| Ementa | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121, inciso X e 155 do Regimento Interno, requeiro que seja encaminhado à Prefeitura de Andradas, indicação para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias ao correto enquadramento e pagamento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, nos termos da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.
Essa legislação reconhece expressamente os profissionais que atuam com docência e suporte pedagógico na educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, garantindo-lhes direitos como piso salarial nacional, enquadramento em plano de carreira e demais vantagens da carreira docente.
Considerando a autonomia administrativa do ente municipal e a necessidade de regulamentação local para efetivar o cumprimento dessa norma federal, peço que Vossa Excelência oficie o Executivo Municipal para:
• Revisar e adequar o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal para contemplar tais profissionais;
• Calcular e efetuar os pagamentos devidos e retroativos;
• Assegurar que o pagamento do piso nacional e demais vantagens legais seja implementado integralmente.
A medida irá valorizar a carreira docente em Andradas, corrigir distorções remuneratórias e assegurar conformidade com a legislação federal vigente.
Conto com seu apoio e empenho na defesa desta causa de interesse público. |
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