 2022 II Salto São Paulo SP DECIO DE ARAUJO brasileiro, casado, empresario, portador da Cedula de Identidade RG 19 141 262 CPF 100 767 258 71 residente domiciliado Rua Ravena 750 Jardim Imperial Hills III CEP 07438 520 Arujá SP COLO Unicos socios da sociedade empresaria GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA com sede na Estrada Velha Guarulhos Aruja 306 sala CEP 07176 005 Guarulhos SP inscrita no CNPJ sob 35 109 584/0001 cujo ato constitutivo por transformaçao acham se arquivado na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP sob NIRE 352 331 1759 em sessão de 28/04/2022 resolve alterar contrato social saber CLAUSULA ]“ Alteração do endereço da sede para Rua Fenix 440 SALA CE 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP (& CLAUSULA Os sócios PAULO GEZER DE ARAUJO DECIO DE ARAUJO retro qualificados, vendem respectivamente as suas 300 quotas de capital R$ 1,00 cada, totalizando valor de R$ 600 00 para empresa DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua enix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São ?mggl SP representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAUJO Érasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 281 219 SSP/SP CPF sob nº 022 379 788 08, residente domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP Por fim, visando uma melhor adequação do Contrato Social as alterações supra referidas, bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual passa vigorar com seguinte redação SEM VALOR DE CERTIDÃO .. oo .o. on.. no. .. co.. .. º' ºº CONTRATO 'CIAL CONSÓ'EIDADO GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA CNPJ 35 109 584/0001 12 DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 1nscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto Sao Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP resolve por este instrumento particular na melhor forma de direito, constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se regerá pelas cláusulas condições seguintes CLÁUSULA lª Sociedade girará sob denominação social de GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA sediada Rua Fenix 440 SALA CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP flcando eleito foro desta Comarca para qualquer açao fundada no presente contrato CLÁUSULA lª objeto social será Holdings de Instituições Não Financeiras Aluguel de Imoveis Próprios Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios CLAUSULA 3ª capital social de R$ 600,00 seiscentos reais ), equivalentes 600 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando assim distribuído DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA 600 cotas R$ 600 00 TOTAL 600 cotas R$ 600,00 Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de Janeiro de 2002 CLÁUSULA 4ª As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderao ser cedidas ou transferidas, sem expresso consentimento dos sócios, os quais deverão ser notificados com antecedencia mínima de 30 (trinta) dlas, cabendo em igualdade de condições, direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las 2de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO .o. o... .O 00. nn. .. 'no .. .. l.. ..vc no. 'o CLÁUSULA 5ª Admiflisfração dà sóciedad'e sera exercida pelo soc10 PAULO GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos seguintes Parágrafo 10 Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura isolada do socio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como representação em juízo ou fora dele, ativa passivamente, B) Contratação, dispensa punlçao de empregados, hberaçao mov1mentação de FGTS outros previdenciárlos, quitações rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciárias Orgaos do Ministerio do Trabalho, C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando recebendo cheques ordens de pagamento, D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais, E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador, F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jundicos em geral, com assunção de obrigações outras cláusulas, G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigaçõ da sociedade H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos ele relativos, flxando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dand quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio, transigindo; Parágrafo 2º absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relaçao Sociedade terceiros, uso da razão social para fins Oh) etivos estranhos as atividades interesses sociais, inclusive prestaçao de avais, flanças outros atos favor, mesmo que benefício dos proprios socios Parágrafo 3º Sócio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estao impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe pública, ou propriedade 3de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO .. .. ... .o-o o.. .o. ooo. .. 00. .. o... O' '. .. .. .. CLAUSULA 6ª— sócio botÍerá deliberªr retirãda mênsal titulo de pró labore ou pagamento de dividendos quando houver geração de lucros de caixa, respeitando as regras tributárias legais vigentes. CLÁUSULA 7”. início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade sera por tempo indeterminado CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo aos sócios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos CLÁUSULA 9ª- Sociedade não se dissolverá com falecimento do sócio, mas prosseguirá, aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos apurados até data do falecimento. CLÁUSULA 10& socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de Lei que impeça de exercer atividade mercantil por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor forma Salto de junho de 2022 PA ”Lo GEZER DE ARAUJO DECIO %%%&) DE ARÁUJO DPA PARTICIPACÓES INVESTIMENTOS LTDA PAULO GEZER DE ARAUJO &ÚCEsP mv RENATO MELO DE OLIVEIRA JL OAB/SP 240 516 n. 3.1 690/22“ 6__— |uínímumumuummmnuumuulmnnm -: SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junta Gamemial do Estado de São Paulo Ministerio da Indústria Com'erêio Exferior êoServ'lçeg &' Departamento de Regist?o-Embtesarial»e Integração 'DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ': .' :º JUC .: MmeSm :: ::..2" ameasªomo Declaração Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupaçao do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do aft 24 âZº do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente qUe qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva cçrtificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versão VRE Reports 01/06/2022 16 38 24 Pagina de SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junt Çqmgrçialdo Estado de Sao Paulo Ministerio da Indústria gomêrêio Exíeriorêeervºlços Secretaria Departamento de de Registro Embtesaâabe Integração. :DREI j??) Desenvolvírpent? Econômicº. ". ". JUCESP _. _; Mamma: _º ". ":" SamadeSaow Declaraçao Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do a(t 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades, ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo desde momento da alteração obrigação de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versao VRE Report: 01/06/2022 16 38 24 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO Ministerio da Indústria Comerçio EúeriorZe-Serviços Departamento de Regist'ro ÉmpresaT'iai huegraçao DREI Secretaria de Desenvolviínent'o Econômica »» .. '. .“ .“ JUCESP jmtaºmverbalda EstadodeSaoPado JUCESP Junta Comergial do Estado de Sao Paulo Declaraçao Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalação funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupação do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do at 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versão VRE Report! 01/06/2022 16 38 24 Pagina de SEM VALOR DE CERTIDÃO .. C... JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria, Coméíciojãxteriorà Serviços'.. Departamento de Registro Émprésa'rlajp tntegraçãô -:DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ----... Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes JUCESP Macmdo &amaSWme CONTROLE NA INTERNET 031013621 NIRE SEDE 3523311759 NOME EMPRESARIAL GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 100 767 258 71 CNPJ Sem RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE COR OU RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO Saída TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Fisica USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS ENH DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Report; 01/06/2022 16 38 13 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria, CdmérciooExferl'or-ê :S'ervigos: Departamento de Registro Emprãsãríal ezlnLegração :- DREI Secretaria de Desenvolwmento Econômico JUCESP MhCommvaldº o' &mmwswnwb icha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 031013621 3523311759 '! GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 3523814938 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE 44 303 145/0001-37 COR OU RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Fenix 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz li 13329 160 MUNICIPIO UF PAIS Salto SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Admissão PJ Registro na Junta Comercial Não PARTICIPAÇÃO Participação no Capital R$ 600 00 SEISCENTOS REAIS CARGOS Socio (entrada) Inicio do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 01/06/2022 16 38 13 Página da SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junta ComerCIal do [Estado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Co'me ciozEgte'rforÉe Serviços Departamento de Registro Erâgresarqup integraç㺠DREI Secretaria de Desenvolvn'rõento Econômico JUCESP ..lmfaCanermldo &mdadeãomº lcha Cadastral Quadro Soeletarlosllntegrantes CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 031013621 3523311759 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem 11281219 30/10/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Fenix 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz II 13329 160 MUNICIPIO UF PAIS Salto SP Brasil TIPO DE OPERAÇAO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física Sim Isoladamente PARTICIPAÇÃO CARGOS Representante (entrada) Administrador (entrada) Inicio do Mandato Inicio do Mandato Termino do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS 3523814938 (DFA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA) DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Report: 01/06/202216 3813 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO 07/06/2022 16 10 Documento Básico de Entrada A.