| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-08 |
| Ementa | Viemos por meio deste, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas e no exercício de suas atribuições legais, solicitar informações acerca da aplicação da Lei Federal n.º 15.326/2026 que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil”. Haverá algum plano de ação para que medidas sejam tomadas a fim de que tal lei seja aplicada em nosso município? Caso haja, solicitamos informações sobre quais medidas. Grato pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 003/2026/VEREADOR Andradas, 08 de janeiro de 2026. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal e; À Ilustríssima Senhora Regina Cavacini Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer Andradas-MG Assunto: Solicita informações. Viemos por meio deste, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas e no exercício de suas atribuições legais, solicitar informações acerca da aplicação da Lei Federal n.º 15.326/2026 que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil”. Haverá algum plano de ação para que medidas sejam tomadas a fim de que tal lei seja aplicada em nosso município? Caso haja, solicitamos informações sobre quais medidas. Grato pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, AM Adilson los dos Santos Cezar Augusto Ranzani Vereador Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br