| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Ofício 01/2026/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 235/2025, formulado pelo Vereador Antonio Carlos de Lima, Ofício n.º 647/2026/Gabinete da Presidência, de 26/11/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 15.576/2025. |
| native_id | 15647 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 01/2026/Gabinete do Prefeito Andradas, 05 de janeiro de 2026. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 647/2025/Gabinete da Presidência, de 26/11/2025, requerimento n.º 235/2025, do Vereador Antonio Carlos de Lima, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 15.576/2025 solicito a dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, fomecer as informações solicitados ao n. Edil. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, Margot Graziani Pioli Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.