- REPÚ$L!CA FEDERATIVA DO BRASIL CAÓ'ASTRO NACIONAL DP: PESSOA JURÍDICA CNPJ DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ analise deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte orgão Junta Comercial do Estado de Sao Paulo PROTOCOLO REDESIM SPP2230693794 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominaçao) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA 35 109 584/0001 12 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS DATA DO EVENTO 'ºs. ntro do mesmo estado CNPJ Número de Controle SP67381923 35109584000112 209 Alteracao de endereco entre municipi 202 Alteracao da pessoa fisica responsav pera Quadro de Sócios Administrador 03 DOCUMENTOS APRESENTADOS FCPJ QSA 04 IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO 05 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA Responsável |:] Preposto NOME CPF PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08 LOCAL DATA ASSINATUWW 06 RECONHECIMENTO DE FIRMA 07 RECIBÓ DE ENTREGA IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA Aprovado pela Instruçao Normativa RFB nª 863 de 27 de dezembro de 2018 Imprimir. www receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe asp 1/2 SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIPO: SOCIEDADE LIMITADA NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35233117597 27/04/2022 05/04/2023 22:13:44 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 08/10/2019 35.109.584/0001-12 CAPITAL R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: ESTRADA VELHA GUARULHOS-ARUJA NÚMERO: 306 BAIRRO: JARDIM ALAMO COMPLEMENTO: SALA 01 MUNICÍPIO: GUARULHOS CEP: 07176-005 UF: SP OBJETO SOCIAL ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 100.767.258-71, RG/RNE: SSPSP - SP, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00 PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11281219 - SP, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00 Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização ARQUIVAMENTOS SESSÃO: 27/04/2022 TRANSFORMADA DE NIRE 35300542711. NUM.DOC: 331.690/22-6 SESSÃO: 01/07/2022 RETIRA-SE DA SOCIEDADE DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 100.767.258-71, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00. RETIRA-SE DA SOCIEDADE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788- 08, RG/RNE: 11281219, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320- 000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00. ADMITIDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , DOCUMENTO: 44303145000, SITUADA À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 600,00. NOMEADO PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11.281.219, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA FENIX, 440, SALA 01, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160. CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ. FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35233117597 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904618, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:13:44. NIRE: 35233117597Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 35.109.584/0001-12 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 08/10/2019 NOME EMPRESARIAL GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R FENIX NÚMERO 440 COMPLEMENTO SALA 01 CEP 13.329-160 BAIRRO/DISTRITO CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II MUNICÍPIO SALTO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO SOMMEI@HOTMAIL.COM TELEFONE (11) 4561-3768 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 08/10/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:41:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 35.109.584/0001-12 NOME EMPRESARIAL: GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CAPITAL SOCIAL: R$600,00 (Seiscentos reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:42 (data e hora de Brasília). '. sÃo ULO GOVERNO DO ESTADO »«rvuxu ue :( aemwmunla mmm JUCESP Requerimento Capa SEQ DOC 01 lllllllllNIHHlllHlllllíMIIHIIIIIIIWIIHIIIIIHIII Protocolo Redesim SPP2131864560 DADOS CADASTRAIS ATO(S) Constituição Normal NÚMERO EXIGÉ IA(S) SEM EXIG CIAANTE IOR NOME EMPRESARIAL PORTE DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Demªis LOGRADOURO NÚMERO RUA FENIX 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO 13329160 LUIZ ll MUNICÍPIO U,: SALTO sp MAIL TELEFONE DPA CONSULTOR1A©GMAIL COM CNPJ SEDE NIRE SEDE IDENTIFICA ÃO DO SIGNATA lO/ASSINA ED REQUERIMENTO CAPA NOME ARAUJO Socio Administrador DATAAS NATURA ASSINAT VALORES RECOLHIDOS DARE R$ 207 12 DARF Isento DECLARO SOB AS PENÁ LEI QUE AS ILFORxAÇÓES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXdLUSIVd %%%&(BMERC AL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO oasmwxçõzs uouovzm DOCUMENTOS NÃO RETI ADpERUOTAOACÚIil-LIÚE Ão DESCARTADOS ART 57 âsª DECRETO 1. 800/96 18/11/2021 III lillll Illlllllllllll IIIIlIl Illlllll III lllllllll II Illllllll III Pagina de llllllllll IIHIII SEM VALOR DE CERTIDÃO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Sócio Administrador PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de Sao Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962, nº do documento de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP empresario do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ Il Salto SP CEP 13329160 Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições clausulas seguintes DO NOME EMPRESARIAL Cláusula Primeira sociedade adotará seguinte nome empresarial DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA DA SEDE Clausula Segunda sociedade terá sua sede no seguinte endereço RUA FENIX, 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ |I Salto SP CEP 13329160 DO OBJETO SOCIAL Clausula Terceira sociedade tera por objeto exercício das seguintes atividades economicas HOLDINGS DE INSTITUICOES NAÓ FINANCEIRAS Parágrafo único Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) sera(ão) exercída(s) a(s) atividade(s) de HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO FINANCEIRAS DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PRAZO Clausula Quarta empresa iniciara suas atividades partir de 18/11/2021 seu prazo de duração indeterminado DO CAPITAL SOCIAL Clausula Quinta capital sera de R$ 100 000,00 (Cem mil reais), divididos em 100 000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrito devidamente integralizado conforme abaixo indicado valor de R$ 100 000,00 (Cem mil reais) em moeda corrente do país em nome de PAULO GEZER DE ARAUJO, do CPF 02237978808 integralizado neste ato SEM VALOR DE CERTIDÃO SÓCIO Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL PAULO GEZER DE ARAUJO 100 000 R$ 100 000 00 100 00%: TOTAL 100 000 R$ 100 000 00 100 OOÁ: DA ADMINISTRAÇÃO Clausula Sexta administraçao da sociedade sera exercida por PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962, nº do documentº de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP, empresario, nº do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ ll, Salto SP CEP 13329160 que representara(ao) legalmente sociedade podera(ao) praticar todo qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social Parágrafo único Nao constituindo objeto social, alienação ou oneraçao de bens imóveis depende de autorizaçao da maioria DO BALANÇO PATRIMONIAL Cláusula Setima Ao termino de cada exercício, em 31 de Dezembro, administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo elaboração do inventário, do balanço patrimonial do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresario, os lucros ou perdas apuradas DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR Clausula Oitava O(s) administrador(es) da empresa deçlara(m), sob as penas da lei, que nao esta(ao) impedido(s) de exercer administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe publica, ou propriedade DO FORO Clausula Nona As partes elegem foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para exercício cumprimento dos direitos obrigações resultantes deste contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser 2/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO DO PRO LABORE Clausula Decima Os socios poderao, de comum acordo, Fixar uma retirada mensal, título de pro Iabore para o(s) socio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes E, por estarem justos &; contratados, assinam presente instrumento particular em via unica Salto 18 de no de 2021 ZER ARAUJO (S cio Administrador) (art 36 Decr to nº 800/96) Visto ll (OAB 240516/SP) REN TO MELO DE R;, 3/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO smgãíum [mou amento DECLARAÇÃO Eu, PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II Salto SP CEP 13329160 NAO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das áreas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Vía Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io Por fim, declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital /í AULO GEZE DE ARAUJO (Socio Administrador) 03080865111 SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2131864560 da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e que as imagens digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados nesta Junta Comercial. Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o funcion·rio/empregado p˙blico Edna Rodrigues de Oliveira Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Edna Rodrigues de Oliveira, CPF: 15179160898 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Edna Rodrigues de Oliveira e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AN£LISE E DECISÃO. Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2131864560 de ConstituiÁ„o Normal da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Helio Paulo Rodrigues. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Helio Paulo Rodrigues, CPF: 00859488888 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Helio Paulo Rodrigues e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO Certifico que a constituiÁ„o, assinado digitalmente, da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, e protocolado sob o n˙mero SPP2131864560 em 19/11/2021, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz 35238149381. Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secret·rio(a)-Geral ñ Gisela Simiema Ceschin. A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica poder„o ser verificados no sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da certid„o de inteiro teor. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35238149381 19/11/2021 06/04/2023 00:04:54 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 18/11/2021 44.303.145/0001-37 CAPITAL R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA FENIX NÚMERO: 440 BAIRRO: CONDOMINIO FECHADO COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: SALTO CEP: 13329-160 UF: SP OBJETO SOCIAL HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00 FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35238149381 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200907021, quinta-feira, 6 de abril de 2023 às 00:04:54. NIRE: 35238149381Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 44.303.145/0001-37 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 19/11/2021 NOME EMPRESARIAL DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DPA HOLDING PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R FENIX NÚMERO 440 COMPLEMENTO ******** CEP 13.329-160 BAIRRO/DISTRITO CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II MUNICÍPIO SALTO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO DPA.CONSULTORIA@GMAIL.COM TELEFONE (11) 7544-8338 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 19/11/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 44.303.145/0001-37 NOME EMPRESARIAL: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45 (data e hora de Brasília). Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Divisão de Gabinete Processo 08001/2023 Trata-se de ordem de serviço nº 08, a qual solicita que esta Procuradoria promova melhores estudos acerca do requerimento protocolado no processo nº 05776/2023, cujo objetivo é a elaboração de minuta de projeto de lei. A empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, formulou requerimento, a qual basicamente aduz que quer se instalar no município em imóvel de propriedade da empresa Golin Investimentos e Participações LTDA, que possui objeto social o “aluguel de imóveis próprios” e ser holding de instituições não-financeiras. Foi afirmado que a empresa Golin adquiriu uma gleba de terras, divididas e demarcada, com área superficial de 20.000,00m², no local denominado Sítio União, situado no Bairro Santa Cruz, de acordo com matrícula nº 29.299. Sendo que a aquisição ocorreu para que fosse localizado a locação de imóveis para outras empresas, sendo então firmado contrato de locação entre a Golin Investimentos e Metalmotiva. Ficou esclarecido que as empresas Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA, Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA e a Golin Investimentos e Participações LTDA, possuem como proprietária de suas quotas a mesma empresa holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual possui objeto social ser holdin de instituições não-financeiras, sendo o representante de todas as empresas o Sr. Paulo Gezer de Araújo. Deste modo, com os esclarecimentos, a requerente pugnou a extensão às empresas do mesmo grupo econômico. Pois bem, após o envio do PL à Câmara, alguns questionamentos surgiram por parte dos Nobres Edis, o que fez este subscritor solicitar a retirada do projeto para melhores estudos, cujo objetivo é melhorar a redação do texto, possibilitando maior clareza aos vereadores. É o que basta relatar. