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materia nº 4/2026

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaOfício 01/2026/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 235/2025, formulado pelo Vereador Antonio Carlos de Lima, Ofício n.º 647/2026/Gabinete da Presidência, de 26/11/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 15.576/2025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 01/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 05 de janeiro de 2026.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 647/2025/Gabinete da
Presidência, de 26/11/2025, requerimento n.º 235/2025, do Vereador Antonio
Carlos de Lima, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 15.576/2025
solicito a dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV do
art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, fomecer as
informações solicitados ao n. Edil.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Margot Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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