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materia nº 6/2026

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaOfício n.º 05/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2.026 que Altera a Lei Ordinária n.º 2.239, de 30 de dezembro de 2.025, bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 101/2026 que lhe deu origem.
native_id15653

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 101/2026 
Após a sanção da Lei 2.239/2025, verifiquei que no momento da elaboração do 
projeto não constou o termo “especial”, em razão disso, é necessário a alteração da ementa e 
do artigo 1º.
Deste modo, encaminho as minutas de projeto de Lei e justificativa, para os 
procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2026.01.07 08:55:05 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2026
Altera a Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de 
2025. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º A ementa da Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de 2025 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial na 
fonte 2.710”. 
Art. 2.º A redação do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro 
de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial – Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei 
Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesa da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e 
Cultura, no seguinte órgão e dotação orçamentária: (...) NR 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, seis dias do mês de janeiro de dois mil e 
vinte e seis. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JANEIRO DE 
2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei 
ordinária que “Altera a Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de 2025”. 
 Para ajuste na redação da lei, é necessário a alteração da ementa e do artigo 1º 
para constar que a abertura do crédito adicional é na modalidade “especial”, ou seja, o termo 
foi acrescentado aos dispositivos, necessitando, portanto, de autorização legislativa. 
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor, 
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, seis dias do mês de janeiro de dois mil e 
vinte e seis. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal

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