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Cumpre esclarecer que à empresa Metalmotiva foi concedida isenção de tributos, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Nela ficou expressamente indicado que os benefícios se destinariam apenas a empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ nº 45.434.609/0001-07, ou seja, da forma que consta a legislação municipal os benefícios não podem se estender a terceiros. Por mais que o sócio administrador de todas as empresas que fazem parte da DPA Participações e Investimentos LTDA seja o mesmo, Sr. Paulo Gezer de Araújo, não é a Golin Investimentos e Participações LTDA, proprietária do imóvel que teve os benefícios fiscais concedidos, mesmo que seu capital social englobe todas as demais empresas do grupo. Nesse sentido, apesar de entender a questão de grupo econômico e holding, para que haja a concessão de benefícios fiscais à empresa que adquiriu o imóvel, no qual se instalará a Metalmotiva, se faz necessária alteração na legislação. Assim, na nova redação deve constar empresas filiais, que nada mais são do que uma extensão de uma empresa já existente, o que quer dizer que ela deve ser gerida e responder a sua matriz. Deve constar também que fazem jus empresas do mesmo grupo econômico, em que é reunido empresas com personalidades jurídicas diferentes para atuar de forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados. Aliás, para verificar a questão de grupo econômico, basta analisarmos o contrato de aluguel anexado, em que o proprietário da empresa que adquiriu o imóvel é o mesmo daquela que vai locar o imóvel. Obviamente que ele pode nomear prepostos ou procuradores, mas não há vedação dele mesmo ser aquele que assina pelos locadores e locatários. Portanto, em razão da necessidade de alterar a Lei 2.081/23, segue anexo minutas de projeto de lei e justificativa visando o enquadramento da holding na concessão os benefícios. Posto isso, como já houve estudo de impacto orçamentário, além do que os documentos necessários já foram anexados no processo 5.776/2023, faço a juntada nestes autos, dos seguintes documentos: 1) Requerimento formulado pela empresa METALMOTIVA; 2) Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – não tendo sido efetivada a averbação ainda; Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 3) Certidão da matrícula do imóvel; 4) Informação de cálculo do IPTU e manifestação da Gerente da Divisão de Tributos; 5) Impacto orçamentário Assim, seguem as minutas do projeto de lei e justificativa para superior deliberação. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XX/2023 Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º (...) §1.º A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) §2.º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas diferentes que atuem de forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados entre elas. Art. 2.º (...) Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE MAIO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas Excelsos Vereadores, O projeto de lei em tela visa a alteração da Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. A lei a ser alterada concedeu benefícios à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, que se instalará no município de Andradas. Aliás, as movimentações de terra visando a construção do barracão já estão em andamento. Porém, foi a empresa GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que faz parte da holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual integra o quadro societário de todas as demais empresas do grupo econômico, sendo elas: i) Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA; ii) Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA; iii) Golin Investimentos e Participações LTDA, foi quem adquiriu o imóvel para instalação da empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos. Ressalto ainda que todas as empresas acima mencionadas, possuem o Sr. Paulo Gezer de Araújo como sócio administrador, ou seja, é o responsável legal por elas. O imóvel possui área de 02ha.00as.00ca, no bairro Santa Cruz, neste município, com inscrição junto ao CRI sob nº 29.299, sendo que foi pactuado contrato de locação entre o proprietário e a empresa Metalmotiva. Contrato este que pode ser assinado pelo proprietário das empresas, que é o Sr. Paulo Gezer de Araújo. Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara. Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE TRIBUTA«ÃO E FISCALIZA«ÃO: tributos@andradas.mg.gov.br Ao Procurador Geraldo MunicÌpio Daniel Henrique Ferraz Processo n.º 5776/2023 Estimamos os seguintes impostos e taxas municipais incidentes na aquisiÁ„o do imÛvel de matrÌcula nº29.299 pela empresa Golin Investimentos e ParticipaÁıes Ltda para a instalaÁ„o da planta industrial da empresa Metalmotiva Industria e ComÈrcio de Produtos Metal˙rgicos Ltda: (i)ITBI referente a aquisiÁ„o do imÛvel de matrÌcula 29.299 CRI Andradas, R$20.000,00; (ii)IPTU e Taxas imÛvel com ·rea de terreno de 20.000,00m² e edificaÁ„o padr„o industrial mÈdio de 3.200,00m² R$14.727,72/ano; Informamos que para a estimativa dos impostos e taxas acima listados foi considerado a UFM vigente no exercÌcio de 2023 no valor de R$3,70. Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria, aos treze dias do mÍs de abril do ano de dois mil e vinte e trÍs. Marcia Regina Branco Alarcon Gerente da Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 Assinado de forma digital por MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 Dados: 2023.04.13 13:10:26 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 1 S„o Paulo, 06 de Abril de 2023. ¿ IlustrÌssima Sra. Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli, A METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., vem por meio desta, apresentar a documentaÁ„o necess·ria para dar continuidade no processo de isenÁ„o fiscal outrora iniciado, tendo em vista o processo de consolidaÁ„o e expans„o industrial que visa a instalaÁ„o de polo fabril no municÌpio de Andradas – Minas Gerais. A respeito disso, cumpre esclarecer que a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social a fabricaÁ„o de outras peÁas e acessÛrios para veÌculos automotores, produÁ„o de relaminados, trefilados e perfilados de aÁo, exceto arames e fabricaÁ„o de outros produtos de metal, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 45.434.609/0001-07. A referida empresa pretende se instalar no municÌpio em imÛvel de propriedade da GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., que se trata de empresa constituÌda em 27 de abril de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social o aluguel de imÛveis prÛprios e ser holding de instituiÁıes n„ofinanceiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 35.109.584/0001-12 e NIRE MATRIZ 35233117597. Nesse sentido a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA., adquiriu uma gleba de terras, dividida e demarcada, com a ·rea superficial de 20.000,00 m², em terrenos de pastos, sem benfeitorias, denominada como “SÕTIO UNIÃO”, situada no Bairro Santa Cruz, neste municÌpio e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, designada como GLEBA C”. O referido imÛvel est· perfeitamente descrito na MatrÌcula PAULO GEZER DE ARAUJO:022379788 08 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:36:02 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 2 nº 29.299 registrada perante o Oficial de Registro de ImÛveis e Hipotecas desta Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais est· cadastrado junto ao INCRA sob o nº. 951.048.501.735-7. O imÛvel em quest„o foi adquirido da INCORPORADORA CAVAROLI E DEL MORO SPE LTDA, pessoa jurÌdica de direito privado, constituÌda sob a forma de sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 47.933.713/0001-71, com sede estabelecida na Rodovia MG 455, S/N Km 41 - Bairro Santa Cruz, CEP 37795-000 – no municÌpio e Comarca de Andradas – MG, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, representada por seus sÛcios administradores GUSTAVO BORGES CAVAROLI RIBEIRO, brasileiro, portador do documento de identidade RG nº. 23.935.740-1 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº. 780.192.146-15, casado, residente e domiciliado na Rua Geraldo Calixto, nº. 229, no municÌpio de Andradas – Estado de Minas Gerais e PAULO ROBERTO DEL MORO, brasileiro, casado, empres·rio, inscrito no CPF/ME sob o nº. 844.310.916-53, e portador do documento de identidade RG MG-5.281.719 SSP/MG., residente e domiciliado no municÌpio e Comarca de Andradas/MG., ‡ Rua dos Barbon, nº. 136, Bairro Jardim IpÍ, CEP: 37795-00. A aquisiÁ„o do referido terreno foi realizada para empreg·-lo em seu objeto social, qual seja, figurar como holding imobili·ria, realizando a locaÁ„o do imÛvel para outras empresas. Diante disso, foi celebrado entre a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA e a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA, um contrato de locaÁ„o (documento anexo), por meio do qual restou autorizada e convencionada a construÁ„o de um GALPÃO INDUSTRIAL para exercer atividade empres·ria na regi„o. Vale afirmar que a METALMOTIVA tambÈm possui a empresa distribuidora, METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., que se de empresa constituÌda em 07 de dezembro de 2022, sob o tipo de sociedade limitada, que PAULO GEZER DE ARAUJO:0223797880 8 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:36:38 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 3 tem sede em S„o Paulo e objeto social o comÈrcio atacadista de produtos sider˙rgicos e metal˙rgicos e comÈrcio varejista de outros produtos, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 48.835.159/0001-52 e NIRE MATRIZ 35260374767. Desse modo, a METALMOTIVA pretende realizar vultuosos investimentos no municÌpio e Comarca de Andradas, instalando no local a sede operacional de sua ind˙stria metal˙rgica, que ser· respons·vel por movimentar milhares de reais, empregar centenas de pessoas, produzir bens para a sociedade e contribuir com o municÌpio de Andradas – Minas Gerais com o pagamento de tributos. A tÌtulo ainda de esclarecimento, cabe destacar que tanto a METALMOTIVA IND⁄STRIA E COM…RCIO DE PRODUTOS METAL⁄RGICOS LTDA. quanto a METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e a GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPA«’ES LTDA possuem como propriet·ria de suas quotas a mesma empresa holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. A DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA., trata-se de empresa constituÌda em 18 de novembro de 2021, sob o tipo de sociedade limitada, que tem como objeto social ser holding de instituiÁıes n„o-financeiras, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº. 44.303.145/0001-37 e NIRE MATRIZ 35233117597. O representante e administrador de todas essas empresas È a pessoa do Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cÈdula de identidade RG nº. 11.281.219 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 022.379.788-08, residente e domiciliado na Rua FÍnix, nº. 440, no CondomÌnio Village Haras S„o Luiz II, no municÌpio e Comarca de Salto – S„o Paulo. PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:37:03 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 4 Diante disso, o presente documento visa esclarecer o vÌnculo existente entre as empresas, demonstrando que todas elas possuem a mesma propriet·ria, qual seja, a holding DPA PARTICIPA«’ES E INVESTIMENTOS LTDA. que por sua vez È titularizada pelo Sr. PAULO GEZER DE ARA⁄JO. Desta feita, apresentamos toda a documentaÁ„o necess·ria para comprovar o vÌnculo societ·rio entre as empresas e solicitamos, respeitosamente, o prosseguimento do processo de isenÁ„o referente a tributaÁ„o como incentivo fiscal para instalaÁ„o de seu polo fabril no municÌpio de Andradas – MG, agradecendo, desde logo, pela atenÁ„o a nÛs dispensada. Aproveitamos ainda o ensejo para manifestar nossos votos de mais alta estima e consideraÁ„o e nos colocamos ‡ disposiÁ„o para dos Ûrg„os da municipalidade PAULO GEZER DE ARAUJO:0223797880 8 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:37:34 -03'00' METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. – www.metalmotiva.com.br DEPARTAMENTO JURÕDICO – TEL: +55 11 4770-0450 Avenida Regente FeijÛ 944, 710B, S„o Paulo, SP 03342-000, BR 5 para apresentar toda e qualquer outra documentaÁ„o que se fizer necess·ria, bem como para demonstrar a funÁ„o social que ser· exercida pela empresa na regi„o. Respeitosamente, ____________________________________________________________________________. METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº. 45.434.609/0001-07 PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978 808 Assinado de forma digital por PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=07871872000174, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), cn=PAULO GEZER DE ARAUJO:02237978808 Dados: 2023.04.06 10:38:06 -03'00' Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 2062 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 090 CONTRATO POCOS DE CALDAS 23 FEVEREIRO 2022 Nº FCN/REMP MGP2200179226 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável Responsável Data NÃO ___/___/_____ ____________________ Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável ResponsávelData ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/8 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 22/091.270-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2200179226 Data 21/02/2022 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 2/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 1. DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede na RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160e no CNPJ/MF sob o nº 44.303.145/0001-37, neste ato representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO , Casado(a), nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160. Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES E FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL. Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na AVENIDA MANSUR FRAYHA, número 613, A7, bairro / distrito JARDIM ELIZABETE, município POCOS DE CALDAS - MG, CEP 37.704-355. Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 23/02/2022 e seu prazo de duração é indeterminado. Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO de reais) dividido em 1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$ DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 1.000.000 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000 1.000.000,00 Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a) PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), regime de bens Comunhao Universal, nº do CPF 022.379.788-08, documento de identidade 112812193, SSP, SP, com domicílio / residência a RUA FENIX, número 440, bairro / distrito CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II, município SALTO - SAO PAULO, CEP 13.329-160, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 1/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 3/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro (s) sócio(s). Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de POCOS DE CALDAS - MG para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento. POCOS DE CALDAS, 23 de Fevereiro de 2022. Representado por: PAULO GEZER DE ARAUJO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA: Sócio PAULO GEZER DE ARAUJO Administrador MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 2/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 4/8 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA PAULO CESAR CAVELAGNA OAB/MG:63.161 MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200179226 3/ MG08488009 3 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 5/8 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 22/091.270-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2200179226 Data 21/02/2022 725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 6/8 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 22/091.270-0. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, de NIRE 3121290174-1 e protocolado sob o número 22/091.270-0 em 21/02/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31212901741, em 24/02/2022. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Kelly Cristina Costa Prates. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 022.379.788-08 PAULO GEZER DE ARAUJO 725.926.566-34 PAULO CESAR CAVELAGNA Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Documento assinado eletrônicamente por Kelly Cristina Costa Prates, Servidor(a) Público(a), em 24/02/2022, às 10:51 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 7/8 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 31212901741 em 24/02/2022 da Empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, Nire 31212901741 e protocolo 220912700 - 21/02/2022. Autenticação: 95419A8F75C6A04DE8DDE0D260F27D8DCAE5586. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/091.270-0 e o código de segurança HQI1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 8/8 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.434.609/0001-07 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 24/02/2022 NOME EMPRESARIAL METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV MANSUR FRAYHA NÚMERO 613 COMPLEMENTO A7 CEP 37.704-355 BAIRRO/DISTRITO JARDIM ELIZABETE MUNICÍPIO POCOS DE CALDAS UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO LEGALIZACAO@FISCOBRASIL.NET.BR TELEFONE (35) 3721-2591 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 24/02/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:42 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 45.434.609/0001-07 NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:43 (data e hora de Brasília). SAO %ULO GOVERNO DO ESTADO Ima //// JUCESP mmo Requerimento Capa SEQ. DOC 01 HIIIIIIIIPIIHIIIIUIHIIIIIIIIIIHIIINIIIHIIIIIFIl Protocolo Redesim SPP2330098852 DADOS CADASTRAIS ATO(S) Consolidaçao da matriz, Alteraçao de Endereço NOME EMPRESARIAL PORTE METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Demais LOGRADOURO NÚMERO AVENIDA REG FEIJO 944 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP SALA 710 709 VILA REGENTE FEIJO 03342000 MUNICÍPIO UF sÃo PAULO sp MAIL TELEFONE sommei©hotmail com NUMERO EXIGENCIA (5) CNPJ SEDE NIRE SEDE SEM EXIGENCIA ANTERIOR 48835159000152 35260374767 IDENTIFICAÇÃO DO SI TÁRI /ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS NOME Lo GEZER DE ARAUJO Administrador DARE R$ 243 93 DATA ASSINATU DARF Isento ASSINATURA “ILLA '“ DECLARO soa AS ÍENAS DA flª QUEASLNSDRM'QÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sÃo EXPRESSÃO DA VERDADE &, 'n.- ..e- &“ PARA USO XCLUSIVCÇDÃÉhNçA COMEFECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCG OBSERVAÇÓES ';; 10FEV 2023 “ªiª“ r'» "& ”'A'—“"' DOCUMENTOS NÃO "nunes EM ALÍÉ 99 msma bláPONIBILIDAQÇ SERÃO DESCARTADOS ART 57 çsº DECRETO 800/96 e. ||| IIIIIll IIIIlIIIllIllllllllllllIllllllllllllllllllllllllIIIII 02/02/2023 Página de IIIIIIIIVI |||| ll SEM VALOR DE CERTIDÃO ALTERACAO CONTRATUAL CONSOLIDAÇAO DO CONTRATO SOCIAL METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA NIRE 352 603 747 67 CNPJ 48 835 159/0001 52 DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11 281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, única socia da sociedade empresaria METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA com sede Rua Itapura 284 conjunto 1301 sala 12 CEP 03310 000 Vila Gomes Cardim SP inscrita no CNPJ sob 48 835 159/0001 52 com registro na JUCESP sob NIRE 352 603 747 67 em sessão de 07/12/2022 resolve fazer seguinte alteraçao contratual CLAUSULA lª Alteração do endereço da sede para Avenida Regente Feijó, numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco São Paulo SP Por fun, visando uma melhor adequaçao do Contrato Social as alterações supra referidas, bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual passa vigorar com seguinte redação CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 48 835 159/0001 52 DPA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP, representada pelo socio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua enix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São Paulo SP resolve por este instrumento particular, na melhor forma de direito, constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se egera pelas cláusulas condições seguintes 1de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO CLÁUSULA lª' Sociedade girara sob denominação social de METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA sediada Avenida Regente Feijo numero 944 salas 709 710 CEP 03342 000 Anália Franco Sao Paulo SP, flcando eleito foro desta Comarca para qualquer ação fundada no presente contrato CLÁUSULA 2ª objeto social será Comercio atacadista de produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção CNAE 46 85 00 Comercio varejista de outros produtos siderúrgicos metalúrgicos, exceto para construção CNAE 47 89 99 Promoção de vendas CNAE 73 19 02 Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, em qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios CLAUSULA 3ª capital social de R$ 100 000,00 cem mil reais ), equivalentes as 100 000 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando assim distribuído DPA INVESTIMENTOS PART LTDA 100 000 cotas R$ 100 000 00 TOTAL 100 000 cotas R$ 100 000 00 Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002 CLÁUSULA 4' As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderão ser cedidas ou transferidas, sem expresso consentimento dos socios, os quais deverão ser notificados com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, cabendo em igualdade de condições, direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las CLÁUSULA 5” Administraçao da sociedade será exercida pelo socio PAULO GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos seguintes Parágrafo lº Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura isolada do sócio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como re entaçao em juízo ou fora dele, ativa passivamente, 2de4 %* SEM VALOR DE CERTIDÃO B) Contratação, dispensa punição de empregados, liberaçao movimentaçao de FGTS outros previdenciários, quitações rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciarias Orgãos do Ministerio do Trabalho, C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando recebendo cheques ordens de pagamento, D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais, E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador, F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunçao de obrigações outras clausulas; G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigações da sociedade H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos eles relativos, fixando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dando quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio, transigindo, Parágrafo 20 absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relação Sociedade terceiros, uso da razao social para fins objetivos estranhos as atividades interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças outros atos favor, mesmo que benefício dos proprios sócios Parágrafo 3" Socio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçao, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe pública, ou propriedade CLAUSULA 6” socio poderá deliberar retirada mensal titulo de pró labore ou pagamento de dividendos quando houver geraçao de lucros de caixa, respeitando as regras tributarias legais vigentes CLÁUSULA 7ª início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade será por tempo indeterminado CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo aos socios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos 3de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO CLÁUSULA 9ª Sociedade nao se dissolverá com falecimento do sócio, mas prosseguirá aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos apurados ate data do falecimento CLÁUSULA 10ª socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de Lei que impeça de exercer atividade mercantil por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor forma PAU7/0 GEZER DE ARAUJO DBMNVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA LO GEZER DE ARAUJO IX (%%?) RE DE IVEÍRA OAB/SP 240 516 4de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO ,//.'