| Ementa | Considerando o Projeto Sandbox, criado pela Anatel, que possibilita a instalação de repetidores de radiofrequências e reforçadores de sinais interno para ampliar a cobertura dos sistemas de telefonia móvel nos municípios;
Considerando que a adesão ao projeto permitirá ao município solicitar licença para a instalação de equipamentos que captem o sinal das operadoras e o espalhem por áreas sem cobertura adequada de serviço móvel pessoal;
Considerando que os usuários não possuirão relação comercial com o município e que a adesão ao projeto é gratuita e vai até 29 de março de 2028;
Considerando a importância da conectividade para a vida dos munícipes e a necessidade de investimento e estudo para melhorias tecnológicas que promovam a isonomia e igual oportunidade a toda a população;
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal que solicite ao setor competente a adesão ao Projeto Sandbox da Anatel, visando ampliar a cobertura dos sistemas de telefonia móvel no município, conforme especificado. |
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