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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01,
DE 07 DE JANEIRO DE 2.026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o presente
projeto de lei ordinária que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.239, de 30 de dezembro de
2.025”.
Para ajuste na redação da lei, é necessário a alteração da
ementa e do artigo 1.º para constar que a abertura do crédito adicional é na
modalidade “especial”, ou seja, o termo foi acrescentado aos dispositivos,
necessitando, portanto, de autorização legislativa.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e seis.
Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2026 — Página n.º 2
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