// «%%!Lº ]seannú—WWW DECLARAÇÃO Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa METALMOTIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA REG FEIJO 944 SALA 710 709 Bairro VILA REGENTE FEIJO Sao Paulo SP CEP 03342000 NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condiçoes determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io Por fim, declaro estar ciente que emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZÉR DE ARAUJO (Administrador) 0308086/5 11 SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2330098852 da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e que as imagens digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados nesta Junta Comercial. Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o funcion·rio/empregado p˙blico Fabio Augusto Campanini Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 10/02/2023. Fabio Augusto Campanini, CPF: 15157513844 10/02/2023 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Fabio Augusto Campanini e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AN£LISE E DECISÃO. Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2330098852 de AlteraÁ„o de EndereÁo, Inclus„o/AlteraÁ„o de Integrantes e ConsolidaÁ„o da Matriz da empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Aline Barbosa de Lima. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023. Aline Barbosa de Lima, CPF: 32106751800 14/02/2023 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Aline Barbosa de Lima e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2330098852. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA de NIRE 35260374767, protocolizado sob o n˙mero SPP2330098852 em 14/02/2023, encontra-se registrado na JUCESP sob o n˙mero 1021512230. Assina o registro a Secret·ria-Geral Gisela Simiema Ceschin. A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica, poder„o ser verificados no sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da certid„o de inteiro teor. Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 14/02/2023. R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, S„o Paulo ñ SP Fone: (11) 3468-3080 SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35260374767 07/12/2022 05/04/2023 22:26:46 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 06/12/2022 48.835.159/0001-52 CAPITAL R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA ITAPURA NÚMERO: 284 BAIRRO: VILA GOMES CARDIM COMPLEMENTO: CONJ 1301 SL MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03310-000 UF: SP OBJETO SOCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO PROMOÇÃO DE VENDAS COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, NIRE: 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00. PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE DE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização ARQUIVAMENTOS NUM.DOC: 1.021.512/23-0 SESSÃO: 14/02/2023 ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03342-000. REMANESCENTE DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , NIRE 35238149381, SITUADA À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00. REMANESCENTE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR. ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA REG FEIJO, 944, SALA 710 B 7, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03342-000. , DATADA DE: 14/02/2023. CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ. FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35260374767 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904737, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:26:46. NIRE: 35260374767Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 48.835.159/0001-52 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 07/12/2022 NOME EMPRESARIAL METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) METALMOTIVA PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 73.19-0-02 - Promoção de vendas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV REG FEIJO NÚMERO 944 COMPLEMENTO SALA 710 B 709 B CEP 03.342-000 BAIRRO/DISTRITO VILA REGENTE FEIJO MUNICÍPIO SAO PAULO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO DPA.CONSULTORIA@UOL.COM.BR TELEFONE (11) 7544-8338 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 07/12/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:43 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 48.835.159/0001-52 NOME EMPRESARIAL: METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:44 (data e hora de Brasília). CAPA DO REQUERIMENTO DADOS CADASTRAIS Ministerio da Indústria Comêrco Eitefior SérViços Departamento de Registro Emprêsarial'é mtégraçao' DRcl Secretaria de Desenvolvimentq Econômicio JUCESP Junta Comercial daEstado de SaoPaulq ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP 0. 773.460/22 PROTOCOLO CONTROLE INTERNET 031013621 ||" || IiIIIHNIIIHIIIIIWIIIIIIIIIII ATO Alteraçao de Endereço Consolidaçao da Matriz lnclusãolAIteraçao de Integrantes 35 109 584/0001 12 352331 1759 NOME EMPRESARIAL PORTE GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Normal LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP Rua Fenix 440 sala 13329 160 MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Salto sp NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE fk JU HMHIW WWWWWWWWW NOME PAULO GEZER ASSINATURA IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANT REQUERIMENTO CAPA ;;. ÓATA 01/06/2022 VALORES RECOLHIDOS DARE R$ 227 63 DARF R$ 00 DEC R0, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) _CARiMBQ ROTO OL CARIMBO DiSTRQBUIÇÃO CA MBÓ ANÁLISE jªblicc' HIIIUIIIII”|||IHIIIIIIZIIZIIIIIIHIIlílllll—l-lIllllllllllll Versao JRE Reports 01/06/2022 16 38 00 Página de 10 SEM VALOR DE CERTIDÃO .. .. "º ... .. co. .,. Gerência de Guarda Distribuição :( )Vêrlmação CNAE Comercio de Combustíveis Werifxcaçâo de Ficha Cadastral )Vent'ccaçào de Apontamento na Ficha Cadastral )MEI sem Cadastro ")MEI com Cadastro -)Realizar Pesquisa de Nome Empresarial )Vide Protocvlo SEM VALOR DE CERTIDÃO C... .. .. l.. ooo. ooo .. oco. º' ...O ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSÓLIDAÇAO DO CONTRATO SOCIAL GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA NIRE 352 331 1759 CNPJ 35 109 584/0001 12 PAULO GEZER DE ARAUJO brasileiro, casado, administrador de empresas, portador ãE da Cedula de Identidade RG 11 281 219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua Fenix, 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz .| 2022 II Salto São Paulo SP DECIO DE ARAUJO brasileiro, casado, empresario, portador da Cedula de Identidade RG 19 141 262 CPF 100 767 258 71 residente domiciliado Rua Ravena 750 Jardim Imperial Hills III CEP 07438 520 Arujá SP COLO Unicos socios da sociedade empresaria GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACÓES LTDA com sede na Estrada Velha Guarulhos Aruja 306 sala CEP 07176 005 Guarulhos SP inscrita no CNPJ sob 35 109 584/0001 cujo ato constitutivo por transformaçao acham se arquivado na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP sob NIRE 352 331 1759 em sessão de 28/04/2022 resolve alterar contrato social saber CLAUSULA ]“ Alteração do endereço da sede para Rua Fenix 440 SALA CE 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP (& CLAUSULA Os sócios PAULO GEZER DE ARAUJO DECIO DE ARAUJO retro qualificados, vendem respectivamente as suas 300 quotas de capital R$ 1,00 cada, totalizando valor de R$ 600 00 para empresa DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua enix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto São ?mggl SP representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAUJO Érasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 281 219 SSP/SP CPF sob nº 022 379 788 08, residente domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP Por fim, visando uma melhor adequação do Contrato Social as alterações supra referidas, bem como Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2012, resolve socio consolida 10, qual passa vigorar com seguinte redação SEM VALOR DE CERTIDÃO .. oo .o. on.. no. .. co.. .. º' ºº CONTRATO 'CIAL CONSÓ'EIDADO GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA CNPJ 35 109 584/0001 12 DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 1nscrita no CNPJ sob 44 303 145/0001 37 com sede Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras São Luiz II Salto Sao Paulo SP, representada pelo sócio administrador PAULO GEZER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cedula de Identidade RG 11281219 SSP/SP CPF sob 022 379 788 08 residente domiciliado Rua Rua Fenix 440 CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP resolve por este instrumento particular na melhor forma de direito, constituir entre si uma SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA que se regerá pelas cláusulas condições seguintes CLÁUSULA lª Sociedade girará sob denominação social de GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÓES LTDA sediada Rua Fenix 440 SALA CEP 13329 160 Village Haras Sao Luiz II Salto São Paulo SP flcando eleito foro desta Comarca para qualquer açao fundada no presente contrato CLÁUSULA lª objeto social será Holdings de Instituições Não Financeiras Aluguel de Imoveis Próprios Parágrafo Unico sociedade poderá abrir flliais, sucursais, agencias escritorios, qualquer parte territorio nacional, ou no exterior, criterio dos sócios CLAUSULA 3ª capital social de R$ 600,00 seiscentos reais ), equivalentes 600 cotas ao valor unitário de R$ 1,00 hum real), totalmente integralizados, ficando assim distribuído DPA PARTICIPAÇÓES INVESTIMENTOS LTDA 600 cotas R$ 600 00 TOTAL 600 cotas R$ 600,00 Parágrafo lº responsabilidade da sócia limitada ao valor de suas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do que dispõe artigo 052 da Lei 10 406 de 10 de Janeiro de 2002 CLÁUSULA 4ª As quotas da sociedade sao indivisíveis não poderao ser cedidas ou transferidas, sem expresso consentimento dos sócios, os quais deverão ser notificados com antecedencia mínima de 30 (trinta) dlas, cabendo em igualdade de condições, direito de preferencia ao sócio que queira adquiri las 2de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO .o. o... .O 00. nn. .. 'no .. .. l.. ..vc no. 'o CLÁUSULA 5ª Admiflisfração dà sóciedad'e sera exercida pelo soc10 PAULO GEZER DE ARAUJO praticando os atos conforme estabelecidos nos parágrafos seguintes Parágrafo 10 Para os seguintes atos, sociedade estará representada pela assinatura isolada do socio administrador ou de Procurador constituído em nome da sociedade A) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza entidades do sistema financeiro, bem como representação em juízo ou fora dele, ativa passivamente, B) Contratação, dispensa punlçao de empregados, hberaçao mov1mentação de FGTS outros previdenciárlos, quitações rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciárias Orgaos do Ministerio do Trabalho, C) Abertura encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando recebendo cheques ordens de pagamento, D) Praticar os atos ordinários de administraçao dos negócios sociais, E) Constituição de Procurador “ad negotia” com poderes determinantes tempo certo de mandato, podendo haver mais de um Procurador, F) Outorga, aceitação assinatura de contratos ou atos jundicos em geral, com assunção de obrigações outras cláusulas, G) Aceite de títulos cambiários comerciais em geral, resultante de obrigaçõ da sociedade H) Alienar, onerar, ceder transferir bens moveis, imóveis direitos ele relativos, flxando aceitando preços formas de pagamento, recebendo dand quitação de creditos, direitos valores, transferindo emitindo posse domínio, transigindo; Parágrafo 2º absolutamente vedado sendo nulo inoperante em relaçao Sociedade terceiros, uso da razão social para fins Oh) etivos estranhos as atividades interesses sociais, inclusive prestaçao de avais, flanças outros atos favor, mesmo que benefício dos proprios socios Parágrafo 3º Sócio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não estao impedidos de exercerem administraçao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe pública, ou propriedade 3de4 SEM VALOR DE CERTIDÃO .. .. ... .o-o o.. .o. ooo. .. 