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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 101/2026
Após a sanção da Lei 2.239/2025, verifiquei que no momento da elaboração do
projeto não constou o termo “especial”, em razão disso, é necessário a alteração da ementa e
do artigo 1º.
Deste modo, encaminho as minutas de projeto de Lei e justificativa, para os
procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2026.01.07 08:55:05
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2026
Altera a Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de
2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa da Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de 2025
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial na
fonte 2.710”.
Art. 2.º A redação do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro
de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial – Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura, no seguinte órgão e dotação orçamentária: (...) NR
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, seis dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JANEIRO DE
2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Altera a Lei Ordinária nº 2.239, de 30 de dezembro de 2025”.
Para ajuste na redação da lei, é necessário a alteração da ementa e do artigo 1º
para constar que a abertura do crédito adicional é na modalidade “especial”, ou seja, o termo
foi acrescentado aos dispositivos, necessitando, portanto, de autorização legislativa.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor,
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, seis dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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