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MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL NºO/ DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece a Quermesse em homenagem a São Sebastião, também
conhecida no Município como Festa do Padre, como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Andradas e a inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º-Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Andradas a
Quermesse em homenagem a São Sebastião, tradicionalmente realizada no município em
celebração ao seu padroeiro, popularmente conhecida como “Festa do Padre”.
Art. 2º-A Quermesse de São Sebastião, também denominada Festa do Padre, passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradas, sendo realizada anualmente
no período tradicional de sua ocorrência.
Art. 3º-0 reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade:
!= preservar e valorizar a tradição cultural e religiosa do município;
Il- fortalecer a identidade histórica, social e comunitária da população andradense;
Hll— incentivar a participação popular e a transmissão da tradição às futuras gerações;
IV — possibilitar o apoio institucional do Poder Público, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º-0 Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes, promover ações
de apoio, divulgação e valorização da Quermesse de São Sebastião, observadas a disponibilidade
orçamentária e as normas legais aplicáveis.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 21 de janeiro de 2026
Vereador Diego Felisberto dos Reis Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobn.e.. +
22 JAN TO
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Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL NºO!, DE 21 DE
JANEIRO DE 2026
A presente proposição tem como objetivo reconhecer oficialmente a Quermesse em
homenagem a São Sebastião, conhecida popularmente no Município como “Festa' do Padre”,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Andradas, bem como incluí-la no Calendário
Oficial de Eventos.
A referida quermesse constitui-se em uma manifestação tradicional, consolidada ao longo
dos anos, reunindo fé, cultura, convivência social e ampla participação popular. A denominação
popular Festa do Padre reflete o vínculo histórico, comunitário e afetivo da população com o
evento, amplamente reconhecido na memória coletiva local.
Trata-se de uma celebração que ultrapassa o aspecto estritamente religioso, assumindo
relevante função social, cultural e comunitária, sendo parte integrante da identidade histórica e
cultural do município.
O reconhecimento como patrimônio cultural imaterial encontra amparo na Constituição
Federal, que assegura a proteção das manifestações culturais de natureza imaterial, tais como
costumes, celebrações e tradições que formam a identidade de um povo.
Além disso, a inclusão no Calendário Oficial de Eventos contribui para o fortalecimento da
organização, divulgação e valorização da quermesse, permitindo maior planejamento e eventual
apoio institucional, sem qualquer interferência em sua essência religiosa ou comunitária.
Dessa forma, o presente projeto representa importante instrumento de valorização da
cultura local, preservando uma tradição que integra a história, a fé e a memória coletiva do
Município de Andradas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
matéria.
Câmara Municipal de Andradas, 21 de janeiro de 2026.
Vereador Diego Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br