00. .. o... O' '. .. .. .. CLAUSULA 6ª— sócio botÍerá deliberªr retirãda mênsal titulo de pró labore ou pagamento de dividendos quando houver geração de lucros de caixa, respeitando as regras tributárias legais vigentes. CLÁUSULA 7”. início das operações deste contrato prazo de duraçao da sociedade sera por tempo indeterminado CLÁUSULA 8ª Anualmente será levantado um balanço, em 31 de dezembro, cabendo aos sócios, partes proporcionais nos lucros ou prejuízos CLÁUSULA 9ª- Sociedade não se dissolverá com falecimento do sócio, mas prosseguirá, aos herdeiros do falecido, sua quota de capital sua parte nos lucros líquidos apurados até data do falecimento. CLÁUSULA 10& socio declara que não está incurso em quaisquer penalidades de Lei que impeça de exercer atividade mercantil por estarem assim justos contratados, as partes assinam presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor forma Salto de junho de 2022 PA ”Lo GEZER DE ARAUJO DECIO %%%&) DE ARÁUJO DPA PARTICIPACÓES INVESTIMENTOS LTDA PAULO GEZER DE ARAUJO &ÚCEsP mv RENATO MELO DE OLIVEIRA JL OAB/SP 240 516 n. 3.1 690/22“ 6__— |uínímumumuummmnuumuulmnnm -: SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junta Gamemial do Estado de São Paulo Ministerio da Indústria Com'erêio Exferior êoServ'lçeg &' Departamento de Regist?o-Embtesarial»e Integração 'DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ': .' :º JUC .: MmeSm :: ::..2" ameasªomo Declaração Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupaçao do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do aft 24 âZº do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente qUe qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva cçrtificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versão VRE Reports 01/06/2022 16 38 24 Pagina de SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junt Çqmgrçialdo Estado de Sao Paulo Ministerio da Indústria gomêrêio Exíeriorêeervºlços Secretaria Departamento de de Registro Embtesaâabe Integração. :DREI j??) Desenvolvírpent? Econômicº. ". ". JUCESP _. _; Mamma: _º ". ":" SamadeSaow Declaraçao Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalaçao funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do a(t 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades, ou qualquer outra das condições determinantes expediçao do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo desde momento da alteração obrigação de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versao VRE Report: 01/06/2022 16 38 24 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO Ministerio da Indústria Comerçio EúeriorZe-Serviços Departamento de Regist'ro ÉmpresaT'iai huegraçao DREI Secretaria de Desenvolviínent'o Econômica »» .. '. .“ .“ JUCESP jmtaºmverbalda EstadodeSaoPado JUCESP Junta Comergial do Estado de Sao Paulo Declaraçao Eu PAULO GEZER DE ARAUJO portador da Cedula de Identidade nº 11281219 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 022 379 788 08 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Fenix 440 sala Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz Ii SP Salto CEP 13329 160 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre viabilidade de instalação funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupação do solo posturas municipais restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do at 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde momento da alteraçao obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital PAULO GEZER DE ARAUJO RG 11 281 219 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA Versão VRE Report! 01/06/2022 16 38 24 Pagina de SEM VALOR DE CERTIDÃO .. C... JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria, Coméíciojãxteriorà Serviços'.. Departamento de Registro Émprésa'rlajp tntegraçãô -:DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ----... Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes JUCESP Macmdo &amaSWme CONTROLE NA INTERNET 031013621 NIRE SEDE 3523311759 NOME EMPRESARIAL GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 100 767 258 71 CNPJ Sem RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE COR OU RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO Saída TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Fisica USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS ENH DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Report; 01/06/2022 16 38 13 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria, CdmérciooExferl'or-ê :S'ervigos: Departamento de Registro Emprãsãríal ezlnLegração :- DREI Secretaria de Desenvolwmento Econômico JUCESP MhCommvaldº o' &mmwswnwb icha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 031013621 3523311759 '! GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA 3523814938 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE 44 303 145/0001-37 COR OU RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Fenix 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Condomínio Fechado Village Haras Sao Luiz li 13329 160 MUNICIPIO UF PAIS Salto SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Admissão PJ Registro na Junta Comercial Não PARTICIPAÇÃO Participação no Capital R$ 600 00 SEISCENTOS REAIS CARGOS Socio (entrada) Inicio do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 01/06/2022 16 38 13 Página da SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junta ComerCIal do [Estado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Co'me ciozEgte'rforÉe Serviços Departamento de Registro Erâgresarqup integraç㺠DREI Secretaria de Desenvolvn'rõento Econômico JUCESP ..lmfaCanermldo &mdadeãomº lcha Cadastral Quadro Soeletarlosllntegrantes CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 031013621 3523311759 GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPAÇOES LTDA NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem 11281219 30/10/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Fenix 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Condominio Fechado Village Haras Sao Luiz II 13329 160 MUNICIPIO UF PAIS Salto SP Brasil TIPO DE OPERAÇAO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física Sim Isoladamente PARTICIPAÇÃO CARGOS Representante (entrada) Administrador (entrada) Inicio do Mandato Inicio do Mandato Termino do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS 3523814938 (DFA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA) DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Report: 01/06/202216 3813 Página de SEM VALOR DE CERTIDÃO 07/06/2022 16 10 Documento Básico de Entrada A.- REPÚ$L!CA FEDERATIVA DO BRASIL CAÓ'ASTRO NACIONAL DP: PESSOA JURÍDICA CNPJ DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ analise deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte orgão Junta Comercial do Estado de Sao Paulo PROTOCOLO REDESIM SPP2230693794 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominaçao) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ GOLIN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA 35 109 584/0001 12 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS DATA DO EVENTO 'ºs. ntro do mesmo estado CNPJ Número de Controle SP67381923 35109584000112 209 Alteracao de endereco entre municipi 202 Alteracao da pessoa fisica responsav pera Quadro de Sócios Administrador 03 DOCUMENTOS APRESENTADOS FCPJ QSA 04 IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO 05 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA Responsável |:] Preposto NOME CPF PAULO GEZER DE ARAUJO 022 379 788-08 LOCAL DATA ASSINATUWW 06 RECONHECIMENTO DE FIRMA 07 RECIBÓ DE ENTREGA IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA Aprovado pela Instruçao Normativa RFB nª 863 de 27 de dezembro de 2018 Imprimir. www receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe asp 1/2 SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIPO: SOCIEDADE LIMITADA NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35233117597 27/04/2022 05/04/2023 22:13:44 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 08/10/2019 35.109.584/0001-12 CAPITAL R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: ESTRADA VELHA GUARULHOS-ARUJA NÚMERO: 306 BAIRRO: JARDIM ALAMO COMPLEMENTO: SALA 01 MUNICÍPIO: GUARULHOS CEP: 07176-005 UF: SP OBJETO SOCIAL ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 100.767.258-71, RG/RNE: SSPSP - SP, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00 PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11281219 - SP, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00 Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização ARQUIVAMENTOS SESSÃO: 27/04/2022 TRANSFORMADA DE NIRE 35300542711. NUM.DOC: 331.690/22-6 SESSÃO: 01/07/2022 RETIRA-SE DA SOCIEDADE DECIO DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 100.767.258-71, RESIDENTE À RUA RAVENA, 801, JARDIM IMPERIAL, ARUJA - SP, CEP 07438-520, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00. RETIRA-SE DA SOCIEDADE PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 022.379.788- 08, RG/RNE: 11281219, RESIDENTE À RUA EMILIO MALLET, 465, APTO. 191, VILA GOMES CARDIM, SAO PAULO - SP, CEP 03320- 000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 300,00. ADMITIDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , DOCUMENTO: 44303145000, SITUADA À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 600,00. NOMEADO PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 11.281.219, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160, REPRESENTANDO DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, COMO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA FENIX, 440, SALA 01, V HARAS SAO LUIZ II, SALTO - SP, CEP 13329-160. CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ. FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35233117597 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200904618, quarta-feira, 5 de abril de 2023 às 22:13:44. NIRE: 35233117597Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 35.109.584/0001-12 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 08/10/2019 NOME EMPRESARIAL GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R FENIX NÚMERO 440 COMPLEMENTO SALA 01 CEP 13.329-160 BAIRRO/DISTRITO CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II MUNICÍPIO SALTO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO SOMMEI@HOTMAIL.COM TELEFONE (11) 4561-3768 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 08/10/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:41:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:41 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 35.109.584/0001-12 NOME EMPRESARIAL: GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CAPITAL SOCIAL: R$600,00 (Seiscentos reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:42 (data e hora de Brasília). '. sÃo ULO GOVERNO DO ESTADO »«rvuxu ue :( aemwmunla mmm JUCESP Requerimento Capa SEQ DOC 01 lllllllllNIHHlllHlllllíMIIHIIIIIIIWIIHIIIIIHIII Protocolo Redesim SPP2131864560 DADOS CADASTRAIS ATO(S) Constituição Normal NÚMERO EXIGÉ IA(S) SEM EXIG CIAANTE IOR NOME EMPRESARIAL PORTE DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Demªis LOGRADOURO NÚMERO RUA FENIX 440 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO 13329160 LUIZ ll MUNICÍPIO U,: SALTO sp MAIL TELEFONE DPA CONSULTOR1A©GMAIL COM CNPJ SEDE NIRE SEDE IDENTIFICA ÃO DO SIGNATA lO/ASSINA ED REQUERIMENTO CAPA NOME ARAUJO Socio Administrador DATAAS NATURA ASSINAT VALORES RECOLHIDOS DARE R$ 207 12 DARF Isento DECLARO SOB AS PENÁ LEI QUE AS ILFORxAÇÓES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXdLUSIVd %%%&(BMERC AL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO oasmwxçõzs uouovzm DOCUMENTOS NÃO RETI ADpERUOTAOACÚIil-LIÚE Ão DESCARTADOS ART 57 âsª DECRETO 1. 