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& Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL N2 co); DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição da obrigação do município
de Andradas/MG em fornecer transporte escolar aos
alunos da rede pública de ensino e dá outras
providências”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de o Município de Andradas/MG fornecer transporte
escolar gratuito aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino,
em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram o direito à educação, bem
como com as diretrizes gerais de política educacional.
8 1º O transporte escolar será fornecido prioritariamente aos alunos que residam a uma
distância superior a 1,5 quilômetros da unidade escolar ou do ponto de embarque mais próximo.
& 2º O transporte deverá atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade
reduzida, com veículos adaptados e assistência adequada, em conformidade com a legislação
federal vigente.
Art. 2º A prestação do serviço poderá ser realizada diretamente pelo Município ou por meio de
convênios, contratos ou parcerias com entidades públicas ou privadas, desde que observadas as
normas de licitação e fiscalização.
Art. 32 O Município deverá promover a participação da comunidade escolar na definição de
rotas, horários e condições do transporte, nos termos dos parâmetros fixados pelo Conselho
Estadual de Educação.
Câmara Municipal de Andradas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Protocolizado
Documento assinado digitalmente Sobn.º A
goubr VALERIA DE LIMA SOUSA + Ns
É Data:26/01/2026 14:52:54-0300 . mares; é
Verifique em https://validar.itigov.br / 6 JAN ttth
Vereadora Valéria de Lima Sousa
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº, DE 26 DE
JANEIRO DE 2026.
O presente Projeto de Lei visa assegurar a obrigatoriedade do fornecimento de
transporte escolar pelo Município de Andradas/MG, em consonância com o dever constitucional
de garantir o acesso à educação em todas as suas etapas, incluindo programas complementares
como transporte (CF/88, art. 208, VII). A ausência de transporte adequado representa obstáculo
direto ao exercício do direito à educação, especialmente para estudantes residentes em áreas
rurais ou em pontos urbanos desprovidos de transporte público eficiente. Além disso, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei Federal nº 9.394/96) também estabelece a
necessidade de garantir transporte aos estudantes da rede pública, delegando aos entes
federados a responsabilidade de implantação e gestão.
A regulamentação da matéria por lei municipal possibilita maior segurança jurídica,
transparência e planejamento orçamentário para que o serviço de transporte escolar seja
efetivamente ofertado, com critérios técnicos de segurança, regularidade e inclusão social. Este
projeto pretende reduzir a evasão escolar, facilitar a permanência dos estudantes na escola e
promover igualdade de condições de acesso à educação para todas as crianças e adolescentes
do Município.
Documento assinado digitalmente
VALERIA DE LIMA SOUSA
Data: 26/01/2026 14:20:50-0300
verifique em https:/jvalidar áti gov.br
Vereadora Valéria de Lima Sousa
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CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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