800/96 18/11/2021 III lillll Illlllllllllll IIIIlIl Illlllll III lllllllll II Illllllll III Pagina de llllllllll IIHIII SEM VALOR DE CERTIDÃO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA Sócio Administrador PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de Sao Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962, nº do documento de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP empresario do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ Il Salto SP CEP 13329160 Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições clausulas seguintes DO NOME EMPRESARIAL Cláusula Primeira sociedade adotará seguinte nome empresarial DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA DA SEDE Clausula Segunda sociedade terá sua sede no seguinte endereço RUA FENIX, 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ |I Salto SP CEP 13329160 DO OBJETO SOCIAL Clausula Terceira sociedade tera por objeto exercício das seguintes atividades economicas HOLDINGS DE INSTITUICOES NAÓ FINANCEIRAS Parágrafo único Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) sera(ão) exercída(s) a(s) atividade(s) de HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO FINANCEIRAS DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PRAZO Clausula Quarta empresa iniciara suas atividades partir de 18/11/2021 seu prazo de duração indeterminado DO CAPITAL SOCIAL Clausula Quinta capital sera de R$ 100 000,00 (Cem mil reais), divididos em 100 000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrito devidamente integralizado conforme abaixo indicado valor de R$ 100 000,00 (Cem mil reais) em moeda corrente do país em nome de PAULO GEZER DE ARAUJO, do CPF 02237978808 integralizado neste ato SEM VALOR DE CERTIDÃO SÓCIO Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL PAULO GEZER DE ARAUJO 100 000 R$ 100 000 00 100 00%: TOTAL 100 000 R$ 100 000 00 100 OOÁ: DA ADMINISTRAÇÃO Clausula Sexta administraçao da sociedade sera exercida por PAULO GEZER DE ARAUJO, nacionalidade brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em 05/11/1962, nº do documentº de identidade CNH 03080865111 Orgao Emissor DETRAN/SP, empresario, nº do CPF 02237978808 RESIDENTE DOMICILIADO(A) no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ ll, Salto SP CEP 13329160 que representara(ao) legalmente sociedade podera(ao) praticar todo qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social Parágrafo único Nao constituindo objeto social, alienação ou oneraçao de bens imóveis depende de autorizaçao da maioria DO BALANÇO PATRIMONIAL Cláusula Setima Ao termino de cada exercício, em 31 de Dezembro, administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo elaboração do inventário, do balanço patrimonial do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresario, os lucros ou perdas apuradas DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR Clausula Oitava O(s) administrador(es) da empresa deçlara(m), sob as penas da lei, que nao esta(ao) impedido(s) de exercer administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenaçao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, fe publica, ou propriedade DO FORO Clausula Nona As partes elegem foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para exercício cumprimento dos direitos obrigações resultantes deste contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser 2/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO DO PRO LABORE Clausula Decima Os socios poderao, de comum acordo, Fixar uma retirada mensal, título de pro Iabore para o(s) socio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes E, por estarem justos &; contratados, assinam presente instrumento particular em via unica Salto 18 de no de 2021 ZER ARAUJO (S cio Administrador) (art 36 Decr to nº 800/96) Visto ll (OAB 240516/SP) REN TO MELO DE R;, 3/3 SEM VALOR DE CERTIDÃO smgãíum [mou amento DECLARAÇÃO Eu, PAULO GEZER DE ARAUJO portador do Documento de Identificaçao nº 03080865111, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 02237978808, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa DPA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA FENIX 440 Bairro CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II Salto SP CEP 13329160 NAO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalaçao funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso ocupaçao do solo, posturas municipais restrições das áreas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52 do Decreto Estadual nº 55 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Vía Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova Io Por fim, declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, atraves do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital /í AULO GEZE DE ARAUJO (Socio Administrador) 03080865111 SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE CONFER NCIA E DIGITALIZA«ÃO Certifico e dou fÈ que conferi a documentaÁ„o referente ao processo SPP2131864560 da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e que as imagens digitalizadas deste processo eletrÙnico s„o fiÈis aos documentos fÌsicos protocolizados nesta Junta Comercial. Assina o presente termo de conferÍncia e digitalizaÁ„o, mediante certificado digital, o funcion·rio/empregado p˙blico Edna Rodrigues de Oliveira Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Edna Rodrigues de Oliveira, CPF: 15179160898 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Edna Rodrigues de Oliveira e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AN£LISE E DECISÃO. Defiro a (s) solicitaÁ„o (ıes), sob o (s) protocolo (s) SPP2131864560 de ConstituiÁ„o Normal da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Assina o presente termo de decis„o, mediante certificado digital, o Julgador Helio Paulo Rodrigues. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Helio Paulo Rodrigues, CPF: 00859488888 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Helio Paulo Rodrigues e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO TERMO DE AUTENTICA«ÃO E REGISTRO Certifico que a constituiÁ„o, assinado digitalmente, da empresa DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, e protocolado sob o n˙mero SPP2131864560 em 19/11/2021, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz 35238149381. Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secret·rio(a)-Geral ñ Gisela Simiema Ceschin. A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrÙnica poder„o ser verificados no sÌtio eletrÙnico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicaÁ„o do n˙mero de autenticidade disponÌvel na capa da certid„o de inteiro teor. Junta Comercial do Estado de S„o Paulo, 19/11/2021. Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 19/11/2021 P·gina 1 de 1 Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e È parte integrante sob o protocolo Nº SPP2131864560. SEM VALOR DE CERTIDÃO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FICHA CADASTRAL COMPLETA OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO. A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER. A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA DE BREVE RELATO (FBR). EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA EMPRESA DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO 35238149381 19/11/2021 06/04/2023 00:04:54 INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL 18/11/2021 44.303.145/0001-37 CAPITAL R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA FENIX NÚMERO: 440 BAIRRO: CONDOMINIO FECHADO COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: SALTO CEP: 13329-160 UF: SP OBJETO SOCIAL HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA PAULO GEZER DE ARAUJO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 022.379.788-08, RG/RNE: 03080865111 - SP, RESIDENTE À RUA FENIX, 440, CONDOMINIO FECHADO, SALTO - SP, CEP 13329-160, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 100.000,00 FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35238149381 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 05/04/2023 Documento Gratuito Página 1 de 2 Proibida a Comercialização Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 200907021, quinta-feira, 6 de abril de 2023 às 00:04:54. NIRE: 35238149381Documento Gratuito Página 2 de 2 Proibida a Comercialização 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 44.303.145/0001-37 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 19/11/2021 NOME EMPRESARIAL DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DPA HOLDING PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R FENIX NÚMERO 440 COMPLEMENTO ******** CEP 13.329-160 BAIRRO/DISTRITO CONDOMINIO FECHADO VILLAGE HARAS SAO LUIZ II MUNICÍPIO SALTO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO DPA.CONSULTORIA@GMAIL.COM TELEFONE (11) 7544-8338 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 19/11/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 2/2 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 06/04/2023, 00:44 about:blank about:blank 1/1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 44.303.145/0001-37 NOME EMPRESARIAL: DPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO GEZER DE ARAUJO Qualificação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 06/04/2023 às 00:45 (data e hora de Brasília). Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 Art. 24 da Lei Municipal 2.059 de 06 de julho de 2022– LDO/2023 EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA RENÚNCIA % DA RECEITA 2023 173.689.606,00 20.000,00 20.000,00 0,011514794 (II) IPTU EXERCÍCIO PREVISÃO PRINCIPAL JUROS/MULTAS TOTAL DA RENÚNCIA % DA RECEITA 2023 173.689.606,00 14.727,72 14.727,72 0,008479333 2024 166.483.391,00 14.727,72 14.727,72 0,008846360 2025 177.722.089,00 14.727,72 14.727,72 0,008286938 OBS: Os valores da coluna prevista exercício 2024 e 2025 foram retirados do Anexo I - Receitas LDO/2023. MARIA REGINA DOS REIS Gerente da Divisão de Execução Orçamentaria e Contábil Andradas/MG, 14 de ABRIL DE 2023. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Renúncia de Receita Referente processo nº5776/2023 Estimativo do impacto orçamentário financeiro referente à renúncia de receita de: (I) ITBI MARIA REGINA DOS REIS:79174434691 Assinado de forma digital por MARIA REGINA DOS REIS:79174434691 Dados: 2023.04.14 08:24:28 -03'00' Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46 Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46 Solicitado por: 09370333673 - Data da Solicitação: 30/05/2023 10:46 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Divisão de Gabinete Processo 08001/2023 Trata-se de ordem de serviço nº 08, a qual solicita que esta Procuradoria promova melhores estudos acerca do requerimento protocolado no processo nº 05776/2023, cujo objetivo é a elaboração de minuta de projeto de lei. A empresa METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, formulou requerimento, a qual basicamente aduz que quer se instalar no município em imóvel de propriedade da empresa Golin Investimentos e Participações LTDA, que possui objeto social o “aluguel de imóveis próprios” e ser holding de instituições não-financeiras. Foi afirmado que a empresa Golin adquiriu uma gleba de terras, divididas e demarcada, com área superficial de 20.000,00m², no local denominado Sítio União, situado no Bairro Santa Cruz, de acordo com matrícula nº 29.299. Sendo que a aquisição ocorreu para que fosse localizado a locação de imóveis para outras empresas, sendo então firmado contrato de locação entre a Golin Investimentos e Metalmotiva. Ficou esclarecido que as empresas Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA, Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA e a Golin Investimentos e Participações LTDA, possuem como proprietária de suas quotas a mesma empresa holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual possui objeto social ser holdin de instituições não-financeiras, sendo o representante de todas as empresas o Sr. Paulo Gezer de Araújo. Deste modo, com os esclarecimentos, a requerente pugnou a extensão às empresas do mesmo grupo econômico. Pois bem, após o envio do PL à Câmara, alguns questionamentos surgiram por parte dos Nobres Edis, o que fez este subscritor solicitar a retirada do projeto para melhores estudos, cujo objetivo é melhorar a redação do texto, possibilitando maior clareza aos vereadores. É o que basta relatar. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Cumpre esclarecer que à empresa Metalmotiva foi concedida isenção de tributos, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Nela ficou expressamente indicado que os benefícios se destinariam apenas a empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ nº 45.434.609/0001-07, ou seja, da forma que consta a legislação municipal os benefícios não podem se estender a terceiros. Por mais que o sócio administrador de todas as empresas que fazem parte da DPA Participações e Investimentos LTDA seja o mesmo, Sr. Paulo Gezer de Araújo, não é a Golin Investimentos e Participações LTDA, proprietária do imóvel que teve os benefícios fiscais concedidos, mesmo que seu capital social englobe todas as demais empresas do grupo. Nesse sentido, apesar de entender a questão de grupo econômico e holding, para que haja a concessão de benefícios fiscais à empresa que adquiriu o imóvel, no qual se instalará a Metalmotiva, se faz necessária alteração na legislação. Assim, na nova redação deve constar empresas filiais, que nada mais são do que uma extensão de uma empresa já existente, o que quer dizer que ela deve ser gerida e responder a sua matriz. Deve constar também que fazem jus empresas do mesmo grupo econômico, em que é reunido empresas com personalidades jurídicas diferentes para atuar de forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados. Aliás, para verificar a questão de grupo econômico, basta analisarmos o contrato de aluguel anexado, em que o proprietário da empresa que adquiriu o imóvel é o mesmo daquela que vai locar o imóvel. Obviamente que ele pode nomear prepostos ou procuradores, mas não há vedação dele mesmo ser aquele que assina pelos locadores e locatários. Portanto, em razão da necessidade de alterar a Lei 2.081/23, segue anexo minutas de projeto de lei e justificativa visando o enquadramento da holding na concessão os benefícios. Posto isso, como já houve estudo de impacto orçamentário, além do que os documentos necessários já foram anexados no processo 5.776/2023, faço a juntada nestes autos, dos seguintes documentos: 1) Requerimento formulado pela empresa METALMOTIVA; 2) Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – não tendo sido efetivada a averbação ainda; Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 3) Certidão da matrícula do imóvel; 4) Informação de cálculo do IPTU e manifestação da Gerente da Divisão de Tributos; 5) Impacto orçamentário Assim, seguem as minutas do projeto de lei e justificativa para superior deliberação. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:093703336 73 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2023.05.30 12:30:04 -03'00' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XX/2023 Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º (...) §1.º A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) §2.º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas diferentes que atuem de forma organizada em busca de objetivos comuns ou interesses integrados entre elas. Art. 2.º (...) Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Acrescentado) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE MAIO DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas Excelsos Vereadores, O projeto de lei em tela visa a alteração da Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023. A lei a ser alterada concedeu benefícios à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, que se instalará no município de Andradas. Aliás, as movimentações de terra visando a construção do barracão já estão em andamento. Porém, foi a empresa GOLIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que faz parte da holding DPA Participações e Investimentos LTDA, a qual integra o quadro societário de todas as demais empresas do grupo econômico, sendo elas: i) Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA; ii) Metalmotiva Comercial e Distribuidora LTDA; iii) Golin Investimentos e Participações LTDA, foi quem adquiriu o imóvel para instalação da empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos. Ressalto ainda que todas as empresas acima mencionadas, possuem o Sr. Paulo Gezer de Araújo como sócio administrador, ou seja, é o responsável legal por elas. O imóvel possui área de 02ha.00as.00ca, no bairro Santa Cruz, neste município, com inscrição junto ao CRI sob nº 29.299, sendo que foi pactuado contrato de locação entre o proprietário e a empresa Metalmotiva. Contrato este que pode ser assinado pelo proprietário das empresas, que é o Sr. Paulo Gezer de Araújo. Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara. Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de maio dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br SEÇÃO DE TRIBUTOS, CADASTRO E MONITORAMENTO: tributos@andradas.mg.gov.br À Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributário Processo Tributário Administrativo n.º 05776/2023 Conforme solicitado procedi a estimativa do cálculo do lançamento do IPTU e Taxas do imóvel denominado como Sítio União – Gleba C – Bairro Santa Cruz considerando a área edificada de 3.200,00m² e o padrão de construção Industrial Médio contidos no laudo de vistoria fiscal. Considerando que o imóvel não possui cadastro municipal e não possui croqui do imóvel anexado consideramos como testada do imóvel a maior distância que consta na matrícula 29.299, sendo 215,42m. Valor Venal Lançamento ITPU e Taxas Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. Verônica Vasconcelos Miranda Auxiliar Administrativa da Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento VERONICA VASCONCELOS MIRANDA:04555169603 Assinado de forma digital por VERONICA VASCONCELOS MIRANDA:04555169603 Dados: 2023.04.13 13:17:44 -03'00' Imprimir Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P9c243e06eed9a7f8c944967d0552c2eeK2695 Tipo de Proposição: Ofício do Executivo Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021-2024 (Executivo2124) Descrição: Ofício n.º 488/2023/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023.", bem como Cópia Integral do Processo Administrativo n.º 8001/2023 que lhe deu origem. Data de Envio: 30/05/2023 17:01:31 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/2695 1 of 1 30/05/2023, 17:01 Imprimir Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P844ae3c50a0a3994e2ab6b721e2f1d38K2696 Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021-2024 (Executivo2124) Descrição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023." Data de Envio: 30/05/2023 17:23:46 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/2696 1 of 1 30/05/2023, 17:23 Imprimir Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P3afa933d6dd6dfbe31d0e98f37dcb740K2697 Tipo de Proposição: Arquivos do Executivo Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Enviada por: Poder Executivo Municipal 2021-2024 (Executivo2124) Descrição: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023." Data de Envio: 30/05/2023 17:32:31 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/2697 1 of 1 30/05/2023, 17:33 www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2.692, DE 19 DE JANEIRO DE 2.023 Dispõe sobre a concessão de beneİcios fiscais à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos do arƟgo 188-A do Código Tributário Municipal. A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e alterações posteriores, Considerando o disposto no bojo do processo administraƟvo nº 040/2023, que consta a avaliação e apuração dos beneİcios a serem concedidos; Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 2081, de 19 de janeiro de 2023; Considerando o disposto no arƟgo 188-A, §7º, do Código Tributário do Município, DECRETA: Fica autorizada, na forma do art. 188-A do Código Tributário Municipal, insƟtuído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, a concessão dos beneİcios especificados neste Decreto à empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, inscrita sob n.º do CNPJ 45.434.609/0001-07, sediada na Av. Mansur Frayha, 613, A-7, Jardim Elizabete, Poços de Caldas/MG, CEP 37.704-355. O beneİcio de que trata o art. 1.º, em razão da quanƟdade de 90 pontos obƟdos na avaliação de que cuida a alínea "a", do inciso I do §5.º do art. 188-A do CTM, corresponderá à isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais da empresa beneficiária, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. O beneİcio ainda compreende a realização do serviço de terraplenagem necessária, que será feito pelo Município de Andradas, na área onde será construído o prédio da empresa A empresa iniciará sua construção em até 90 (noventa) dias, devendo, durante o período de concessão dos beneİcios, a manter o número mínimo de 03 (três) empregados, que deverá ser majorado para o mínimo de 15 (quinze), a parƟr do início de suas aƟvidades comerciais Os beneİcios concedidos serão revistos anualmente, com base na manutenção ou alteração das condições iniciais de sua concessão, diante de elementos probatórios levantados em regular procedimento administraƟvo. § 1º De acordo com o desempenho do beneficiário, a isenção de que cuida este Decreto poderá aƟngir até 100% (cem por cento) a cada ano, observado o disposto no caput. § 2º O respeito às normas ambientais, urbanísƟcas e de posturas, são condições à manutenção dos beneİcios concedidos. O beneficiário é obrigado a encaminhar, anualmente, os demonstraƟvos fiscais e contábeis exigidos pela Divisão de Fiscalização e Tributos, que poderá ocorrer a qualquer tempo. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Nota: Este texto não subsƟtui o original publicado no Diário Oficial. Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/10/2023 www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 20/07/2023 LEI Nº 2.081, DE 19 DE JANEIRO DE 2.023 Dispõe sobre a concessão de beneİcios fiscais à empresa MetalmoƟva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda, nos termos do arƟgo 188-A do Código Tributário Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei : Fica autorizada, na forma do art. 188-A do Código Tributário Municipal, insƟtuído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, a concessão dos beneİcios especificados nesta Lei à empresa METALMOTIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.434.609/0001-07, sediada na Av. Mansur Frayha, 613, A-7, Jardim Elizabete, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.704-355, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período. § 1º A concessão dos beneİcios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Redação acrescida pela Lei nº 2101/2023) § 2º Entende-se como grupo econômico, para fins no disposto no parágrafo anterior, empresas com personalidades jurídicas diferentes que atuem de forma organizada em busca de objeƟvos comuns ou interesses integrados entre elas. (Redação acrescida pela Lei nº 2101/2023) O beneİcio de que trata o art. 1.º corresponde à isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais incidentes sobre empresa beneficiária, em razão de avaliação feita, referente ao disposto na alínea "a", do inciso I, do §5.º, do art. 188-A do CTM, bem como a realização do serviço de terraplenagem necessária, por parte do Município de Andradas, na área onde será construído o prédio da empresa. Parágrafo único. Os serviços de terraplanagem de que trata o caput, não poderão inviabilizar o atendimento das demais demandas municipais devendo, para tal, não se uƟlizarem de todo o pessoal e maquinário de que dispõe a Administração. Parágrafo único. A concessão dos beneİcios fiscais mencionados no caput se estende àquelas empresas que sejam do mesmo grupo econômico, bem como as filiais. (Redação dada pela Lei nº 2101/2023) Os beneİcios concedidos poderão ser revistos anualmente, com base na manutenção ou alteração das condições iniciais de sua concessão, diante de elementos probatórios levantados em regular procedimento administraƟvo. § 1º De acordo com o desempenho da beneficiário, a isenção de que cuida o art. 2.º poderá ser revista a qualquer momento, podendo, inclusive, desde que preenchidos os requisitos legais, ser majorada para até 100% (cem por cento). § 2º O respeito às normas ambientais, urbanísƟcas e de posturas, são condições à manutenção dos beneİcios concedidos. § 3º Durante o período de concessão dos beneİcios, a empresa se obriga a manter o número mínimo de 03 (três) empregados, que deverá ser majorado para o mínimo de 15 (quinze), a parƟr do início de suas aƟvidades comerciais. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Nota: Este texto não subsƟtui o original publicado no Diário Oficial. § 4º Em sobrevindo a diminuição do número de empregados abaixo do mínimo estabelecido, a empresa deverá recompor seu quadro no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda do beneİcio tributário concedido pela lei . O beneficiário é obrigado a encaminhar, nos prazos e condições estabelecidos no decreto que conceder o beneİcio, os demonstraƟvos fiscais e contábeis exigidos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2023 Art. 4º Art. 5º